Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Reformas fiscais na CPLP : anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique
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Estudos sobre law enforcement, compliance e responsabilidade empresarial
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Legislação ambiental : sistematizada e comentada
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A responsabilidade civil do profissional liberal no código de defesa do consumidor
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O contrato de transporte marítimo de mercadorias : I jornadas de Lisboa de Direito Marítimo : 6 e 7 Março de 2008
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Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário : anotado [e comentado]
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Código penal e legislação complementar : edição universitária
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Código penal
Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal) Regime Penal Especial para Jovens Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez Lei de Combate ao Terrorismo Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas Lei do Cibercrime
O branqueamento de capitais e o estatuto do arrependido colaborador : as novas exigências investigatórias no (ainda) admirável mundo novo
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O presente trabalho tem por objeto a análise do crime de branqueamento de capitais, enquanto epicentro da criminalidade organizada, e dos seus crimes conexos, em especial os crimes informáticos e o terrorismo. A análise é feita em perspetiva dogmática e adjetiva, considerando os principais problemas que, a estes dois níveis, se evidenciam e correlacionam. No âmbito dogmático, o estudo incidirá sobre a estrutura do tipo legal de crime, suscitando as dificuldades implicadas, sobretudo no que concerne ao concurso de normas ou de crimes por se tratar de um crime de conexão ou de segundo grau. No plano adjetivo, serão ponderadas as dificuldades colocadas ao nível da sua prevenção e repressão, analisando as correspondentes (novas) soluções que têm vindo a ser aplicadas. Uma dessas soluções (que começa a generalizar-se no plano do combate à criminalidade organizada em geral e no branqueamento de capitais em especial) merece destaque particular: o arrependido colaborador. Abordaremos as principais razões que levaram à sua positivação, bem como a sua (difícil) compatibilização com a estrutura essencialmente acusatória do modelo processual penal português. A figura carece, porém, de regulamentação mais exaustiva. Apresentaremos, nesse sentido e por fim, uma proposta de Lege ferenda de estatuto de arrependido colaborador
A mediação penal e o princípio da oportunidade
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A crescente importância de espaços de oportunidade e de soluções de consenso no processo penal português face à necessidade de desjudicialização e informalização do sistema de Justiça, favoreceram a implantação legal e o exercício da mediação penal em Portugal. No contexto internacional e historicamente emanada da denominada justiça restaurativa, a mediação penal surge com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de Justiça tradicional, ao procurar promover a participação dos cidadãos e ao atribuir maior importância à vítima, vetada quase ao esquecimento no processo penal formal, direccionado sobretudo para a punição do ofensor. As Organizações Internacionais não estão alheias a este panorama e através de recomendações e directivas têm procurado, desde a década de noventa, do século XX, sensibilizar os Estados no sentido de criarem mecanismos legais que possam permitir a integração da mediação penal nos seus ordenamentos jurídicos. A introdução do regime de mediação penal em Portugal através da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, regime que nasceu da imposição de uma directiva comunitária, foi precedido de debate público acerca desta temática, salientando-se o facto de terem existido e existirem opiniões divergentes quanto à forma de integração da mediação no processo penal e a sua articulação com outras formas de diversão do processo, algumas entendidas como manifestações do princípio da oportunidade. Neste cenário, pretende-se desenvolver uma reflexão sobre o modo como a mediação se posiciona no processo penal português, concretamente no que respeita ao seu posicionamento face ao princípio da oportunidade, para o que importa uma análise comparada de outras formas de integração da mediação no processo penal e bem assim indagar das manifestações daquele princípio no contexto nacional
Tese para a obtenção do grau de Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa
Branqueamento de capitais
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Tese para a obtenção do grau de Mestre em Direito Penal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa
Código de processo penal e legislação complementar : edição universitária
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Código de processo penal e legislação complementar : edição universitária
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Código de processo penal e legislação complementar : edição universitária
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Código da Propriedade Industrial Anotado : Jurisprudência : Legislação Complementar
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A terceirização administrativa : suas implicações no ramo do direito público e do direito privado no âmbito brasileiro
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Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Políticas, 2010, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Boletim de ciências económicas : suplemento do Boletim da Faculdade de Direito
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Boletim de ciências económicas : suplemento do Boletim da Faculdade de Direito
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Cedoua : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
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Cedoua : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
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Revista Internacional de Direito do Trabalho
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