Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Apontamentos para a História do ensino do Direito romano em Portugal : memória breve de 10 professores de Direito
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O presente texto foi objecto de relatório apresentado pelo autor durante a parte escolar do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa de 1984-1985 (disciplina de Direito Romano). Uma vez concluído, concorreu ao «Premio Romanistico Internazionale Gérard Boulvert», tendo sido seleccionado para o efeito por uma banca examinadora composta pelas individualidades seguintes: Luigi Labruna (Nápoles), Hans Ankum (Amsterdão), Luigi Capogrossi (Roma), Alessandro Corbino (Catanzaro), Henryk Kupiszewski (Varsóvia), Pierre Lévêque (Besançon), Dieter Norr (Mónaco), Peter Stein (Cambridge), Wolfgang Waldstein (Salzburgo), Michel Humbert (Paris), Lionel Ménager (Paris). Divulgado, sob forma policopiada, em 1991 e em 1997, conhece agora a sua primeira edição impressa. Tratando-se de um trabalho datado, carece de actualizações no que toca às fontes escritas e orais em que se apoia
História do direito português : aulas ao curso de 2021/2022 : I parte
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Este livro contém o texto preparado para as aulas teóricas de História do Direito Português, no ano lectivo de 2021-2022, abrangendo um arco temporal com início no século XII e termo final no século XIX, correspondendo à I Parte do Programa, ficando os conteúdos em falta (de meados do século XIX à actualidade) reservados para uma II Parte, a publicar oportunamente. A natureza do texto – exclusivamente didáctica – justifica esta publicação parcial, com o objectivo de ser ainda útil para os alunos do presente ano lectivo. A orientação pedagógico-científica adoptada corresponde à que tem sido defendida na Escola da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: ensinar História do Direito como disciplina formativa de juristas, com primazia da análise e interpretação textual, privilegiando o contacto com as fontes primárias disponíveis
Lições de história da justiça
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O texto que ora se publica resulta da apresentação do Projecto Científico e Pedagógico apresentado nos termos do disposto na alínea c) do capítulo X do Edital n.º 1120/2021, publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 201, de 15 de Outubro de 2021; tendo constituído um dos requisitos exigidos para o preenchimento de um lugar de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com o propósito de servir como Lições de História da Justiça, unidade curricular ministrada aos cursos de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e de Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foram desentranhados o Objecto e o Método, assim como o Programa detalhado e alguma da Bibliografia arrolada no referido trabalho, os quais passamos a dar à estampa
Os Estados, os estrangeiros e o direito de hospitalidade na época moderna : um estudo de história do direito
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Os primeiros 20 anos do século XXI presenciaram diversos conflitos mundiais, como a guerra do Afeganistão, a guerra do Iraque, a Primavera Árabe, as guerras na África subsariana, o conflito no Sudão e no Iémen, a guerra entre Rússia e a Ucrânia e, por fim, o conflito em solo palestiniano. Em todos estes conflitos há movimentos migratórios em massa, em especial para a Europa. Os Estados nem sempre querem ou podem receber os estrangeiros. O presente estudo parte desta realidade e analisa, numa perspetiva histórico-jurídica, o estatuto jurídico dos estrangeiros e a hospitalidade concedida pelos Estados no período de desenvolvimento do Estado moderno
Regime das empresas de investimento
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No dia 1 de fevereiro de 2022, entrou em vigor o novo regime das empresas de investimento (Decreto- Lei n.º 109- H/2021, de 10 de dezembro) e transpôs três diretivas europeias relativas ao sector financeiro, tendo consequentemente alterado vários diplomas (incluindo o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Código dos Valores Mobiliários (“CVM”).
Os princípios norteadores do novo regime são, designadamente:
(i) O reforço de competitividade, do mercado e das empresas nacionais, através do alinhamento do regime nacional com o regime europeu, sendo adotada uma abordagem coerente e proporcional do quadro normativo nacional face ao quadro europeu, e
(ii) A simplificação, previsibilidade da respetiva aplicação, de forma a aumentar a certeza, adequação e proporcionalidade das regras aplicáveis, respondendo, de forma mais adequada, às características e especificidades das empresas de investimento, refletindo a natureza da atividade destas entidades e o respetivo papel no funcionamento do mercado.
