Neste guia, pode consultar as doações efetuadas à Biblioteca, ordenadas por área temática.
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Ciências Histórico-Jurídicas
O parlamento português de Pedro Tavares de Almeida (dir.)Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodos
distintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.
Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias
Bento Carqueja : elogio académico de Fernando Emygdio da SilvaSeparata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa - Volume XXI - Março de 1949
Elogio Académico proferido no Salão Nobre da Academia das Ciências de Lisboa, na Sessão Solene de 26 de Março de 1949, votada à memória de Bento Carqueja
Cota: A03-3175
Data: 1949
Levi Carneiro : mestre do fôro : elogio académico de Fernando Emygdio da SilvaSeparata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa - Volume XX - Outubro e Dezembro de 1948
Elogio Académico pronunciado na Sessão Plenária da Academia das Ciências de Lisboa, de 15 de Novembro de 1948, por ocasião da visita de Levi Carneiro, académico correspondente brasileiro
Estudios jurídicos e históricos sobre navegación en la edad moderna : visiones cruzadas de Alfredo José Martínez González (coord.)El presente volumen pretende contribuir a la profundización de la Historia naval a lo largo de la Edad Moderna contemplada desde diversas perspectivas. En él confluyen algunos de los más reputados especialistas nacionales e internacionales, ya consagrados, junto con jóvenes investigadores de currículo contrastado. Todos estos analizan distintos aspectos del mundo marítimo entre los siglos XVI-XVII con la finalidad de aportar sus últimas investigaciones y contribuir así desde una visión multidisciplinar (jurídica e historiográfica), en el conocimiento de los entresijos de un fenómeno que supuso la primera globalización de la Humanidad. Globalización esta cuyo punto de partida tuvo lugar hace cinco centurias a la luz de la primera circunnavegación del planeta, implicando a las mayores potencias navales en actividades relacionadas con la geoestrategia, actividades mercantiles, jurisdicciones al servicio de intereses internacionales, gestión de los recursos naturales, regulación del corso, construcción naval, etc
Cota: A05-994
ISBN: 9788413692036
Data: 2021
El origen de la justicia de Jordi Nieva FenollTodo el mundo sabe qué es un proceso judicial y ha utilizado cotidianamente la palabra "justicia" para defender aquello en lo que cree. Sin embargo, es absolutamente desconocido cuándo, cómo y dónde se empezaron a celebrar procesos judiciales, y de dónde surgió esa noción de "justicia", que desde luego no es ni natural ni innata. En este libro se intentan aclarar dichas incógnitas, explicando cómo nuestra manera de celebrar procesos judiciales tiene claras raíces biológicas que se descubren en el estudio del comportamiento de los primates no humanos, concretamente en chimpancés y bonobos. A su vez, la noción de lo que es "justo", es decir, la separación entre el bien y el mal, también posee una base esencialmente biológica que no puede descartar, no obstante, su estudio filosófico, que también se aborda en esta obra, dado que el origen del concepto es sorprendentemente religioso. En suma, un estudio que llevará al lector jurista a resolver muchísimas dudas técnicas y a conocer datos completamente inéditos. Al lector no jurista le permitirá satisfacer su posible curiosidad sobre qué sean la justicia y los tribunales, pero ante todo le conducirá a replantearse la razón de ser y sentido real de su conducta cotidiana, particularmente al cometer la osadía de valorar moralmente lo que hacen los demás
Cadernos IVA 2021 de coord. Sérgio Vasques; colab. Abílio Silva Rodrigues... [et al.]Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Processo tributário : administrativo e judicial de Eduardo Muniz Machado Cavalcanti; pref. Ministra Assusete MagalhãesA partir de uma abordagem prática dos institutos compreendidos, oferecendo ao leitor não somente o contexto dogmático, como também uma construção reflexiva e crítica sobre os temas tratados. O livro tem um diferencial em relação aos trabalhos publicados em circulação, sobretudo porque possui uma percepção de temas vivenciados no dia a dia da Fazenda Pública. Os aspectos principiológicos do processo tributário, inclusive, são tratados de um ponto de vista pragmático, com casos concretos e temas em evidência nos tribunais administrativos e judiciais. Alguns capítulos de vanguarda, como Confaz e Prescrição, foram elaborados com o propósito de conferir ineditismo ao mercado jurídico, em razão da perspectiva operacional que esses temas conferem ao operador do Direito. O livro compreende todo o percurso de constituição do crédito tributário, passando pelo controle de legalidade no âmbito do processo administrativo-fiscal, além dos processos judiciais de iniciativa do fisco e dos contribuintes, execução fiscal e medida cautelar, mandado de segurança, tutela antecedente de garantia do juízo, ações declaratória, anulatória e de repetição do indébito. Ainda que tenha um elevado grau de profundidade analítica, consegue manter o didatismo desejado para aqueles que atuam na área tributária. No último capítulo, o autor traz o que há de mais novo no universo jurídico, os métodos adequados de resolução de conflitos fiscais: conciliação, mediação, arbitragem e transação tributárias; contendo, ainda, um tópico sobre medidas de conformidade fiscal de iniciativa do Fisco.Destaques:PrefácioMinistra do STJ Assusete Magalhães do STJDe acordo com:Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – EC 115/2022Honorários advocatícios – Lei 14.365/2022 Comunicação processual por meios eletrônicos – Lei 14.195/2021
Turismo : reflexões jurídicas e económicas de coord. Francisco Nicolau Domingos... [et al.]A obra coletiva Turismo - Reflexões Jurídicas e Económicas aborda um tema emergente pela importância que vem assumindo na Sociedade portuguesa como atividade relevante simultaneamente sob os prismas económico, social e cultural. Com efeito, desde o século XX que o Turismo tem vindo a ocupar um papel de destaque na economia portuguesa, configurando uma atividade igualmente relevante nos domínios social e cultural. Assim sendo, pretendeu-se encarar este fenómeno multifacetado de uma perspetiva interdisciplinar, reunindo os contributos de investigadores de várias instituições, e encarando o tema de variadas perspetivas, com particular foco na perspetiva da Ciência do Direito e da Ciência Económica
Análise económica do direito e teoria dos jogos : consequencialismo nas decisões judiciais e a nova interpretação das consequências de Andre Bueno da Silveira"A tese que Andre Bueno da Silveira traz neste livro defende as vantagens do consequencialismo através da análise econômica do direito tomando por antítese ao que ele denomina deontologia, uma forma de interpretação jurídica que descarta as consequências das decisões como forma aceitável para justificá-las. Seu argumento não se volta apenas contra um abstrato “faça-se a justiça ainda que o mundo pereça”, mas considera inclusive as fraquezas tanto da cegueira inconsciente, em que o operador do direito não é capaz sequer de considerar as más consequências de suas decisões por não dispor dos instrumentos para tanto, como do mau consequencialismo, que tenta, mas não consegue, estabelecer prognósticos corretos que sirvam bem à justificação de uma decisão. O fôlego deste livro é visível se considerarmos a riqueza das teorias com as quais Andre trabalhou, buscando o que elas oferecem de melhor para o refinamento de sua abordagem, de teóricos contemporâneos do direito a autores da economia comportamental. Com isso, explora tanto as potências de nossos juízos morais, quanto as limitações de nossa própria racionalidade na deliberação sobre problemas complexos e difíceis, como o são muitos daqueles que nos ocupam no estudo e na prática do Direito. Além disso, a obra traz também um informativo percurso sobre a própria evolução da análise econômica do direito como uma área de estudos, descrevendo os principais autores e centros de pensamento a partir dos quais ela se espraiou. Às pesquisadoras e pesquisadores com interesse pela análise econômica do Direito, e aos teóricos do Direito com interesse pelo tema da justificação de decisões por análises consequencialistas, esta é uma obra de referência, produzida no seio da universidade pública brasileira. Desfrutem a leitura." Rafael Mafei Rabelo Queiroz Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Cota: B0501-117
ISBN: 978-65-5680-899-4
Data: 2022
The single economic unit doctrine : from public to private enforcement de Catarina Vieira Peres de FraipontA presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência. Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico -, do âmbito do public enforcement para o private enforcement. Numa primeira parte, procura-se esmiuçar a jurisprudência do TJUE, para entender a lógica subjacente à mesma e identificar os objetivos que a orientam. Pergunta-se, depois, em que medida esta pode ou deve ser aplicada no domínio das ações de responsabilidade por infrações jusconcorrenciais, as quais se têm tornado cada vez mais populares na sequência da entrada em vigor da Diretiva de Private Enforcement e das normas nacionais que a transpuseram
Nos 40 anos da primeira revisão constitucional de Pedro Fernández Sánchez, Marco Caldeira (coord.)"A génese da Constituição da República Portuguesa de 1976, que viria a oferecer ao país o maior período de estabilidade de que há memória na História Constitucional e, sobretudo, a abrir as portas à consolidação de um Estado de Direito democrático, não evitou a turbulência de um período revolucionário que resultou num conhecido conjunto de contradições internas no seu próprio texto inicial, onde avultava um visível conflito entre as legitimidades democrática e revolucionária e entre a implementação de uma economia de mercado ou uma transição para o socialismo. Sem prejuízo do relevante papel que a subsequente Revisão Constitucional de 1989 viria a assumir na consolidação da estabilidade constitucional (sobretudo no plano económico), é à primeira Revisão Constitucional, ocorrida em 1982, que se deve a clarificação da vitória do Estado de Direito sobre projectos colectivistas de perfil autoritário, bem como a aproximação do país aos principais modelos constitucionais ocidentais que nos servem de referência, incluindo a viabilização da adesão portuguesa às Comunidades Europeias concretizada em 1986. Tendo em conta esse momento histórico, no ano de 2022, em que se cumpriram 40 anos desta primeira Revisão Constitucional, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto de Ciências Jurídico- Políticas consideraram ser seu dever científico revisitar os principais contributos dados pela Revisão de 1982 para a definição das características actuais do sistema constitucional português, através de uma Conferência pública realizada em 30 de Novembro de 2022, na qual foram percorridos os aspectos mais relevantes do sistema político e de governo e do sistema de fiscalização da constitucionalidade que foram estabilizados pela Lei Constitucional n.º 1/82. A inegável qualidade dos contributos apresentados nesse evento científico justifica que se tenha optado pela sua divulgação à comunidade jurídica nacional através da presente publicação. Agradece- se, penhoradamente, a todos os Autores que participaram no evento e que possibilitaram esta publicação, bem como à Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que continua a consolidar o seu papel de liderança no mercado editorial jurídico português através do contínuo acompanhamento dos principais eventos científicos nacionais." Pedro Fernández Sánchez Marco Caldeira
Manual de direito constitucional de L. Barbosa RodriguesNum quadro jurídico aceleradamente globalizado, o presente manual ensaia, pela primeira vez na doutrina portuguesa, não o estudo dos Direitos Fundamentais - inscritos na Constituição pátria - ou o dos Direitos Humanos - emergentes do Direito Internacional - mas a articulação entre ambos e, quando exequível, a respetiva unificação dogmática. Uma obra atual e essencial
Cota: C01-5164
ISBN: 978-972-724-877-3
Data: 2023
O colapso das constituições do Brasil : uma reflexão pela democracia de Manoel Carlos de Almeida Neto“Este livro – O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia – é um valioso subsídio ao estudo de nossas Constituições, indispensável ao exame de suas potencialidades e conhecimento de suas fraquezas. É trabalho insubstituível na literatura de nosso Direito Constitucional.” José Sarney
“Inédita e original, esta obra do professor Manoel Carlos reconstitui a essência dos últimos duzentos anos de nossa história político-institucional e decodifica o ‘DNA’ dos fatores reais de poder que deram vida e derrubaram as Constituições do Brasil, para revelar as raízes sociológicas do nosso colapso constitucional, em uma verticalizada reflexão em defesa da democracia, e sem descuidar do rigor científico, porquanto resultado de pesquisa de pós-doutorado e docência na Faculdade de Direito da USP." Ricardo Lewandowski
Cota: C01-5165
ISBN: 978-65-5518-325-2
Data: 2022
Curso de direitos fundamentais de George MarmelsteinEste livro aborda temas que estão na ordem do dia das discussões jurídicas mais relevantes fornecendo o que há de mais interessante e atual dentro da teoria e da prática dos direitos fundamentais. Analisa as mais importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça além da jurisprudência de outros tribunais constitucionais pelo mundo afora.São enfrentadas as mais polêmicas e complexas questões que estão na agenda política do mundo todo como o aborto a eutanásia as pesquisas com células-tronco as cotas para negros em universidades o casamento de pessoas do mesmo sexo as limitações ao poder do Estado a liberdade de expressão o racismo a tortura entre outros temas voltados para a proteção dos direitos fundamentais.Esses assuntos são examinados sempre tendo como base teórica os princípios de interpretação constitucional que já fazem parte do discurso adotado pelos tribunais brasileiros e estrangeiros como o princípio da proporcionalidade da máxima efetividade da concordância prática da reserva do possível entre inúmeros outros.É uma obra enfim que estimula e faz com que o leitor se interesse pelos direitos fundamentais desde as primeiras páginas. A linguagem é objetiva e acessível parecendo um diálogo informal mantido entre o professor e o aluno inclusive com ilustrações que tornam a leitura ainda mais interessante e agradável. Tudo isso sem prejuízo da profundidade e da seriedade com que cada tema é tratado.Livro-texto para as disciplinas Direito Constitucional Direitos Humanos e Direitos Fundamentais e leitura complementar para Filosofia do Direito Ética e Bioética dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra recomendada tanto para o estudante da graduação quanto ao operador do direito que utiliza as ferramentas da teoria dos direitos fundamentais ou que queira aprimorar seu conhecimento e ficar por dentro do que há de mais atual no assunto
Sobre invisibilidade e coisas assim de Victor CalveteSuplemento de "Boletim de Ciências Económicas: suplemento do Boletim da Faculdade de Direito" / propr. Faculdade de Direito de Coimbra.- Volume LXV, 2022 [Separata].- pp. 201-312
Direitos humanos das pessoas com deficiência : história no Brasil e em Portugal de Cláudio BrandãoTese de Doutoramento - “A obra que chega às suas mãos trata dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, um dos mais relevantes temas jurídicos da atualidade, na perspectiva e voz de um dos seus maiores cultores. Cláudio Brandão oferece à comunidade acadêmica um estudo sistematizado e envolvente, que soube conciliar o aprofundamento teórico, a sensibilidade na transmissão das ideias e a capacidade de decifrar as linguagens específicas nele apresentadas. Eis aqui uma obra que não somente informará, mas que, bem além disso, inspirará e encantará leitores”. Luciano Martinez Juiz do Trabalho do TRT5. Professor da UFBA. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
Cota: C01-5205
ISBN: 978-65-88281-53-6
Data: 2023
Ações constitucionais de Daniel Amorim Assumpção Neves; [pref. Marcelo Novelino]Para assegurar o efetivo exercício dos direitos fundamentais, nossa Lei Maior consagrou um extenso rol de instrumentos específicos, tanto no âmbito do controle difuso quanto do concentrado, cuja diversidade não se tem notícia em nenhum outro ordenamento constitucional. Este notável feixe de ações constitucionais é abordado de maneira clara, sistemática e bem organizada nesta obra, que não se limita a reunir e expor os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Traz, também, uma visão crítica aguçada, resultante da sólida formação acadêmica do autor, a qual lhe permite ir além de uma abordagem meramente descritiva. (...) A tratativa dada ao assunto, sob um viés notadamente processualista, é de grande valia para a compreensão de questões relevantes por vezes negligenciadas nas abordagens puramente constitucionais. (...) Em síntese, profundidade, clareza, coerência, objetividade e visão crítica são algumas das principais características deste importante trabalho envolvendo as ações constitucionais e, por que não dizer, de seu autor, cuja competência acadêmica já é assaz conhecida. Não tenho dúvidas de que esta obra se tornará referência obrigatória no estudo do tema. Marcelo Novelino
Cota: C01-5206/A
ISBN: 978-85-309-4923-5
Data: 2013
Famílias no armário : parentalidades e sexualidades divergentes de Luiz Geraldo do Carmo Gomes; pref. Mário Luiz DelgadoAlgumas famílias, ao se depararem com a sexualidade divergente, passam a promover diversas violações. Esta obra analisa a ausência do dever de cuidado que gera o abandono sexual.” A sexualidade é um dos componentes essenciais da identidade humana, logo configura-se como um direito da personalidade em suas diversas manifestações. A tridimensionalidade da sexualidade (sexo, gênero e orientação afetivo-sexual) possibilita compreender melhor essa realidade e estrutura. Todavia, nesse universo conceitual, as sexualidades que divergem do padrão social imposto, a cisheteronormatividade, são punidas, marginalizadas e excluídas. Com a formação de uma matriz de poder para vigiar a sexualidade, a sociedade, o direito e a família apresentam-se como os pilares desse aparato de vigilância. E a família que deveria ser o berço do afeto e do cuidado, ao se deparar com a sexualidade divergente, em sua maioria, passa a promover diversas violações dos deveres parentais. A ausência do dever de cuidado gera o abandono, e neste caso nasce uma nova modalidade: o abandono sexual. Essa obra utiliza a metáfora do “Armário” como fio condutor para entender o que leva à entidade familiar a propiciar tal conduta exclusora de direitos e obrigações, como se forma o dever de cuidado com a sexualidade e a formação do abandono sexual, bem como o caminho do reconhecimento (social, jurídico e familiar) que essa nova face do cuidado parental traçará." Autor: Luiz Geraldo do Carmo Gomes
Cota: C01-5219
ISBN: 978-85-9530-349-2
Data: 2019
O STF na política e a política no STF : poderes, pactos e impactos para a democracia de Fabrício Castagna LunardiEsta obra pretende trazer uma nova perspectiva sobre a atuação política do Supremo Tribunal Federal, mostrando o que está encoberto pelo constitucionalismo e seus impactos para a democracia. Descortinam-se os bastidores das relações de poder, as estratégias e a forma como as elites políticas se utilizam da Suprema Corte brasileira para a manutenção e a ampliação do seu poder político. De outro lado, são analisados o comportamento dos Ministros do STF e o seu agir estratégico (como players nas disputas políticas), com poder de barganha e capacidade para alterar as forças do jogo político. Colocam-se em evidência os problemas da atuação política do STF, tais como a “fulanização” de julgamentos, o constitucionalismo seletivo, o poder hipertrófico individual, o solipsismo decisional e o constitucionalismo de camuflagem. O livro mostra a atuação do STF na política e como a política também influencia e condiciona o STF
Cota: C01-5220
ISBN: 978-85-536-1661-9
Data: 2020
Teoria da mutação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de Gustavo M. Baini"(...) a presente pesquisa se propõe a oferecer elementos que auxiliem na detecção de verdadeiras mutações constitucionais e na expurgação das regulações extrajurídicas usurpadoras de seu papel social, blindando, contra estas, a Constituição. Para tanto, após um escorço histórico e sociológico dos contextos em que surgiram os questionamentos acerca da mutação constitucional, tentou-se estabelecer alguns critérios que deverão ser profusamente desenvolvidos pela comunidade científica, a bem do pleno desenvolvimento da Teoria das Mutações Constitucionais. De acordo com esses critérios, as mutações constitucionais ocorrerão a partir de determinados pressupostos, com vistas a exercer determinadas funções, mediante a intervenção de determinados instrumentos e observando determinados limites. (...) Por isso, engana-se quem pensa que a formulação teórica das mutações constitucionais e a sua inclusão no catálogo conceitual da dogmática constitucional põe em risco a ordem constitucional, por expô-la à desenfreada força normativa dos fatos, comprometendo de vez a segurança jurídica e algumas das conquistas mais caras da democracia representativa e do constitucionalismo moderno ou do positivismo escrito e da deontologia jurídica. Ao contrário, desistir dessa teorização é que expõe a ordem constitucional a tais riscos, porque deixa fora da observação, do controle e da racionalidade fenômenos que, quer se teorize a seu respeito, quer não, estão dados."
