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Introdução ao estudo do direito romano : as questões fundamentais
de
Regelhafte Vertragsauslegung Nach Parteirollen Im Klassischen Romischen Recht und in der Modernen Volkerrechtswissenschaft
de
Das geltende Völkervertragsrecht kennt lateinische Auslegungsregeln, deren Bedeutung für die Rechtspraxis jedoch abzunehmen scheint. Der Ursprung dieser - gelegentlich pauschal als römisch bezeichneten - Regeln ist kaum systematisch untersucht worden. Die Arbeit sucht diese Lücke zu schließen, unter Beschränkung auf solche Regeln der Vertragsauslegung, die an die Parteirolle als Schuldner oder Gläubiger bestimmter Pflichten anknüpfen. In einer methodologischen Einleitung wird begründet, daß eine Rezeption römischrechtlicher Regeln in das moderne Völkerrecht prinzipiell in Betracht kommt, da die Struktur des Völkerrechts derjenigen des Privatrechts, auch des römischen Privatrechts, verwandt ist. Der völkerrechtliche Ausgangsbefund wird sodann literarisch belegt und anhand neuerer Entscheidungen des Internationalen Gerichtshofs überprüft. Die denkbaren römischen Quellen werden zunächst im antiken Völkerrecht gesucht, das jedoch insgesamt kaum Auslegungserwägungen erkennen läßt, was im wesentlichen auf der politischen Dominanz Roms beruht. Das römische Privatrecht betreibt zwar Gläubiger- oder Schuldnerschutz, nicht aber in der hier diskutierten Typisierung. Zusammenfassend ist daher festzuhalten, daß eine sachliche Kontinuität fixer Auslegungsregeln nicht nachweisbar ist. Römisches Rechtsdenken bleibt für das Völkerrecht jedoch aufgrund der genannten Strukturähnlichkeiten bedeutsam.
O parlamento português
de
Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodos
distintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.
Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias
O perfil de Ruy Ennes Ulrich : expressão de altitude
de
Separata da «Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa», Vol. XXII
Bento Carqueja : elogio académico
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Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa - Volume XXI - Março de 1949
Elogio Académico proferido no Salão Nobre da Academia das Ciências de Lisboa, na Sessão Solene de 26 de Março de 1949, votada à memória de Bento Carqueja
Levi Carneiro : mestre do fôro : elogio académico
de
Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa - Volume XX - Outubro e Dezembro de 1948
Elogio Académico pronunciado na Sessão Plenária da Academia das Ciências de Lisboa, de 15 de Novembro de 1948, por ocasião da visita de Levi Carneiro, académico correspondente brasileiro
Júlio de Vilhena ou o primado do talento : elogio académico
de
Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa - Volume XVIII - Março de 1946
Elogio Académico, proferido em 30 de Março de 1946, no Salão Nobre da Academia das Ciências de Lisboa, em Sessão Solene Comemorativa do 1.º Centenário do nascimento de Júlio de Vilhena. Repetido na Casa da Imprensa e do Livro, do Porto (antiga Associação dos Escritores e Jornalistas), em 30 de Maio seguinte
Pernambuco em perspectiva histórica : um olhar coletivo em 12 textos
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A história de Pernambuco no contexto nacional costuma ser, no mais das vezes, silenciada, distorcida ou reduzida a uma dimensão “local” pela produção editorial, jornalística e cultural dos grandes centros do Sudeste e Sul do Brasil. Este livro, com 12 textos escritos por historiadores especializados em aspectos da história pernambucana, apresenta dados e reflexões úteis para uma melhor compreensão de nossa formação histórica — e, por extensão, do passado do Nordeste e do Brasil. São ensaios produzidos a partir de pesquisas em fontes primárias, com rigor metodológico e em sintonia com as bases teóricas contemporâneas, sem, no entanto, esquecer o diálogo com um público mais amplo. Uma leitura indispensável para todos aqueles interessados na diversidade e nas lutas históricas de Pernambuco e do Brasil
A regência de D. Isabel Maria e o cumprimento da carta constitucional (1826-1828)
de
No bicentenário da morte de D. João VI e do início da Regência de D. Isabel Maria (1826) é evocado o intenso conflito entre liberais e antiliberais, revolucionários e contrarrevolucionários. Com a morte do rei e a nomeação, alguns dias antes, de um Conselho de Regência presidido pela segunda filha mais velha, D. Isabel Maria de Bragança, ficava desenhado uma solução precária para a crise da sucessão d Coroa que alimentaria a luta repartida entre as duas correntes políticas lideradas por D. Pedro e D. Miguel. Com este livro pretende-se analisar, do ponto de vista político e institucional, o período entre a nomeação do Conselho da Regência (6 de março de 1826), a assunção plena da Regência (1 de agosto de 1826) e a transferência da mesma para o infante D. Miguel (26 de fevereiro de 1828), procurando, também, fazer o enquadramento da complicada herança dos últimos anos do reinado de D. João VI, para concluirmos pelo cumprimento da Carta Constitucional
Estudios jurídicos e históricos sobre navegación en la edad moderna : visiones cruzadas
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El presente volumen pretende contribuir a la profundización de la Historia naval a lo largo de la Edad Moderna contemplada desde diversas perspectivas. En él confluyen algunos de los más reputados especialistas nacionales e internacionales, ya consagrados, junto con jóvenes investigadores de currículo contrastado. Todos estos analizan distintos aspectos del mundo marítimo entre los siglos XVI-XVII con la finalidad de aportar sus últimas investigaciones y contribuir así desde una visión multidisciplinar (jurídica e historiográfica), en el conocimiento de los entresijos de un fenómeno que supuso la primera globalización de la Humanidad. Globalización esta cuyo punto de partida tuvo lugar hace cinco centurias a la luz de la primera circunnavegación del planeta, implicando a las mayores potencias navales en actividades relacionadas con la geoestrategia, actividades mercantiles, jurisdicciones al servicio de intereses internacionales, gestión de los recursos naturales, regulación del corso, construcción naval, etc
El origen de la justicia
de
Todo el mundo sabe qué es un proceso judicial y ha utilizado cotidianamente la palabra "justicia" para defender aquello en lo que cree. Sin embargo, es absolutamente desconocido cuándo, cómo y dónde se empezaron a celebrar procesos judiciales, y de dónde surgió esa noción de "justicia", que desde luego no es ni natural ni innata. En este libro se intentan aclarar dichas incógnitas, explicando cómo nuestra manera de celebrar procesos judiciales tiene claras raíces biológicas que se descubren en el estudio del comportamiento de los primates no humanos, concretamente en chimpancés y bonobos. A su vez, la noción de lo que es "justo", es decir, la separación entre el bien y el mal, también posee una base esencialmente biológica que no puede descartar, no obstante, su estudio filosófico, que también se aborda en esta obra, dado que el origen del concepto es sorprendentemente religioso. En suma, un estudio que llevará al lector jurista a resolver muchísimas dudas técnicas y a conocer datos completamente inéditos. Al lector no jurista le permitirá satisfacer su posible curiosidad sobre qué sean la justicia y los tribunales, pero ante todo le conducirá a replantearse la razón de ser y sentido real de su conducta cotidiana, particularmente al cometer la osadía de valorar moralmente lo que hacen los demás
Lógica jurídica : da antiguidade clássica ao século XVI
de
O direito na história : lições introdutórias
de
O estudante e o profissional da área entenderão melhor o que estão fazendo ao se darem conta de que estão participando de uma história de controvérsias e decisões, a qual continua hoje e para a qual suas atividades vão contribuir. Apropriar-se dessa história é também tornar-se um jurista melhor, tendo em vista que o direito é uma disciplina de cunho prático por excelência. Diante dessas nuances, foi elaborado este livro, que tem a característica de fornecer uma leitura panorâmica da História do Direito, focalizada no Brasil a partir do século XIX, e sugerir um modo de se fazer História e uma interpretação da experiência cultural dos juristas. Livro-texto para as disciplinas História do Direito e do Pensamento Jurídico, Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do Direito do curso de graduação em Direito. Obra destinada a todos aqueles que iniciam seus estudos nesse campo ou dele querem tomar conhecimento, bem como para os interessados em História Cultural e do Pensamento
