Doação da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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História do direito português : aulas ao curso de 2021/2022 : I parte de Margarida SeixasEste livro contém o texto preparado para as aulas teóricas de História do Direito Português, no ano lectivo de 2021-2022, abrangendo um arco temporal com início no século XII e termo final no século XIX, correspondendo à I Parte do Programa, ficando os conteúdos em falta (de meados do século XIX à actualidade) reservados para uma II Parte, a publicar oportunamente. A natureza do texto – exclusivamente didáctica – justifica esta publicação parcial, com o objectivo de ser ainda útil para os alunos do presente ano lectivo. A orientação pedagógico-científica adoptada corresponde à que tem sido defendida na Escola da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: ensinar História do Direito como disciplina formativa de juristas, com primazia da análise e interpretação textual, privilegiando o contacto com as fontes primárias disponíveis
Legislação básica de finanças públicas e direito financeiro de Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Nazaré da Costa Cabral, João Estêvão Martins (org)Esta coletânea de legislação básica de finanças públicas e de direito financeiro destina-se aos estudantes das áreas jurídico-económicas da Licenciatura e do Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa. O livro em causa reúne a legislação mais importante para quem toma contacto com as matérias de direito financeiro público e orçamental, que se tem revelado de uma necessidade inquestionável, sem prejuízo da disponibilização eletrónica dos diplomas ser cada vez mais comum nos dias que correm. Por isso mesmo, os organizadores desta coletânea apenas coligiram e reuniram os diplomas que consideram essenciais e que são de consulta mais frequente
Cota: B03-931
ISBN: 978-972-629-753-6
Data: 2022
Regime das empresas de investimento de André Alfar Rodrigues (org.)No dia 1 de fevereiro de 2022, entrou em vigor o novo regime das empresas de investimento (Decreto- Lei n.º 109- H/2021, de 10 de dezembro) e transpôs três diretivas europeias relativas ao sector financeiro, tendo consequentemente alterado vários diplomas (incluindo o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Código dos Valores Mobiliários (“CVM”).
Os princípios norteadores do novo regime são, designadamente:
(i) O reforço de competitividade, do mercado e das empresas nacionais, através do alinhamento do regime nacional com o regime europeu, sendo adotada uma abordagem coerente e proporcional do quadro normativo nacional face ao quadro europeu, e
(ii) A simplificação, previsibilidade da respetiva aplicação, de forma a aumentar a certeza, adequação e proporcionalidade das regras aplicáveis, respondendo, de forma mais adequada, às características e especificidades das empresas de investimento, refletindo a natureza da atividade destas entidades e o respetivo papel no funcionamento do mercado.
Segundo o novo regime das empresas de investimento, deixam de existir as quatro categorias de empresas de investimento existentes, até à presente data, em Portugal, passando a haver uma categoria única de «empresa de investimento», com requisitos prudenciais que variam de acordo com um conjunto de fatores, dos quais se destacam as atividades e serviços de investimento que a empresa de investimento pretende prestar aos seus clientes, nos termos do artigo 290.º do Código dos Valores Mobiliários.
Mantém-se, no Regime das Empresas de Investimento (REI), o objeto exclusivo das empresas de investimento, pelo que as empresas de investimento apenas podem exercer atividades e serviços de investimento, e serviços auxiliares, previstos no artigo 290.º e 291.º do CVM
Tutela extrajudicial de direitos fundamentais de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves (coord.)O presente livro resulta da Conferência subordinada ao título "Tutela extrajudicial de direitos fundamentais", organizada sob a égide do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, no dia 25 de novembro de 2021, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. O tema da conferência traduz uma das mais importantes questões que se colocam ao Direito público, a da tutela dos direitos das pessoas
O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro e Tiago Serrão (coord.)A segunda edição desta obra está esgotada. Em face disso, a Coordenação resolveu promover a terceira edição, quase seis anos depois do lançamento deste livro, correspondendo ao interesse do mercado.
O regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de janeiro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, RRCEE) só sofreu, até agora, uma alteração (pela Lei 31/2008, de 17 de julho). Não é, portanto, por razões de atualização legislativa que se avança para a terceira edição, mas sobretudo para refrescar referências, doutrinais e jurisprudenciais, atualizando o estado da arte
O contrato de jogo, o contrato de aposta e o contrato de swap de taxas de juro de Hugo Luz dos SantosO contrato de jogo e aposta tem, hodiernamente, uma vincada importância económico-social. Depois de anos de aparente letargia jurídica, o contrato de jogo e o contrato de aposta conheceram uma inusitada actividade jurisprudencial através do contrato de swap de taxas de juro, em sede da qual aquele (o contrato de jogo e o contrato de aposta) foi a estrela polar da primeira fase da jurisprudência dos swaps. O contrato de jogo e o contrato de aposta não esgota, todavia, a sua alta aplicabilidade prática no mare magnum dos contratos de swap de taxas de juro. Pelo contrário. O contrato de jogo e o contrato de aposta estendem a sua importância sócio-económica a todos os quadrantes de uma comunidade sócio-cultural e jurídica. Isso é visível em qualquer casino do mundo. Tal realidade sócio-jurídica não é, por isso, reconduzível a um dado e limitado espectro normativo-jurídico. A importância sócio-económica do contrato de jogo e do contrato de aposta perpassa, quer os estratos sócio-económicos mais favorecidos, quer os menos desfavorecidos. Ricos, pobres, ou «remediados», todos «tentam a sua sorte» nos casinos. Esta transversalidade económico-social é, no fundo, auto-explicativa: todos os dias e em todo o espaço lusófono (de Macau a Portugal) celebram-se, formal ou informalmente, contratos de jogo e aposta. Além da sua visível importância económico-social, o contrato de jogo e aposta tem, igualmente, diversas implicações jurídico-sociais. Isso explica que o contrato de jogo e aposta surja na confluência de candentes questões sociais (como o jogo compulsivo e o jogo responsável, ainda muito incipientes do ponto de vista do tratamento doutrinário e jurisprudencial no espaço lusófono) e de intrincadas questões jurídicas (como o eventual dever de cuidado dos casinos em relação aos jogadores compulsivos; o dever de organização do casino tendente a evitar danos a terceiros, de entre os quais os jogadores compulsivos; ou o sentido profundo de certas soluções jurídicas como o disgorgement ou a faute lucrative, relativamente a prémios de jogo pagos a menores de 21 anos). Tentando acompanhar os ventos da actualidade jurídica que promanam da alta aplicabilidade do contrato de jogo e aposta, a presente monografia visa conferir um tratamento doutrinário a estas questões puramente contratuais no âmbito do direito do jogo2que têm sido muito negligenciadas no panorama académico lusófono. A referência ao panorama jurídico lusófono não é inocente nem desprovida de sentido. Preferiu conferir-se um tratamento doutrinal ao contrato de jogo e o contrato de aposta que abrangesse, do ponto de vista contratual, a realidade portuguesa e de Macau (onde, como se consabe, se situa o maior pólo de jogo a nível mundial), de modo a buscar-se um conjunto de soluções interpretativas4 susceptíveis de aplicação prática nos dois extremos do espaço lusófono. É essa hercúlea tarefa que abraçaremos nas páginas seguintes. A monografia que o estimado leitor tem perante si avoca dois objectivos primaciais: i) traçar um (inédito e inovador) laço de pertinência entre quatro hemisférios do saber jurídico (o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito do Jogo e o Direito dos Valores Mobiliários), que se destina a surpreender um cimento agregador (um fio condutor que une e) que perpassa o escol de cada um desses (só aparentemente desconexos) ramos do saber jurídico; ii) demonstrar que os tempos brumosos em que cada hemisfério do saber jurídico se remetia ao seu intangível núcleo de privacidade temática pertencem, definitivamente, ao passado que já sofre de lonjura. Os diferentes (?) ramos do saber jurídico caminham inexoravelmente para a unidade (na diversidade) científica. Este será um dos contributos científicos a que esta obra se colima e que o desfiar de Cronos, certamente, desnudará
Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa : questões essenciais de Carla Amado Gomes, Ricardo PedroEste livro tem na sua génese uma intenção primordialmente pedagógica, mas não se destina apenas a estudantes – ou pelo menos a típicos estudantes. A decisão de o escrever resultou da constatação da ausência de um texto que elucide o prático e o estudioso, de forma sintética, sobre o sistema de responsabilização da função administrativa introduzido pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, e em vigor há mais de uma década. O público alvo são, por isso, alunos – sobretudo de mestrado e doutoramento – e profissionais do Direito, mormente juspublicistas. Desde há mais de uma década que nos dedicamos, em dimensões diversas, a reflectir sobre os problemas que a responsabilização do Estado envolve quer promovendo eventos de exposição e debate, quer organizando um livro de comentários ao regime aprovado pela Lei 67/2007 (em conjunto com Tiago Serrão), quer escrevendo sobre aspectos mais ou menos particulares do sistema. Resolvemos agora juntar os nossos esforços em torno da construção de um texto que pretende contribuir para a teorização da responsabilidade da função administrativa a partir dos dados do regime em vigor, com uma visão simultaneamente sistemática e analítica e assumindo uma postura sintética, mas também reflexiva. O livro divide- se em seis capítulos: o Cap. I, introdutório, dedicado aos aspectos gerais (matriz constitucional, âmbito de aplicação, obrigação de indemnizar, prescrição e dever de regresso); o Cap. II, que se debruça sobre a responsabilidade por facto ilícito, percorrendo os cinco pressupostos clássicos e detendo- se em dois pontos problemáticos (as omissões e a perda de chance); o Cap. III, no qual se analisa a responsabilidade pelo risco (pressupostos e causas de redução e exclusão); o Cap. IV, no qual reflectimos sobre a ambígua figura da indemnização pelo sacrifício; o Cap. V, incidindo sobre causas de exclusão e redução e facto de terceiro; e, finalmente, o Cap. VI, que versa sobre alguns aspectos do contencioso administrativo da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em particular sobre os pressupostos processuais das três acções que envolve – efectivação da responsabilidade; atribuição de indemnização pelo sacrifício; e acções de regresso. No final de cada capítulo, indica- se alguma jurisprudência particularmente relevante para os temas analisados, preferencialmente recente. O livro conta ainda com uma selecção de obras dedicadas ao tema da responsabilidade por facto da função administrativa, na qual pretendemos recensear as principais referências da doutrina nacional e algumas referências doutrinais dos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos, em matriz ou em influência comparada. Agradecemos à AAFDL a disponibilidade de publicação de mais uma obra de Direito público e esperamos agora que este livro faça o seu caminho junto dos leitores
Reflexões sobre os fundamentos da modificação dos contratos administrativos em tempos de crise de Miguel Bettencourt da CamaraEste trabalho cruza o fundamento e o regime do dever de indemnizar com a vontade de modificar o contrato administrativo para melhor prossecução do interesse público ou, numa outra perspectiva, a modificação como resultado da necessidade de repor o normal equilíbrio do contrato posto em causa por uma anterior e radical alteração das circunstâncias. Abordam-se os fundamentos subjacentes ao poder de modificação dos contratos administrativos no contexto da crise económica e financeira, bem como a sua relação com o dever de indemnizar. E, neste contexto, problematizam-se as vias modificativas mais vantajosas e adequadas para a prossecução do interesse público. Assim, questiona-se em que medida a equidade se afigura como a solução mais adequada e favorável para o interesse público, importando, sobretudo, saber se estão reunidos os pressupostos da alteração das circunstâncias, na hipótese de se verificar uma grave crise económico-financeira. Trata-se de um tema clássico, embora filtrado, em tempos de crise, pela análise dos fundamentos do poder de modificação contratual e seus efeitos no dever de indemnizar
Contratos públicos : presente e futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos : 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL de Miguel Assis Raimundo (Org.)NOTA PRÉVIA
PROGRAMA DAS III JORNADAS DE DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
TEXTOS DOS INTERVENIENTES
| A estrutura de governação em matéria de contratos públicos - Fernando Batista
| A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante - Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong
| Nota sobre o novo regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética - Lino Torgal / Rafael Ribeiro
| Anatomia das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos - Catarina Paulino Alves
| Crime e castigo: dos crimes que afetam a honorabilidade profissional dos operadores económicos - António Mendes Oliveira
| Self-cleaning e regulação responsiva: como lidar com o cálculo racional do descumprimento das regras legais pelos agentes econômicos? - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Uma visão panorâmica das principais mudanças nas licitações públicas brasileiras - Flavio Amaral Garcia