Cota: C01-5221
ISBN: 978-65-252-0477-2
Data: 2021
Direitos sociais e políticas públicas transfronteiriças : a fronteira Brasil-Poraguai e Brasil-Bolívia de Luiza Vieira Sá de FigueiredoA obra é decorrente dos estudos realizados no curso de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos no IGC-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como integrantes da comissão científica Professores Doutores Joaquim Gomes Canotilho, Manuela Tavares Ribeiro, Rui Moura Ramos, António Pedro Pita, Vital Moreira, e como orientadores de pesquisa os Professores Doutores Jónatas Machado e Rui Cunha Martins. No presente trabalho, analisam-se as políticas públicas brasileiras existentes na área de fronteira no seu contexto fático, jurídico e político com enfoque nos direitos sociais e nas particularidades que demandam tratamento específico, de modo a dar efetividade aos Direitos Humanos nessas regiões. Considera se, ademais, a tendência mundial de regionalização de países independentes e formação de blocos, com diferentes níveis de integração e as repercussões da flexibilização das fronteiras para a garantia de direitos, o que implica repensar o conceito de cidadania, dilatando-o na sua dimensão nacional, transnacional e global
Cota: C01-5223
ISBN: 978-85-8042-677-9
Data: 2013
Cotas radicais de Lívia Sant'Anna VazNeste 13º título da Coleção Feminismos Plurais, a promotora de justiça Lívia Sant'Anna Vaz apresenta um estudo das cotas raciais no Brasil e do seu impacto no ensino superior e nos concursos públicos ao longo dos dez anos da legislação. A obra rememora o histórico de restrições impostas a pessoas negras no acesso à educação formal e promove a compreensão histórica do racismo e da resistência jurídica de reconhecê-lo como um dos elementos que estrutura as desigualdades brasileiras. Para além de apresentar os desafios para o aprimoramento das cotas raciais e os seus limites na concretização de justiça racial, a autora também salienta a importância dos mecanismos de controle para a garantia da eficácia dessa importante ação afirmativa para o povo negro
Cota: C01-5232
ISBN: 978-65-5094-009-6
Data: 2023
A justiça é uma mulher negra de Lívia Sant’Anna Vaz, Chiara Ramos; pref. Conceição Evaristo, Madalena RodriguesO primeiro livro da Coleção Juristas Negras, A justiça é uma mulher negra já traz em seu próprio título um caráter disruptivo. Confrontar a branquitude e a epistemologia ocidental estabelecida no universo jurídico é um ato que, por si só, confere identidade singular à criação das autoras, Lívia Sant'Anna Vaz e Chiara Ramos. Trata-se de uma obra multidisciplinar que coloca em diálogo o Direito, a história e uma visão afrodiaspórica interseccional na construção de uma justiça pluriversal. O resultado é uma experiência teórico-vivencial multipotente, regada a expressões artísticas como músicas, poemas, ilustrações e muito afeto. Assim como o resgate de saberes ancestrais que permeia toda a produção, a inovação é revelada através de QR-Codes dispostos no decorrer dos escritos, remetendo o público para outras dimensões do saber. Este é um livro para ser lido e sentido, essencial para quem quer enxergar o mundo sem as lentes impostas pelo colonialismo, racismo e sexismo
Asylum detention under the European Convention on Human Rights de Juan Ruiz RamosThe detention of migrants who have not committed a crime is one of the most disturbing contemporary practices from the point of view of human rights (Costello 2015). Administrative detention of asylum-seekers poses an additional problem: it causes an independent deterioration of the mental health of people who are (potentially) already highly traumatised (Filges et al. 2015). The intention of this book is to systematise in a comprehensive manner the obligations that States owe to detained asylum-seekers under the European Convention on Human Rights (ECHR). This objective is pursued through an analysis of the judgments of the European Court of Human Rights (ECtHR) regarding Article 5 (right to liberty and related rights, such as the right to a judicial review of the detention) and Article 3 ECHR (conditions of detention) in cases in which the applicant was an asylum-seeker. This case law review is placed within the broader context of the human rights guarantees offered by the Refugee Convention and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR). The book also seeks to identify whether the tighter migration control policies pushed for by European Union Member States after 2015 impacted the Court’s case law on asylum detention. With this twofold approach, it hopes to serve as a guide for strategic litigation before national courts and the ECtHR, as well as to contribute to the academic debate on how the European Court could raise its standards of protection in migration-related cases
Cota: C01-5243
ISBN: 978-84-1325-179-0
Data: 2022
Preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal : a realidade brasileira com as "bençãos" dos Ministros do STF de Paulo Lima de BritoO preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência são vícios sociais que afetam negativamente vários povos. O grande problema é quando os agentes públicos, atuando em nome do Estado, que têm o dever de contribuir para a solução pacífica e civilizada dos conflitos, utilizam as atribuições da função para excluir, segregar e privar grupos específicos da sociedade dos direitos de fazer parte efetiva da sociedade. Apesar da Constituição Federal de 1988 fazer expressa referência à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o leitor verá que, até a publicação deste livro, os Membros do Poder Judiciário usam meios ilícitos e imorais para privar pessoas com deficiência do direito de ser parte efetiva da sociedade brasileira. Uma fase tenebrosa e obscura do Brasil que se eternizará nesta obra como lição dos efeitos funestos da exclusão para as futuras gerações da humanidade
Cota: C01-5248
ISBN: 978-65-252-5613-9
Data: 2022
Acesso à justiça e os desafios do nosso tempo de org. Rogério Pacheco Alves, Fernando Gama de Miranda NettoO surgimento, evolução e expansão do fenômeno do acesso à justiça, a partir da explosão de litigiosidade verificada em nosso país, nos desafiam a refletir sobre as tensões que daí brotam num cenário de intensa judicialização da política e de marcante ativismo judicial. Para além de tais tensões, há também, numa perspectiva não idealista, relevantes impactos causados por recortes étnico-raciais, de gênero e de classe, além de um crescente atravessamento do jurídico pelos movimentos sociais e de uma cada vez maior incidência de novas tecnologias. Ocorre que o processo não é um mero instrumento técnico, mas sim um sistema de garantias desenhado constitucionalmente para controlar o exercício do poder jurisdicional e que deve ser pensado em conjunto com o acesso à justiça. Tal constatação problematiza a ideia de um juiz-filósofo dotado de amplos poderes e capaz de interpretar as leis de forma criativa, mesmo relativamente a temas sensíveis e controversos para a sociedade, tendo no horizonte as consequências de suas decisões, os anseios da coletividade e o ideal de bem comum. As repostas a tais problemas não são simples, mas os desafios foram aceitos pelos autores da presente coletânea, mestrandos e doutorandos da UFF e associados da AMPERJ
Cota: C01-5249
ISBN: 978-85-519-2963-6
Data: 2024
Direito privado constitucional : nota sobre as relações entre o direito privado e os direitos fundamentais de Fernando Oliveira e SáTal como o leitor facilmente atestará, pensamos que, no tema das relações entre o direito privado e os direitos fundamentais, está em jogo muito mais do que o problema metodológico-dogmático da forma de desenvolvimento do direito privado. Está, antes de tudo, em discussão um problema bastante mais interessante e agudo: a identidade ou a feição do direito privado. Trata-se de um problema cuja solução não se encontra inscrita no firmamento do ordenamento jurídico ou numa qualquer ideia apriorística ou natural de direito privado e que, por isso, constitui um problema sempre em aberto, cuja resposta não pode deixar de ser sensível ao tempo da pergunta. É certo que, hoje, a intenção do autor pouco releva no processo de fixação do sentido de um texto, mas fica, contudo, notícia do nosso propósito essencial nesta obra: oferecer uma visão do problema da eficácia horizontal dos diretos fundamentais que convide o leitor a perguntar pelo sentido ou pelo proprium do direito privado
O direito de proteção consular no direito administrativo da União : contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia de Paulo Simões RamosDissertação apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito das provas académicas para a obtenção do grau de mestre na especialidade de Direito Administrativo, subordinada ao tema "O Direito de proteção consular no direito administrativo da União - contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia."
Resumo
A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia. Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União
Cota: C02-374
ISBN: 978-989-40-1016-9
Data: 2024
Imprevistos judiciais de João Luís GonçalvesA maior parte dos casos descritos neste livro resulta de apontamentos registados, ao longo dos mais de trinta anos de trabalho, nos tribunais de primeira instância, assim como em Timor-Leste, onde o autor exerceu funções por quatro vezes. Alguns casos foram contados por outras pessoas, outros são curiosidades várias, como algumas leis das Ordenações e Código Administrativo de 1886
Cota: C02-375
ISBN: 978-989-53894-9-0
Data: 2024
Improbidade administrativa : principais aspectos da Lei n.º 8429/1992 diante das alterações decorrentes da Lei n.º 14230/2021 de coord. Rodrigo da Fonseca Chauvet, Cristiano Borges Castilhos, Guilherme Mello Graça; autores Alberto Felipe Lima Coimbra... [et al.]; pref. Marçal Justen Filho; apresent. Thaís MarçalAs relevantes alterações provocadas na Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, pela edição da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, motivaram o Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GDA a pesquisar, debater e escrever sobre a temática da improbidade administrativa. Os resultados dos estudos geraram a presente obra Improbidade Administrativa: principais aspectos da Lei nº 8429/1992 diante das alterações decorrentes da Lei nº 14230/2021 . Trata-se do quinto livro produzido pelo GDA. Os desafios da nova lei são expressivos como se pode extrair do recorte temático que os autores conferiram a seus textos. Além disso, o momento é extremamente oportuno, diante da importância da releitura dos institutos com a edição da Lei nº 14.230/2021. O novo diploma vem complementar uma série de inovações legislativas que foram sendo, paulatinamente, editadas ao longo da última década e que demandam análises e produções densas como as aqui presentes. No livro, o leitor poderá encontrar os principais temas relacionados à improbidade administrativa, com destaque à relação entre improbidade e corrupção e a análise de um dos temas centrais da matéria, absolutamente indispensável para aqueles que se debruçam sobre a Lei nº 14.230/2021, que consiste na exigência de conduta dolosa para configuração de ato de improbidade administrativa
Cota: C02-383
ISBN: 978-85-519-2602-4
Data: 2023
Legislação fiscal : Caderno n.º 6/93 : Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro : Decreto-Lei n.º 388/93, de 20 de Novembro de Rei dos LivrosLei n.º 71/93, de 26 de Novembro que altera os seguintes diplomas : - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Tabela Geral do Imposto do Selo - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro - Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro - Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de Julho Decreto-Lei n.º 388/93, de 20 de Novembro, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo
A responsabilidade do Estado pela administração da justiça : o erro judiciário e o anormal funcionamento de Luís Guilherme CatarinoOriginalmente apresentada como dissertação de Mestrado apresentada no Curso de Ciências do Direito Público, ministrado pela Universidade Lusíada.
Resumo
Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração - Regime de responsabilidade do Estado-Juiz - O problema da reparação por injusta privação da liberdade - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável
Tratado de governação pública de Miguel Prata RoqueTratado de Governação Pública não se circunscreve a uma abordagem meramente jurídica do fenómeno, antes correspondendo a um esforço de resposta multidisciplinar que cruza os saberes da Gestão Pública, da Sociologia das Organizações, da Psicologia das Organizações, da Gestão de Recursos Humanos, da Ciência Política e da Ciência da Administração. Este primeiro Volume do Tratado de Governação Pública pretende enquadrar o conceito moderno de governação, bem como fixar os parâmetros essenciais que norteiam a boa governação. Mais procede a uma análise comparativa dos principais modelos governativos, reconhecendo que a globalização das políticas exige uma nova abordagem, mais colaborativa e criativa. Destina-se a todos os que são agentes de governação (governantes, autarcas, dirigentes, técnicos superiores da administração pública e funcionários públicos), mas também a todos os investigadores, interessados e curiosos acerca do fenómeno político e governativo
Cota: C02-3002/1
ISBN: 978-972-629-720-8
Data: 2021
Serviços públicos cemiteriais e funerários de André Saddy (Coord.)Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é nesse âmbito que se desenvolvem a confecção de caixões, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Diante das divergências ainda existentes e da escassa doutrina a respeito do tema, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar, durante o ano de 2021, o tema que culminou na presente obra. Sendo assim, apresentam-se ao público os artigos elaborados pelos membros do GDAC sobre serviços públicos cemiteriais e funerários. Com este sétimo livro, o GDAC mantém seu ideal de produzir pesquisas com elevado grau de ineditismo. Agradeço aos membros participantes desta obra e os parabenizo pelo belo resultado final
Cota: C02-3060
ISBN: 978-65-996329-6-9
Data: 2022
Comentários à lei de licitações e contratações administrativas de Marçal Justen FilhoEste livro contém uma análise detalhada da Lei 14.133/2021. O autor mantém o compromisso de propor soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos fundamentais e os valores constitucionais e que assegurem a vantajosidade na gestão administrativa. Nesta 2ª edição, o texto da obra foi aperfeiçoado e atualizado. Foram incluídos comentários aos regulamentos, portarias e instruções normativas editados pela União. Há comentários aos dispositivos objetos de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Também foi incluída a jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes de Welton RübenichO caráter inovador da presente obra não está propriamente no reconhecimento da dignidade animal, pois já existem estudos que a reconhecem, mas na sustentação da existência de limites e, ao mesmo tempo, da possibilidade jurídico-sociológica de superação de tais obstáculos, mediante avanços científicos modificadores da cultura exploratória dos animais e do ordenamento jurídico que a embasa. A parte propositiva trouxe o ineditismo de sustentar, à exceção do estado de necessidade e da legítima defesa, a não existência de limites insuperáveis à dignidade animal
Acesso à informação da administração pública pelos particulares de Alexandre Brandão da VeigaO acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação. Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo
Cota: C02-3112
ISBN: 978-972-40-3013-5
Data: 2007
Direito administrativo económico geral : fundamentos e princípios : direito constitucional económico de Rolf Stober; trad. António Francisco de SousaO direito administrativo económico geral é um domínio especialmente dinâmico do direito. Ele tem de compreender os novos desafios políticos-económicos e as necessidade práticas da economia actual, o actual estádio dos reconhecimentos científicos e a mais recente evolução do direito económico. Este campo de tensão também é característico desta edição revista. Ela concentra-se no direito administrativo econonómico em geral, enquanto o 2.º volume é dedicado às formas de manifestação do direito administrativo económico em especial
A reforma do direito administrativo de Carlos Feijó; rev. Rosário QuadrosVol. 1 - Procedimento administrativo.- 327 p.