Segundo o novo regime das empresas de investimento, deixam de existir as quatro categorias de empresas de investimento existentes, até à presente data, em Portugal, passando a haver uma categoria única de «empresa de investimento», com requisitos prudenciais que variam de acordo com um conjunto de fatores, dos quais se destacam as atividades e serviços de investimento que a empresa de investimento pretende prestar aos seus clientes, nos termos do artigo 290.º do Código dos Valores Mobiliários.
Mantém-se, no Regime das Empresas de Investimento (REI), o objeto exclusivo das empresas de investimento, pelo que as empresas de investimento apenas podem exercer atividades e serviços de investimento, e serviços auxiliares, previstos no artigo 290.º e 291.º do CVM
Garantias tributárias : garantias dos contribuintes e garantias do credor tributário
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Empreitada de obras públicas : formação e execução do contrato
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A empreitada de obras públicas desempenha um papel absolutamente central no Direito Administrativo dos contratos. A sua riqueza e importância históricas, no direito português e em outros ordenamentos jurídicos nacionais, bem como no próprio direito europeu, fazem da empreitada de obras públicas a base do regime substantivo dos contratos administrativos e o ponto de partida da disciplina específica de outras figuras contratuais. Na presente obra, que constitui um “spin-off” da Revista de Direito Administrativo, encontramos diferentes estudos, que procuram refletir sobre questões de natureza prática, respeitantes a diversos aspetos do regime jurídico da formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas
Lições de direito constitucional
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Vol. 2: 2024. - 312 p. - ISBN 978-972-629-952-3
A revisão constitucional de 2023 : debate sobre os projectos de revisão
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O populismo no século XXI : democracia sob ataque?
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Teoria da constituição
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Produção científica 2023 : ULFD
Comentários ao novo código do procedimento administrativo
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Coletânea de legislação processual administrativa
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Coletânea de legislação de direito administrativo /
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : código de processo nos Tribunais Administrativos
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O estatuto do direito de oposição nas autarquias locais
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Comentários à legislação processual administrativa
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Comentários ao código dos contratos públicos
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Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade
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Contratos públicos : presente e futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos : 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL
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NOTA PRÉVIA
PROGRAMA DAS III JORNADAS DE DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
TEXTOS DOS INTERVENIENTES
| A estrutura de governação em matéria de contratos públicos - Fernando Batista
| A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante - Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong
| Nota sobre o novo regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética - Lino Torgal / Rafael Ribeiro
| Anatomia das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos - Catarina Paulino Alves
| Crime e castigo: dos crimes que afetam a honorabilidade profissional dos operadores económicos - António Mendes Oliveira
| Self-cleaning e regulação responsiva: como lidar com o cálculo racional do descumprimento das regras legais pelos agentes econômicos? - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Uma visão panorâmica das principais mudanças nas licitações públicas brasileiras - Flavio Amaral Garcia
| Impacto de la pandemia, recuperación económica y cambios recientes en la legislación de contratos públicos en España - Isabel Gallego Córcoles
| Alguns problemas actuais em matéria de prestação da caução em procedimentos de contratação pública - Marco Caldeira
| Execução coerciva das decisões do contraente público sobre incumprimento e extinção do contrato - Miguel Assis Raimundo
| Novas perspetivas sobre legitimidade e interesse processual para propor ações no âmbito do contencioso pré-contratual urgente - Mário Aroso de Almeida
| A articulação entre decisões dos tribunais administrativos e do Tribunal de Contas em matéria de contratos públicos - José Duarte Coimbra
Estabilidade das "peças do procedimento" nos leilões de oferta pública : em especial, nos leilões SMRA
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Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : em especial, por facto da função administrativa
