Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado de 
As leis reforçadas : as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos de 
O direito : introdução e teoria geral : uma perspectiva luso-brasileira de 
Homicídio privilegiado : reflexões sobre a compreensibilidade da emoção violenta, à luz da jurisprudência posterior à entrada em vigor do Código Penal de 1982 de 
Código de processo penal e legislação complementar : (de acordo com a revisão introduzida pela lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e alterado pelas leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 7 de Maio, e pelo decreto-lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro) de 