Resumo
Em 2022 e 2023 ocorreu, em Angola, uma verdadeira reforma do Direito Administrativo, que deu lugar a mudanças estruturais que vieram corrigir lacunas e imprecisões do Direito Administrativo até então vigente - entraram em vigor a Lei sobre o Direito de Acção Popular (Lei n.º 11/22, de 3 de Maio), o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas (Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto), o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto), e o Código do Processo do Contencioso Administrativo (Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro). O teve o privilégio de ter redigido as propostas das leis referidas e de defender as diferentes opções político-legislativas perante o Executivo – que tomou a iniciativa – e perante as Comissões Especializadas do Parlamento Nacional. Nesta obra o autor expõe os fundamentos dogmáticos que subjazem às opções normativas adoptadas para o procedimentos administrativo e desafia todos aqueles que vão cuidar de interpretar e aplicar o Direito agora reformado a contribuir para as melhores práticas no quotidiano da vida administrativa, quer para Administração Pública quer para os cidadãos
Acordos ambientais e os limites do inegociável de Rafael Martins Costa MoreiraEsta obra foca no estudo da resolução de conflitos ambientais e tem por objetivo estabelecer critérios jurídicos para demarcar o espaço do consenso e de liberdade das partes, delimitar a zona do inegociável e o lugar da intervenção judicial nas disputas e nos acordos em direito ambiental. O livro aborda duas grandes tendências que influenciam todos os ramos jurídicos: de um lado, a coletivização e ecologização do Direito, de outro, o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de disputas e do sistema de justiça multiportas. Com base em estudo de casos e do direito comparado, o autor apresenta as possibilidades e os limites dos acordos em direito ambiental, a evolução dos mecanismos colaborativos, a esfera do inegociável e o espaço do controle judicial. Assim, os dissensos relacionados a crises ambientais e climáticas encontram um caminho institucional para resolução proporcional, proba, racional e intertemporal
Cota: C0201-820
ISBN: 978-65-5959-076-6
Data: 2021
Teoria geral e princípio do desenvolvimento sustentável : conciliando desenvolvimento, ambiente e justiça de Isabella PearceA obra de Isabella Pearce é brilhante e merecidamente tem se tornado uma obra de referência, abordando o tema do desenvolvimento sustentável de maneira holística, profunda e original, integrando as mais relevantes discussões sobre o tema já realizadas por outros autores do mundo inteiro, propondo novas interpretações e conceitos e culminando numa verdadeira e robusta Teoria Geral do Desenvolvimento Sustentável. E mesmo com tal amplitude e profundidade, a obra é escrita de maneira muito didática, criativa e estimulante, facilitando não apenas a compreensão de temas complexos, mas o próprio gosto pelos mesmos. Assim, a obra é para todos os públicos e áreas do conhecimento: de pesquisadores científicos a qualquer pessoa que simplesmente deseja ter na sua mesa de cabeceira uma leitura envolvente e que, ao mesmo tempo, proporciona conhecimentos e compreensões fundamentais para a nossa vida enquanto humanidade. Parabéns, Isabella! O seu livro, pelas luzes lançadas, nos faz acreditar que o ser humano, como senhor de sua história, pode salvar o Planeta e o que nele se contém." Édis Milaré Autor da obra “Direito do Ambiente”. Fundador do Milaré Advogados
Cota: C0201-823
ISBN: 9786558903017
Data: 2022
Manual de direito ambiental : de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores de Gabriel Wedy, Rafael Martins Costa MoreiraNos últimos anos, o Direito Ambiental não apenas tem granjeado crescente importância na academia, como também tem sido objeto de mudanças profundas graças ao protagonismo crescente dos tribunais, notadamente em tempos de mudanças climáticas e recrudescimento dos conflitos socioambientais. Pode ser considerada “a disciplina do momento” para os concursos públicos no âmbito dos três poderes e das três esferas federativas, os quais, em todas as suas fases (objetiva, dissertativa, prática e oral), estão ampliando o número de questões sobre a matéria. Este livro não tem a pretensão, certamente, de esgotar todos os pontos tratados, tampouco de analisar todas as novas ramificações que com frequência surgem do estudo do Direito Ambiental. Porém, apresenta um guia seguro e uma visão geral para os operadores do Direito Ambiental, com destaque para a legislação atualizada, a orientação jurisprudencial consolidada e predominante no âmbito dos Tribunais Superiores
Direito das águas na Amazônia de Fernanda Sola"O livro que tenho a honra de apresentar faz uma viagem de reconhecimento pelo universo da regulamentação nacional e internacional dos recursos hídricos da região amazônica, evidenciando as dificuldades e até mesmo as impossibilidades de estabelecer uma proteção mais rígida e eficaz, em razão das diferenças políticas e culturais que separam os países amazônicos. Embora eu não seja da área do Direito, a vivência, as leituras e o contato íntimo e prolongado com as amazonidades me permitem dizer que este livro da Fernanda Sola constitui um tratado de direito das águas na e da Amazônia, o que o torna leitura e fonte de consulta obrigatória." Ozorio Jose de Menezes Fonseca, Professor da Universidade do Estado do Amazonas
Fato consumado e integridade ecológica : governança judicial à luz da súmula n.º 613 do STJ de Luciana Barreira"Luciana Barreira de Vasconcelos Pinheiro é membro do grupo Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAL), cadastrado no CNPq do qual sou membro e do qual a Profa. Gina Pompeu é líder e no qual Luciana contribuiu com preciosas intervenções, trabalhos e apresentações. Aconselha-se a leitura atenta da obra que gerará com certeza um rico aprendizado pela clareza e didática com que a autora expressa suas ricas ideias acerca desse tema tão polêmico e controverso, mas que ela consegue expor com magnitude e intimidade de quem realmente entende da temática e tem plena capacidade de compartilhá-la com os interessados na defesa dos direitos da natureza, na vertente ecocêntrica." Ana Carla Pinheiro Freitas Gina Marcilio Pompeu
Cota: C0201-836
ISBN: 978-65-91110-18-5
Data: 2021
Desenvolvimento sustentável e avaliação de impacto ambiental na Itália e no Brasil de Paulo Henrique Camargos TrazziNão se trata de uma simples leitura de doutrina, mas um verdadeiro passeio pela história do instituto do desenvolvimento sustentável, colhendo o que há de melhor no direito comparado e acompanhando o diálogo deste com nossa legislação, construído brilhantemente pelo autor de forma suave e precisa. (…) Após toda a riqueza de informações, passamos a mergulhar no conhecimento do Professor Paulo Henrique quanto ao licenciamento ambiental, primeiro enfrentando seus perfis substanciais para após conhecer o seu procedimento em regiões economicamente e socialmente mais desenvolvidos, como na Itália e de certa forma em toda a Europa, balizando-o e comparando-o com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.” trecho do prefácio, por Thiago Albani Oliveira Galvêas
Cota: C0201-840
ISBN: 9786555890228
Data: 2020
Responsabilidade por solos contaminados : a imputação da obrigação de reparação de solos contaminados de João Tomé PilãoApresentada originalmente como relatório de mestrado no Seminário de Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, do Curso de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2023
Resumo
Partindo da ausência de um regime geral de proteção ambiental do solo, a presente obra visa analisar as diversas normas com finalidades reparatórias de solos contaminados, com vista a responder à questão de saber sobre quem impende a obrigação de reparar os solos contaminados: o Estado, o operador económico ou, até, o proprietário ou possuidor não poluidores? A Responsabilidade por Solos Contaminados convida ainda o leitor a refletir sobre a conformidade constitucional das normas que impõem ao particular, não poluidor, a obrigação de reparar os solos contaminados, com vista a responder à questão de saber se o legislador estará ainda legitimado a fazê-lo e, se sim, que limites se podem impor à luz da Constituição
Cota: C0201-841
ISBN: 9789894019732
Data: 2024
El camino hacia la paz y el desarrollo : marco jurídico emergente para el desarrollo de recursos naturales en tierras indígenas de Luke Danielson... [et al.]La mayoría de los países de Latinoamérica han ratificado el Convenio 169 del OIT sobre Pueblos Indígenas y Tribales en Países Independientes y la Convención Americana de Derechos Humanos, y casi todos los países del hemisferio votaron por la Declaración de las Naciones Unidas sobre los derechos de los pueblos indígenas (2007), que consagra la obligación de los Estados de participar en procesos de consulta con sus pueblos originarios antes de tomar acciones que afectan a sus comunidades, territorios o recursos. A pesar de asumir estas obligaciones, la mayoría de gobiernos han sido lentos en darles efecto. Por lo cual, en más de dos docenas de fallos, los tribunales superiores de la región han cuestionado o anulado decisiones importantes de los gobiernos por falta de cumplimiento de los requisitos de consulta. Como respuesta, varios gobiernos han impulsados procesos para “reglamentar la consulta” a través de varios mecanismos, con resultados diversos en términos de efectividad. En cualquier caso, una cuestión básica es que los gobiernos tengan la voluntad política de abrir los procesos de decisión con sus pueblos originarios, fundamentados en la implementación de estándares internacionales
As relações UE-Rússia no horizonte 2035 : uma análise prospetiva de Pedro Cunha e SilvaA afirmação da UE e da Rússia enquanto polos europeus - ou eurasiáticos - justifica o estudo da relação entre ambas, atentas as diversas dimensões deste relacionamento, as suas diferenças e semelhanças, e inclusive as perceções e políticas externas recíprocas. Considerando a evolução das relações UE-Rússia nos últimos 15 anos, e como a guerra da Ucrânia ilustra nos últimos meses, a prospetiva torna-se fundamental para antecipar os próximos 15. O presente trabalho decorre de uma investigação sobre as relações entre a União Europeia (UE) e a Federação da Rússia (Rússia), recorrendo a instrumentos metodológicos de análise prospetiva, num plano temporal geracional
Cota: C03-2411
ISBN: 978-989-716-351-7
Data: 2022
Proteção internacional revisitada : as soluções da União Europeia para a proteção dos deslocados da Guerra da Ucrânia num contexto de «múltiplas crises e refugiados» de Ana Rita GilSep. de: Relações Internacionais, N.º 75 (Set 2022) / propr. Instituto Português de Relações Internacionais; dir. Nuno Severiano Teixeira.- pp. 045-062
Este artigo reflete sobre as soluções encontradas pela União Europeia para responder a uma «crise de refugiados sem precedentes»: a do recente movimento em massa de deslocados da Ucrânia, após a invasão russa em fevereiro de 2022. A resposta da União foi inédita e, pela primeira vez na história, utilizou um instrumento europeu que tinha sido adotado há mais de vinte anos: a diretiva relativa à proteção temporária. No entanto, é importante examinar criticamente a solução assim encontrada e questionar em particular por que razão não foi ela adotada em casos anteriores de afluxo maciço de pessoas para a União Europeia
Cota: C03-2419
Data: 2022
Brasil e os Tratados : a relação entre o direito interno e o direito internacional à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 de Guilherme Augusto Lippi Garbin; pref. Jaime ValleA relação entre o direito de um Estado e o direito internacional é tema dos mais debatidos na ciência jurídica e que, em uma sociedade globalizada como a presente, se mostra ainda mais pertinente. Prova disto são as inúmeras relações jurídicas formatadas e desenvolvidas diuturnamente que não se limitam as normativas nacionais, encontrando nos tratados regramentos que lhes dão sustento e segurança. Neste processo, os direitos interno e o internacional terão de se comunicar e relacionar, o que – a histórica jurídica nos mostra – não é sempre pautado pela harmonia, mas sim por um embate de supremacias, vez que ambos buscam, no jogo da hierarquia das normas, se fazer um superior ao outro. Este embate de supremacias se faz sentir na ordem brasileira há tempos, não encontrando respostas normativas, mas apenas jurisprudenciais, ao exemplo da até hoje aplicada teoria da supralegalidade dos tratados de direitos humanos. Ocorre que desde a promulgação do Decreto n° 7.030/2009 – que internalizou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 – temos na ordem brasileira uma normativa que, ao que tudo indicada, delimita expressamente esta relação, resultando em profunda mudança no desenho hierárquico-normativo nacional. Essa regra é apresentada pelo art. 27° da citada Convenção. É pelo prisma do referido artigo que se propõe este livro a revisitar tão controvertida relação e elucidar se, de fato, estamos diante da formação de um novo desenho hierárquico no ordenamento jurídico nacional
Guerra fria 2.0 : chaves para compreender a nova política internacional de Mariano Aguirre; trad. Paula Luz; rev. Nancy GomesGuerra Fria 2.0 apresenta as tensões complexas e perigosas do mundo atual, especialmente entre grandes potências e entre países emergentes, no contexto de uma crise climática global, de ameaças à democracia e de profundas desigualdades. Começando pela guerra na Ucrânia, a luta entre os Estados Unidos e a China, a competição por chips essenciais para a tecnologia avançada e o papel da Índia e da Turquia na modificação do equilíbrio de poder no sistema internacional, o livro estabelece as diferenças com a anterior Guerra Fria, descreve as continuidades e identifica as tendências. Mariano Aguirre aborda as diferenças entre a primeira e a atual Guerra Fria; as características e tendências das grandes potências com armas nucleares (Estados Unidos, China e Rússia) e da União Europeia, e as suas relações; a situação dos países do Sul, tanto os Estados afectados por guerras, repressão e alterações climáticas, como as potências regionais intermédias (algumas com armas nucleares); a crise da democracia e do multilateralismo, a ascensão do populismo nacionalista autoritário e a desigualdade. O livro contém também uma crítica à conceção dominante de segurança baseada no equilíbrio de poder e no interesse nacional em detrimento do interesse comum e do futuro previsível do sistema internacional
Cota: C03-2427
ISBN: 978-989-9002-34-0
Data: 2023
Contencioso fronteiriço do mar : direito internacional, constitucional e geografia : Guiné-Bissau e Senegal num estudo de caso de E. Kafft KostaO Professor Kafft Kosta apresenta nesta obra o resultado de uma investigação exaustiva sobre um tema candente e fracturante, cruzamento do Direito Internacional do Mar com o Direito Constitucional e com a Geografia: a delimitação das fronteiras marítimas entre o Senegal e a Guiné-Bissau (questão envolvida em graves controvérsias judiciais e políticas, desde o século XX), objecto do Acordo por Troca de Notas firmado por António Oliveira Salazar e pelo Embaixador francês em Lisboa em 26 de Abril de 1960. A metodologia seguida abeira-se do estudo de caso (embora nesta técnica não se esgote) em que os processos judiciais dessa controvérsia internacional, num Tribunal Arbitral e no Tribunal Internacional de Justiça, são analisados e envolvidos num trabalho de problematização jurídica e histórica que nos remete para os primórdios da colonização portuguesa e francesa, transcorrendo todo o período superveniente até aos dias actuais, marcados por um reacordar tenso do dissídio, à procura de uma solução razoável e pacificadora, sem a qual o risco de paralisia e enfrentamento bélico poderá continuar a pairar
Migration Law in Portugal de Ana Rita Gil; Maria Helena VarelaDerived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are often interlinked, the analysis pays particular attention to labour market access and regulation of self-employed activities for non-nationals. The book describes the status of such specific categories of persons as students, researchers, temporary workers, and asylum seekers, as well as the position of family members, detailing applicable legislation and providing practical information on administrative procedures, sanctions, and legal remedies and guarantees. The impact of international human rights law and various bilateral and multilateral agreements is considered, along with the broader application of national and local law to non-citizens in such areas as family relations, labour, social security, and education. Lawyers, scholars, practitioners, policymakers, government administrations, and non governmental organizations involved in the development, practice and study of migration law will find this book indispensable. It will be welcomed by lawyers representing parties with interests in Portugal and immigration specialists in both public and private organizations. Academics and researchers also will appreciate its value in the study of comparative trends and harmonization initiatives affecting migrants.
Teoria geral do direito : uma abordagem sistêmico-construcionista de Márcio PugliesiEste livro introduz uma nova concepção das estruturas subjacentes ao Direito facultando novas possibilidades de argumentação e uma nova teoria da dinâmica da sociedade. Pela análise dos processos do Direito apoia-se na Teoria de Jogos e desenvolve consistente modelo da decisão humana em geral e, em particular, daquela dos tribunais. Obra seminal e indispensável aos que pretendam uma percepção mais aguda da atividade dos juristas e de seus processos de decisão – apresentando uma profunda reflexão sobre o poder e seus mecanismos
A propósito dos 60 Anos d’O Conceito de direito de Hart de ed. Gonçalo Fabião, Sara AzevedoA obra de H. L. A. Hart é incontornável na aprendizagem e aprofundamento da ciência jurídica. O Conceito de Direito, publicado em 1961, é a principal publicação de Hart e uma das mais conhecidas obras de teoria do Direito no mundo. Por ser amplamente difundida, discutida e descrita, o contacto direto com a obra é, muitas vezes, substituído por recensões e análises críticas constantes de artigos científicos ou manuais mais genéricos. Este fenómeno potencia a atribuição a Hart de argumentos, análises ou teses que não correspondem por inteiro aos argumentos, análises ou teses que o Autor sufraga. Assim, com o propósito de entrar em diálogo direto com Hart, aliado a uma pretensão de clareza e desmistificação das teses do Autor, o Lisbon Legal Theory e o Lisbon Public Law apoiaram os organizadores desta publicação na realização da conferência “A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart”. Sob o mote de celebração do sexagésimo aniversário da publicação da obra seminal de Hart, o pensamento deste Autor foi descrito e criticado, reafirmando-se a importância de Hart na jurisprudence anglo-saxónica e na teoria do Direito em geral
Revisão contratual : onerosidade excessiva e modificação contratual equitativa de Francisco Paulo de Crescenzo MarinoFruto de tese de livre docência defendida em 2018 na Faculdade de Direito da USP, a obra cuida da modificação equitativa dos contratos afetados pela excessiva onerosidade superveniente. Esse mecanismo, previsto no art. 479 do Código Civil, ainda é pouco conhecido pela doutrina brasileira. Na primeira parte da obra, estuda-se a legitimidade para pleitear a revisão do contrato, isto é, se somente o credor pode ofertar a modificação do conteúdo do contrato, ou se também o devedor pode fazê-lo. Em seguida, são abordados, dentre outros temas, a natureza jurídica da oferta de modificação, as possíveis reações do devedor, a forma e o conteúdo da oferta de modificação, os seus requisitos de validade, o que se deve entender por modificação equitativa e o papel do juiz diante da oferta formulada em juízo. Por fim, trata-se da natureza da sentença que determina a revisão contratual. Nesse contexto, o livro traz importante reflexão sobre os limites da intervenção judicial na autonomia contratual
Cota: D02-1163
ISBN: 978-85-8493-581-9
Data: 2020
Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto de João Carlos GralheiroA presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores
O princípio da boa-fé no direito civil de Eduardo Tomasevicius FilhoNesta obra [...] procurou-se identificar por que a boa-fé existe no direito, como esta funciona e se manifesta na estrutura dos ordenamentos jurídicos. Nesse sentido, a Nova Economia Institucional oferece contribuições para o entendimento desse problema. Assim, a chave de interpretação da boa-fé usada nessa tese foi com o uso os conceitos de informação assimétrica, custos de transação e instituições. Procurou-se provar que a razão de ser da boa-fé está na existência de informação assimétrica entre as pessoas, especialmente entre contratantes, assim como há custos de transação decorrentes das relações jurídicas
Direito das obrigações de Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas AtaídeEsta obra é animada por propósitos eminentemente didácticos, visando auxiliar os alunos de Direito das Obrigações a compreender as matérias fundamentais que, em regra, fazem parte dos programas da disciplina, embora se espere que possa igualmente revestir algum interesse para apoiar o trabalho dos profissionais forenses. O Volume I, que agora se edita, integra uma Parte Introdutória que estuda sucessivamente o conceito e a estrutura da obrigação, as características das obrigações, a sua comparação com outras classes de situações jurídicas e as modalidades das obrigações. Em seguida, a Parte I ocupa-se das fontes das obrigações. O Volume II abrangerá a transmissão e extinção das obrigações, o não cumprimento, o concurso de responsabilidades, a chamada “terceira via” da responsabilidade civil, a obrigação de indemnizar, as garantias das obrigações, a sua natureza jurídica e as perspectivas de evolução do Direito das Obrigações, tendo sobretudo em conta os processos de harmonização internacional do Direito dos Contratos e do Direito da Responsabilidade Civil
Cláusulas penais nos contratos de arrendamento urbano de Lara Ludmila Alencar AntunesO presente trabalho tem como objetivo o estudo científico das cláu- sulas penais nos contratos de arrendamento urbano. O estudo foi feito le- vando em consideração legislação e doutrina de Portugal e do Brasil. Nesse trabalho estudaremos a história do arrendamento urbano na legislação portuguesa bem como os principais pontos das cláusulas penais nos contratos, as formalidades e todos os tópicos mais relevantes da maté- ria, principalmente no que diz respeito a declaração de vontade das partes no momento de firmar os pactos contratuais. Também abordaremos pontos sobre a formação dos contratos e os requisitos de formalidade previstos na matéria arrendamento urbano. Em relação ao Brasil, usaremos doutrinas que ensinam sobre essas questões e aplicação das cláusulas penais nos contratos brasileiros, bem como juntaremos jurisprudências que revelam o posicionamento dos ma- gistrados na aplicação desse instituto. A escrita desse trabalho é redigida conforme as normas adotadas no novo acordo ortográfico. Os elementos que incluem as referências biblio- gráficas e os pontos técnicos do texto seguem o formato previsto na norma portuguesa 405. Os artigos de lei do Brasil foram retirados na integra do site do Pla- nalto do Governo Brasileiro e dos livros que compõe as referências biblio- gráficas, já a legislação Portuguesa apresentada foi retirada de livros que são apresentados também nas referências e sua maioria encontra-se na biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou da Biblio- teca da Procuradoria Geral da República
Cota: D0202-1609
ISBN: 978-65-5509-017-8
Data: 2000
Duty to mitigate the loss : do direito comparado aos contratos brasileiros de Amanda Donadello Martins; apresent. Adalberto Pasqualotto; pref. Fábio Siebeneichler de AndradeO dever de mitigação dos próprios prejuízos é há muito tempo debatido no mundo. No Brasil, ainda que se verifiquem decisões judiciais esparsas sobre o assunto, a ausência de legislação que o reconheça expressamente, especialmente aos contratos civis, repercute na sua aplicação. Este livro desenvolve o “duty to mitigate the loss”, demonstrando quais os fundamentos cabíveis e como pode ocorrer sua aplicação, desde à elaboração de cláusula contratual, à inexecução do contrato e posterior litígio processual." Autora "[...] o tema da mitigação dos prejuízos possui sua origem no direito comparado, tendo a autora não somente traçado sua presença em ordenamentos jurídicos europeus, como também ilustrado o seu desenvolvimento nesse cenário. Constitui ponto louvável na obra a pesquisa realizada, tanto em relação ao direito inglês, quanto ao direito francês, que certamente enriquecerá o leitor brasileiro, destacando o livro no quadro da doutrina existente sobre a matéria." Prof. Fábio Siebeneichler de Andrade
Cota: D0202-1614
ISBN: 978-65-5959-721-5
Data: 2024
União de facto versus casamento : questões pessoais e patrimoniais de Rossana Martingo CruzA união de facto revela-se uma realidade jurídica com variadas questões no seu entorno e é um fenómeno crescente na sociedade. Ainda assim, o acolhimento legislativo é tímido e, em alguns pontos, insuficiente. Existem vários aspetos prementes que necessitam de uma concretização efetiva. Para um estudo das questões – pessoais e patrimoniais – no âmbito da união de facto, revelou-se essencial fazer uma observação crítica comparativa com o instituto do casamento. Analisam-se matérias não só de caráter teórico, mas também prático, recorrendo-se frequentemente à jurisprudência e ao Direito Comparado. Espera-se que seja uma obra útil para estudantes, investigadores e práticos do Direito da Família.
