Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
Clique no título para aceder ao registo bibliográfico no catálogo e em para conhecer o conteúdo das obras.
Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República de Procuradoria-Geral da RepúblicaAtualizado pela Lei n.º19/2013 de 21 de Fevereiro
Contém: Alterações legislativas; Remissões legais; Referências bibliográficas; Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça; Jurisprudência do Tribunal Constitucional; Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República