| Impacto de la pandemia, recuperación económica y cambios recientes en la legislación de contratos públicos en España - Isabel Gallego Córcoles
| Alguns problemas actuais em matéria de prestação da caução em procedimentos de contratação pública - Marco Caldeira
| Execução coerciva das decisões do contraente público sobre incumprimento e extinção do contrato - Miguel Assis Raimundo
| Novas perspetivas sobre legitimidade e interesse processual para propor ações no âmbito do contencioso pré-contratual urgente - Mário Aroso de Almeida
| A articulação entre decisões dos tribunais administrativos e do Tribunal de Contas em matéria de contratos públicos - José Duarte Coimbra
A reparação do dano ambiental de Heloísa OliveiraO moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A reparação ambiental não tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adaptações de regimes já existentes criaram um cenário incoerente na regulação do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de reparação de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. Não é essa a perspetiva que aqui se adota. Começando por delimitar o que é o ambiente (enquanto bem jurídico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de reparação ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identificação exaustiva dos deveres de reparação ambiental no direito vigente levou-nos à conclusão de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e históricos, difusos e de fonte específica, lícitos e ilícitos) e visam uma reparação integral, efetiva e específica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental são também diversificados, incluindo modelos assentes no princípio do poluidor-pagador (recorrendo à responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exercício de atividades reguladas), mas também nos deveres do proprietário e nos deveres do Estado de proteção do ambiente e de direitos fundamentais. É neste quadro que, finalmente, se questiona se há um dever geral do Estado de garantia de reparação de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a existência de um princípio da reparação ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparatório com fundamento no princípio do poluidor-pagador
Cota: C0201-795
ISBN: 9789726297666
Data: 2022
O desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade na União Europeia de André Alfar RodriguesHoje, o conceito de sustentabilidade é um tema chave para a competitividade das empresas, cada vez mais importante para as suas estratégias de curto, médio e longo prazo, na medida em que se tornou uma exigência crescente por parte dos seus diversos stakeholders – clientes, investidores, reguladores e colaboradores – e porque contribui para a sua eficiência operativa, gestão de riscos e diferenciação positiva face a concorrentes entre outros stakeholders. É à luz deste enquadramento mais amplo que cobra total sentido a fórmula “ESG” (Environmental, Social and Governance), agora tão em voga e que visa traduzir os valores que devem nortear a atividade dos mais diversos operadores
Contencioso fronteiriço do mar : direito internacional, constitucional e geografia : Guiné-Bissau e Senegal num estudo de caso de E. Kafft KostaO Professor Kafft Kosta apresenta nesta obra o resultado de uma investigação exaustiva sobre um tema candente e fracturante, cruzamento do Direito Internacional do Mar com o Direito Constitucional e com a Geografia: a delimitação das fronteiras marítimas entre o Senegal e a Guiné-Bissau (questão envolvida em graves controvérsias judiciais e políticas, desde o século XX), objecto do Acordo por Troca de Notas firmado por António Oliveira Salazar e pelo Embaixador francês em Lisboa em 26 de Abril de 1960. A metodologia seguida abeira-se do estudo de caso (embora nesta técnica não se esgote) em que os processos judiciais dessa controvérsia internacional, num Tribunal Arbitral e no Tribunal Internacional de Justiça, são analisados e envolvidos num trabalho de problematização jurídica e histórica que nos remete para os primórdios da colonização portuguesa e francesa, transcorrendo todo o período superveniente até aos dias actuais, marcados por um reacordar tenso do dissídio, à procura de uma solução razoável e pacificadora, sem a qual o risco de paralisia e enfrentamento bélico poderá continuar a pairar
Cota: C0301-143
ISBN: 978-972-629-739-0
Data: 2022
Integração e direito económico europeu de Eduardo Paz FerreiraA passagem das Comunidades Europeias à União Europeia e a criação da União Económica e Monetária, mesmo que envolvendo avanços no domínio político, traduziram-se, sobretudo, na ampliação da problemática económica.