Direito civil : direito das sucessões de Leonardo Estevam de Assis Zanini"O presente curso de direito civil foi elaborado com o propósito específico de servir como obra didática. A exposição da matéria é feita de forma clara e condensada, mas sem deixar de cuidar, de maneira panorâmica e atual, dos elementos técnicos mais relevantes. Dá-se ênfase às disposições do Código Civil de 2002, seguindo-se a ordem de apresentação escolhida pelo legislador. O trabalho adotou metodologia clássica de exposição, a qual parece conduzir a melhores resultados no aprendizado. Seu conteúdo examina tanto os temas tradicionais como os debates doutrinários e os questionamentos jurisprudenciais mais recentes e relevantes, o que inclui a influência do direito constitucional na construção hodierna do direito civil. A despeito de não ter sido elaborada uma obra com a profundidade de um tratado, acredita-se que o rigor e a precisão técnica, que caracterizam este trabalho, permitem sua utilização como relevante fonte de informação e pesquisa não somente para estudantes de graduação, mas também para todo o público da área jurídica. O objetivo foi elaborar um livro útil, claro, conciso e eficiente, que efetivamente auxilie no preparo dos estudantes de graduação, mas que igualmente seja de grande valia como material de consulta para estudantes de pós-graduação e profissionais do direito. Espero que esse trabalho seja de agrado do leitor." Leonardo Estevam de Assis Zanini
Consumo e cidadania : identificando os espaços políticos de atuação qualificada do consumidor de Dennis VerbicaroO livro foi desenvolvido a partir de uma confluência multidisciplinar entre a Ciência Política, o Direito do Consumidor e o Direito Processual, propondo-se a apresentar os diferentes espaços políticos de atuação qualificada do consumidor a partir da afirmação da ideia de solidariedade, enquanto novo paradigma epistemológico e social da realidade pós-moderna. Serão definidas novas metas e compromissos para o Estado, Direito e sociedade, com especial ênfase nas relações de consumo no Brasil contemporâneo, a partir de alguns diagnósticos de experiências malsucedidas e expectativas frustradas, derivadas do individualismo jurídico e da indolência social. Serão abordadas as vantagens de uma democracia deliberativa, a partir do cotejo dos modelos participativo e representativo no processo de formação cívica da sociedade brasileira, assim como serão apresentadas as virtudes do uma nova perspectiva plural do Direito, em que haverá o fortalecimento dos interesses metaindividuais e a abertura de novos espaços para o exercício da liberdade positiva no processo político-jurídico de deliberação sobre a melhor forma de garantir a tutela normativa da sociedade de consumo. O livro também ilustra o funcionamento de uma nova estrutura de poder compartilhado entre a autoridade estatal e a sociedade civil, reposicionando a liberdade decisória da coletividade de consumidores em relação aos detentores dos meios de produção, seja através da difusão de novos deveres éticos aos fornecedores de produtos e serviços, seja através da menor influência sofrida pela indústria cultural, assim como pelo manejo permanente e qualificado da proteção jurídico-processual por parte dos consumidores. A autonomia cívica dessa nova categoria política se expressa pela participação popular nas Políticas Nacional e Estaduais das Relações de Consumo, nas Convenções Coletivas de con
Novo Liber Amicorum Mário Frota : sempre a causa dos direitos dos consumidores de coord. Rui Ataíde, Susana AlmeidaVolvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”
O livre-arbítrio na era do Big Data de André Perin Schmidt Neto“Inquietude de saber que nos ensina a não sermos passivos, tal como gostariam clientes consumidores, aqueles que o professor André sabe tão bem identificar. Nossa responsabilidade como “intelectuais” passa por aí. Menos obediência e mais criatividade, mesmo que ao preço de eventuais desencontros. Mas viver, sim, a criatividade como ordem disruptiva e não como instrumento de rentabilidade; como geradora de um potencial de invenção dentro de um sistema que premia tal ímpeto como capital. Assim enxergo o empenho e o trabalho deste livro: como materialização de uma prática fundamental de criação – em área tão anêmica de reflexão crítica que, em larga medida, resume-se a requentar o sabido e a chancelar o estado de coisas, senão com pequenas reformas – sobre um tema caríssimo ao autor que, afinal, coloca a si mesmo como experimento de transformação. Nada mais genuíno e magnífico. Se bem levarmos a sério o que disse um dia Deleuze, afinal, não somos pessoas, somos acontecimentos; nada daquilo que de nós se produz como desejo pode ser capturado em dimensões estanques de individuação, consciência, autonomia, racionalidade ou liberdade, tão caras aos sentidos antropocêntricos mofados de alguns liberalismos (e socialismos) destinados a adornar as assépticas lições jurídicas e alçar a fiabilidade estatal etnocêntrica como esteio de salvação.” Prof. Augusto Jobim do Amaral
Cota: D0206-161/A
ISBN: 978-65-5908-230-8
Data: 2021
Algoritmos de consumo : discriminação, determinismo e solução online de conflitos na era da inteligência artificial de Dennis VerbicaroO livro aborda o impacto da inteligência artificial nas relações de consumo, com ênfase em três pontos fundamentais: discriminação, determinismo e soluções online de conflitos. O autor adverte que as previsões algorítmicas desempenham um papel determinante na construção da identidade do consumidor, muitas vezes diminuindo seu valor, minando sua confiança e agravando sua vulnerabilidade. Além de discutir a vigilância preditiva do consumidor e a perda de sua individualidade devido ao uso acrítico da inteligência artificial, a obra explora a discriminação algorítmica em termos de gênero, raça e localização geográfica. Também enfatiza a necessidade de um modelo ético na gestão de dados pessoais, destacando marcos normativos e ferramentas regulatórias. O autor defende a participação do Estado na criação e execução responsável de uma Política Nacional eficaz para a proteção de dados pessoais, com ênfase na transparência e no combate a vieses discriminatórios e deterministas. Sugere-se uma conexão entre o consumo identitário à responsabilidade social corporativa no âmbito de atuação das plataformas eletrônicas, enfatizando a importância do compliance e da solução online de conflitos. Tais questões são abordadas de forma transdisciplinar, envolvendo o Direito do Consumidor, o Direito Digital, o Direito Processual Civil, a Economia Comportamental e a Filosofia, com referências empíricas e de Direito Comparado para enriquecer o debate sobre o papel dos algoritmos na vida do consumidor
Novo direito, velhos problemas? : textos do Congresso da APDIR - Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (2022) de António Maria Lencastre... [et al.]; coord. Ana Filipa Conceição, Paulo ValérioA presente obra é o resultado do I Congresso da APDIR – Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação, realizado em Lisboa a 22 de maio de 2022. Aqui se reúne um conjunto de textos provenientes da reflexão que necessariamente se impôs a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, cujo propósito principal foi a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Os autores são provenientes de diferentes áreas jurídicas, e a sua visão diferenciada permite uma análise crítica não só das alterações legislativas, mas de outros aspetos relacionados com a recuperação de empresas. Mais uma vez a APDIR pretende trazer a sua contribuição para o estudo e o debate do Direito da Insolvência, disponibilizando este volume a todos os profissionais da área
Cota: D03-2321
ISBN: 978-989-40-1416-4
Data: 2023
Direito das sociedades cotadas de coord. José Ferreira Gomes; colab. António Garcia Rolo... [et al.]"Em 2018, demos à estampa, juntamente com o Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, a primeira edição de um Manual de Sociedades Abertas e de Sociedades Cotadas. Tratou- se de um primeiro ensaio, baseado nas lições que vínhamos ministrando ora em cadeiras do curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ora em cadeiras optativas do último ano da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A delimitação do seu objeto foi marcada pela perspetiva de que, sem prejuízo da valiosa doutrina sobre Direito dos valores mobiliários, publicada sobretudo a partir da década de 90 do séc. XX, faltava uma obra sistematizadora que permitisse a compreensão destas matérias a partir da perspetiva das sociedades abertas e das sociedades cotadas. Esta opção de sistematização externa teve, naturalmente, consequências no aprofundamento do sistema interno, com especial destaque para o cruzamento do Direito das sociedades com o Direito dos valores mobiliários. Dentro desta perspetiva, procurámos então oferecer uma exposição direta, didática e acessível, compensando um menor aprofundamento conceptual com uma maior aproximação às necessidades da praxis. II. Desde essa publicação, foi nossa intenção retomar o tema com o desenvolvimento que o mesmo merece. Contudo, o projeto foi durante algum tempo relegado para segundo plano, por força de sucessivos compromissos académicos. Quando o retomámos em 2021 – infelizmente, já sem a colaboração e a alegria contagiante do Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, dedicado a outros empreendimentos – , ficou claro que a especificidade dos temas envolvidos recomendava um especial equilíbrio entre o desenvolvimento dogmático e a ligação à prática. A lista de autores desta segunda edição reflete isso mesmo. III. O desafio deste projeto é grande. Estamos perante matérias que têm sido objeto de uma constante evolução, em grande medida por impulso do legislador europeu. Exige- se um estudo aprofundado e sistematicamente articulado que ofereça ao intérprete- aplicador coordenadas mais sólidas. Só estas permitem às empresas avaliar o quadro normativo no seu todo e os correspondentes custos de cumprimento, para tomar decisões quanto à sua entrada, manutenção ou eventual saída do mercado, em função da sua concreta ponderação de custos e benefícios. Como ficou patente no relatório da OCDE sobre o mercado nacional – Mobilising Portuguese Capital Markets for Investment and Growth (2020) – os agentes económicos perspetivam o nosso sistema jurídico como excessivamente complexo e oneroso. Foi então recomendada a sua simplificação e modernização. Em coerência, entre outras medidas, a CMVM promoveu, junto do Ministério das Finanças, a reforma do Código dos Valores Mobiliários que viu a luz do dia no final de 2021. Cabe agora à doutrina acompanhar esse esforço e oferecer luzes onde resistam as sombras. IV. A este propósito, é importante recordar que, na Universidade, todos somos anões sobre os ombros de gigantes. O nosso caminho é trilhado sobre aquilo que os nossos mestres nos ensinaram. Os juristas que somos, aquilo que produzimos e aquilo que aos nossos alunos ensinamos devemo- lo, em grande medida, àquilo que em nós semearam. Por isso mesmo, esta obra vai dedicada aos Doutores e Mestres da Faculdade de Direito de Lisboa que, como gigantes, nos precederam na investigação e no ensino do Direito dos valores mobiliários nesta casa: o Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, a Prof. Doutora Paula Costa e Silva, o Mestre Amadeu Ferreira e, last but surely not least, o Mestre Paulo Câmara. Vai também dedicada a duas figuras da Faculdade de Direito de Coimbra. Em primeiro lugar, ao Prof. Doutor João Calvão da Silva, apaixonado também por estas matérias, que nos deixou antes de tempo. Em segundo lugar, à Mestre Gabriela Figueiredo Dias que, enquanto Presidente da CMVM, liderou a mudança de paradigma da regulação mobiliária em Portugal (e, em particular, a reforma do CVM de 2021), e pela mão de quem primeiro nos dedicámos a este universo. V. A fechar, agradecemos a cada um dos autores desta segunda edição pela generosidade não só do seu tempo e da sua dedicação, mas também da sua paciência para connosco discutir tantas questões e para acomodar os nossos sucessivos pedidos, ao longo dos anos que durou esta viagem. Agradecemos ainda à Dra. Catarina Almeida Coelho, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa, a sua preciosa e inexcedível colaboração na revisão final de todos e cada dos capítulos"
Cota: D03-2325/A
ISBN: 978-972-629-906-6
Data: 2023
Direito das sociedades cotadas de coord. José Ferreira Gomes; colab. António Garcia Rolo... [et al.]Em 2018, demos à estampa, juntamente com o Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, a primeira edição de um Manual de Sociedades Abertas e de Sociedades Cotadas. Tratou- se de um primeiro ensaio, baseado nas lições que vínhamos ministrando ora em cadeiras do curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ora em cadeiras optativas do último ano da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A delimitação do seu objeto foi marcada pela perspetiva de que, sem prejuízo da valiosa doutrina sobre Direito dos valores mobiliários, publicada sobretudo a partir da década de 90 do séc. XX, faltava uma obra sistematizadora que permitisse a compreensão destas matérias a partir da perspetiva das sociedades abertas e das sociedades cotadas. Esta opção de sistematização externa teve, naturalmente, consequências no aprofundamento do sistema interno, com especial destaque para o cruzamento do Direito das sociedades com o Direito dos valores mobiliários. Dentro desta perspetiva, procurámos então oferecer uma exposição direta, didática e acessível, compensando um menor aprofundamento conceptual com uma maior aproximação às necessidades da praxis. II. Desde essa publicação, foi nossa intenção retomar o tema com o desenvolvimento que o mesmo merece. Contudo, o projeto foi durante algum tempo relegado para segundo plano, por força de sucessivos compromissos académicos. Quando o retomámos em 2021 – infelizmente, já sem a colaboração e a alegria contagiante do Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, dedicado a outros empreendimentos – , ficou claro que a especificidade dos temas envolvidos recomendava um especial equilíbrio entre o desenvolvimento dogmático e a ligação à prática. A lista de autores desta segunda edição reflete isso mesmo. III. O desafio deste projeto é grande. Estamos perante matérias que têm sido objeto de uma constante evolução, em grande medida por impulso do legislador europeu. Exige- se um estudo aprofundado e sistematicamente articulado que ofereça ao intérprete- aplicador coordenadas mais sólidas. Só estas permitem às empresas avaliar o quadro normativo no seu todo e os correspondentes custos de cumprimento, para tomar decisões quanto à sua entrada, manutenção ou eventual saída do mercado, em função da sua concreta ponderação de custos e benefícios. Como ficou patente no relatório da OCDE sobre o mercado nacional – Mobilising Portuguese Capital Markets for Investment and Growth (2020) – os agentes económicos perspetivam o nosso sistema jurídico como excessivamente complexo e oneroso. Foi então recomendada a sua simplificação e modernização. Em coerência, entre outras medidas, a CMVM promoveu, junto do Ministério das Finanças, a reforma do Código dos Valores Mobiliários que viu a luz do dia no final de 2021. Cabe agora à doutrina acompanhar esse esforço e oferecer luzes onde resistam as sombras. IV. A este propósito, é importante recordar que, na Universidade, todos somos anões sobre os ombros de gigantes. O nosso caminho é trilhado sobre aquilo que os nossos mestres nos ensinaram. Os juristas que somos, aquilo que produzimos e aquilo que aos nossos alunos ensinamos devemo- lo, em grande medida, àquilo que em nós semearam. Por isso mesmo, esta obra vai dedicada aos Doutores e Mestres da Faculdade de Direito de Lisboa que, como gigantes, nos precederam na investigação e no ensino do Direito dos valores mobiliários nesta casa: o Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, a Prof. Doutora Paula Costa e Silva, o Mestre Amadeu Ferreira e, last but surely not least, o Mestre Paulo Câmara. Vai também dedicada a duas figuras da Faculdade de Direito de Coimbra. Em primeiro lugar, ao Prof. Doutor João Calvão da Silva, apaixonado também por estas matérias, que nos deixou antes de tempo. Em segundo lugar, à Mestre Gabriela Figueiredo Dias que, enquanto Presidente da CMVM, liderou a mudança de paradigma da regulação mobiliária em Portugal (e, em particular, a reforma do CVM de 2021), e pela mão de quem primeiro nos dedicámos a este universo. V. A fechar, agradecemos a cada um dos autores desta segunda edição pela generosidade não só do seu tempo e da sua dedicação, mas também da sua paciência para connosco discutir tantas questões e para acomodar os nossos sucessivos pedidos, ao longo dos anos que durou esta viagem. Agradecemos ainda à Dra. Catarina Almeida Coelho, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa, a sua preciosa e inexcedível colaboração na revisão final de todos e cada dos capítulos"
Derecho de vagones : régimen jurídico-privado de la utilización de vagones de mercancías en tráfico ferroviario de Achim PuetzEl 1 de julio de 2006 entró en vigor para España el llamado Protocolo de Vilna, de 3 de junio de 1999, que modifica el Convenio relativo a los Transportes Internacionales por Ferrocarril (COTIF). De entre las novedades más relevantes destaca la sustitución del anterior Reglamento relativo al transporte internacional ferroviario de vagones de particulares (RIP) por las Reglas Uniformes relativas a los contratos de utilización de vehículos en tráfico internacional por ferrocarril (CUV Apéndice D del Convenio). A su amparo se elaboró el llamado Contrato Uniforme de Utilización de vagones, un acuerdo de naturaleza jurídico-privada que, gracias a la participación de más de 600 empresarios que reúnen alrededor de 700.000 vagones de mercancías, se ha convertido en uno de los ejemplos más destacados de una regulación privada praeter legem en Europa. Desde su entrada en vigor conforma, junto con las Reglas Uniformes CUV, el marco jurídico en el que mayoritariamente se desarrolla la utilización de vagones de mercancías por parte de quien no es su poseedor registral. Sobre la base del tenor de sus cláusulas, el texto analiza la naturaleza jurídica del propio Contrato Uniforme y la del concreto contrato de utilización del vagón que se celebre a su amparo, las obligaciones de las partes y la responsabilidad que incumbe a cada una de ellas en caso de daños en el vagón o causados por éste a la contraparte en el contrato o a terceros
