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As Empresas Públicas no direito português : em especial, as Empresas Municipais de
Nos anos 1998 e 1999 os principais diplomas legais que regulam a organização administrativa portuguesa foram objecto de importantes reformas. À cabeça dessas reformas, surge-nos, no plano estadual, um novo Estatuto Geral das Empresas Públicas; e no plano municipal, para além de duas novas leis reguladoras das autarquias locais (em substituição do DL 100/84), uma lei-quadro das empresas municipais. As alterações levadas a cabo num e noutro plano apresentam uma comum directriz: designadamente, a legitimação da chamada fuga para o direito privado, pela consagração de uma lata liberdade de escolha de formas e meios privatísticos em ambos os níveis de administração fala-se ainda, a este propósito, na tendência para a empresarialização dos serviços públicos. Esta verdadeira revolução legislativa exige que se reequacione toda a problemática das empresas públicas, sobretudo das de âmbito municipal (desde logo na medida em que estas últimas representam o ponto de intersecção das duas referidas alterações legislativas). Com o presente trabalho pretende-se dar um primeiro e modesto contributo para essa reflexão
O concurso público nos contratos administrativos de
Apresentada inicialmente como tese de mestrado em Ciências jurídico-políticas à Faculdade de Direito de Lisboa
Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro de 
Perequação taxas e cedências : administração urbanística em Portugal de 
Causalidade e imputação na responsabilidade civil ambiental de
Apresentado originalmente como Relatório de mestrado em Ciências Jurídicas, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006
150 anos de Tribunal de Contas : 1849-1999 : memória histórica, realidade presente de 