Économie du développement
de
Théoria ; Études sur la Théorie Moderne de L'économie
Regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros : fundamento e limites do governo e jurisdição das autoridades independentes
de
Os desafios do controle externo diante da pandemia da covid-19 : estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas
de
Processos de controle externo : estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas
de
Tribunais de Contas : temas polêmicos : na visão de Ministros e Conselheiros substitutos
de
As contas na história : colectânea de legislação sobre o Tribunal de Contas : 1930-1994
de
Tribunal de Contas /
de
Separata de "Dicionário jurídico da administração pública", VII Volume.- pp. 452-487
No início de uma nova legislatura : contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas na Região Autónoma da Madeira
de
É a primeira vez que, no início de uma nova Legislatura, o Tribunal de Contas dá o seu Contributo à Assembleia da República e ao Governo, num documento atual, útil e construtivo para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas. Ao longo de 50 páginas, o Tribunal apresenta este instrumento de apoio com as principais recomendações em 11 áreas fundamentais, como a utilização dos fundos europeus, a contratação pública, o desenvolvimento sustentável, a demografia e os seus impactos na saúde, na educação e na segurança social, as funções económicas e financeiras e a administração local. A definição e a fundamentação destas temáticas resultam da atividade recente do Tribunal, em especial, das conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e decisões
No início de uma nova legislatura : contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas
de
O Tribunal de Contas divulga hoje o seu Contributo para o início da nova Legislatura. Este documento de natureza pedagógica e construtiva, elaborado antes do ato eleitoral, será entregue à Assembleia da República e ao Governo no sentido de contribuir para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas. O Contributo traduz-se num conjunto organizado de recomendações formuladas pelo Tribunal, na sequência das suas ações de controlo nas matérias e domínios abrangidos, nos quais a atuação dos poderes legislativo e executivo poderá resultar em aperfeiçoamento da gestão pública
Cadernos IVA 2021
de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Cadernos IVA 2023
de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Cadernos IVA 2023
de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Cadernos IVA 2024
de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Cadernos IVA 2025
de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Curso de procedimento e processo tributário : teoria e prática
de
Introdução ao planeamento fiscal : teoria jurídica
de
Processo tributário : administrativo e judicial
de
A partir de uma abordagem prática dos institutos compreendidos, oferecendo ao leitor não somente o contexto dogmático, como também uma construção reflexiva e crítica sobre os temas tratados. O livro tem um diferencial em relação aos trabalhos publicados em circulação, sobretudo porque possui uma percepção de temas vivenciados no dia a dia da Fazenda Pública. Os aspectos principiológicos do processo tributário, inclusive, são tratados de um ponto de vista pragmático, com casos concretos e temas em evidência nos tribunais administrativos e judiciais. Alguns capítulos de vanguarda, como Confaz e Prescrição, foram elaborados com o propósito de conferir ineditismo ao mercado jurídico, em razão da perspectiva operacional que esses temas conferem ao operador do Direito. O livro compreende todo o percurso de constituição do crédito tributário, passando pelo controle de legalidade no âmbito do processo administrativo-fiscal, além dos processos judiciais de iniciativa do fisco e dos contribuintes, execução fiscal e medida cautelar, mandado de segurança, tutela antecedente de garantia do juízo, ações declaratória, anulatória e de repetição do indébito. Ainda que tenha um elevado grau de profundidade analítica, consegue manter o didatismo desejado para aqueles que atuam na área tributária. No último capítulo, o autor traz o que há de mais novo no universo jurídico, os métodos adequados de resolução de conflitos fiscais: conciliação, mediação, arbitragem e transação tributárias; contendo, ainda, um tópico sobre medidas de conformidade fiscal de iniciativa do Fisco.Destaques:PrefácioMinistra do STJ Assusete Magalhães do STJDe acordo com:Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – EC 115/2022Honorários advocatícios – Lei 14.365/2022 Comunicação processual por meios eletrônicos – Lei 14.195/2021
O procedimento da inspecção tributária
de
já com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Reforma da tributação do património
de
Notas de conteúdo
Códigos do IMI, do IMT e do Imposto do Selo
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Imposto do Selo e Tabela Geral (CIS)
Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal : Respostas a algumas interrogações
de
Sep. de: Revista do Ministério Público, Ano 45, nº 180 (Out.-Dez) 2024
Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal : Respostas a algumas interrogações
de
Sep. de: Revista do Ministério Público, Ano 45, nº 180 (Out.-Dez) 2024
Regulação estatal, autorregulação privada e códigos de conduta e boas práticas
de
Turismo : reflexões jurídicas e económicas
de
A obra coletiva Turismo - Reflexões Jurídicas e Económicas aborda um tema emergente pela importância que vem assumindo na Sociedade portuguesa como atividade relevante simultaneamente sob os prismas económico, social e cultural. Com efeito, desde o século XX que o Turismo tem vindo a ocupar um papel de destaque na economia portuguesa, configurando uma atividade igualmente relevante nos domínios social e cultural. Assim sendo, pretendeu-se encarar este fenómeno multifacetado de uma perspetiva interdisciplinar, reunindo os contributos de investigadores de várias instituições, e encarando o tema de variadas perspetivas, com particular foco na perspetiva da Ciência do Direito e da Ciência Económica
Os "Governos de gestão" : conceito, origem e limites
de
Separata de "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 83, nº 1-2 (Jan.-Jun. 2023) - p. 199-238
Análise econômica do direito penal : o crime, a sanção penal e o criminoso sob a ótica da economia
de
The single economic unit doctrine : from public to private enforcement
de
A presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência. Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico -, do âmbito do public enforcement para o private enforcement. Numa primeira parte, procura-se esmiuçar a jurisprudência do TJUE, para entender a lógica subjacente à mesma e identificar os objetivos que a orientam. Pergunta-se, depois, em que medida esta pode ou deve ser aplicada no domínio das ações de responsabilidade por infrações jusconcorrenciais, as quais se têm tornado cada vez mais populares na sequência da entrada em vigor da Diretiva de Private Enforcement e das normas nacionais que a transpuseram
Comparative Competition Law and Economics
de
Offering a concise and critical comparison of EU competition law and US antitrust law from an economic perspective, this is the ideal textbook for international and interdisciplinary courses combining law and economic approaches. The book provides thorough coverage including the definition of market power, the use of horizontal and vertical restrictions, mergers and the unilateral conduct of dominant firms. It also includes discussion of problems relating to the enforcement of legal prohibitions, which will be of particular interest to practitioners and regulators. With analysis of leading cases of EU competition law, US antitrust law and insightful case studies of competition laws in BRIC countries, this book succinctly highlights the key information and goes further to discuss the many issues relating to the use of economic analysis. Key Features: uses economic insights to help students understand the context in which the rules of competition law are applied systematically compares EU competition law and US antitrust law, with discussion of leading cases, in order to understand how the underlying principles work in practice clear presentation, including boxes highlighting key case studies, ensures information on the competition laws of various BRIC countries is easily accessible the comparative approach and use of international case studies make this an ideal textbook for students in any jurisdiction.
Procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras
de
O livro tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário internacional. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento do instituto à realidade social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colocar o procedimento como aspecto central do debate, na medida em que esse seja efetivamente participativo, a futura norma regulatória tenderá a refletir uma escolha quase-consensual, possuindo maiores chances da sua aceitação pela sociedade de forma espontânea. O debate acerca da procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras, conforme analisado ao decorrer da obra, se demonstrou fundamental diante das profundas modificações em segmentos econômicos que são impactados, em uma velocidade cada vez maior, por inovações científicas e tecnológicas. Os mecanismos tradicionais da regulação, caso não se adaptem aos novos paradigmas, podem apresentar uma atuação intempestiva e ineficaz, assim como contribuir para o aparecimento de cenários contraproducentes de assimetria regulatória
Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar
de
I encontro eleitoral. Encontro dos ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal, Julho de 1994
Manual de direito constitucional
de
O discurso dos direitos
de
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, Direito Constitucional
A responsabilidade do estado-juiz : alguns aspectos a propósito dos "casos" Lowry e Assento nº 1/99
de
Sep. de: Revista do Ministério Público, nº 77
Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC : efeito vinculante, coisa julgada : Erga Omnes e eficácia Erga Omnes /
de
O livro de André Dias Fernandes, “Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias. Examina o autor, com proficiência, três aspectos relevantes do controle concentrado (efeito vinculante, coisa julgada “erga omnes” e eficácia “erga omnes”), mostrando suas interligações e distinções, sobre distinguir os efeitos vinculantes das súmulas, em determinados aspectos. Neles, inclusive, para modular a rigidez da vinculação, admite a técnica da distinção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Direitos humanos, direitos fundamentais : os sistemas internacional e angolano de proteção
de
Pessoas com deficiência em Portugal : indicadores de direitos humanos 2023
de
Nos 40 anos da primeira revisão constitucional
de
"A génese da Constituição da República Portuguesa de 1976, que viria a oferecer ao país o maior período de estabilidade de que há memória na História Constitucional e, sobretudo, a abrir as portas à consolidação de um Estado de Direito democrático, não evitou a turbulência de um período revolucionário que resultou num conhecido conjunto de contradições internas no seu próprio texto inicial, onde avultava um visível conflito entre as legitimidades democrática e revolucionária e entre a implementação de uma economia de mercado ou uma transição para o socialismo. Sem prejuízo do relevante papel que a subsequente Revisão Constitucional de 1989 viria a assumir na consolidação da estabilidade constitucional (sobretudo no plano económico), é à primeira Revisão Constitucional, ocorrida em 1982, que se deve a clarificação da vitória do Estado de Direito sobre projectos colectivistas de perfil autoritário, bem como a aproximação do país aos principais modelos constitucionais ocidentais que nos servem de referência, incluindo a viabilização da adesão portuguesa às Comunidades Europeias concretizada em 1986. Tendo em conta esse momento histórico, no ano de 2022, em que se cumpriram 40 anos desta primeira Revisão Constitucional, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto de Ciências Jurídico- Políticas consideraram ser seu dever científico revisitar os principais contributos dados pela Revisão de 1982 para a definição das características actuais do sistema constitucional português, através de uma Conferência pública realizada em 30 de Novembro de 2022, na qual foram percorridos os aspectos mais relevantes do sistema político e de governo e do sistema de fiscalização da constitucionalidade que foram estabilizados pela Lei Constitucional n.º 1/82. A inegável qualidade dos contributos apresentados nesse evento científico justifica que se tenha optado pela sua divulgação à comunidade jurídica nacional através da presente publicação. Agradece- se, penhoradamente, a todos os Autores que participaram no evento e que possibilitaram esta publicação, bem como à Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que continua a consolidar o seu papel de liderança no mercado editorial jurídico português através do contínuo acompanhamento dos principais eventos científicos nacionais." Pedro Fernández Sánchez Marco Caldeira
Manual de direito constitucional
de
Num quadro jurídico aceleradamente globalizado, o presente manual ensaia, pela primeira vez na doutrina portuguesa, não o estudo dos Direitos Fundamentais - inscritos na Constituição pátria - ou o dos Direitos Humanos - emergentes do Direito Internacional - mas a articulação entre ambos e, quando exequível, a respetiva unificação dogmática. Uma obra atual e essencial
O colapso das constituições do Brasil : uma reflexão pela democracia
de
“Este livro – O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia – é um valioso subsídio ao estudo de nossas Constituições, indispensável ao exame de suas potencialidades e conhecimento de suas fraquezas. É trabalho insubstituível na literatura de nosso Direito Constitucional.” José Sarney
“Inédita e original, esta obra do professor Manoel Carlos reconstitui a essência dos últimos duzentos anos de nossa história político-institucional e decodifica o ‘DNA’ dos fatores reais de poder que deram vida e derrubaram as Constituições do Brasil, para revelar as raízes sociológicas do nosso colapso constitucional, em uma verticalizada reflexão em defesa da democracia, e sem descuidar do rigor científico, porquanto resultado de pesquisa de pós-doutorado e docência na Faculdade de Direito da USP." Ricardo Lewandowski
Curso de direitos fundamentais
de
Este livro aborda temas que estão na ordem do dia das discussões jurídicas mais relevantes fornecendo o que há de mais interessante e atual dentro da teoria e da prática dos direitos fundamentais. Analisa as mais importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça além da jurisprudência de outros tribunais constitucionais pelo mundo afora.São enfrentadas as mais polêmicas e complexas questões que estão na agenda política do mundo todo como o aborto a eutanásia as pesquisas com células-tronco as cotas para negros em universidades o casamento de pessoas do mesmo sexo as limitações ao poder do Estado a liberdade de expressão o racismo a tortura entre outros temas voltados para a proteção dos direitos fundamentais.Esses assuntos são examinados sempre tendo como base teórica os princípios de interpretação constitucional que já fazem parte do discurso adotado pelos tribunais brasileiros e estrangeiros como o princípio da proporcionalidade da máxima efetividade da concordância prática da reserva do possível entre inúmeros outros.É uma obra enfim que estimula e faz com que o leitor se interesse pelos direitos fundamentais desde as primeiras páginas. A linguagem é objetiva e acessível parecendo um diálogo informal mantido entre o professor e o aluno inclusive com ilustrações que tornam a leitura ainda mais interessante e agradável. Tudo isso sem prejuízo da profundidade e da seriedade com que cada tema é tratado.Livro-texto para as disciplinas Direito Constitucional Direitos Humanos e Direitos Fundamentais e leitura complementar para Filosofia do Direito Ética e Bioética dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra recomendada tanto para o estudante da graduação quanto ao operador do direito que utiliza as ferramentas da teoria dos direitos fundamentais ou que queira aprimorar seu conhecimento e ficar por dentro do que há de mais atual no assunto
A segurança jurídica na jurisprudência do STF : a proteção de expectativas não abrangidas pelos direitos adquiridos
de
Direitos humanos, empresas e pessoas em situação de vulnerabilidade
de
Teoria do Estado : do Estado de direito ao Estado democrático de direito
de
Ethics and integrity in politics : perceptions, control, and impact
de
Sobre invisibilidade e coisas assim
de
Suplemento de "Boletim de Ciências Económicas: suplemento do Boletim da Faculdade de Direito" / propr. Faculdade de Direito de Coimbra.- Volume LXV, 2022 [Separata].- pp. 201-312
A iniciativa legislativa parlamentar à luz da Constituição Portuguesa
de
Democracia representativa : do voto e do modo de votar
de
A originalidade do sistema de "investidura português" : ensaio histórico sobre a génese de uma singularidade nacional
de
