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Perequação taxas e cedências : administração urbanística em Portugal de 
As Empresas Públicas no direito português : em especial, as Empresas Municipais de
Nos anos 1998 e 1999 os principais diplomas legais que regulam a organização administrativa portuguesa foram objecto de importantes reformas. À cabeça dessas reformas, surge-nos, no plano estadual, um novo Estatuto Geral das Empresas Públicas; e no plano municipal, para além de duas novas leis reguladoras das autarquias locais (em substituição do DL 100/84), uma lei-quadro das empresas municipais. As alterações levadas a cabo num e noutro plano apresentam uma comum directriz: designadamente, a legitimação da chamada fuga para o direito privado, pela consagração de uma lata liberdade de escolha de formas e meios privatísticos em ambos os níveis de administração fala-se ainda, a este propósito, na tendência para a empresarialização dos serviços públicos. Esta verdadeira revolução legislativa exige que se reequacione toda a problemática das empresas públicas, sobretudo das de âmbito municipal (desde logo na medida em que estas últimas representam o ponto de intersecção das duas referidas alterações legislativas). Com o presente trabalho pretende-se dar um primeiro e modesto contributo para essa reflexão
150 anos de Tribunal de Contas : 1849-1999 : memória histórica, realidade presente de 