Neste livro, destinado em primeiro lugar aos alunos do segundo ano da licenciatura em Direito, mas que se espera que possa atingir um público bastante mais vasto, optou-se por uma primeira parte sobre a integração europeia, com o desenvolvimento possível para um semestre, à qual se juntaram capítulos sobre as liberdades económicas, a concorrência, os auxílios do Estado, a União Económica e Monetária, a União Bancária e a Fiscalidade Europeia, bem como, nesta segunda edição, sobre os princípios da União, sobre as relações entre o Direito da União e as ordens jurídicas dos Estados membros e sobre o contencioso da União
Cota: C04-1715/A
ISBN: 9789726297598
Data: 2022
Instituto de asilo, antiguidade, contemporaneidade e o futuro de José Noronha RodriguesPoderíamos ter optado por seguir a posição atual e maioritária, orientando esta investigação no sentido de defender uma harmonização das políticas de asilo na União Europeia. Todavia, este não foi nunca o nosso propósito até porque, ao longo desta investigação, tentamos encontrar lacunas, detetar deficiências nos instrumentos jurídicos da UE e/ou injustiças perpetradas pelos Estados-membros, no âmbito do asilo, precisamente para justificar a necessidade de uma uniformização e/ou de uma Política Única de Asilo da União Europeia. Temos noção de que algumas dessas propostas e abordagens de lege ferenda podem ser de difícil concretização, num momento como o presente, em que a ideia de solidariedade pode estar a ser vítima da crise que paira sobre a União Europeia e sobre os seus Estados. No entanto, optamos pelo “es soll sein” e não por “es muss sein”, porque consideramos que o propósito de qualquer monografia no âmbito do Direito Internacional e Europeu não deve limitar-se à análise de uma realidade, mas incluir a apresentação de propostas que contribuam para a sua mudança, especialmente quando o que está em jogo é uma maior e melhor proteção das pessoas que procuram asilo na União Europeia. Para o efeito, apresentamos uma proposta de Regulamento Europeu e advogamos a necessidade de adoção de uma Política Única de Asilo da União Europeia, assente na força motriz do Gabinete Europeu em matéria de Asilo, devendo este estar habilitado legalmente para coordenar, apreciar e decidir todas as questões de asilo na União Europeia
As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Filipe de Vasconcelos FernandesA presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC), particularmente relevante neste domínio. Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa. Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português
Direito das sociedades cotadas de coord. José Ferreira Gomes; colab. António Garcia Rolo... [et al.]"Em 2018, demos à estampa, juntamente com o Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, a primeira edição de um Manual de Sociedades Abertas e de Sociedades Cotadas. Tratou- se de um primeiro ensaio, baseado nas lições que vínhamos ministrando ora em cadeiras do curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ora em cadeiras optativas do último ano da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A delimitação do seu objeto foi marcada pela perspetiva de que, sem prejuízo da valiosa doutrina sobre Direito dos valores mobiliários, publicada sobretudo a partir da década de 90 do séc. XX, faltava uma obra sistematizadora que permitisse a compreensão destas matérias a partir da perspetiva das sociedades abertas e das sociedades cotadas. Esta opção de sistematização externa teve, naturalmente, consequências no aprofundamento do sistema interno, com especial destaque para o cruzamento do Direito das sociedades com o Direito dos valores mobiliários. Dentro desta perspetiva, procurámos então oferecer uma exposição direta, didática e acessível, compensando um menor aprofundamento conceptual com uma maior aproximação às necessidades da praxis. II. Desde essa publicação, foi nossa intenção retomar o tema com o desenvolvimento que o mesmo merece. Contudo, o projeto foi durante algum tempo relegado para segundo plano, por força de sucessivos compromissos académicos. Quando o retomámos em 2021 – infelizmente, já sem a colaboração e a alegria contagiante do Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, dedicado a outros empreendimentos – , ficou claro que a especificidade dos temas envolvidos recomendava um especial equilíbrio entre o desenvolvimento dogmático e a ligação à prática. A lista de autores desta segunda edição reflete isso mesmo. III. O desafio deste projeto é grande. Estamos perante matérias que têm sido