O presente livro analisa o regime constitucional da investidura parlamentar do governo, procurando descortinar as razões que estiveram na base da solução original que se encontra consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976, a qual impõe que cada novo governo apresente o seu programa político na Assembleia da República no prazo de dez dias, como condição para a sua entrada em plenas funções, podendo daí resultar, no limite, a demissão do executivo recém-nomeado pelo Presidente da República
Direitos humanos das pessoas com deficiência : história no Brasil e em Portugal
de
Tese de Doutoramento - “A obra que chega às suas mãos trata dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, um dos mais relevantes temas jurídicos da atualidade, na perspectiva e voz de um dos seus maiores cultores. Cláudio Brandão oferece à comunidade acadêmica um estudo sistematizado e envolvente, que soube conciliar o aprofundamento teórico, a sensibilidade na transmissão das ideias e a capacidade de decifrar as linguagens específicas nele apresentadas. Eis aqui uma obra que não somente informará, mas que, bem além disso, inspirará e encantará leitores”. Luciano Martinez Juiz do Trabalho do TRT5. Professor da UFBA. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
Ações constitucionais
de
Para assegurar o efetivo exercício dos direitos fundamentais, nossa Lei Maior consagrou um extenso rol de instrumentos específicos, tanto no âmbito do controle difuso quanto do concentrado, cuja diversidade não se tem notícia em nenhum outro ordenamento constitucional. Este notável feixe de ações constitucionais é abordado de maneira clara, sistemática e bem organizada nesta obra, que não se limita a reunir e expor os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Traz, também, uma visão crítica aguçada, resultante da sólida formação acadêmica do autor, a qual lhe permite ir além de uma abordagem meramente descritiva. (...) A tratativa dada ao assunto, sob um viés notadamente processualista, é de grande valia para a compreensão de questões relevantes por vezes negligenciadas nas abordagens puramente constitucionais. (...) Em síntese, profundidade, clareza, coerência, objetividade e visão crítica são algumas das principais características deste importante trabalho envolvendo as ações constitucionais e, por que não dizer, de seu autor, cuja competência acadêmica já é assaz conhecida. Não tenho dúvidas de que esta obra se tornará referência obrigatória no estudo do tema. Marcelo Novelino
Famílias no armário : parentalidades e sexualidades divergentes
de
Algumas famílias, ao se depararem com a sexualidade divergente, passam a promover diversas violações. Esta obra analisa a ausência do dever de cuidado que gera o abandono sexual.” A sexualidade é um dos componentes essenciais da identidade humana, logo configura-se como um direito da personalidade em suas diversas manifestações. A tridimensionalidade da sexualidade (sexo, gênero e orientação afetivo-sexual) possibilita compreender melhor essa realidade e estrutura. Todavia, nesse universo conceitual, as sexualidades que divergem do padrão social imposto, a cisheteronormatividade, são punidas, marginalizadas e excluídas. Com a formação de uma matriz de poder para vigiar a sexualidade, a sociedade, o direito e a família apresentam-se como os pilares desse aparato de vigilância. E a família que deveria ser o berço do afeto e do cuidado, ao se deparar com a sexualidade divergente, em sua maioria, passa a promover diversas violações dos deveres parentais. A ausência do dever de cuidado gera o abandono, e neste caso nasce uma nova modalidade: o abandono sexual. Essa obra utiliza a metáfora do “Armário” como fio condutor para entender o que leva à entidade familiar a propiciar tal conduta exclusora de direitos e obrigações, como se forma o dever de cuidado com a sexualidade e a formação do abandono sexual, bem como o caminho do reconhecimento (social, jurídico e familiar) que essa nova face do cuidado parental traçará." Autor: Luiz Geraldo do Carmo Gomes
O STF na política e a política no STF : poderes, pactos e impactos para a democracia
de
Esta obra pretende trazer uma nova perspectiva sobre a atuação política do Supremo Tribunal Federal, mostrando o que está encoberto pelo constitucionalismo e seus impactos para a democracia. Descortinam-se os bastidores das relações de poder, as estratégias e a forma como as elites políticas se utilizam da Suprema Corte brasileira para a manutenção e a ampliação do seu poder político. De outro lado, são analisados o comportamento dos Ministros do STF e o seu agir estratégico (como players nas disputas políticas), com poder de barganha e capacidade para alterar as forças do jogo político. Colocam-se em evidência os problemas da atuação política do STF, tais como a “fulanização” de julgamentos, o constitucionalismo seletivo, o poder hipertrófico individual, o solipsismo decisional e o constitucionalismo de camuflagem. O livro mostra a atuação do STF na política e como a política também influencia e condiciona o STF
Teoria da mutação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
de
"(...) a presente pesquisa se propõe a oferecer elementos que auxiliem na detecção de verdadeiras mutações constitucionais e na expurgação das regulações extrajurídicas usurpadoras de seu papel social, blindando, contra estas, a Constituição. Para tanto, após um escorço histórico e sociológico dos contextos em que surgiram os questionamentos acerca da mutação constitucional, tentou-se estabelecer alguns critérios que deverão ser profusamente desenvolvidos pela comunidade científica, a bem do pleno desenvolvimento da Teoria das Mutações Constitucionais. De acordo com esses critérios, as mutações constitucionais ocorrerão a partir de determinados pressupostos, com vistas a exercer determinadas funções, mediante a intervenção de determinados instrumentos e observando determinados limites. (...) Por isso, engana-se quem pensa que a formulação teórica das mutações constitucionais e a sua inclusão no catálogo conceitual da dogmática constitucional põe em risco a ordem constitucional, por expô-la à desenfreada força normativa dos fatos, comprometendo de vez a segurança jurídica e algumas das conquistas mais caras da democracia representativa e do constitucionalismo moderno ou do positivismo escrito e da deontologia jurídica. Ao contrário, desistir dessa teorização é que expõe a ordem constitucional a tais riscos, porque deixa fora da observação, do controle e da racionalidade fenômenos que, quer se teorize a seu respeito, quer não, estão dados."
Direitos sociais e políticas públicas transfronteiriças : a fronteira Brasil-Poraguai e Brasil-Bolívia
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A obra é decorrente dos estudos realizados no curso de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos no IGC-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como integrantes da comissão científica Professores Doutores Joaquim Gomes Canotilho, Manuela Tavares Ribeiro, Rui Moura Ramos, António Pedro Pita, Vital Moreira, e como orientadores de pesquisa os Professores Doutores Jónatas Machado e Rui Cunha Martins. No presente trabalho, analisam-se as políticas públicas brasileiras existentes na área de fronteira no seu contexto fático, jurídico e político com enfoque nos direitos sociais e nas particularidades que demandam tratamento específico, de modo a dar efetividade aos Direitos Humanos nessas regiões. Considera se, ademais, a tendência mundial de regionalização de países independentes e formação de blocos, com diferentes níveis de integração e as repercussões da flexibilização das fronteiras para a garantia de direitos, o que implica repensar o conceito de cidadania, dilatando-o na sua dimensão nacional, transnacional e global
Cotas radicais
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Neste 13º título da Coleção Feminismos Plurais, a promotora de justiça Lívia Sant'Anna Vaz apresenta um estudo das cotas raciais no Brasil e do seu impacto no ensino superior e nos concursos públicos ao longo dos dez anos da legislação. A obra rememora o histórico de restrições impostas a pessoas negras no acesso à educação formal e promove a compreensão histórica do racismo e da resistência jurídica de reconhecê-lo como um dos elementos que estrutura as desigualdades brasileiras. Para além de apresentar os desafios para o aprimoramento das cotas raciais e os seus limites na concretização de justiça racial, a autora também salienta a importância dos mecanismos de controle para a garantia da eficácia dessa importante ação afirmativa para o povo negro
A justiça é uma mulher negra
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O primeiro livro da Coleção Juristas Negras, A justiça é uma mulher negra já traz em seu próprio título um caráter disruptivo. Confrontar a branquitude e a epistemologia ocidental estabelecida no universo jurídico é um ato que, por si só, confere identidade singular à criação das autoras, Lívia Sant'Anna Vaz e Chiara Ramos. Trata-se de uma obra multidisciplinar que coloca em diálogo o Direito, a história e uma visão afrodiaspórica interseccional na construção de uma justiça pluriversal. O resultado é uma experiência teórico-vivencial multipotente, regada a expressões artísticas como músicas, poemas, ilustrações e muito afeto. Assim como o resgate de saberes ancestrais que permeia toda a produção, a inovação é revelada através de QR-Codes dispostos no decorrer dos escritos, remetendo o público para outras dimensões do saber. Este é um livro para ser lido e sentido, essencial para quem quer enxergar o mundo sem as lentes impostas pelo colonialismo, racismo e sexismo
