Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Direitos destacados e warrants autónomos de
Separata do "Volume III de Direito dos valores mobiliários / Instituto dos Valores Mobiliários.- Coimbra: Coimbra Editora: 2001.- p. 85-120
Vinte e cinco anos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal : Comunicações efectuadas no Colóquio Comemorativo do 25.º Aniversário da entrada em vigor do IVA promovido pela Associação Fiscal Portuguesa - Secção Regional de Coimbra de
Organizado pela Associação Fiscal Portuguesa, entidade com a qual o IPCG celebrou um Acordo de Cooperação, realizou-se, no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, Rua das Portas de Sto. Antão, 89, em Lisboa, no dia 23 de Janeiro de 2014, pelas 18h30, o lançamento da obra Vinte e Cinco Anos de Imposto Sobre O Valor Acrescentado (Iva) em Portugal e que teve como oradores o Prof. José Guilherme Xavier de Basto, Drs. João Amaral Tomaz, Arlindo Correia e Mário Alves Alexandre
Os parâmetros de controlo da privatização administrativa : instrumentos de fiscalização judicial da decisão jurídico-pública de privatização de
A sobrevivência da Administração Pública encontra-se hoje ameaçada pela fuga para o Direito Privado. Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um "núcleo essencial da função administrativa", alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública. Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração. Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial; os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização. Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização. O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação
"Golden-Shares" as empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário de 
A reforma do código das sociedades comerciais : jornadas em homenagem ao Professor Doutor Raúl Ventura de A nova configuração do sector empresarial do Estado e a empresarialização dos serviços públicos de
A presente obra corresponde à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, elaborada pela Senhora Dra Sofia d'Alte e submetida a provas públicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Resumo
Candentes são, hoje, as temáticas referentes ao papel desempenhado pelo Estado enquanto prestador de serviços públicos essenciais. Com o modelo estadual que a Constituição da República Portuguesa consagra em pano de fundo, procura enquadrar-se a actuação do Estado enquanto prestador de serviços essenciais directamente ligados aos direitos fundamentais dos cidadãos. Será que a forma de tornar a prestação de tais actividades mais eficaz, consiste necessariamente na empresarialização das mesmas? Até onde vai o desiderato constitucional e administrativo de serviço público, dos modos de gestão e prestação do mesmo? Quais as figuras próprias e adequadas cada vez mais utilizadas pelo Estado e pêlos poderes públicos em geral na prossecução das mais variadas actividades? Nesta obra, correspondente à tese de Mestrado da Autora, encontrará o leitor dissertação sobre algumas das facetas do movimento que agita a nossa sociedade, procurando-se uma resposta sobre se o Estado deve manter-se no seu papel de prestador, em que áreas, e sob que formas jurídicas
Razão de ser, significado e consequências do princípio da presunção de inocência : art. 32.º, n.º 2, da CRP de
Separata de: Boletim da Faculdade de Direito / Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773 V. 70, 1994, pp. 433-461
Responsabilidade civil pelo prospeto : a delimitação dos responsáveis perante o artigo 149º/1 CVM de
Sep. de: Revista de Direito das Sociedades, A. 8, nº 4 (2016)
O regime jurídico das obrigações e a protecção dos credores obrigacionistas de
Sep de: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 44, nº 1 e 2 (2003)
