Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado
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As leis reforçadas : as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos
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Código do procedimento administrativo : comentado
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O direito : introdução e teoria geral : uma perspectiva luso-brasileira
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Lições de direito comercial : de harmonia com as preleções feitas ao 4º ano jurídico de 1972-73
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Processo geral simplificado : a injunção e as conexas acção e execução
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Homicídio privilegiado : reflexões sobre a compreensibilidade da emoção violenta, à luz da jurisprudência posterior à entrada em vigor do Código Penal de 1982
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Código de processo penal e legislação complementar : (de acordo com a revisão introduzida pela lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e alterado pelas leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 7 de Maio, e pelo decreto-lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro)
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