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Desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas — aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro — que tenho dedicado alguma atenção às questões da responsabilidade civil extracontratual do Estado, mormente no plano da função administrativa. Ao longo de mais de dez anos, tenho escrito sobre o tema, desde artigos a anotações de jurisprudência. Este livro resulta da fusão de dois livros sobre Direito da responsabilidade civil do Estado, o primeiro de 2010, o segundo de 2019. Encontrando-se ambos esgotados, decidi fundi-los num só, aditado de seis novos textos. Desses seis novos textos, dois são em co-autoria com o Mestre Tiago Serrão, amigo dileto e companheiro de muitas aventuras académicas, e resultam de olhares comparativos sobre dois ordenamentos próximos do nacional — cabo-verdiano e angolano — no que tange aos regimes de responsabilidade civil extracontratual da Administração. Outros dois são anotações de jurisprudência. Um quinto resulta de uma intervenção no XV Colóquio luso-espanhol de Direito Administrativo, subordinado ao tema da Responsabilidade patrimonial pública, realizado em Burgos em Outubro de 2022. O sexto e último foi escrito para homenagear o Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade e nele me ocupo da angustiante questão de como tornar mais eficaz o dever de regresso no sistema de responsabilidade civil extracontratual administrativa português. O interesse que o tema suscita, infelizmente não por boas razões, justifica a receptividade do público e é pensando em estudantes e profissionais do foro que promovo esta nova publicação. Espero que os textos continuem a revelar-se úteis, para estudantes e profissionais, e que suscitem novas e melhores reflexões
Lei do Tribunal arbitral do desporto : anotada e comentada
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O desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade na União Europeia
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Hoje, o conceito de sustentabilidade é um tema chave para a competitividade das empresas, cada vez mais importante para as suas estratégias de curto, médio e longo prazo, na medida em que se tornou uma exigência crescente por parte dos seus diversos stakeholders – clientes, investidores, reguladores e colaboradores – e porque contribui para a sua eficiência operativa, gestão de riscos e diferenciação positiva face a concorrentes entre outros stakeholders. É à luz deste enquadramento mais amplo que cobra total sentido a fórmula “ESG” (Environmental, Social and Governance), agora tão em voga e que visa traduzir os valores que devem nortear a atividade dos mais diversos operadores
Direito internacional público e ordem jurídica global do século XXI
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Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito internacional público, 2º ano
Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Proteção internacional dos direitos da pessoa humana, 4º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, Direito internacional da pessoa humana
Produção científica 2023 : ULFD
Direito internacional dos direitos humanos : coletânea de textos normativo
de
Human rights & business : Core documents and materials : research project : Human rights & business : regulatory framework and corporate duties
de
Direito diplomático e consular
de
Encontrando-se esgotada, há algum tempo, a primeira edição desta obra, apresenta-se uma nova edição, que mantém o propósito didático e sintético da anterior, com alguns ajustes e desenvolvimentos, e com a adição de uma secção dedicada ao regime jurídico-internacional do posto consular, permitindo assim o fecho do capítulo relativo à diplomacia bilateral
A admissibilidade da legítima defesa preventiva e preemptiva no quadro das Nações Unidas
de
Apresentada originalmente como tese de mestrado em Direito e Prática Jurídica, à faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021
Resumo
A presente dissertação pretende estudar a questão da admissibilidade das figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva no quadro da ONU. As referidas figuras não se encontram previstas na CNU mas, por vezes, têm sido utilizadas pelos Estados, causando controvérsias sobre a sua admissibilidade, na medida em que se trata de figuras que preveem a utilização do uso de força de forma antecipada, isto é, antes de um ataque ter iniciado. A discussão em torno destas figuras torna-se particularmente relevante, atendendo ao facto de que a CNU – o instrumento essencial que pretende garantir a paz e segurança internacional – proíbe o uso de força contra os Estados, excepto em casos muito particulares. No entanto, apesar de tal proibição, têm surgido eventos na história em que os Estados procederam ao “primeiro ataque” de forma antecipada. As figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva ganharam particular relevo face aos ataques que ocorreram a 11 de Setembro de 2001, tendo os EUA baseado nas mesmas as suas estratégias de defesa nacionais. Deste modo, a presente dissertação consistirá num estudo aprofundado de alguns dos conflitos que tiveram lugar na história e que utilizaram estas figuras como justificação dos seus ataques. Iremos conduzir o leitor por um caminho que começará com a explicação da proibição do uso de força, passará pela análise dos meandros da legítima defesa prevista no artigo 51.º da CNU para, de seguida, iniciarmos a abordagem da legítima defesa preventiva e preemptiva. Falaremos da complexidade das questões terminológicas e apresentaremos as teorias doutrinárias. Bem assim, levantaremos eventuais problemáticas e analisaremos conflitos internacionais cuidadosamente escolhidos e que recorreram à legítima defesa preventiva e legítima defesa preemptiva. Após esta análise esperamos conseguir apresentar as nossas conclusões e responder à seguinte pergunta: será a legítima defesa preventiva e preemptiva admissível no quadro da ONU?