Asylum detention under the European Convention on Human Rights
de
The detention of migrants who have not committed a crime is one of the most disturbing contemporary practices from the point of view of human rights (Costello 2015). Administrative detention of asylum-seekers poses an additional problem: it causes an independent deterioration of the mental health of people who are (potentially) already highly traumatised (Filges et al. 2015). The intention of this book is to systematise in a comprehensive manner the obligations that States owe to detained asylum-seekers under the European Convention on Human Rights (ECHR). This objective is pursued through an analysis of the judgments of the European Court of Human Rights (ECtHR) regarding Article 5 (right to liberty and related rights, such as the right to a judicial review of the detention) and Article 3 ECHR (conditions of detention) in cases in which the applicant was an asylum-seeker. This case law review is placed within the broader context of the human rights guarantees offered by the Refugee Convention and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR). The book also seeks to identify whether the tighter migration control policies pushed for by European Union Member States after 2015 impacted the Court’s case law on asylum detention. With this twofold approach, it hopes to serve as a guide for strategic litigation before national courts and the ECtHR, as well as to contribute to the academic debate on how the European Court could raise its standards of protection in migration-related cases
Preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal : a realidade brasileira com as "bençãos" dos Ministros do STF
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O preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência são vícios sociais que afetam negativamente vários povos. O grande problema é quando os agentes públicos, atuando em nome do Estado, que têm o dever de contribuir para a solução pacífica e civilizada dos conflitos, utilizam as atribuições da função para excluir, segregar e privar grupos específicos da sociedade dos direitos de fazer parte efetiva da sociedade. Apesar da Constituição Federal de 1988 fazer expressa referência à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o leitor verá que, até a publicação deste livro, os Membros do Poder Judiciário usam meios ilícitos e imorais para privar pessoas com deficiência do direito de ser parte efetiva da sociedade brasileira. Uma fase tenebrosa e obscura do Brasil que se eternizará nesta obra como lição dos efeitos funestos da exclusão para as futuras gerações da humanidade
Acesso à justiça e os desafios do nosso tempo
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O surgimento, evolução e expansão do fenômeno do acesso à justiça, a partir da explosão de litigiosidade verificada em nosso país, nos desafiam a refletir sobre as tensões que daí brotam num cenário de intensa judicialização da política e de marcante ativismo judicial. Para além de tais tensões, há também, numa perspectiva não idealista, relevantes impactos causados por recortes étnico-raciais, de gênero e de classe, além de um crescente atravessamento do jurídico pelos movimentos sociais e de uma cada vez maior incidência de novas tecnologias. Ocorre que o processo não é um mero instrumento técnico, mas sim um sistema de garantias desenhado constitucionalmente para controlar o exercício do poder jurisdicional e que deve ser pensado em conjunto com o acesso à justiça. Tal constatação problematiza a ideia de um juiz-filósofo dotado de amplos poderes e capaz de interpretar as leis de forma criativa, mesmo relativamente a temas sensíveis e controversos para a sociedade, tendo no horizonte as consequências de suas decisões, os anseios da coletividade e o ideal de bem comum. As repostas a tais problemas não são simples, mas os desafios foram aceitos pelos autores da presente coletânea, mestrandos e doutorandos da UFF e associados da AMPERJ
Direito privado constitucional : nota sobre as relações entre o direito privado e os direitos fundamentais
de
Tal como o leitor facilmente atestará, pensamos que, no tema das relações entre o direito privado e os direitos fundamentais, está em jogo muito mais do que o problema metodológico-dogmático da forma de desenvolvimento do direito privado. Está, antes de tudo, em discussão um problema bastante mais interessante e agudo: a identidade ou a feição do direito privado. Trata-se de um problema cuja solução não se encontra inscrita no firmamento do ordenamento jurídico ou numa qualquer ideia apriorística ou natural de direito privado e que, por isso, constitui um problema sempre em aberto, cuja resposta não pode deixar de ser sensível ao tempo da pergunta. É certo que, hoje, a intenção do autor pouco releva no processo de fixação do sentido de um texto, mas fica, contudo, notícia do nosso propósito essencial nesta obra: oferecer uma visão do problema da eficácia horizontal dos diretos fundamentais que convide o leitor a perguntar pelo sentido ou pelo proprium do direito privado
Comité de la protection de l'enfance : L'organisation des Tribunaux pour enfants et les expériences faites jusqu'a ce jour
de
Communiqué au Conseil et aux Membres de la Société.- 1935. IV.- Genève, le 20 décembre 1935
Estado democrático de direitos e dignidade da pessoa humana : os desafios da efetividade dos direitos sociais no Brasil
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Direito constitucional anotado
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Obra destinada a juristas que trabalham no foro e aos estudantes integrados no Processo de Bolonha. O livro indispensável aos políticos dos mais diversos níveis. Tem muito interesse para qualquer cidadão que pretenda estar constitucionalmente (in)formado. Livro (de algum modo) inverso a uma Constituição Anotada. Aqui, a norma, a jurisprudência, o gráfico ou sinopse e a doutrina apresentam-se como "anotações" da doutrina sistematicamente exposta pelo autor, que a ilustra e fundamenta, abrindo diferentes pistas e diversas posições... Além do texto integral da Constituição da República faz remissões para outros livros e diplomas legais de interesse jusconstitucional
Processo constitucional e democracia
de
O livro tem como pano de fundo a questão do monopólio judicial da interpretação da Constituição. Como essa questão ainda não foi bem discutida entre nós, o processo constitucional carecia de uma elaboração teórica capaz de lhe permitir florescer à luz dos valores da teoria democrática. Diante dos desacordos morais razoáveis e da indeterminação das normas constitucionais, é importante ver o Judiciário apenas como um dos intérpretes da Constituição, aberto ao diálogo institucional. Tendo em vista que a decisão constitucional assume grande relevo quando é necessário compreender os novos fatos sociais, a abordagem se concentra na ideia de que o diálogo não pode ignorar os fatos constitucionais, devendo o controle de constitucionalidade se aproximar das teorias processuais que tratam da prova e da justificativa para que o diálogo possa se desenvolver
The referendum in the portuguese constitutional experience
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Direitos humanos e serviço social : manual para escolas e profissionais de serviço social
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Equality, welfare state & democracy
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his book is about the way our societies are organized around the concepts of Equality, Welfare State and Democracy. The author presents the concept and evolution of the principle of equality and its importance within the Western countries. The book also explains the traditional struggle between the common good and the individual liberty. The author describes the concept of Welfare State and its different models ? the Scandinavian, the Conservative European Continental, the Anglo-Saxon, and the Mediterranean - and the public policies on pensions, employment, healthcare and education. The book also defines the European Social Model and presents the criticism and the problems of the Welfare State. At the end, the author defends the importance of the Welfare State for Freedom and Democracy. The book contains the fundamentals of the lessons lectured by the author at Georgetown University as FLAD Visiting Professor at the Government Department in the Spring Term of 2017
O exercício do poder decisório em matéria administrativa na Assembleia Nacional de Angola : um imperativo de normalização?
