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As eleições indiretas no Brasil de Eleições autárquicas : 12 de Dezembro : legislação eleitoral : actualizada e anotada de Sobre a proposta de lei orgânica relativa ao regime do referendo previsto nos artigos 115.º e 256.º da Constituição : após 1997 : parecer de
Sep. de: Scientia Ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro - T. XLVII, n.ºs 271/273 Janeiro/Junho 1998.- pp. 21-29
Nouvelles tendances du droit des gens à l'époque nucleaire de
Conferência proferida na Faculdade de Direito de Lisboa
Sep. Rev. Fac. Direito Univ. Lisboa, v.14
Lei das bases gerais da reforma agrária de 
European Public Procurement de
This detailed Commentary provides an authoritative interpretation of each provision in the main EU Directive on public procurement - Directive 2014/24/EU, and is rich in its critical analysis of the provisions of the 2014 Directive and the case-law. The Commentary also highlights the application problems and interpretative issues being raised in EU Member States, which in due time will make their way up to the CJEU or even require further legislative interventions. Key features include: Updated to include the most significant CJEU case law as of end-2020 Analysis that is informed by the practical issues arising across the EU Member States, as well as in the UK Written by a diverse pool of specialists in each of the aspects of the Directive upon which they comment, with the Commentary underpinned by their collective knowledge of public procurement law in the old 28 EU Member States. Providing a practice-oriented analysis that allows for a problem solving approach, European Public Procurement will be particularly relevant to practising lawyers including within the civil services in all EU jurisdictions and the UK. The depth of analysis offered in the Commentary will also be of great benefit to academics and postgraduate students with an interest in public procurement and, more generally, public law, administrative law and public administration.
O Tribunal Constitucional em 1999 de
Sep. de: Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, nº 4 (2000)
O regime e a natureza jurídica do direito dos recursos geológicos dos particulares de 
Contract Modifications in EU Procurement Law de
Contract Modifications in EU Procurement Lawprovides readers with a comprehensive overview of the process of contract modification under European Union (EU) procurement law.
Os sistemas financeiros do seguro-velhice sob a influência da evolução económica : relatório VII de O poder judiciário nas constituições dos países da comunidade de língua portuguesa de Genèse et fondements spirituels de l'idée d'une communauté universelle : de la civitas maxima stoïcienne à la civitas gentium moderne de
Sep. de: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, vol. 12 (1958).- pp. 11-147
Teoria do espaço social : nova contribuição à sociologia científica de Pontes de Miranda de Ribeiro Santos : homenagem da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa de Normas regulamentares da lei da caça : decreto-lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto de 
Informações jurídicas para conhecimento da orgânica administrativa do ultramar português de 