objeto de uma constante evolução, em grande medida por impulso do legislador europeu. Exige- se um estudo aprofundado e sistematicamente articulado que ofereça ao intérprete- aplicador coordenadas mais sólidas. Só estas permitem às empresas avaliar o quadro normativo no seu todo e os correspondentes custos de cumprimento, para tomar decisões quanto à sua entrada, manutenção ou eventual saída do mercado, em função da sua concreta ponderação de custos e benefícios. Como ficou patente no relatório da OCDE sobre o mercado nacional – Mobilising Portuguese Capital Markets for Investment and Growth (2020) – os agentes económicos perspetivam o nosso sistema jurídico como excessivamente complexo e oneroso. Foi então recomendada a sua simplificação e modernização. Em coerência, entre outras medidas, a CMVM promoveu, junto do Ministério das Finanças, a reforma do Código dos Valores Mobiliários que viu a luz do dia no final de 2021. Cabe agora à doutrina acompanhar esse esforço e oferecer luzes onde resistam as sombras. IV. A este propósito, é importante recordar que, na Universidade, todos somos anões sobre os ombros de gigantes. O nosso caminho é trilhado sobre aquilo que os nossos mestres nos ensinaram. Os juristas que somos, aquilo que produzimos e aquilo que aos nossos alunos ensinamos devemo- lo, em grande medida, àquilo que em nós semearam. Por isso mesmo, esta obra vai dedicada aos Doutores e Mestres da Faculdade de Direito de Lisboa que, como gigantes, nos precederam na investigação e no ensino do Direito dos valores mobiliários nesta casa: o Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, a Prof. Doutora Paula Costa e Silva, o Mestre Amadeu Ferreira e, last but surely not least, o Mestre Paulo Câmara. Vai também dedicada a duas figuras da Faculdade de Direito de Coimbra. Em primeiro lugar, ao Prof. Doutor João Calvão da Silva, apaixonado também por estas matérias, que nos deixou antes de tempo. Em segundo lugar, à Mestre Gabriela Figueiredo Dias que, enquanto Presidente da CMVM, liderou a mudança de paradigma da regulação mobiliária em Portugal (e, em particular, a reforma do CVM de 2021), e pela mão de quem primeiro nos dedicámos a este universo. V. A fechar, agradecemos a cada um dos autores desta segunda edição pela generosidade não só do seu tempo e da sua dedicação, mas também da sua paciência para connosco discutir tantas questões e para acomodar os nossos sucessivos pedidos, ao longo dos anos que durou esta viagem. Agradecemos ainda à Dra. Catarina Almeida Coelho, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa, a sua preciosa e inexcedível colaboração na revisão final de todos e cada dos capítulos"
Cota: D03-2325/A
ISBN: 978-972-629-906-6
Data: 2023
O regime jurídico das aeronaves não tribuladas : drones de Paulo José Casimiro DuarteQuando assumimos a regência da Disciplina de Direito Aéreo no Curso de Mestrado em Direito dos Transportes no ano letivo 2017/2018 confrontámo-nos com um défice considerável de escritos sobre Direito Aéreo em língua portuguesa. À exceção de temas centrais, como a responsabilidade do transportador aéreo de passageiros ou, em termos mais latos, do contrato de transporte, existiam lacunas consideráveis em matérias nucleares da disciplina, nomeadamente em sede de Direito Institucional e, bem assim, em matérias fulcrais para a atividade aeronáutica, como é o caso da assistência em escala, dos acordos de cooperação entre transportadores aéreos ou do seguro aeronáutico. Numa fase inicial do nosso ensino, elaborámos uns tópicos, correspondentes, grosso modo, às matérias versadas nas aulas, as quais foram distribuídas pelos alunos, de modo que dispusessem de um auxiliar no estudo da disciplina. Todavia, uma vez que tivemos o grato prazer de ser um dos coordenadores executivos do III Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado no ano letivo 2018/2019 sob coordenação do Professor Dário Moura Vicente, assegurando o encargo de lecionar algumas das respetivas sessões, e, adicionalmente, termos assumido a orientação de várias dissertações de Mestrado na especialidade de Direito dos Transportes, acabámos por desenvolver uma parte considerável dos conteúdos disponibilizados previamente aos alunos do Curso de Mestrado, desenvolvimentos esses corporizados no escrito que ora se oferece à publicação. Em última análise, este texto é tributário da generosidade e motivação dos alunos do Curso de Mestrado e dos auditores do Curso de Pós-Graduação, que, semanalmente, ora incentivavam o desenvolvimento dos tópicos paulatinamente divulgados, ora indagavam sobre o “para quando?” de um texto sobre Direito Aéreo. Como o próprio título indicia, não é este – nem pretende ser – um Manual de Direito Aéreo, nem, muito menos, um Tratado. Pura e simplesmente, este escrito tem como finalidade precípua efetuar a apresentação da disciplina, assumindo, por conseguinte, uma feição eminentemente de divulgação. Por este motivo, pede-se ao leitor que releve quer o tom de pendor mais descritivo de certos trechos – mormente no Direito Aéreo Institucional –, quer o facto de certas matérias – nomeadamente o regime do transportador de facto, o transporte multimodal ou os seguros aeronáuticos – carecerem de desenvolvimentos ulteriores ou de, em certas áreas, como o fenómeno dos passageiros desordeiros ou o da responsabilidade do produtor de aeronaves não poderem ter sido objeto de estudo neste ensejo. (...)" Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, julho de 2019 Hugo Ramos Alves
As aeronaves não tripuladas, conhecidas comummente como drones, constituem uma nova realidade no seio da aviação civil, enquanto tipologia específica de aeronaves que podem ser utilizadas para os mais diversos fins. Por essa razão, a sua vasta utilização reclamou a necessidade de criar um enquadramento jurídico próprio, suscitando questões respeitantes à utilização do espaço aéreo e à responsabilidade adveniente da sua operação
Regime de jogo ilícito : anotado e comentado de Hugo Luz dos Santos, José Miguel Figueira; pref. Germano Marques da Silva, José M. Damião da Cunha, André Lamas LeiteO regime de jogo ilícito, aprovado pela Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho, constitui um dos diplomas estruturantes do ordenamento jurídico do jogo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), não apenas pela sua maturidade e repetida aplicabilidade, como também pela sua função dogmática de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias abaladas pela prática de infracções relacionadas com o jogo. Afigura-se uma obra fundamental para todos os operadores judiciários da RAEM, sobretudo num notório contexto de incremento da perseguição deste tipo de criminalidade, bem como do espaço lusófono. Não deixa, igualmente, de assumir-se como um manual de referência para os ordenamentos jurídicos das várias famílias jurídicas que consagram, ou pretendam vir a consagrar, regimes de direito do jogo nas suas disposições normativas. O livro que tenho o gosto de prefaciar, é um trabalho maior, é um trabalho de ciência jurídica, um trabalho que considero de elevado mérito científico." Germano Marques da Silva
Direito internacional privado de Luís de Lima PinheiroVol. 2, Tomo 2 : Direito de conflitos : parte especial : negócio jurídico, obrigações, direitos reais, insolvência direitos de propriedade intelectual, relações de família, sucessões e arbitragem transnacional.-
Estudos de direito da arbitragem de Luís de Lima PinheiroOs trabalhos recolhidos na presente obra foram elaborados no período compreendido entre 2006 e 2022, complementando a monografia (Arbitragem Transnacional. A Determinação do Estatuto da Arbitragem) e o manual (Direito Comercial Internacional) em que procedi a um estudo sistemático da arbitragem voluntária. Abrangem a arbitragem interna e a arbitragem transacional, bem como a arbitragem de litígios entre particulares e a arbitragem de investimentos, incluindo novos mecanismos de resolução de litígios com investidores. De entre as fontes consideradas, salientam-se as Leis da Arbitragem Voluntária de 1986 e 2011, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e o Direito Transnacional da Arbitragem
Prof. Doutor Augusto Silva Dias : in memoriam de Catarina Abegão Alves... [et al. ] (org.)Augusto Silva Dias foi um Cientista e Professor notável na área das Ciências Jurídico- Criminais. A sua morte prematura foi uma perda insuperável para o grupo de penalistas da Faculdade de Direito de Lisboa e, em geral, para a Faculdade de Direito de Lisboa, para a Universidade de Lisboa e para o pensamento jurídico contemporâneo.
A sua obra escrita, revelada em múltiplos artigos e monografias, sempre orientados para temas complexos e atuais (desde a relevância jurídico- penal das decisões de consciência, passando pela distinção entre delicta in se e delicta mere prohibita, até à imputação objetiva de negócios de risco à ação de infidelidade), revela uma intensa cultura jurídica e de outras ciências comportamentais, é profundamente construtiva e inovadora e constitui, através da sua derradeira monografia, o último grande contributo para o estudo dos crimes culturalmente motivados