Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório de
Dissertação de mestrado em Ciências jurídico-políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1995
A reparação judicial dos danos na responsabilidade civil : um olhar sobre a jurisprudência de 
Responsabilidade do Supervisor : indemnização devida por fiscais auditores de
Texto inicialmente apresentado como teses de doutoramento à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Outras variantes do título
Indemnização devida por auditores e entidades de fiscalização
Arrendamento urbano : novo regime anotado e legislação complementar : jurisprudência : doutrina : minutas : índice analítico de
Obras
Conceito de prédio devoluto
Rendimento anual bruto corrigido
Subsídio de renda
Coeficiente de conservação
Comissões arbitrais municipais
Elementos e requisitos do contrato
Resumo
A nova edição facilita a consulta e a compreensão da NLAU e dos diplomas complementares, também anotados. Tem acórdãos inéditos e posições doutrinais bem como legislação relevante para a aplicação do novo regime. Os autores propõem minutas de contratos, comunicações, notificações avulsas e petições iniciais. O livro disponibiliza índices remissivo e geral
Restrições de vizinhança : de interesse particular de
Edição enriquecida com o aprofundado conteúdo e mais referências. Incluiu jurisprudência nacional e legislação estrangeira. Também introduz as fontes de Direito romano, posto que as restrições de vizinhança dele são fiéis súbditas. Aborda as relações de vizinhança evidenciando o conceito de direito real, o âmbito, os direitos, a natureza jurídica, os conflitos derivados da vizinhança de prédios, referindo princípios orientadores e, entre outros aspectos, as regulações específicas
Los fines del matrimonio : su relevancia en la estructura juridica matrimonial de Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência de
Portugal foi um dos primeiros países a elevar à constitucional o tema dos Direitos do Consumidor, fazendo-o constar da revisão operada em 1992, no artigo 60º do Capítulo I (Direitos e Deveres Económicos), o qual, por sua vez, se encontra inserido no Título III (Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais) da Constituição. Este desenvolvimento legislativo tem tido um reflexo significativo na nossa jurisprudência. Assim, após a publicação da obra Direitos do Consumidor - Colectânea de Legislação, a DECO também considerou útil editar uma colectânea referente à jurisprudência sobre o assunto, de forma a facilitar, sobretudo aos magistrados e juristas, mas também ao público em geral, o acesso às decisões tomadas pelos tribunais. Do presente trabalho fazem parte acórdãos e sentenças em que a iniciativa processual foi das associações de consumidores, outros em que essa iniciativa coube ao Ministério Público e outros ainda em que pertenceu a consumidores individuais
O Estado nos tribunais : intervenção cível do Min. Público em 1.ª instância de 
Temas judiciários de
Vol. 1: 1 - Citações e notificações em processo civil
Processo geral simplificado : a injunção e as conexas acção e execução de Curso de processo de execução de
4ª ed. revista e actualizada com as alterações introduzidas pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março
Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português de 
O dolo de perigo : contribuição para a dogmática da imputação subjectiva nos crimes de perigo concreto de 