Liberalización y competencia en el sector ferroviario de Ciara Vicente MampelHace más de tres décadas, las instituciones europeas se hicieron eco de la necesidad de hacer del ferrocarril un modo de transporte más atractivo en Europa. Ello debía lograrse mediante su revitalización y la corrección del equilibrio intermodal, reorientando la demanda hacia el transporte ferroviario, así como mediante el desarrollo de una política de liberalización que abriera progresivamente los mercados nacionales a la competencia, para la consecución de un espacio ferroviario único. Desde entonces, el sector ferroviario europeo se encuentra inmerso en un proceso de liberalización que, a semejanza de lo que había ocurrido en otras industrias de red, se ha llevado a cabo de forma gradual, a través de diferentes paquetes ferroviarios. Hasta la fecha se han promulgado cuatro de estos paquetes, en 2001, 2004, 2007 y 2016. No obstante, al margen de los paquetes, adquiere especial relevancia la Directiva 2012/34/UE, pues es la que, en su versión consolidada, contiene en la actualidad los principios que rigen la política ferroviaria europea. Las distintas medidas liberalizadoras adoptadas son de una indudable transcendencia jurídica e importancia práctica para la revitalización del sector. La legislación europea ha implicado que las antiguas empresas ferroviarias dejen de ser monopolios estatales para convertirse en empresas capaces de competir en un mercado liberalizado, donde se esperaba que la competencia fuera intensa. No obstante, el escepticismo de muchos gobiernos frente a la apertura del sector a la libre competencia ha hecho que el proceso haya sido considerablemente lento, hasta el punto de poder afirmar que los resultados todavía son, en el mejor de los casos, modestos. Esta obra ofrece un completo análisis del complejo régimen jurídico de la liberalización del sector ferroviario. Para ello, examina la evolución de la normativa del sector ferroviario en España, así como la liberalizadora de la UE, responsable de la actual regulación del mismo en nuestro país; la evolución y el régimen actual de las distintas medidas adoptadas en el seno de la UE para la apertura del mercado de transporte ferroviario a la competencia y su incorporación en España; y el régimen en España de la administración de las infraestructuras ferroviarias. Asimismo, el sector es estudiado desde la óptica del Derecho de defensa de la Competencia, al que actualmente queda sometido
Cota: D0301-657
ISBN: 978-84-1381-457-5
Data: 2022
Transporte, competencia y nuevas tecnologías = Transport, competitition and new technologies de Mª Victoria Petit Lavall y Achim Puetz (dir.) ; Silvia Boboc (coord.)El sector del transporte se enfrenta en la actualidad a retos de gran calado, entre ellos, el de seguir avanzando en el proceso de liberalización, con la consiguiente sujeción plena al Derecho de la Competencia, y de asimilar la profunda transformación a consecuencia de la irrupción de la innovación tecnológica y de la automatización en este ámbito. Además, la creciente globalización y el correlativo aumento de los participantes en el sector comportan la necesidad de indagar en la llamada aplicación 'extraterritorial' del Derecho europeo en esta materia. Muchos de los interrogantes que los anteriores desafíos plantean desde una perspectiva jurídica son analizados en los catorce trabajos que conforman la presente obra. Entre otras se abordan cuestiones tales como la regulación del transporte espacial realizado por empresas privadas, la responsabilidad y el seguro en relación con los vehículos autónomos y automatizados, el big data en el ámbito de la navegación aérea, los efectos de la COVID-19 sobre la liberalización del sector aéreo, o la jurisdicción de las instituciones europeas en este ámbito, la desregulación del transporte en autobús en la Unión Europea, así como el concepto de ánimo de lucro en la economía colaborativa
La asistencia en tierra : o "handling" : actividad y contratos de Maria José Morillas JarilloEste trabajo obtuvo el II Premio CEDIT-RURAL CAJA (convocatoria 2007) en la modalidad de mejor monografa, concedido por un Jurado integrado por D. Conrado Balaguer Escrig, Dr. D. Alberto Daz Moreno, Dr. D. Modesto Jess Fabra Valls, D. Julio Lpez Quiroga, Dr. D. Fernando Martnez Sanz y Dra. D. M. Victoria Petit Lavall. A ellos, as como a los organizadores y patrocinadores del Premio, quiero expresar mi sincera gratitud. Agradecimiento que hago extensivo a todos los que, con tanta amabilidad, atendieron mis requerimientos de documentacin; en especial, al Centro de Documentacin de Iberia, a Aena y a Mapfre
Curso de concorrência desleal de Pedro Marcos Nunes BarbosaNeste livro, o autor demonstra a frequência inoportuna com que os interessados que escapam às relações do segundo setor litigam fundados em causa de pedir afeita à concorrência desleal para ajuizar ações concernentes a desvio de clientela. Como exemplifica o autor, elas ocorrem mesmo no ambiente democrático das eleições, das relações sociais havidas nas lojas de maçonaria, em relações próprias a templos religiosos, em casos de doações e associações destinadas a caridade, bem como em competições privadas de que são bons exemplos as do carnaval e as das festas folclóricas. Silmara J .A. Chinellatos a atuação de Pedro Marcos, seja como professor, jurista ou advogado, é definida pela preocupação com as consequências sociais da propriedade intelectual. O zelo pelo social, um parâmetro ético faz de Pedro Marcos um jurista admiravelmente corajoso, que não teme rever conceitos, que não teme causar incômodos. A isto acresce-se uma curiosidade intelectual fantástica, que se revela na paixão pela leitura e culmina em uma situação de inteligência geral e abertura à experiência, emprestando aseus escritos um estilo próprio ,lúcido, crítico, sensível e saboroso. Em seu " Curso de Concorrência Desleal " Pedro Marcos, para além de oferecer ao leitor um trabalho interessantíssimo, segue, no passo de suas obras anteriores,honrando com seus ideias e rigor científico .Karin grau Kuntz
Ativismo e processo : novas perspectivas da prestação da justiça de Ronaldo Souza Borges, Vitor Luís de Almeida (Org.)O ativismo que se deseja e se espera da Justiça é aquele em que seus agentes se compenetrem de seu papel social e percebam que a paz social que temos obrigação de construir não cabe toda dentro do formalismo dos processos ou de uma leitura excessivamente cartesiana da letra da lei. É certo que não é possível jamais extrapolar os limites da lei, mas a margem de atuação judicial com foco na paz social é razoavelmente confortável
Cota: D04-2137
ISBN: 978-65-80444-12-0
Data: 2021
Do processo especial de tutela da personalidade de Nuno Andrade PissarraSão objeto de análise, no presente livro, os artigos 878.º a 880.º do Código de Processo Civil de 2013, que disciplinam o processo especial de tutela da personalidade. São ainda feitas breves considerações sobre o que apelidámos de pretensão de personalidade. O conhecimento desta figura permite compreender melhor a tutela judicial dos direitos de personalidade. As providências adequadas a que se referem o artigo 70.º, n.º 2, do Código Civil e o artigo 878.º do Código de Processo Civil são objeto de pretensões de personalidade
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas de org. Francisco Rebelo Dourado de AndradeNo enfrentamento ao dogmatismo jurídico é preciso, antes de tudo, reconhecer as nossas próprias limitações e pesquisar, conjecturar, teorizar, pensar, repensar, semantizar, ressemantizar e esclarecer o direito em meio à complexidade das interações humanas. Talvez seja esta a sabedoria que podemos aspirar. Karl Popper, em sua Autobiografia Intelectual, afirmou que a sabedoria que se pode aspirar consiste em darmos conta mais amplamente do infinito da nossa própria ignorância
"A presente obra é resultado de pesquisas realizadas na Graduação em Direito e na Pós-graduação em direito processual da PUC Minas, cuja publicação é contemporânea ao tempo de vigência do Código de Processo Civil que julgamos especiais diante da sua importância na Ciência Processual e na própria Prática Jurídica, os que mereceram nossa análise crítica e apontamento de perspectivas no direito brasileiro"
Processo como democracia na teoria processual neoinstitucionalista do direito de coord. André Cordeiro Leal... [et al.]; autores Alexandre De Marco Fonseca Monteiro de Castro... [et al.]A presente obra, como resultado de estudos avançados em Processo, é uma contribuição para a formação de uma Grande Ciência Jurídica cuja pretensão é gerar uma ruptura com o modernismo antropocêntrico, avançando em direção ao contemporâneo, a partir de uma epistemologia mais resistente à crítica. Os autores, segundo o marco da Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito, prestam uma homenagem ao Professor Rosemiro Pereira Leal, este epistemólogo que ousou romper com a dogmática jurídica que há milênios constitui-se na Ciência Jurídica Normal, conjecturando o processo como método para a construção de uma Democracia que tenha como finalidade a implementação de direitos fundamentais. Não se louvando da cultura ou da razão humana imanente, os autores buscam na pesquisa a fonte de um sistema normativo criado conforme enunciados epistemológicos mais eficazes na solvência dos problemas que tanto assolam a humanidade, com a redução da carga de sofrimento como decorrência da evolucionariedade popperiana de leis, decisões judiciais e demais atos do poder público. O que Rosemiro Pereira Leal fez, ao longo de décadas de estudos e pesquisas, foi não se conformar com o já posto; arriscou-se no desconhecido, combatendo o que, nas suas palavras, “são gigantes de pés de barro”, os dogmáticos. Rosemiro Pereira Leal é um gigante, não de pés de barro; alicerça-se na Ciência, naquilo que, para Popper, de mais importante surgiu depois da própria linguagem. Por isso, o processo, para Rosemiro Pereira Leal, é, antes de tudo, uma teoria para o estabelecimento e crescimento da Grande Ciência Jurídica.
Cota: D04-2167
ISBN: 978-65-5589-862-0
Data: 2023
Direito processual da propriedade intelectual de coord. Georges Abboud, Pedro Marcos Nunes BarbosaA presente obra constitui uma universalidade de textos elaborados por profissionais do Direito que vivem o ambiente multidisciplinar da propriedade intelectual. Com um enfoque propositivo que contempla visões zetéticas-dogmáticas-pragmáticas dos direitos intelectuais, a proposta predominante é a da análise processual. Trata-se de projeto acadêmico nascido da parceria intelectual e advocatícia já desenvolvida por seus organizadores. [...] Fato é que se o direito substantivo da propriedade intelectual no Brasil já contou/conta com autores/autoras de escol como (i) os falecidos Pontes de Miranda, Waldemar Martins Ferreira, João da Gama Cerqueira, e Denis Borges Barbosa; e das vivíssimas e talentosas (ii) Karin Grau Kuntz, Elisabeth Fekete e Maite Moro; há menos produção qualitativa no recorte adjetivo dos bens intelectuais. À tal escassez se propõe a edificação deste livro. Para tanto, dois professores de Pontifícias Universidades Católicas (Rio de Janeiro e São Paulo), que, concomitantemente, são causídicos, reuniram-se e definiram temáticas predominantes ao escrutínio, tais como: o direito administrativo, o direito processual civil, o direito processual penal, e incidentes processuais pertinentes à propriedade intelectual. Se nos últimos anos o STJ e o STF definiram precedentes relevantíssimos para o campo processual/procedimental da PI, fato é que a Doutrina teve menor papel nesses avanços em comparação com a produção pretoriana
Direito das contra-ordenações de Augusto Silva Dias, Rui Soares PereiraNOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO As Lições de Direito das Contra-Ordenações, dadas à estampa em inícios de 2018, têm sido utilizadas na disciplina de Direito das Contra-Ordenações do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (nas especialidades de jurídico forenses e direito penal) que, em conjunto com o Professor Paulo de Sousa Mendes, tenho vindo a co-reger nos últimos anos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), após o falecimento do seu Autor. Trabalhei com o Professor Augusto Silva Dias na actividade de jurisconsulto e na preparação de trabalhos académicos e projectos científicos em comum. Também com ele colaborei na FDUL, como seu assistente, nas disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal I e II, na licenciatura, e também, em co-regência, na disciplina de Direito Processual Penal, no mestrado científico e no doutoramento. A amizade e a grande admiração pessoal, académica e científica que nutria pelo Professor Augusto Silva Dias e os ensinamentos e conselhos que generosamente me concedia sempre constituíram razão mais do que suficiente para responder a qualquer convite ou desafio seu com um imediato sim. Movido pelo propósito de homenagear a memória do Professor Augusto Silva Dias, aceitei o desafio que me foi lançado pela Professora Ana Paula Dourado de dar continuidade à obra de Direito das Contra-Ordenações, procurando preservar o pensamento do Autor e mantendo o diálogo vivo que o mesmo fazia questão de encetar com a doutrina e a jurisprudência (não apenas de língua portuguesa). Mantendo-se no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas pelo Professor Augusto Silva Dias, optou-se nesta segunda edição por proceder a uma revisão do texto, densificar o índice e fazer alguns acrescentos e actualizações de legislação, de bibliografia e de jurisprudência (e de outras fontes relevantes, como os pareceres do Conselho Consultivo da PGR). Em algumas partes, foram também introduzidas referências à legislação que passou a vigorar, em especial ao novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, aprovado pelo DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro. Uma palavra de agradecimento é devida à Professora Ana Paula Dourado. Não só pela oportunidade que me concedeu de ajudar a manter vivos a chama e o espírito do Professor Augusto Silva Dias, como por me ter confiado a responsabilidade de preparar uma segunda edição de uma obra de que muito vêm beneficiando os práticos do Direito e a comunidade académica, em especial os alunos da disciplina de Direito das Contra-Ordenações da FDUL, a quem o Autor resolveu também dedicar a primeira edição da obra. Agradeço ainda ao Professor Paulo de Sousa Mendes a oportunidade e o estímulo que me vem dando para aprofundar o Direito das Contra- -Ordenações e investigar matérias no domínio do Direito Sancionatório.
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas
Cota: D05-2220/A
ISBN: 978-989-40-0198-0
Data: 2022
Direito das contra-ordenações de Augusto Silva Dias... [et al.]"[…] importava introduzir algumas alterações no regime geral das contra-ordenações. Tratava-se, fundamentalmente, de colmatar uma importante lacuna, estabelecendo as normas necessárias à regulamentação substantiva e processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma infracção como crime ou contra-ordenação. Para além disso e das alterações introduzi das quanto às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), manteve-se, no essencial, inalterada a lei das contra-ordenações. Apesar de se tratar de um diploma de enquadramento, manifesta-se a vontade de progressivamente se caminhar no sentido de constituir efectivamente um ilícito de mera ordenação social. Manteve-se, outrossim, a fidelidade à ideia de fundo que preside à distinção entre crime e contra-ordenação. Uma distinção que não esquece que aquelas duas categorias de ilícito tendem a extremar-se, quer pela natureza dos respectivos bens jurídicos quer pela desigual ressonância ética. Mas uma distinção que terá, em última instância, de ser jurídico-pragmática e, por isso, também necessariamente formal"
Cota: D05-2231/A
ISBN: 9789726297857
Data: 2022
O poder complementar dos juízes : instrumentos para o controle da expansão penal de Paulo Roberto Fonseca BarbosaO direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, o devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de conte nção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil.
Cota: D05-2337
ISBN: 978-85-8440-326-4
Data: 2015
Regular e proteger : por uma nova política de drogas de João Taborda da GamaUm argumento que terá origem na disciplina de “Regulação de Substâncias Controladas” da pós-graduação em Direito da Saúde da UCP, lecionada pelo autor e que sustenta a opinião que a proibição de consumo e venda de drogas não tem resultado, sendo necessário ao Estado implementar políticas de regulação; uso responsável assente no “direito à alteração de consciência”. Políticas públicas que promovam a proteção da saúde, a redução da criminalidade e a tributação de atividades económicas ligadas ao tráfico
Cota: D05-2475
ISBN: 9789725408421
Data: 2022
Novos estudos sobre a concepção significativa da ação de Paulo César Busato (coord.), Mariana Cesto, Rhayssam Poubel de Alencar Arraes (org.)O conhecimento é uma ilha cercada por um oceano de mistério. Prefiro o oceano à ilha." Já dizia um dos maiores filósofos do século XX, Ludwig Wittgenstein. Contribuir com o deslinde do grande oceano de mistério a que se refere Wittgenstein, foi o intuito que levou à edição deste livro. Esta obra é resultado de estudos desenvolvidos por autores convidados e por discentes da disciplina Direito Criminal Contemporâneo, ministrada pelo professor Paulo César Busato, no âmbito do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Durante a disciplina, objetivou-se o estudo do livro "Fundamentos del Sistema Penal", por meio do debate e análise dos capítulos referentes à segunda parte da edição estudada. Nela está a Obra Magna do professor catedrático da Universidade de Valência (Espanha) e ex Vice-presidente do Tribunal Constitucional Espanhol, Tomás Salvador Vives Antón. Com a audácia que a história reserva apenas a algumas poucas pessoas, Vives Antón inovou ao desbravar um oceano totalmente desconhecido ao propor a aplicação da filosofia da linguagem ordinária do filósofo Ludwig Wittgenstein na dogmática penal. O autor apresenta a construção de um sistema de imputação fortemente alinhado aos valores democráticos e lastreado em uma pretensão universal de justiça, que busca obter o resultado mais justo àquele que se pretende imputar uma conduta criminosa que tenha cometido. Com talento e dedicação, os autores aceitaram o desafio de escrever artigos que visassem, sob diferentes aspectos, à aplicação das ideias de Vives Antón. Os trabalhos aqui presentes reafirmam a importância e a atualidade da Concepção Significativa da Ação e do debate acerca das suas proposições, além de reafirmar tal modelo dogmático como uma resposta eficaz aos problemas clássicos enfrentados pelo Direito Penal e às modernas demandas originárias da sociedade globalizada e tecnológica na qual vivemos
Cota: D05-2559
Data: 2022
Code Mondial de L'Execution de Uihj Publishing (Editor)FR Dans un espace plan taire largement domin par l' conomie, il importe que les juristes remplissent leur r le en renfor ant la pr sence et le prestige du droit. S'agissant du droit de l'ex cution, l'UIHJ entend mettre profit son exp rience et son influence pour assurer l'effectivit de l'ex cution des d cisions de justice partout o cela sera possible. Le Code mondial de l'ex cution est le r sultat de ce travail. EN In a world dominated by economic concerns, it is important that legal professionals play their role by strengthening the presence and prestige of the law. With respect to the law of enforcement, the UIHJ hopes to make its experience and influence available in order to ensure the effectiveness of judicial decisions wherever possible. The Global Code of Enforcement is the result of this work.
Core Concepts in Criminal Law and Criminal Justice: Volume 2, Criminal Procedure de Kai Ambos (Editor); Antony Duff (Editor); Alexander Heinze (Editor); Julian Roberts (Editor); Thomas Weigend (Editor)The trans-jurisdictional discourse on criminal justice is often hampered by mutual misunderstandings. The translation of legal concepts from English into other languages and vice versa is subject to ambiguity and potential error: the same term may assume different meanings in different legal contexts. More importantly, legal systems may choose differing theoretical or policy approaches to resolving the same issues, which sometimes - but not always - lead to similar outcomes. This book is the second volume of a series in which eminent scholars from German-speaking and Anglo-American jurisdictions work together on comparative essays that explore foundational concepts of criminal law and procedure. Each topic is illuminated from German and Anglo-American perspectives, and differences and similarities are analysed.