Estudos de teoria do direito
de
Vol. 2 - 418 p.
Notas de conteúdo
Inclui textos em co-autoria com Raquel Franco e Tiago Fidalgo de Freitas
Resumo
"Volvidos mais de 4 anos sobre a edição do 1.º volume, publica-se agora o 2.º volume dos «Estudos de Teoria do Direito». À imagem daquele, trata-se de um conjunto de textos que versam sobre a matéria da teoria e filosofia do direito, quer com âmbito geral, quer em contexto de conhecimento aplicado. Neste último caso, incide-se particularmente no domínio do direito constitucional, direitos fundamentais e teoria da interpretação. Também à semelhança do que ocorreu com o 1.º volume, a publicação destina-se a dar acesso e suporte escrito a pontos relevantes dos programas das disciplinas a que ultimamente me tenho dedicado e a que me dedicarei no ano seguinte, precisamente a filosofia do direito, os direitos fundamentais e o direito constitucional (mestrado científico)"
Legislação complementar de direito dos contratos : compra e venda e empreitada
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Manual prático do condomínio : o guia essencial : questões, legislação & minutas
de
A gestação de substituição : uma perspetiva de género
de
O significado da Gestação de Substituição é bem conhecido em geral, mas os seus aspetos jurídicos diferem muito. Em Portugal, temos uma Lei, a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que a admite, mas não temos ainda uma Lei que permita executá-la. De todas as dificuldades e omissões encontradas no enredo, descobre-se a falta de evidência do género, bem como do cumprimento do direito à igualdade de género. Porém, fazer o percurso jurídico da Gestação de Substituição é, sobretudo, atender aos direitos das mulheres, mas também de outros ignorados ou não atendidos em razão do género. A Gestação de Substituição é, no início, um projeto de parentalidade. Mas concluiremos que não se exclui que deva fazer concessões aos direitos humanos de todas as pessoas implicadas: a gestante, os comitentes, as crianças. É possível, que, em certos casos, deva reconhecer-se a multiparentalidade
Indignidade sucessória, deserdação e repúdio da herança : resolução de hipóteses práticas e minutas
de
Manual prático do consumidor : - o guia essencial
de
O presente livro tem um propósito muito simples: o de responder às principais dúvidas dos consumidores. O objetivo é ajudar os consumidores a conhecer os seus direitos e os seus deveres. Relevam-se, a título de exemplo, algumas das questões suscitadas: • Pode haver suspensão de serviços essenciais? • É obrigatória a apresentação de fatura? • O consumidor tem direito a uma indemnização por danos morais? • Quais são os requisitos de conformidade que os bens móveis devem obedecer? • A quem cabe provar o defeito do bem? • Como pode o consumidor resolver o contrato? • A lei prevê a responsabilidade direta do produtor? Estas e outras perguntas encontram resposta neste manual prático, numa linguagem simples, clara e facilmente entendível, que contribui para um maior esclarecimento dos consumidores
Código das sociedades comerciais : código comercial : código das sociedades comerciais : regime especial de constituição de sociedades : constituição online de sociedades : sociedade anonima europeia : regime juridico dos procedimentos administrativos de
Código da insolvência e da recuperação de empresas e legislação complementar
de
As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e a jurisprudência do Tribunal Constitucional
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A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC), particularmente relevante neste domínio. Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa. Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais
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Responsabilidade dos administradores perante a sociedade e os credores em Macau : uma contextualização
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Manual de direito dos valores mobiliários
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O Direito dos Valores Mobiliários é um ramo jurídico em constante mudança. O seu crescimento dinâmico é um processo natural dos nossos tempos. O desenvolvimento dos meios tecnológicos e a incrementação de novos instrumentos financeiros, bem como o aumento de variados serviços que podem ser prestados por entidades devidamente habilitadas para o efeito, levaram a uma evolução sem paralelo deste ramo jurídico, evolução essa que se mostra ainda mais significativa se a compararmos com outros ramos do Direito. A complexidade e a densidade deste ramo jurídico obriga a um estudo minucioso, e é neste sentido que o presente Manual procura auxiliar o seu leitor. Através da investigação feita, muito vincada pela anterior obra Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado, o Autor procura, ao mesmo tempo, simplificar o regime e contribuir para construção doutrinária e jurisprudencial dos temas que aqui são tratados
