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História do direito português : aulas ao curso de 2021/2022 : I parte de
Este livro contém o texto preparado para as aulas teóricas de História do Direito Português, no ano lectivo de 2021-2022, abrangendo um arco temporal com início no século XII e termo final no século XIX, correspondendo à I Parte do Programa, ficando os conteúdos em falta (de meados do século XIX à actualidade) reservados para uma II Parte, a publicar oportunamente. A natureza do texto – exclusivamente didáctica – justifica esta publicação parcial, com o objectivo de ser ainda útil para os alunos do presente ano lectivo. A orientação pedagógico-científica adoptada corresponde à que tem sido defendida na Escola da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: ensinar História do Direito como disciplina formativa de juristas, com primazia da análise e interpretação textual, privilegiando o contacto com as fontes primárias disponíveis
Regime das empresas de investimento de
No dia 1 de fevereiro de 2022, entrou em vigor o novo regime das empresas de investimento (Decreto- Lei n.º 109- H/2021, de 10 de dezembro) e transpôs três diretivas europeias relativas ao sector financeiro, tendo consequentemente alterado vários diplomas (incluindo o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Código dos Valores Mobiliários (“CVM”).
Os princípios norteadores do novo regime são, designadamente:
(i) O reforço de competitividade, do mercado e das empresas nacionais, através do alinhamento do regime nacional com o regime europeu, sendo adotada uma abordagem coerente e proporcional do quadro normativo nacional face ao quadro europeu, e
(ii) A simplificação, previsibilidade da respetiva aplicação, de forma a aumentar a certeza, adequação e proporcionalidade das regras aplicáveis, respondendo, de forma mais adequada, às características e especificidades das empresas de investimento, refletindo a natureza da atividade destas entidades e o respetivo papel no funcionamento do mercado.
Segundo o novo regime das empresas de investimento, deixam de existir as quatro categorias de empresas de investimento existentes, até à presente data, em Portugal, passando a haver uma categoria única de «empresa de investimento», com requisitos prudenciais que variam de acordo com um conjunto de fatores, dos quais se destacam as atividades e serviços de investimento que a empresa de investimento pretende prestar aos seus clientes, nos termos do artigo 290.º do Código dos Valores Mobiliários.
Mantém-se, no Regime das Empresas de Investimento (REI), o objeto exclusivo das empresas de investimento, pelo que as empresas de investimento apenas podem exercer atividades e serviços de investimento, e serviços auxiliares, previstos no artigo 290.º e 291.º do CVM
Garantias tributárias : garantias dos contribuintes e garantias do credor tributário de 
A revisão constitucional de 2023 : debate sobre os projectos de revisão de 
O populismo no século XXI : democracia sob ataque? de 
Comentários ao novo código do procedimento administrativo de 
Coletânea de legislação de direito administrativo / de 
Comentários ao código dos contratos públicos de 
Contratos públicos : presente e futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos : 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL de
NOTA PRÉVIA
PROGRAMA DAS III JORNADAS DE DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
TEXTOS DOS INTERVENIENTES
| A estrutura de governação em matéria de contratos públicos - Fernando Batista
| A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante - Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong
| Nota sobre o novo regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética - Lino Torgal / Rafael Ribeiro
| Anatomia das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos - Catarina Paulino Alves
| Crime e castigo: dos crimes que afetam a honorabilidade profissional dos operadores económicos - António Mendes Oliveira
| Self-cleaning e regulação responsiva: como lidar com o cálculo racional do descumprimento das regras legais pelos agentes econômicos? - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Uma visão panorâmica das principais mudanças nas licitações públicas brasileiras - Flavio Amaral Garcia
| Impacto de la pandemia, recuperación económica y cambios recientes en la legislación de contratos públicos en España - Isabel Gallego Córcoles
| Alguns problemas actuais em matéria de prestação da caução em procedimentos de contratação pública - Marco Caldeira
| Execução coerciva das decisões do contraente público sobre incumprimento e extinção do contrato - Miguel Assis Raimundo
| Novas perspetivas sobre legitimidade e interesse processual para propor ações no âmbito do contencioso pré-contratual urgente - Mário Aroso de Almeida
| A articulação entre decisões dos tribunais administrativos e do Tribunal de Contas em matéria de contratos públicos - José Duarte Coimbra
Estabilidade das "peças do procedimento" nos leilões de oferta pública : em especial, nos leilões SMRA de 
O desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade na União Europeia de
Hoje, o conceito de sustentabilidade é um tema chave para a competitividade das empresas, cada vez mais importante para as suas estratégias de curto, médio e longo prazo, na medida em que se tornou uma exigência crescente por parte dos seus diversos stakeholders – clientes, investidores, reguladores e colaboradores – e porque contribui para a sua eficiência operativa, gestão de riscos e diferenciação positiva face a concorrentes entre outros stakeholders. É à luz deste enquadramento mais amplo que cobra total sentido a fórmula “ESG” (Environmental, Social and Governance), agora tão em voga e que visa traduzir os valores que devem nortear a atividade dos mais diversos operadores
Direito internacional dos direitos humanos : coletânea de textos normativo de 
Human rights & business : Core documents and materials : research project : Human rights & business : regulatory framework and corporate duties de 
Legislação complementar de direito dos contratos : compra e venda e empreitada de 
Manual prático do condomínio : o guia essencial : questões, legislação & minutas de 
Indignidade sucessória, deserdação e repúdio da herança : resolução de hipóteses práticas e minutas de 
Código da insolvência e da recuperação de empresas e legislação complementar de 
As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e a jurisprudência do Tribunal Constitucional de
A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC), particularmente relevante neste domínio. Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa. Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais de 
Responsabilidade dos administradores perante a sociedade e os credores em Macau : uma contextualização de 
Resolução alternativa de litígios de consumo : legislação : regulamentos dos centros de arbitragem de 
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de execução : legislação complementar de 
Código de processo penal e legislação complementar : edição universitária de 
A dimensão coletiva do processo e os direitos laborais e sociais de 
Futuro do direito do trabalho : a constante refundação : diálogos entre Portugal e Espanha de 
Green Fintechs : da inovação tecnológica, finanças sustentáveis, mudanças climáticas à pandemia da covid 19 : Angola, Brasil, Portugal, São Tomé e Príncipe e Uruguai de 
Manual de inovação financeira : uma introdução ao universo das criptomoedas e da Blockchain de 
A arbitragem administrativa em debate : problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos de 