Kollektivierung Als Herausforderung Für das Strafrecht de Konstantina Papathanasiou (Editor)Der vorliegende Tagungsband prasentiert eine vielseitige strafrechtliche Analyse des Kollektivierungsbegriffs insbesondere aus der Sicht der Normentheorie. Aufgegriffen wird zunachst die Beteiligungslehre: Kindhauser stellt Probleme der gemeinschaftlichen Tatbegehung heraus, indem er sich auf die semantische Ebene der Diskussion begibt. Schneider betrachtet den international-strafrechtlichen Bezug der Beteiligung. Bock setzt sich mit der konkreten Regelung in 184j StGB auseinander. Anschliessend werden Zurechnungsfragen angesprochen: Renzikowski erortert auf dem Boden der Rechtsphilosophie die Moglichkeit der Betrachtung von Kollektiven als Zurechnungssubjekte. Wagner beschaftigt sich mit der Debatte um die Geschaftsherrenverantwortlichkeit. Den Band runden zwei weitere Aspekte ab: Godinho hebt das Verhaltnis von Kollektivitat und Normgestaltung hervor. Rosinger geht auf die Kollektivierung von Gefahren und mithin auf den Aggressivnotstand ein. Mit Beitragen von Prof. Dr. Dr. h.c. Urs Kindhauser, Prof. Dr. Schneider LL.M., Prof. Dr. Stefanie Bock, Prof. Dr. Renzikowski, Dr. Markus Wagner, Assoc. Prof. Dr. Ines Fernandes Godinho und Dr. Luna Rosinger.
Direito penal antirracista de Luciano Góes; coord. Lívia Sant'Anna Vaz, Chiara RamosQuais são as esperanças do povo negro ao pedir justiça a Themis, endeusada por exigir e sacramentar o genocídio negro? Para além das violências físicas, próprias do Direito Penal colonial que tutela um Estado antinegro, as limitações do sistema de (in)justiça racial são evidenciadas pela “inversão” de princípios dogmáticos para imunizar a branquitude perante inúmeros crimes racistas, legalizando sua hegemonia. Reclamando a juridicidade de saberes negros, ao resgatar mandingas jurídicas e princípios fundamentais ancestrais, Direito Penal Antirracista de Luciano Góes é uma oríentação pelas epistemologias de Xangô, regente de uma justiça afrodiaspórica pluriversal. Essa justiça, assentada na cosmopercepção ubuntu e na responsabilização inclusiva, só encontra sentido em complementariedade com Oyá, projetando um pluralismo jurídico antipatriarcal pautado numa democracia quilombista, (re)construída coletivamente no entrelaçamento de práticas subversivas vívidas em sankofa
Cota: D05-2653
ISBN: 978-65-5932-236-7
Data: 2022
Introducción al derecho penal español de Geraldo Landrove DíazEsta Introducción al Derecho penal español constituye una obra específicamente dedicada a los alumnos de las Facultades de Derecho y en ella se abordan los problemas basilares de la disciplina. Después de unas esclarecedoras precisiones terminólogicas, se desmenuza el concepto de Derecho penal y se indaga sobre la naturaleza y relaciones con otros sectores del ordenamiento jurídico. Asimismo, se alude a los vínculos existentes entre la ciencia del Derecho penal y la Criminología. Con especial referencia a la realidad nacional, se examinan el nacimiento y evolución de la ciencia de los delitos y las penas. El proceso codificador español, la problemática de las fuentes, el principio de legalidad, la interpretación de la ley penal y su eficacia temporal y espacial son otras tantas cuestiones sobre las que se facilita cumplida información. Todo ello puesto rigurosamente al día y actualizado, en colaboración con la Dra. D.ª María Dolores Fernández Rodríguez, respecto del Código Penal español aprobado por Ley Orgánica de 23 de noviembre de 1995 y de las ya numerosas reformas sufridas por el mismo
Cota: D05-2654/B
ISBN: 84-309-1457-9
Data: 1989
A "tradução" de Lombroso na obra de Nina Rodrigues : o racismo como base estruturante da criminologia brasileira de Luciano GóesPara entendermos porque certas coisas acontecem hoje no mundo, precisamos olhar para trás para entender de onde vieram. Com o racismo, é assim. Se ainda hoje no Brasil não temos condições igualitárias entre as etnias, olhando para a história do país podemos entender o porquê disso. Luciano Góes faz um panorama completo e claro sobre o racismo, embasado na obra de Nina Rodrigues - criminalista do Século XIX - que por sua vez embasa suas teses no material de Cesare Lombroso. É uma leitura direta que mostra as causas de os negros serem maioria nos presídios brasileiros, e porque sendo negros tantos se intitulam pardos
Cota: D05-2655
ISBN: 978-85-7106-567-3
Data: 2016
Comentário judiciário do Código de processo penal de António Gama...[et al.]Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito processual penal, 4º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Direito Processual Penal II
Notas de conteúdo
Vol. 2: Artigos 124º a 190º. - 2020. - 891 p. - ISBN 978-972-40-8209-7
Prova, verdade e processo de Rui Soares PereiraA prova, a verdade e o processo têm feito parte do eixo das preocupações académicas e práticas do autor. Espera-se que o leitor possa encontrar na presente obra, para além de um incentivo adicional à exploração dos temas nela especificamente incluídos, o repositório não acabado de algumas ideias fundamentais que têm animado as investigações do autor sobre os referidos temas
Justiça consensual e efetividade do processo penal de Rosimeire Ventura Leite; pref. Antonio Magalhães Gomes FilhoA obra analisa a Justiça Consensual no Processo Penal brasileiro e tem como marco o embate entre eficiência e garantias cujo equilíbrio constitui permanente desafio para os processualistas. A autora Juíza e Professora Rosemeire Ventura Leite por meio do estudo do consenso no Processo Penal pretende estimular o aprofundamento das discussões sobre um sistema jurídico adaptado à realidade social e que busque a justa medida na satisfação dos interesses da sociedade da vítima e do imputado. Apresenta propostas concretas para que os valores e princípios do novo sistema sejam plenamente incorporados às práticas cotidianas
Cota: D06-763
ISBN: 978-85-384-0300-5
Data: 2013
A figura da expert witness no processo penal de Teresa Cândido OliveiraDissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Ciências Jurídico-Forenses, submetida pela autora à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e defendida em provas públicas a 21 de abril de 2023 Resumo O Código Processual Penal português demarca nitidamente as figuras do perito e da testemunha. Porém, é possível observar um movimento contrário à nossa cultura jurídica romano-germânica (civil law), mais semelhante à práxis da tradição anglo-saxónica (common law), que institui como figura principal, em matéria de conhecimento especializado, não um perito oficial, mas um especialista, contratado pelas partes, o qual, na qualidade de testemunha, presta o seu depoimento: a expert witness. Estará a expert witness a infiltrar-se no nosso ordenamento jurídico? O presente estudo permite-nos compreender as vozes mais críticas, que afirmam que os vocábulos perito e peritagem pouco ou nada têm a ver com a sua significação genuína. Não temos a ilusão nem a presunção de, com a presente obra, transfigurar a realidade judicial portuguesa. Interessa-nos, no entanto, lograr um espaço para o debate
Direito internacional privado : teoria e prática de Beat Walter RechsteinerPioneiro pela estrutura moderna e didática, Direito internacional privado: teoria e prática consagrou-se no meio jurídico, especialmente entre os profissionais que atuam na área do direito internacional e os estudantes de graduação e pós-graduação, como o mais completo livro a respeito dessa importante disciplina do Direito. Não é para menos. Com 21 edições publicadas, a obra vem acompanhando as modificações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias de direito internacional privado desde 1996, quando foi publicada sua 1ª edição. O respeitado autor utiliza-se de sua vasta experiência como advogado, consultor e árbitro para analisar as tendências mais modernas sobre o assunto, considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da matéria. Este livro trata, em sua primeira parte, de aspectos gerais do direito internacional privado, tais como seu conceito e seus objetivos, suas fontes, suas relações com o regime jurídico da nacionalidade, com a condição do estrangeiro e com o direito intertemporal, a estrutura da norma do direito internacional privado, seus preceitos básicos (lei do foro, reserva da ordem pública, fraude à lei e alteração de estatuto) e a história do direito internacional privado no Brasil. Na segunda parte, dedica-se ao direito processual civil internacional, examinando, entre outros tópicos, a aplicação das normas do direito internacional privado e do direito estrangeiro no processo, a competência internacional e a imunidade de jurisdição, a homologação de sentença estrangeira, a cooperação jurídica internacional, o regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e o direito processual civil internacional no Mercosul. Levando em consideração a evolução legislativa e jurisprudencial, vários capítulos nesta nova edição do livro foram completamente revisados, entre os quais aqueles sobre direito uniforme e direito internacional privado, direito internacional privado e direito do trabalho, e cooperação jurídica internacional
Trabalho escravo : caracterização jurídica de José Claudio Monteiro de Brito FilhoEste livro, em 4ª edição, atualizada, discute o trabalho em condições análogas à de escravo, também conhecido como trabalho escravo. Seu objetivo principal é a caracterização jurídica deste fato, tipificado como crime pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Esse objetivo faz com que ele seja um texto jurídico, embora com a utilização de conhecimentos da Filosofia, da Sociologia, da Antropologia e da História. Está dividido em quatro capítulos. O primeiro, denominado Considerações iniciais, traz as primeiras observações a respeito desse fenômeno, discutindo, de forma breve, a atuação dos órgãos e instituições encarregadas do combate ao trabalho escravo, e, ao final, suas consequências no plano administrativo. O segundo, com o título Noções gerais, primeiro se ocupa da denominação que é dada ao fato social sob análise, para, depois, discuti-lo na perspectiva do trabalho decente, que concentra os Direitos Humanos dos trabalhadores, e na perspectiva dos instrumentos internacionais pertinentes à questão. O terceiro capítulo, Caracterização do trabalho escravo no Brasil começa com a caracterização geral do artigo 149 do Código Penal, em perspectiva específica do Direito Penal. Em seguida, apresenta as premissas que entende devam ser observadas para a correta identificação do trabalho escravo no Brasil, com destaque para os bens jurídicos tutelados. Finalmente, o quarto capítulo, chamado de Modos de execução e aumento da pena, concentra-se dos modos de execução previstos para o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, passa para as hipóteses de aumento da pena, e encerra com considerações finais a respeito do estudo realizado
Lochner X Nova Iorque : o caso dos padeiros que trabalhavam demais de Augustus Bonner Cochran IIIEm 1905, por apertada maioria de votos, a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional uma lei do Estado de Nova Iorque que limitava em dez horas por dia o trabalho dos padeiros. Essa decisão judicial entendeu que a reforma laboral, que estabeleceu limite para a jornada dos padeiros, transgredia a liberdade contratual protegida pela cláusula do devido processo legal da Emenda Constitucional número 14. Esse importante caso judicial, conhecido como Lochner x Nova Iorque, tornou-se emblemático da jurisprudência constitucional do fim do século XIX e começo do XX, pois, nesse período, cortes conservadoras federais bloquearam as reformas feitas por pressões dos movimentos populares, progressistas e trabalhistas. Este livro relata a história de Lochner x Nova Iorque, mas, além dos temas, atores e opiniões jurídicas desse caso icônico, também situa a batalha jurídica extraordinária entre as forças sociais, econômicas e políticas mais amplas, que atuaram para reconfigurar os Estados Unidos da América, quando iniciou o século XX. Utilizando as avaliações evolutivas da decisão do caso Lochner como simbólicas da época, a narrativa do livro projeta a doutrina constitucional dos Estados Unidos durante os períodos do New Deal e o Estado do Bem-Estar Fordista do pós-Segunda Guerra Mundial até o neoliberalismo emergente do fim do século XX e começo do século XXI. Conclui a obra contrastando três visões constitucionais radicalmente diferentes, que estão destinadas a lutar pela predominância, enquanto os Estados Unidos se posicionam no limiar de uma nova Suprema Corte Trumpista
A "reforma trabalhista" e o sistema de cotas de emprego das pessoas com deficiência : análise comparativa dos impactos no Brasil e em Portugal à luz da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência de Cláudio Brandão; [pref. Pedro Trovão do Rosário]Um livro, como este que agora apresento, há de ser compartido e destrinçado por tantos quantos se animem com o propósito inclusivo das normas – que já possuímos em grandíssima parte – sobre os direitos das pessoas com deficiência. Ciente de estar lidando com um tema de ciência geral, mas que a poucos inquieta a consciência, o autor, Cláudio Brandão, com ampla experiência no magistério e fecunda vivência de uma magistratura proativa (sem lugar para a inércia judicial meramente contemplativa), constrói um texto em que deixa, deliberadamente, para problematizar ao final. Assim como age ao destacar-se como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, enxerga o problema e, antes de desviscerá-lo, investiga os seus significados, a sua origem, a sua real dimensão. O primeiro capítulo é dedicado, portanto, à semântica da inclusão das pessoas com deficiência. Vale-se o autor da estrutura analítica, dir-se-ia didática, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), para então esmiuçar os sentidos jurídicos dos princípios consagrados em seu terceiro artigo: dignidade inerente, autonomia individual e independência pessoal, não discriminação, plena e efetiva participação e inclusão social, respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência sob as perspectivas da diversidade e da humanidade, igualdade de oportunidades, acessibilidade, igualdade entre o homem e a mulher, terminando com o princípio do respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e aos direitos dessas crianças terem"
Cota: D08-2049
ISBN: 978-65-88281-54-3
Data: 2023
Provas digitais no processo do trabalho : realidade e futuro de coord. Ana Paula Silva Campos Miskulin, Danielle Bertachini, Platon Teixeira de Azevedo NetoA presente obra visa preencher uma lacuna até então observada no mercado editorial. Ainda não havia uma coletânea tão abrangente como esta sobre provas digitais no processo do trabalho. Nesse diapasão, os autores dos diversos artigos desta coleção exploram os mais diversos temas, oferecendo ao leitor um arcabouço teórico e um material prático denso a fim de ofertar tudo o que o operador do direito precisa saber para atuar com segurança e explorar as evidências deixadas pela sociedade hiperconectada nas mais diversas bases de dados. "Somos uma sociedade digital e hiperconectada, onde os fatos e condutas da vida estão todas – de alguma forma – vinculadas a dispositivos informáticos. Considerando que nossos hábitos de vida e de consumo estão diuturnamente sendo coletados, registrados e tratados para os mais diversos fins pelos provedores de conexão e de conteúdo, estes dados também podem fazer prova, se devidamente e legalmente coletados. “Provas Digitais no Processo do Trabalho : realidade e futuro” enfrenta com maestria a temática da nova fronteira probatória digital aplicada à Justiça do Trabalho, consubstanciado-se em uma obra prática e didática, mas sem prescindir do enfretamento teórico e dogmático dos mais diversos temas que gravitam a questão. A Justiça do Trabalho, nestes últimos anos, abraçou e investiu no projeto de compreensão, capacitação e uso das provas digitais de forma orgânica, demonstrando-se, com esse livro, que a frutificação do investimento foi extremamente proveitosa. Concito-vos a experimentar a leitura dessa brilhante obra, absolutamente necessária para o moderno operador do direito na seara trabalhista." Fabrício Rabelo Patury Promotor de Justiça da Bahia e professor da primeira turma do curso de formação de formadores da Enamat
Cota: D08-2054
ISBN: 978-65-88805-28-2
Data: 2022
Droit du travail de Gilles Auzero, Dirk Baugard, Emmanuel DockLe présent Précis envisage le droit du travail sous tous ses aspects, tant collectifs qu'individuels. Outre l'énoncé pédagogique des solutions du droit positif, il prend le temps de replacer les règles dans leur contexte social et économique et d'éclairer les réflexions doctrinales, multiples et divergentes, qui agitent la discipline. La richesse de ses développements et de ses références en ont fait un classique de la matière. Cette nouvelle édition intègre les quelques textes légaux et réglementaires adoptés depuis la précédente. La jurisprudence, toujours aussi foisonnante et capitole pour la compréhension du droit du travail, occupe également une place centrale au sein de l'ouvrage. Destiné initialement aux étudiants, le Précis Dalloz de droit du travail est devenu, au fil des éditions, un précieux instrument de travail pour les magistrats, les avocats, les juristes d'entreprise et, plus généralement, tous les praticiens du droit du travail
Trabalho decente : análise jurídica da exploração do trabalho : trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno de José Claudio Monteiro de Brito FilhoTem este livro o objetivo de estudar o trabalho decente e as piores formas de exploração dos trabalhadores, principalmente o trabalho em condições análogas à de escravo. A análise desenvolvida é essencialmente jurídica, não obstante não se abra mão, nos momentos apropriados, de análises em outros campos, em questões pertinentes aos temas tratados. Está dividido em cinco capítulos, mais as considerações finais. O primeiro tem a destinação específica de explicar a proposta de estudo, com a fixação dos objetivos, e a indicação dos pressupostos necessários para a realização da pesquisa. O segundo destina-se ao estudo do desenvolvimento do trabalho humano subordinado, no mundo e no Brasil. Logo em seguida, o terceiro e o quarto capítulos discutem o trabalho decente, inicialmente com a apresentação das questões necessárias à sua compreensão e, depois, com um panorama da situação brasileira. Cabe registrar que, no quarto capítulo, que trata do Brasil, a análise é feita levando em consideração as três dimensões dos Direitos Humanos: existência formal, condições materiais e garantias. O quinto capítulo é dedicado às piores formas de exploração do trabalho, o que é chamado de trabalho indigno: o trabalho em que há a redução do ser humano à condição análoga à de escravo; o trabalho com discriminação e/ou exclusão; o trabalho infantil; e o trabalho intermediado, forma escolhida de trabalho precário para fins de análise. É o capítulo principal, pois toda a pesquisa foi desenvolvida especialmente em função dele. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais, até refletindo a respeito da necessidade de expansão do trabalho decente para todas as espécies de trabalho humano
Cota: D08-2068/E
ISBN: 978-65-5883-220-1
Data: 2023
Ações afirmativas de José Claudio Monteiro de Brito FilhoEste livro, agora em 5ª edição, trata das ações afirmativas, que são uma das formas de combate à discriminação. As ações afirmativas, por meio de normas que estabelecem critérios diferenciados de acesso a determinados bens, opõem-se à exclusão causada às pessoas pelo seu pertencimento a grupos vulneráveis, proporcionando uma igualdade real entre os indivíduos. Seus objetivos principais são discutir as ações afirmativas como uma das estratégias possíveis para a melhor distribuição dos recursos entre os integrantes da sociedade e discutir os critérios para a validade desses programas. Está baseado, principalmente, na teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin e nos escritos deste autor, em diversas obras, a respeito das ações afirmativas. Utiliza-se, também, o pensamento de Amartya Sen a respeito dos funcionamentos e das capacidades, além da teoria da justiça como equidade, de John Rawls, que dá origem ao que, nas concepções de justiça, denomina-se de liberalismo igualitário. Está dividido em cinco capítulos. Os dois primeiros tratam dos pressupostos básicos para a adoção de programa de ação afirmativa, com destaque para a ideia de justiça distributiva, com a análise, como antecipado logo acima, das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. O terceiro capítulo trata de questões gerais a respeito das ações afirmativas, com destaque aos critérios para sua validade. O quarto capítulo discute casos concretos de medidas de ação afirmativa, em matéria de educação e trabalho, analisando programas que instituem cotas sociais para pessoas com deficiência; e para integrantes dos povos indígenas. Por fim, o quinto capítulo discute questões relativas às ações afirmativas que ocorreram após a primeira edição do livro: a decisão do STF na ADPF 186/DF; a edição da Lei n. 12.711/2012, que trata da reserva de vagas no ensino superior; e a Lei n. 12.990/2014, que fixa reserva de vagas para negros no serviço público federal
Tratado da propriedade intelectual de Denis Borges BarbosaEste Tratado reúne, numa só obra, o tratamento jurídico dos vários segmentos da Propriedade Intelectual. O primeiro volume compreende Uma Introdução à Propriedade Intelectual, Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Propriedade Intelectual e Tutela da Concorrência. O segundo volume corresponde ao estudo de Patentes. O terceiro volume à Proteção de Software, Do sigilo dos testes para registro de comercialização e Topografias. O quarto volume trata das Peculiaridades do regime da biotecnologia, Da Proteção do Segredo de Empresa, Cultivares, Desenho Industrial e Contratos em Propriedade Intelectual. O quinto volume cobre Marcas, Nomes de Empresa, Indicações Geográficas, Trade Dress e outros signos distintivos e Direitos de Autor. O sexto volume compreende o tratamento dos temas relativos à Economia, História e Teoria geral da Propriedade Intelectual, Da Repressão às Infrações, Do Processo judicial pertinente, Do Tratamento Tributário da Propriedade Intelectual, Conhecimentos tradicionais e Biodiversidade e do direito da inovação
Cota: D09-168/1A, D09-168/2 A, D09-168/3 A, D09-168/4 A
Proteção das marcas : uma perspectiva semiológica de Denis Borges BarbosaEste livro resulta de tese de doutoramento, oferecida para obtenção do respectivo grau no programa de Direito Internacional e Integração Econômica da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, cujo título acadêmico foi “O Fator Semiológico na Construção do Signo Marcário”. O que descreve com sinceridade o objeto deste trabalho. O propósito deste estudo é apontar alguma correlação entre o sistema da linguagem e o das marcas, postulando que, em algum grau, as regras da Semiologia determinam ou condicionam os resultados dessa busca de justiça em cada caso. Recuperando igualmente alguns elementos da análise concorrencial da Propriedade Intelectual, provavelmente este estudo poderá contribuir para as política públicas relativas a aos processo de significação no mercado. A parte mais cuidadosa, no entanto, conquanto a menos sedutora, é a integração – no tocante às marcas – das noções de propriedade e concorrência. A análise constitucional e das características da lei ordinária, em face de um direito fundado na organização da concorrência, representa uma contribuição sentida pelo autor como mais madura e suscetível de consequências práticas
Direito e ciberespaço : coletânea de artigos da revista Digital Cyberlaw by CIJIC de Eduardo Vera-Cruz Pinto, Marco Antonio Marques da Silva"Celebrando o 10º aniversário desde a sua fundação, o CIJIC apresenta agora 10 textos que refletem sobre desafios contemporâneos, oferecendo novas perspectivas de análise e contribuindo para o enriquecimento do debate sobre os desafios éticos, jurídicos e científicos impostos pelo iberespaço. Os estudos desta obra foram criteriosamente selecionados, tendo por base o enquadramento do tema na realidade jurídica, a relevância temática, a qualidade da investigação científica e a multidisciplinaridade académica." Afonso de Freitas Dantas & Manuel Poêjo Torres
Cota: D10-240
ISBN: 978-65-5575-206-9
Data: 2023
Code mondial de l'exécution digitale = Global code of digital enforcement de Marc Schmitz (Dir.)L’Union internationale des huissiers de justice (UIHJ) a été créée en 1952. Elle regroupe une centaine de Chambre Nationales, associations professionnelles ou services publics d’exécution émanant de 5 continents. Elle a pour vocation de représenter ses membres auprès des organisations internationales et d’assurer la collaboration avec les organismes professionnels nationaux. Elle pourvoit à l’amélioration des droits procéduraux nationaux et des traités internationaux. Elle s’efforce de promouvoir les idées, les projets et les initiatives tendant au progrès et à l’élévation du statut indépendant de l’huissier de justice.