Resolução alternativa de litígios de consumo : legislação : regulamentos dos centros de arbitragem
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de execução : legislação complementar
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Do processo especial de acompanhamento e maiores : comentário aos artigos 891.º a 904º do Código de Processo Civil
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São objeto de análise, no presente livro, os artigos 878.º a 880.º do Código de Processo Civil de 2013, que disciplinam o processo especial de tutela da personalidade. São ainda feitas breves considerações sobre o que apelidámos de pretensão de personalidade. O conhecimento desta figura permite compreender melhor a tutela judicial dos direitos de personalidade. As providências adequadas a que se referem o artigo 70.º, n.º 2, do Código Civil e o artigo 878.º do Código de Processo Civil são objeto de pretensões de personalidade
Código de processo penal e legislação complementar : edição universitária
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Código do trabalho e legislação complementar
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Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito do trabalho, 4º ano
Produção científica 2023 : ULFD
A dimensão coletiva do processo e os direitos laborais e sociais
de
Futuro do direito do trabalho : a constante refundação : diálogos entre Portugal e Espanha
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Lei geral do trabalho em funções públicas e legislação complementar
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Green Fintechs : da inovação tecnológica, finanças sustentáveis, mudanças climáticas à pandemia da covid 19 : Angola, Brasil, Portugal, São Tomé e Príncipe e Uruguai
de
Manual de inovação financeira : uma introdução ao universo das criptomoedas e da Blockchain
de
A arbitragem administrativa em debate : problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos
de
Arbitragem 2 mundos : diálogos entre o Brasil e Portugal
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Manual de sobrevivência do advogado : - noções elementares
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Vol. 1: O Manual de Sobrevivência do Advogado – Noções Elementares, Tomo I – Deontologia Profissional, é o primeiro de três obras que têm o principal objetivo de auxiliar os Advogados-Estagiários na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. Face às dificuldades criadas por alterações legislativas que em nada dignificaram esta nobre profissão, e que levou à confusão de muitos na interpretação da lei, esta coleção de livros vem auxiliar o leitor, através de um verdadeiro “estudo acompanhado”, para que todos os interessados possam aprender com o rigor e segurança. No entanto, o nosso objetivo não termina aqui. Cada um dos livros desta coleção terá também o propósito de responder clara e objetivamente às questões jurídicas que surgem no dia-a-dia dos alunos, dos Advogados- Estagiários, dos Advogados e dos Magistrados
Vol. 2 : Manual de Sobrevivência do Advogado – Noções Elementares, Tomo II – Prática Processual Civil, é o segundo de três obras que têm o principal objetivo de auxiliar os Advogados-Estagiários na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. Face às dificuldades criadas por alterações legislativas que em nada dignificaram esta nobre profissão, e que levou à confusão de muitos na interpretação da lei, esta coleção de livros vem auxiliar o leitor, através de um verdadeiro “estudo acompanhado”, para que todos os interessados possam aprender com o rigor e segurança. No entanto, o nosso objetivo não termina aqui. Cada um dos livros desta coleção terá também o propósito de responder clara e objetivamente às questões jurídicas que surgem no dia-a-dia dos alunos, dos Advogados- Estagiários, dos Advogados e dos Magistrados
O Manual de Sobrevivência do Advogado – Noções Elementares, Tomo III – Prática Processual Penal, é o terceiros de três obras que têm o principal objetivo de auxiliar os Advogados-Estagiários na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. Face às dificuldades criadas por alterações legislativas que em nada dignificaram esta nobre profissão, e que levou à confusão de muitos na interpretação da lei, esta coleção de livros vem auxiliar o leitor, através de um verdadeiro “estudo acompanhado”, para que todos os interessados possam aprender com o rigor e segurança. No entanto, o nosso objetivo não termina aqui. Cada um dos livros desta coleção terá também o propósito de responder clara e objetivamente às questões jurídicas que surgem no dia-a-dia dos alunos, dos Advogados- Estagiários, dos Advogados e dos Magistrados
Massa crítica : a Universidade de Lisboa presta contas
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