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História do controle da constitucionalidade das leis no Brasil : percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891)
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O direito constitucional transnacional e algumas das suas dimensões
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A obra adota como ponto de partida a análise do processo de internacionalização do Direito Constitucional, com ênfase na posição pluralista sob a égide do Direito Internacional. Estas reflexões preliminares serão enriquecidas com o questionamento da (in)existência de um constitucionalismo global, por meio do enfrentamento do clássico embate Direito Internacional versus Direito interno, avaliando-se o conceito de soberania, hoje relativo, poroso e a serviço do ser humano, como bem defende o autor. Transita-se, assim, ao exame das Constituições latino-americanas e de sua relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, caracterizada por cláusulas de abertura constitucional que permitem a recepção e incorporação dos instrumentos protetivos internacionais no âmbito doméstico
O indulto no direito brasileiro à luz da Constituição da República
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O Instituto do Indulto e suas variações, como comutação, graça, anistia, são esmiuçados por meio de um estudo de fôlego, com certeza inédito no país. Inúmeras legislações estrangeiras foram examinadas, fato a demonstrar a capacidade de pesquisa que caracteriza todos os livros desse grande constitucionalista, um dos mais consagrados da nova geração de publicistas brasileiros
Direito constitucional : estudos interdisciplinares sobre federalismo, democracia e administração pública
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O Professor Marcelo Figueiredo reúne, nesta obra, alguns de seus melhores artigos e comunicações. A maioria advém de suas palestras, aulas e conferências proferidas no Brasil, na América Latina e também na Europa. Trata-se de uma obra de grande utilidade para o estudante, para os operadores do direito em geral. Enfim, a todos aqueles que têm no Direito Constitucional e Administrativo seu material de consulta e de trabalho no cotidiano consultivo e contencioso
Corrupción y gobernabilidad : importancia de la transparencia y la represión para defender la democracia
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Los derechos de los pueblos indígenas : luchas por la descolonización
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El discurso de derechos humanos ha funcionado, muchas veces, como un discurso excluyente. La exclusión produce mundos cerrados, homogéneos, sin puentes. Los derechos colectivos indígenas implican una fractura de este discurso excluyente al exponer que la realidad es más compleja, plural y diversa que lo que el canon liberal de derechos establecía. El discurso individual de los derechos ha evidenciado su sesgo colonial en la medida que su construcción histórica implicaba dos peligros: el peligro evolutivo, que proponía el modelo occidental de vida como un patrón a exportar a los pueblos indígenas; el peligro esencialista, que consideraba la civilización occidental y sus prácticas culturales y normativas, como algo cerrado e inconmensurable. Los pueblos indígenas proponen restaurar la universalidad sustraída de los derechos desde una consideración colectiva de la vida y sus procesos. Para ello es necesario provincializar Occidente; enfatizar el carácter local de su manera de entender la Vida, los derechos, el desarrollo. Descolonizar implica devolver al discurso de derechos su sentido particular, para reflejar su dimensión estrecha y excluyente. Descolonizar supone, también, una crítica radical del eurocentrismo desde la potencia creativa que proponen los derechos colectivos indígenas, abriéndonos a otras voces, otros discursos, otras miradas y puntos de vista. Los derechos colectivos indígenas sugieren una universalidad lateral, desde abajo, desde los pueblos
Society, education and violence
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Organized by Eduardo Vera-Cruz Pinto and Marco Antonio Marques da Silva. In order to analyze these issues of global importance, the book that is now being presented is Education, Society and Violence (Educação, Sociedade e Violência), the result of the Research Incentive Plan by PUC-SP-PIPEq, in the form of Collection Book Publishing (PubLivroPUCSP), features articles by national and foreign professors, as well as master's and doctoral students from our educational institution; There are also lecturers from Portuguese (Lisbon and European), Italian (Bologna, Camerino and Istituto San Vincenzo Pallotti - Rome) and Spanish (Santiago de Compostela, University of Las Palmas de Gran Canaria and Almeria) universities. We would like to point out that this work is also the scientific production of the members of the Human Dignity and Democratic Rule of Law Research Group at PUC-SP
O direito à educação inclusiva : uma proposta equitativa
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2024 : um ano ansioso ou perverso, dos EUA à UE? : reflexões sobre o percurso que traçámos juntos no ano que passou, “wicked” (perverso, ansioso, ou traduzido de outra maneira qualquer), feitos caminhantes numa estrada de tijolos mais ou menos dourados at
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Índice: 1) De 2024 a 2025: da ansiedade à esperança? 2) Adeus à primeira “Supreme”: Sandra Day O’Connor, juíza do Supreme Court of the United States (SCOTUS) 3) Dia da independência americana vs. dia da imunidade presidencial 4) A “Assembleia Croissant” 5) Os homens da (vice-)Presidente 6) Nem Vermelha, nem Azul, há uma América a conquistar? 7) A valsa dos “veeps” 8) Trump ou Kamala: alguém quer apostar? 9) EUA: uma república… se a conseguirem manter 10) Uma tarte ou um relógio: doze fatias para conhecer o sabor eleitoral do ano nos EUA 11) Trump: “o candidato dourado”? 12) O Feiticeiro de Ozshington 13) Sombras na Europa 14) Um COP meio cheio 15) All I want for Xmas is Yoursula 16) Bye bye Byden 17) Gladiadores contra a corrupção – do coliseu ao fórum18) Carter: o fim de um século 19) Bayrou Noir 20) Bem-vindos ao Novo Império Galáctico Americano! 21) Dos ideais que fundaram os EUA aos que os podem afundar hoje 22) Diz-me com quem andas, Presidente Trump 23) Referências bibliográficas do ano
Impeachment de governador de Estado : a formação do Tribunal Misto : perspectivas da responsabilidade política do chefe do poder executivo estadual e análise do projeto de lei nº 1.388/23
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Os leitores encontrarão nas páginas seguintes uma discussão detalhada sobre as nuances jurídicas e políticas que envolvem o impeachment de governadores, com uma análise criteriosa do Projeto de Lei nº 1.388/23, que pretende modernizar o rito processual e garantir maior clareza e segurança jurídica a todos os envolvidos. O trabalho não se limita à descrição técnica, mas avança na proposição de melhorias legislativas e na interpretação constitucional, sempre sob o prisma de um processo justo e adequado às exigências do Estado Democrático de Direito. Este livro contribuirá significativamente para o debate sobre o controle do poder político e o fortalecimento da democracia brasileira, especialmente em tempos em que a responsabilidade política se revela crucial para a manutenção do equilíbrio institucional. Desejo uma profícua leitura!