Dans un espace planétaire largement dominé par l’économie, il importe que les juristes remplissent leur rôle en renforçant la présence et le prestige de la justice. S’agissant du droit de l’exécution, l’UIHJ entend mettre à profit son expérience et son influence pour assurer l’effectivité de l’exécution des décisions de justice partout où cela sera possible.
Tous les trois ans, l’UIHJ organise un congrès international, lieu de grandes réflexions prospectives. Le thème du congrès de Washington DC (USA) en 2006, « L’harmonisation des procédures d’exécution dans un espace de justice sans frontières », a consacré la naissance du Code mondial de l’exécution, publié en 2015 à l’occasion des travaux du congrès international des huissiers de justice à Madrid (Espagne), fondant les bases d’une harmonisation universelle des règles d’exécution. Depuis, l’UIHJ travaille à la construction d’un ensemble normatif, pour fournir à tous les États des règles simples, efficaces pour permettre à tous les systèmes judiciaires d’utiliser un langage commun.
L’exécution digitale représente incontestablement aujourd’hui le plus grand défi auquel le monde doit fait face en matière d’exécution des décisions de justice. Le Code mondial de l’exécution digitale, destiné à s’intégrer au Code mondial de l’exécution, est le résultat du travail de l’UIHJ et du Conseil Scientifique dans ce domaine
Cota: D10-243
ISBN: 9782802771029
Data: 2021
The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution de Dário Moura Vicente (Editor); Sofia de Vasconcelos Casimiro (Editor); Chen Chen (Editor)This book explores the concept of a fourth industrial revolution as an expression of the current technological, economic, and social changes sparked by the growing interconnectivity and intelligent automation that have emerged in the 21st century. It seeks to identify and explain the legal challenges posed by this phenomenon in four main areas: content, economy, security, and people. Part I, Content, considers e.g. the problems posed by new uses of protected works in the digital environment, and the new rules on liability for intermediary services contained in the Digital Services Act. Part II, Economy, is particularly concerned with the regulation of Big Tech in the EU's Digital Markets Act, ecommerce and EU consumers' rights, the taxation of online platforms, and digital advertising. Part III, Security, addresses the European Union Strategy for Cybersecurity, the use of biometric data systems and facial recognition technologies for law enforcement purposes, and the security implications of the Proposal for an EU Regulation on Artificial Intelligence, as well as the challenges entailed by the European Union's positioning itself as a major cyber defence actor. Part IV, People, discusses the Data Protection Litigation System under the GDPR, the right to disconnect from work, the proposed EU Catalogue of Fundamental Digital Rights, the countering of terrorist propaganda online through the TERREG and the DSA, and AI and Fundamental Rights.
Encarregado de proteção de dados pessoais - DPO : regulamentação e responsabilidade civil de Renata Capriolli Zocatelli Queiroz ; pref. Álvaro Villaça Azevedo; apresentação Newton De LuccaAs importantes questões elencadas no prefácio por Álvaro Villaça Azevedo, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, e que são respondidas pela autora neste inovador livro. “Qual é o conhecimento específico que o encarregado de proteção de dados precisa ter? Qual estrutura é necessária para sua atuação?” - Da esmerada apresentação de Newton De Lucca, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP: “Pode-se dizer, a salvo de equívoco, que a professora Renata Queiroz tentou – e, efetivamente, conseguiu - realizar uma séria pesquisa, com imersão empírica e doutrinária sobre a atividade do encarregado de proteção de dados no Brasil, recomendável para todos aqueles que atuam ou desejam atuar na área da proteção de dados pessoais, além dos controladores e operadores que, nos termos da lei, devem indicar o encarregado de dados, buscando adequar a sua organização aos ditames da legislação vigente"
LGPD nas Cooperativas Agroindustriais : perspectivas jurídica e institucional da transparência do Programa de Proteção de Dados Pessoais de José Raphael Batista FreireA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impulsionou a necessidade de implementação, nas cooperativas, de programa de proteção de dados pessoais. Desenvolveu-se a presente obra com o objetivo de identificar os fatores determinantes, sob as perspectivas jurídica e institucional, para a implementação de um programa de proteção de dados pessoais transparente nas cooperativas agroindustriais do Estado do Paraná. Tomando-se por base a LGPD, o GDPR e o Grupo de Trabalho do Artigo 29 para a Proteção de Dados, foi possível ilustrar todos os elementos jurídicos, presentes na legislação brasileira, necessários para a transparência com o cooperado sobre o tratamento de seus dados pessoais. Em relação aos elementos institucionais, visualizou-se que a publicação da LGPD impulsionou o movimento de criação dos programas de proteção de dados pessoais de cada cooperativa, bem como que há relacionamento entre os gestores responsáveis pela implementação do programa com o compartilhamento de ideias. Verificou-se, assim, a existência de isomorfismo coercitivo e normativo. Constatou-se, ademais, que não há nenhum modelo criado e testado pelas cooperativas que cumpra exatamente o que a LGPD determina acerca da transparência com o titular dos dados pessoais. Os resultados contribuíram para a compreensão dos elementos jurídicos e institucionais existentes na transparência do programa de proteção de dados pessoais das cooperativas industriais do Estado do Paraná. Apresentou-se aos gestores das cooperativas os parâmetros jurídicos, presentes na LGPD, necessários para o cumprimento da transparência com seu associado, assim como que o relacionamento entre os responsáveis pela implementação do programa de proteção de dados pessoais é elemento imprescindível para a construção exitosa de cada programa
Cota: D10-262
ISBN: 978-65-263-0727-4
Data: 2023
Cidades inteligentes e direito, governação digital e direitos : mapeamento de cidades e código de conduta de coord. Isabel Celeste Monteiro da FonsecaEstima-se que mais de 70% da população mundial venha a viver, em 2050, em núcleos urbanos e que continue a consumir recursos e a produzir enormes quantidades de lixos. As cidades são já responsáveis pelo consumo de 75% da energia mundial e pela produção de 80% dos gases que provocam o efeito da estufa. O conceito de smart city surgiu há mais de duas décadas associado precisamente a propósitos de sustentabilidade, acudindo a objetivos de gestão eficiente de recursos naturais e a preocupações de reduão das emissões de carbono e de luta contra as alterações climáticas. Hoje, em razão da aceleração do fenómeno da transição digital, o conceito de smart city é sinónimo de cidades responsiva e sensorizada, que pressupõe a conetividade dos territórios e a governance local. Fazendo intenso uso da Internet das Coisas, de dados espaciais, de algoritmos e ferramentas de inteligência artificial, a Governação Pública Local decide em tempo real. Os modelos de transição digital concretizados nas cidades hodiernas permitem-nos antever, como realidade já muito próxima, a Cidade Algorítmica. Os desafíos da Ciência Jurídico Administrativa começam agora
O título executivo europeu e o sistema e-justice, a tramitação eletrônica no processo de execução na justiça brasileira de Lara Ludmila Alencar AntunesO presente trabalho tem como objetivo o estudo científico sobre a tramitação e ferramentas eletrônicas disponibilizadas no poder judici- ário, tanto em Portugal (membro da União Europeia), quanto no Brasil. Nesse trabalho estudaremos as novidades trazidas pela reforma da ação executiva em Portugal e as mudanças sobre tramitação eletrônica introduzidas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estado por intermédio da legislação garante direito e equilíbrio social por meio das ferramentas eletrônicas, onde não somente os advogados e servidores da justiça podem ter acesso aos andamentos processuais, mas também as partes envolvidas na lide, de dentro dos seus lares. O texto normativo de ambos os ordenamentos jurídicos que foram estudados, possuem formas diferentes entre si, de assegurar aos credo- res (no caso do título executivo europeu – de toda a União Europeia) a garantia de que foram esgotadas todas as possibilidades legais para o pagamento de seus processos pelo devedor e o presente trabalho elenca algumas possibilidades de regularidades formais que precisam ser cum- pridas pelo credor (princípio da instrumentalidade das formas, devido processo legal, processo equitativo). O ponto mais interessantes do estudo é a verificação das diferenças na legislação de ambos os países e por meio dessa, a mudança de com- portamento dos credores, sendo que em Portugal o processamento do processo na maioria dos atos é dada pelo agente de execução e no Brasil, por requerimentos do advogado e futuramente por providencias do juízo
Judiciário 4.0 e o impacto da tecnologia para o futuro : o judiciário como plataforma e a administração judiciária do século XX de Fábio Ribeiro Porto; pref. Luiz Fux; posf. Alexandra LeitãoNa era exponencial em que vivemos, a revolução digital remodela todas as esferas da vida, inclusive o Judiciário. O presente livro tem como objetivo principal identificar a possibilidade de entender o Judiciário como plataforma. É uma obra visionária que desbrava os horizontes do Direito na era digital, propondo uma transformação radical do sistema judiciário. Este livro não apenas explora a transição para um modelo totalmente digitalizado, mas também analisa profundamente as vantagens, desafios e riscos dessa metamorfose. Com uma narrativa envolvente, abordamos como a digitalização pode tornar a justiça mais acessível, ágil e integrada à vida dos cidadãos. A obra delineia um futuro onde o Poder Judiciário brasileiro se reinventa, adotando a tecnologia não como mera ferramenta, mas como eixo central na prestação jurisdicional. Desmaterialização, desterritorialização, desformalização e aplicação da inteligência artificial são alguns dos pilares discutidos, visando a uma justiça mais eficiente e humana. Propomos um Judiciário aberto, dinâmico e conectado, realçando a importância da participação social e da adaptação às novas realidades. Dessa forma, a obra é indispensável para profissionais do Direito, estudantes e todos aqueles interessados nas interseções entre tecnologia e justiça. Este livro é um convite para repensar o Judiciário, antecipando-se ao futuro para construir um sistema mais justo e acessível. Abrace a oportunidade de fazer parte dessa transformação e seja testemunha da reinvenção do sistema judiciário na era digital
Cota: D10-270
ISBN: 978-65-263-0936-0
Data: 2024
Justiça digital e sua repercussão constitucional e processual : a caducidade do art. 93, VII da Constituição em razão da convergência tecnológica do Poder Judiciáro - Justiça 4.0 de Fábio Ribeiro Porto; pref. Jorge Miranda; apresent. Alexandre Zavaglia; posf. Dierle NunesEm um mundo onde a tecnologia remodela cada aspecto de nossas vidas, “JUSTIÇA DIGITAL E SUA REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL: a caducidade do art. 93, VII da Constituição em razão da convergência tecnológica do Poder Judiciário – Justiça 4.0” surge como uma obra essencial, desafiando os paradigmas tradicionais do sistema judiciário. Este livro provocativo e esclarecedor aborda uma questão crucial: a necessidade de o juiz residir na comarca onde exerce sua jurisdição em um cenário cada vez mais dominado pela quarta revolução industrial. Tradicionalmente, a presença física do juiz em sua comarca era vista como um pilar para garantir um entendimento profundo das nuances locais e uma conexão mais estreita com a comunidade. No entanto, com o advento da era digital, a relevância dessa exigência física é questionada. Através de uma análise detalhada, o autor explora como as ferramentas digitais e a desterritorialização da justiça estão remodelando o conceito de jurisdição e acessibilidade. Este livro não apenas examina as implicações constitucionais e práticas dessa mudança, mas também mergulha profundamente nas consequências da “desmaterialização” dos espaços físicos da justiça, como os fóruns. Ele questiona se a exigência de residência do juiz na comarca está se tornando um obstáculo para a seleção dos melhores profissionais, especialmente em áreas remotas ou menos povoadas. A obra é um convite ao debate sobre a modernização do Poder Judiciário e a expansão do acesso à justiça, considerando as transformações sociais, econômicas e culturais do Brasil. O autor sustenta com sólidos fundamentos a caducidade do art. 93, VII da Constituição Federal Brasileira, propondo uma reflexão sobre a adaptação da lei às realidades emergentes do mundo contemporâneo. A presente obra é muito mais do que um livro; é um chamado para repensar e reformular o sistema judiciário na era digital, garantindo eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, preservando a integridade da magistratura. Uma leitura indispensável para profissionais do direito, magistrados, promotores, defensores, advogados públicos e privados e estudantes, e qualquer pessoa interessada no futuro da justiça em um mundo cada vez mais conectado
Cota: D10-271
ISBN: 978-65-5959-723-3
Data: 2024
Aspectos jurídicos das novas tecnologias : (inovações) disruptivas de coord. André Saddy, Rodrigo da Fonseca Chauvet, Priscilla Menezes da Silva; autores Alexandre Costeira Frazão... [et al.]Os desafios decorrentes da relação do Direito, em especial do Direito administrativo, com as novas tecnologias (inovações) disruptivas, motivaram o Grupo de Estudos de Direito Administrativo GDA a estudar o tema ao longo do ano de 2017.O GDA foi criado em 27 de março de 2014, unindo professores, pesquisadores, advogados, agentes públicos e estudantes, com o objetivo maior de discutir o Direito Administrativo, repensar suas bases e premissas e avaliar a forma como está sendo aplicada essa área tão importante do Direito.Assim, após a consolidação do grupo, em 2014, seu primeiro ano de existência, o GDA, decidiu aprofundar a avaliação de temas específicos.No decorrer do ano de 2015, o objeto da pesquisa consistiu no transporte aquaviário de passageiros, com foco na concessão vigente no Estado do Rio de Janeiro. Os estudos realizados originaram o primeiro livro produzido pelo GDA, qual seja, 'Aspectos Jurídicos do Transporte Aquaviário de Passageiros', lançado pela Editora Lumen Juris.No ano seguinte (2016), o tema escolhido foi o saneamento básico. A pesquisa realizada deu origem ao segundo livro do grupo intitulado 'Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico', também lançado pela Editora Lumen Juris.Em 2017, como dito, os estudos e pesquisas tiveram como foco o Direito administrativo e as novas tecnologias (inovações) disruptivas. Tivemos o prazer de, por meio da primeira edição da presente obra coletiva, apresentar, em 2018, os resultados alcançados.Agora, em 2020, lançamos a segunda edição do trabalho. O tema segue relevante e atual e a finalidade do livro é prosseguir contribuindo com os debates de assuntos que englobam a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias e inovações disruptivas
Cota: D10-272/A
ISBN: 978-65-990890-3-9
Data: 2020
Herança digital : limites e possibilidades da sucessão causa mortis dos bens digitais de Cíntia Burille; pref. Giselda Hironaka; posf. Ana Carolina Brochado TeixeiraEsta obra discute as transformações de temas relevantes provocadas pela virada tecnológica!Tem o selo do Conselho de Direito Digital, Transformação e Novas Tecnologias, composto por grandes autores envolvidos nas discussões relacionadas a transformação digital. POR QUE ESCOLHER O LIVRO HERANÇA DIGITAL - LIMITES E POSSIBILIDADES DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS DIGITAIS?"Com a mesma necessidade de atualização que o mundo contemporâneo nos impõe, a presente obra, sem sombra de dúvida, amplia o debate sobre tema que a prática jurídica necessita refletir, sob pena de prosseguirmos pensando de maneira analógica em um mundo digital.Enfim, trata-se de leitura jurídica correta, contemporânea e indispensável. Por isso deixo a minha recomendação, neste sentido, para todos aqueles que integram a área de pesquisa relacionada ao direito e planejamento sucessório, em especial."GISELDA HIRONAKA "A leitura dessa obra demonstra a pesquisa profunda feita pela autora, cujas conclusões contribuem para superar as divergências a respeito da temática, fixando bases seguras para o adequado tratamento jurídico da sucessão dos bens digitais. Certamente, as reflexões dessa obra influenciarão estudiosos dispostos a aprofundar esse debate tão caro à modernidade, além do tratamento legislativo e jurisprudencial da matéria."ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA
Tratado de bioética jurídica de org. Alinne Arquette Leite Novais, Hildeliza Boechat Cabral, Raquel Veggi MoreiraA Bioética caminha rumo à proteção e promoção da dignidade humana, à efetivação do meio ambiente sustentável e ao cumprimento da Agenda 2030 da ONU, com o imperativo objetivo de combater a fome, a miséria e melhorar as condições de vida do Planeta. Neste contexto, esta obra contribui significativamente, mediante reflexões de renomados bioeticistas nacionais e internacionais, discutindo temas indispensáveis à compreensão da Bioética contemporânea. Além dos substanciosos temas tecidos de forma a compor um matiz das grandes inquietações bioéticas do momento pandêmico, a obra contém um diferencial: Saúde da pessoa com deficiência - humanização e bioética no cuidado capítulo que se torna uma homenagem póstuma ao inesquecível bioeticista Christian de Paul de Barchifonteine, falecido em 2021, deixando um sólido legado no campo da humanização das relações e da Bioética assistencial. Nelson Rosenvald
Impacto social del Covid-19 y situación de las personas migradas en Euskadi : periodo 2020-2021 de coord. Encarnación La Spina; ed. lit. Aitziber Mugarra Elorriaga ; autores Asier Martínez de Bringas... [et al.]La actual emergencia sanitaria y las medidas implementadas con motivo del COVID-19 han tenido desiguales repercusiones públicas, económicas y sociales especialmente para los colectivos y personas que se encuentran en situaciones vulnerables y marginadas, entre ellos las personas migradas. Desde el comienzo de la crisis sanitaria, ha habido un momento de máximo frenesí normativo y de implementación de políticas públicas para afrontar la excepcionalidad de la situación. Sin embargo, el impacto social, los efectos y desafíos futuros que plantea esta situación en cada territorio han sido diferentes. Así ocurre, en el territorio del País Vasco, precisamente, el objetivo de este trabajo es hacer un diagnóstico de situación sobre cómo ha afectado la pandemia para garantizar la protección de las personas migradas en el territorio de Euskadi. Para ello, se presta especial atención a la incidencia de la pandemia en el ámbito del acceso y garantía de la educación, la salud y los ingresos por empleo y las prestaciones sociales desde marzo 2020 hasta septiembre 2021. Esta monografía recoge los resultados obtenidos en un primer proyecto piloto de la Clínica Jurídica Loiola (2020-2021) y un proyecto de investigación competitivo (2021-2022). En ella han participado los profesores y estudiantes de la Clínica Jurídica Loiola de la Facultad de Derecho e investigadores del Instituto de Derechos Humanos Pedro Arrupe de la Universidad de Deusto. Todo ello, ha sido posible gracias a la financiación obtenida en la Convocatoria Aristos Mundus 2021 «Impacto de COVID-19 en los derechos de las personas migradas en CAPV y C. de Madrid (2020-2022): Un análisis de investigación en Clínicas Jurídicas», ref. ACM2021_04(01/05/2021-31/07/2022) así como del Programa Ramón y Cajal del Ministerio de Ciencia e Innovación ref. RYC 2016-19465
Cota: D12-539
ISBN: 978-84-1325-196-7
Data: 2023
Covid-19aren gizarte eragina eta pertsona migratuen egoera Euskadin : 2020-2021 aldia de koord. Encarnación La Spina; ed. lit. Aitziber Mugarra Elorriaga; autores Asier Martínez de Bringas... [et al.]Egungo osasun-larrialdiak eta COVID-19a dela eta ezarritako neurriek ondorio publiko, ekonomiko eta sozial desberdinak izan dituzte, bereziki egoera ahulean eta baztertuta dauden kolektibo eta pertsonentzat, horien artean migratutako pertsonentzat. Osasun-krisia hasi zenetik, araudia ahalik eta gehien gogortu da, eta politika publikoak inplementatu dira, egoeraren salbuespenari aurre egiteko. Hala ere, egoera horrek lurralde bakoitzean planteatzen dituen gizarte-inpaktua, ondorioak eta erronkak, oraingoz, ez dira aztertu egiten ari diren azterlan eta txosten makroetan. Hala gertatzen da Euskal Autonomia Erkidegoan, pandemiak 2020ko martxotik 2021eko irailera Euskadin migratutako pertsonen babes-mailari nola eragin dion aztertzen den egoera-diagnostiko batean, hezkuntza, osasuna eta enpleguagatiko diru-sarrerak eta gizarte-prestazioak eskuratzeko eta bermatzeko eremuan. Monografia honek Loiola Klinika Juridikoaren lehen proiektu pilotu batean (2020-2021) baita Covid-19ak eta Madrilgo Autonomia Erkidegoan eta Euskadin migratutako pertsonek gizartean duten eraginari buruzko ikerketa lehiakorreko proiektu batean (2021-2022) lortutako emaitzak biltzen ditu. Bertan parte hartu dute Deustuko Unibertsitateko Zuzenbide Fakultateko Loiola Klinika Juridikoko irakasle eta ikasleek eta unibertsitate bereko Pedro Arrupe Giza Eskubideen Institutuko ikertzaileek. «COVID-19ak EAEn eta Madrilgo Erkidegoan migratutako pertsonen eskubideetan duen eragina (2020-2022): Klinika Juridikoetan egindako ikerketa-azterketa» (ACM2021_04 (2021-05/2021-31/07/2022)) 2021eko Aristos Mundus deialdian lortutako finantzaketari esker lortu ahal izan da, baita Zientzia eta Berrikuntza Ministerioaren Ramón y Cajal (RYC 2016-19465) Programari esker
Cota: D12-540
ISBN: 978-84-1325-197-4
Data: 2023
O ato médico é uma empreitada? de João Carlos Gralheiro; rev. Ana Maria Oliveira"Alguns autores referem-se à possibilidade da qualificação como de empreitada do contrato celebrado entre o Médico e aquele que recorre aos seus serviços clínicos. As particularidades que esta questão traz, não só na sua abordagem dogmática como nas repercussões práticas que daí naturalmente poderão advir, fizeram despertar em mim o espanto reflexivo no sentido de saber se o Ato Médico praticado no âmbito da medicina privada [não integrado, por isso, no Serviço Nacional de Saúde ou no Sistema de Saúde (Base XII, n.º 1 da Lei de Bases da Saúde - LBS: Lei 48/90 de 24/08); delimitado ao praticado sobre pessoas vivas e fora do âmbito da experimentação clínica], pode ou não, ser qualificado como uma empreitada. Delimito assim, intencionalmente, este meu trabalho à ação dos médicos no âmbito da medicina privada, integrada, ou não, em estabelecimento ou estrutura organizativa e independentemente da sua designação (Clínica, Hospital ou Casa de Saúde). Logo, não incluída no Serviço Nacional de Saúde, nem compondo o denominado Sistema de Saúde." in Introdução, João Carlos Gralheiro
Cota: D12-542
ISBN: 978-989-8801-98-2
Data: 2018
Lições de direito da criança e do adolescente : ato infracional e medidas socioeducativas de Mário Luiz RamidoffO Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”. Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determinantes na resolução das questões relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente. É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais importante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados
Transmissão da cláusula arbitral de Inaê Siqueira de OliveiraQuem não é parte de um contrato que contém cláusula arbitral, mas se torna titular de posições jurídicas oriundas desse contrato, ou da posição de uma das partes do contrato, está sujeito à arbitragem? Em termos práticos: o sucessor universal está sujeito à arbitragem? E o cessionário do contrato? E o cessionário do crédito cedido? E quem paga um débito e se sub-roga na posição de credor? E quem assume uma dívida? Embora sejam perguntas simples, há incerteza na doutrina e inconstância na jurisprudência. O trabalho examina a transmissão da cláusula arbitral nessas situações: sucessão universal, cessão de posição contratual, pagamento com sub-rogação, cessão de crédito e assunção de dívida. Cada uma delas tem desafiado a jurisprudência e a doutrina com várias perguntas. O trabalho procura dar-lhes uma resposta
Cota: D14-336
ISBN: 978-65-5627-986-2
Data: 2023
Demandas estruturais e litígios de alta complexidade : casos práticos analisados no Mestrado da Enfam de coord. Antônio César Bochenek; textos de Jayder Ramos de Araújo... [et al.]Vol. 2 - 318 p.
A obra é resultado de estudos e debates realizados no Mestrado Profissional da Escola, no qual os alunos examinaram de maneira aprofundada casos práticos de demandas estruturais e litígios complexos. As experiências compartilhadas na publicação são reflexo dos esforços coletivos e colaborativos dos discentes durante o primeiro semestre de 2022, período marcado pelas limitações impostas pela pandemia de Covid-19. A relevância do trabalho reside na análise de casos que enfrentam desafios e obstáculos para alcançar soluções eficazes, contribuindo para uma compreensão mais ampla das ferramentas e instrumentos processuais necessários para lidar com questões de alta complexidade no sistema judiciário brasileiro. Os artigos presentes no segundo volume abordam temas que vão desde processos estruturais até reflexões sobre o papel do Judiciário na promoção de transformações sociais. A obra serve não apenas para aprofundar o conhecimento dos magistrados, advogados e estudantes de direito sobre essas questões, mas também para incentivar a utilização de ferramentas e técnicas estruturais no tratamento de problemas complexos. Os estudos contidos na publicação complementam as contribuições da primeira edição, explorando conceitos e teorias que emergiram após a promulgação do Código de Processo Civil 2015, e destacando a necessidade de pesquisas investigativas e estudos de caso para avançar nesse campo em desenvolvimento
Cota: D14-337/2
ISBN: 978-65-87080-55-0
Data: 2023
O Amicus Curiae na arbitragem de investimento de Natalina Gonçalves HermanoDissertação entregue à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 28 de setembro de 2022, e discutida em provas públicas, no dia 11 de abril de 2023.
A presente obra incide sobre a participação do amicus curiae na Arbitragem de Investimento. A figura do amicus curiae é vulgarmente associada ao Direito Romano, mas o aparecimento no domínio da Arbitragem de Investimento tem-se tornado comum nos últimos anos. Ainda assim, pouco de concreto se sabe a seu respeito. Não se tratando de uma Parte na disputa, o amicus procurará junto do Tribunal participar no processo arbitral e veicular nova informação, julgada necessária à resolução do litígio. Amiúde, trata-se de informação associada ao contexto em que surgiu o litígio, visando trazer à discussão questões relacionadas com terceiros adversamente afetados pelo mesmo. Procura-se na presente obra adensar os contornos do amicus curiae e averiguar em que medida este cumprirá o seu desígnio
Boas práticas de gestão na justiça : experiências de Brasil e Portugal de coord. Fabrício Castagna Lunardi, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Miguel Lopes Romão; autores Adriana Ramos de Mello... [et al.]Com o objetivo de identificar, mapear e analisar as boas práticas de gestão nos diferentes tribunais e outros sistemas de justiça; além de ter como finalidade estabelecer novos paradigmas de governança. Os autores fazem um mapeamento do processo de evolução da prestação jurisdicional através da apresentação das ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do sistema de proteção de dados utilizado pelo Judiciário de Portugal e da exitosa experiência portuguesa concretizada através do Programa Justiça + Próxima, desenvolvido para ouvir o cidadão e identificar o seu nível de satisfação. Do lado brasileiro, entre os temas estão a formação de magistrados, as políticas públicas judiciárias para o enfrentamento da violência de gênero, o potencial resolutivo-qualitativo dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e a utilização de novas metodologias e controles de práticas gerenciais"
Os 7 passos para o sucesso na advocacia : uma história de milhões de Cláudio Canuto; pref. Manuela PereiraNeste livro, encontrarão mais do que uma história. Descobrirão a chave para o sucesso profissional. O autor, consultor e palestrante, ensina tudo que precisam saber para criarem um posicionamento estratégico na Advocacia. Este é o livro que procuram. O livro que ensina cada um de vocês a se destacar no mercado jurídico, a definirem o vosso nicho e a construírem uma imagem sólida que atraia clientes qualificados. Saberão como se posicionar frente às soluções ideais para os problemas jurídicos dos vossos clientes e como superar os desafios da precificação adequada sem comprometer a vossa ética profissional. Aprenderão a negociar e a fechar contratos, impulsionando a vossa carreira jurídica. Encontrarão dicas simples de como lidar com a concorrência e como agir com a lentidão processual imposta pelos tribunais. Descobrirão como ter mais autoridade, construindo uma marca sólida no mercado jurídico. O autor, nesta sua primeira obra e com anos de experiência, pretende ajudar cada leitor a alcançar o sucesso assim como ele conseguiu
Cota: D15-43
ISBN: 978-989-712-948-3
Data: 2024
Um novo advogado para o século XXI : um advogado português na União Europeia de Joaquim Loureiro; dir. Laurent Marlière"A presente obra (...) resultou de um trabalho de 21 juristas: advogados, magistrados, especialistas em direito económico e direito penal, catedráticos nos seus diferentes setores, bastonários de diferentes ordens de advogados, alguns deles membros da "União dos Advogados Europeus" ou da "União Internacional dos Advogados", com publicações jurídicas e/ou económicas nos mais diferentes setores, realizaram esta obra colectiva sob a direcção de Laurent Marlière. A mesma foi realizada e publicada em 2001, sob invocação de que a Europa não conhecia uma evolução, antes uma revolução!"(...)
Hedge funds : jurisdictional comparisons de general ed. Stephen Ball, Robert MirskyHedge Funds is an essential guide that enables you to make quick comparisons between 46 international jurisdictions worldwide. The new 2nd edition examines onshore and offshore regulations on a jurisdiction-by-jurisdiction basis. Contents Offshore Hedge Funds Regulation of Hedge Funds Taxation Funds Structures Commonly Used Onshore Hedge Funds History of Hedge Funds Hedge Funds Today Regulatory and Political Developments Regulation of Onshore Managers/Investment Advisors Distribution of Hedge Funds Other Points
Law and Happiness de Eric A. Posner (Editor); Cass R. Sunstein (Editor)Since the earliest days of philosophy, thinkers have debated the meaning of the term happiness and the nature of the good life. But it is only in recent years that the study of happiness--or "hedonics"--has developed into a formal field of inquiry, cutting across a broad range of disciplines and offering insights into a variety of crucial questions of law and public policy. Law and Happinessbrings together the best and most influential thinkers in the field to explore the question of what makes up happiness--and what factors can be demonstrated to increase or decrease it. Martha Nussbaum offers an account of the way that hedonics can productively be applied to psychology, Cass R. Sunstein considers the unexpected relationship between happiness and health problems, Matthew Adler and Eric A. Posner view hedonics through the lens of cost-benefit analysis, David A. Weisbach considers the relationship between happiness and taxation, and Mark A. Cohen examines the role crime--and fear of crime--can play in people's assessment of their happiness, and much more. The result is a kaleidoscopic overview of this increasingly prominent field, offering surprising new perspectives and incisive analyses that will have profound implications on public policy.
Justiça distributiva : temas de filosofia política de José Claudio Monteiro de Brito FilhoEste livro é uma colectânea de artigos, todos eles já apresentados e/ou publicados anteriormente em eventos, livros e periódicos. Estes artigos, embora tratem de temas variados, têm como eixo central as teorias da justiça, que propõem a mais justa forma de distribuição de direitos e deveres entre os integrantes da sociedade - aqui aproveitando as lições de Rawls -, e têm ocupado os esforços do autor há um tempo considerável, desde que descobriu neles as respostas para inquietações que tinha
Kant und die Aufklärung : Akten der Kant-Tagung in Sulmona, 24.-28. März 2010 de Luigi Cataldi Madonna, Paola Rumore (hrsg.)Die Frage von Kants Beziehung zur Aufklärung ist sehr alt, aber sie steht noch heute im Mittelpunkt der philosophischen Reflexion. Diese Beziehung kann nämlich sehr unterschiedlich aufgefasst werden und aus diesen unterschiedlichen Auffassungen ergeben sich verschiedene Forschungsrichtungen – in philosophiegeschichtlicher und ideengeschichtlicher Perspektive ebenso wie im Hinblick auf die Interpretation von Kants Denken. Die hier gesammelten Beiträge zur internationalen Kant-Tagung in Sulmona (24.-28. März 2010) bestätigen die facettenreichen Interpretationsansätze und die immer noch schlagende Aktualität des Forschungsthemas „Kant und die Aufklärung“
Cidades inteligentes e direito, governação digital e direitos : estudos de coord. Isabel Celeste Monteiro da FonsecaEstima-se que mais de 70% da população mundial venha a viver, em 2050, em núcleos urbanos e que continue a consumir recursos e a produzir enormes quantidades de lixos. As cidades são já responsáveis pelo consumo de 75% da energia mundial e pela produção de 80% dos gases que provocam o efeito da estufa. O conceito de smart city surgiu há mais de duas décadas associado precisamente a propósitos de sustentabilidade, acudindo a objetivos de gestão eficiente de recursos naturais e a preocupações de reduão das emissões de carbono e de luta contra as alterações climáticas. Hoje, em razão da aceleração do fenómeno da transição digital, o conceito de smart city é sinónimo de cidades responsiva e sensorizada, que pressupõe a conetividade dos territórios e a governance local. Fazendo intenso uso da Internet das Coisas, de dados espaciais, de algoritmos e ferramentas de inteligência artificial, a Governação Pública Local decide em tempo real. Os modelos de transição digital concretizados nas cidades hodiernas permitem-nos antever, como realidade já muito próxima, a Cidade Algorítmica. Os desafíos da Ciência Jurídico Administrativa começam agora
Cota: G01-919
ISBN: 978-989-40-1598-7
Data: 2023
Diálogos em direito : a sociedade, a lei e os Tribunais de org. Hildezina Boechat, Alinne Arquette, Moyana Robles-LessaEsta obra por excelência interdisciplinar reúne artigos de inquietos estudiosos do direito discutindo importantes temas em relação dialógica com diversas disciplinas em suas múltiplas interfaces. O raciocínio de várias cabeças pensantes e a diversidade de temas revela o Direito tal como se apresenta na vida contemporânea: em evolução, intenso movimento e ebulição, mas em perfeita engrenagem de forma a promover a complementaridade e a harmonização de um todo coerente e dinâmico. Por um lado, volvendo os olhos a um passado recente com temores e peculiaridades próprias de dias históricos que transformaram a vida em sociedade e que, por isso mesmo, têm provocado inúmeras transições; por outro lado, erguendo os olhos ao horizonte, rumo a um futuro de incertezas, marchamos de forma corajosa, na convicção de que seguir em frente é a única opção inteligente