Instituição de políticas públicas por iniciativa parlamentar : limites, possibilidades e qualidade
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O jusfilósofo Jeremy Waldron, ao refletir sobre a atuação parlamentar, afirma que há certa desconfiança em relação ao Legislativo, como se esse fórum fosse indigno para decidir sobre as questões mais graves e mais sérias dos direitos enfrentadas pela sociedade moderna, e que os tribunais, com seu relativo isolamento ante a política partidária, seriam um local mais adequado para solucionar tais questões. Esse autor argumenta que a legislação e as legislaturas têm má fama na filosofia jurídica e política, e, não convencido disso, defende que é preciso recuperar e destacar maneiras de pensar a respeito da legislatura que a apresentem como um modo de governança dignificado e uma fonte de direito respeitável. É justamente nesse contexto de recuperação da respeitabilidade da legislatura que a presente obra tem o seu significado. Sabe-se que, relativamente à formulação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, apresentam-se questões importantes a serem alvo de reflexão. A presente obra objetiva fazer uma análise sobre essa temática, enfocando os limites, as possibilidades e a qualidade concernentes a esse domínio de atuação dos membros do Legislativo
Direitos sociais e as omissões dos poderes públicos : implementação das prestações estatais positivas : limites : objeções : mínimo existencial : dignidade da pessoa humana
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A presente obra, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro, possui como objetivo analisar as principais questões que levam os poderes públicos brasileiros a se tornarem omissos diante da necessidade de se efetivar os direitos sociais no âmbito da sociedade brasileira. Para tanto, analisamos a principal dimensão dos direitos sociais, ou seja, o seu caráter prestacional, bem como a Teoria dos Deveres de Proteção do Estado. Entretanto, tais deveres possuem limitações, as quais podem ser reveladas pela Teoria do Mínimo Existencial e Social e sua relação com o núcleo ou conteúdo essencial do direito social, assim como com o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse contexto, ao estarmos diante do dever estatal de proteção e promoção dos direitos sociais, quando seria legítima a intervenção do Poder Judiciário, fiscalizando e controlando os demais poderes? Nesta linha de pensamento, na qual o Estado passa a ter o dever de respeitar, proteger e promover os direitos sociais, indaga-se quando estariam caracterizadas as omissões inconstitucionais a justificar e motivar o controle jurisdicional das normas editadas pelo Poder Legislativo e dos atos emanados pelo Poder Executivo. Por outro lado, verificamos que os direitos sociais não são absolutos, motivo pelo qual deverá o Poder Judiciário diante do caso concreto, valendo-se dos princípios da proporcionalidade, da proibição da proteção deficiente e do excesso, examinar se tem o dever de determinar a implementação do direito social postulado. Tais princípios revelam-se como critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, sendo utilizados como parâmetros constitucionais e para controlar a atividade estatal no Estado Democrático de Direito
Dignidade da pessoa humana e direito à vida : estudos de filosofia, direito e bioética
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Este livro reúne artigos acadêmicos de pesquisadores nacionais e estrangeiros sobre a problemática fundamental da Bioética: qual é o fundamento da dignidade da pessoa humana e quando começa e acaba a sua vida? Dificilmente, pode-se imaginar uma questão mais desafiadora, o que exige uma reflexão acurada, que atente aos seus diversos aspectos. Por isso, enfrentamos esse desafio de interdisciplinaridade, analisando-o em suas dimensões filosófica (ética e antropológica), jurídica e biológica. A exclusão de qualquer dessas disciplinas negligencia a complexidade do fenômeno, assim como reduzi-lo à sua dimensão sociológica, política ou econômica. Trata-se de uma questão eminentemente conceitual e normativa, que exige uma elucidação precisa dos termos bioéticos e jurídicos, cuja variação semântica acarreta consequências graves. Isto é, antes de lidar com o problema das contingências sociais e econômicas da vida humana, todo o debate de políticas sanitárias e criminais que gravita em torno do aborto, da eutanásia e da pesquisa com células-tronco embrionárias, deve-se estabelecer se o embrião e o feto são pessoas humanas e se são detentores do mesmo direito inviolável à vida que a Constituição Federal garante aos demais cidadãos. Para tanto, precisamos elucidar quem é pessoa humana e em que consiste a sua dignidade. Os 20 artigos deste volume enriquecem a nossa bibliografia jurídica e filosófica, recepcionando autores que protagonizam o debate internacional da bioética, na perspectiva da teoria da lei natural, como John Finnis, Robert P. George, Patrick Lee, Christopher Tollefsen, Francesco Viola, Carlos Massini-Correas, Angelo Serra e Nicanor Austriaco. Victor Sales Pinheiro Coordenador da Coleção Teoria da Lei Natural
Claves para la realización integral de los derechos del inmigrante
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La presente obra profundiza sobre los desafíos que enfrentan los inmigrantes en términos de derechos humanos e integración social. Desde la perspectiva jurídica, examina la relación entre derechos humanos y migración, abordando cómo los derechos políticos, sociales y culturales se entrelazan en el proceso de incorporación del inmigrante. Se destaca la situación legal frente al principio de universalidad de los derechos humanos y se aborda la restricción de derechos como un conflicto de bienes jurídicos. Este estudio propone una política jurídica y soluciones para abordar estos desafíos, mientras explora la vulnerabilidad inherente de los inmigrantes y la importancia de la educación para su desarrollo personal. Se enfoca en la singularidad de la educación de los inmigrantes, destacando la dimensión lingüística y cultural, abogando por el pluralismo en sociedades democráticas. La educación intercultural se presenta como clave para la integración del inmigrante, promoviendo la no discriminación cultural y las condiciones efectivas para alcanzar una autonomía individual. Se plantea un análisis sobre la educación para la ciudadanía y cómo redescubrir los valores implícitos en la educación democrática. Finalmente, se destaca la importancia de los derechos humanos en el sistema educativo, reforzando la relevancia de estos derechos en la formación de ciudadanos informados y comprometidos con la justicia social
Political Representation and Constitutional Adjudication
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Constitutional courts claim to act "in the name of the people" and, moreover, are supposed to do so in the express terms of many constitutional texts. This raises the question of knowing whether they can be deemed as proper representatives of the people. This book addresses that question, offering different views both in favor and against the idea of political representation by the constitutional jurisdiction. The contributions are authored by prominent scholars with outstanding previous work on the themes of political representation and of constitutional review, namely Michel Troper, Pasquale Pasquino, Pierre Brunet, Miguel Nogueira de Brito, Dimitrios Kyritsis, Bojan Spaic, Pedro Lomba, and Pierre-Marie Raynal. Chapter "In search of what is common: political representation by the constitutional jurisdiction" is available open access under a Creative Commons Attribution 4.0International License via link.springer.com.
Droit constitutionnel des états africains : bases théoriques, évolution historique, institutions et pouvoirs constitutionnels, justice constitutionnelle, droit constitutionnel et droit international
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Voici un ouvrage unique qui a fait travailler - dans le cadre d'un plan analytique - 38 auteurs, pour la plupart africains exerçant leur talent en Afrique ou à l'étranger, mais également d'autres nationalités. Il s'agit d'une somme qui couvre tous les Etats africains puisque y sont étudiés aussi bien les régimes constitutionnels d'Afrique du Nord, d'Afrique de l'Ouest et d'Afrique centrale, que ceux d'Afrique de l'Est et d'Afrique australe, qu'ils soient officiellement francophones, anglophones, arabophones ou lusophones. Certes, l'héritage colonial permet de comprendre une partie des droits constitutionnels africains. Cependant, les diverses contributions révèlent comment chaque Etat afi icain a marqué de son empreinte telle ou telle situation ou institution, notamment en reconnaissant parfois l'héritage d'institutions antérieures à la colonisation ou en en inventant de nouvelles. Cela dit, la diversité des approches et leur évolution ne sauraient cacher de profondes lignes de continuité entre les espaces et dans le temps. Il résulte en effet de la lecture du Droit constitutionnel des Etats africains un apport africain aux théories du droit constitutionnel. Celui-ci est tellement important que la chose façonnée dans un contexte africain donné a bien peu de rapports avec le mot censé la nommer dans les catégories consacrées en droit constitutionnel « classique ». C'est un tableau critique et sans concession qui est dressé dans cet imposant ouvrage qui met souvent en lumière le décalage entre les prescriptions juridiques (constitutionnelles et internationales) et la pratique des acteurs. Afin de prendre toute la mesure du phénomène constitutionnel tel que celui-ci se vit de manière plurielle et dynamique en Afrique, les auteurs ont su dépasser l'approche purement positiviste et convoquer l'histoire, la sociologie, la science politique, l'anthropologie et, à l'occasion, la philosophie et les religions. Cet ouvrage est destiné tant aux chercheurs africains et d'ailleurs qu'à leurs étudiants ainsi qu'aux praticiens et autres usagers du droit constitutionnel
O direito de proteção consular no direito administrativo da União : contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia
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Dissertação apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito das provas académicas para a obtenção do grau de mestre na especialidade de Direito Administrativo, subordinada ao tema "O Direito de proteção consular no direito administrativo da União - contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia."
Resumo
A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia. Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União
Imprevistos judiciais
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A maior parte dos casos descritos neste livro resulta de apontamentos registados, ao longo dos mais de trinta anos de trabalho, nos tribunais de primeira instância, assim como em Timor-Leste, onde o autor exerceu funções por quatro vezes. Alguns casos foram contados por outras pessoas, outros são curiosidades várias, como algumas leis das Ordenações e Código Administrativo de 1886
Improbidade administrativa : principais aspectos da Lei n.º 8429/1992 diante das alterações decorrentes da Lei n.º 14230/2021
de
As relevantes alterações provocadas na Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, pela edição da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, motivaram o Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GDA a pesquisar, debater e escrever sobre a temática da improbidade administrativa. Os resultados dos estudos geraram a presente obra Improbidade Administrativa: principais aspectos da Lei nº 8429/1992 diante das alterações decorrentes da Lei nº 14230/2021 . Trata-se do quinto livro produzido pelo GDA. Os desafios da nova lei são expressivos como se pode extrair do recorte temático que os autores conferiram a seus textos. Além disso, o momento é extremamente oportuno, diante da importância da releitura dos institutos com a edição da Lei nº 14.230/2021. O novo diploma vem complementar uma série de inovações legislativas que foram sendo, paulatinamente, editadas ao longo da última década e que demandam análises e produções densas como as aqui presentes. No livro, o leitor poderá encontrar os principais temas relacionados à improbidade administrativa, com destaque à relação entre improbidade e corrupção e a análise de um dos temas centrais da matéria, absolutamente indispensável para aqueles que se debruçam sobre a Lei nº 14.230/2021, que consiste na exigência de conduta dolosa para configuração de ato de improbidade administrativa
Legislação fiscal : Caderno n.º 6/93 : Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro : Decreto-Lei n.º 388/93, de 20 de Novembro
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Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro que altera os seguintes diplomas : - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Tabela Geral do Imposto do Selo - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro - Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro - Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de Julho Decreto-Lei n.º 388/93, de 20 de Novembro, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo
O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problema
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Separata de "Revista do Ministério Público" / propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; dir. Eduardo Maia Costa.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1980-.- ISSN 0870-6107.- Ano 33, N.º 131, Jul-Set. 2012.- p. 95-153
A responsabilidade do Estado pela administração da justiça : o erro judiciário e o anormal funcionamento
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Originalmente apresentada como dissertação de Mestrado apresentada no Curso de Ciências do Direito Público, ministrado pela Universidade Lusíada.
Resumo
Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração - Regime de responsabilidade do Estado-Juiz - O problema da reparação por injusta privação da liberdade - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável
Em busca do acto administrativo perdido
de
Edição baseada na tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Univ. Católica Portuguesa, 1995
Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito administrativo, 2º ano
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas : anotado
de
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado (aprovado pela Lei nº58/2008, de 29 de Setembro)
de
Contém: formulários dos procedimentos disciplinares
O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União europeia
de
Código dos contratos públicos : anotado e comentado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
de
Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional
de
Sep. de: Revista do Ministério Público, nº 88
Serviços públicos cemiteriais e funerários
de
Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é nesse âmbito que se desenvolvem a confecção de caixões, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Diante das divergências ainda existentes e da escassa doutrina a respeito do tema, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar, durante o ano de 2021, o tema que culminou na presente obra. Sendo assim, apresentam-se ao público os artigos elaborados pelos membros do GDAC sobre serviços públicos cemiteriais e funerários. Com este sétimo livro, o GDAC mantém seu ideal de produzir pesquisas com elevado grau de ineditismo. Agradeço aos membros participantes desta obra e os parabenizo pelo belo resultado final
Comentários à lei de licitações e contratações administrativas
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Este livro contém uma análise detalhada da Lei 14.133/2021. O autor mantém o compromisso de propor soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos fundamentais e os valores constitucionais e que assegurem a vantajosidade na gestão administrativa. Nesta 2ª edição, o texto da obra foi aperfeiçoado e atualizado. Foram incluídos comentários aos regulamentos, portarias e instruções normativas editados pela União. Há comentários aos dispositivos objetos de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Também foi incluída a jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes
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O caráter inovador da presente obra não está propriamente no reconhecimento da dignidade animal, pois já existem estudos que a reconhecem, mas na sustentação da existência de limites e, ao mesmo tempo, da possibilidade jurídico-sociológica de superação de tais obstáculos, mediante avanços científicos modificadores da cultura exploratória dos animais e do ordenamento jurídico que a embasa. A parte propositiva trouxe o ineditismo de sustentar, à exceção do estado de necessidade e da legítima defesa, a não existência de limites insuperáveis à dignidade animal
Controle externo e as mutações do direito público : licitações e contratos :
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Controle externo dos regimes próprios de previdência social : estudos de Ministros e Conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas
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Ação pública de pressão social : modelo de ação como mecanismo de tutela efetiva do direito fundamental à probidade administrativa
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The single economic unit doctrine : from public to private enforcement
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Macau gaming law : annotated with comments
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Municípios e saúde : entre as lições da Covid-19 e os desafios da descentralização
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Municípios e saúde : entre as lições da Covid-19 e os desafios da descentralização
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Este terceiro volume da coleção Autarquias e Poder Local apresenta, passados dois anos desde o lançamento da coleção, um balanço da Covid-19 do ponto de vista da realidade que se impôs aos municípios que, na verdade, foram transformados em agentes e executores de uma inevitável transferência de competências do SNS para as entidades locais
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado : jurisprudência
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Código dos contratos públicos e legislação complementar : guias de leitura e aplicação
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Algumas considerações sobre a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Sep. de: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, Fernanda Paula Oliveira, Ana Raquel Gonçalves Moniz, Jorge Alves Correia, Pedro Costa Gonçalves.- Coimbra: Almedina, 2023.- pp. 1041-1061.
Produção científica 2023 : ULFD
Manual de direito do contencioso administrativo angolano
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Vol. 1: Garantias dos particulares Evolução do sistema do contencioso administrativo Princípios gerais do processo contencioso administrativo Contencioso administrativo e o sistema jurisdicional Pressupostos processuais no contencioso administrativo
Acesso à informação da administração pública pelos particulares
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O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação. Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo
Direito administrativo económico geral : fundamentos e princípios : direito constitucional económico
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O direito administrativo económico geral é um domínio especialmente dinâmico do direito. Ele tem de compreender os novos desafios políticos-económicos e as necessidade práticas da economia actual, o actual estádio dos reconhecimentos científicos e a mais recente evolução do direito económico. Este campo de tensão também é característico desta edição revista. Ela concentra-se no direito administrativo econonómico em geral, enquanto o 2.º volume é dedicado às formas de manifestação do direito administrativo económico em especial
Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das Autarquias Locais
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Tomo I - Os canais de denúncia e a proteção do denunciante.- 2022.- 66 p.
Tomo II - O cumprimento normativo nas Autarquias Locais.- 2023.- 150 p.
A reforma do direito administrativo
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Vol. 1 - Procedimento administrativo.- 327 p.
Resumo
Em 2022 e 2023 ocorreu, em Angola, uma verdadeira reforma do Direito Administrativo, que deu lugar a mudanças estruturais que vieram corrigir lacunas e imprecisões do Direito Administrativo até então vigente - entraram em vigor a Lei sobre o Direito de Acção Popular (Lei n.º 11/22, de 3 de Maio), o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas (Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto), o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto), e o Código do Processo do Contencioso Administrativo (Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro). O teve o privilégio de ter redigido as propostas das leis referidas e de defender as diferentes opções político-legislativas perante o Executivo – que tomou a iniciativa – e perante as Comissões Especializadas do Parlamento Nacional. Nesta obra o autor expõe os fundamentos dogmáticos que subjazem às opções normativas adoptadas para o procedimentos administrativo e desafia todos aqueles que vão cuidar de interpretar e aplicar o Direito agora reformado a contribuir para as melhores práticas no quotidiano da vida administrativa, quer para Administração Pública quer para os cidadãos
Diz-me quem te representa, dir-te-ei quem és : o Ministério Público como representante do Estado, nas acções administrativas : (artigo 219.º da Constituição)
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Separata de "Revista do Ministério Público, A. 42, nº 165 (Jan.-Mar. 2021), pp. 63-107
Políticas públicas : elementos para uma teoria geral
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Tópicos abordados no livro: Doutrina fundamental sobre Teoria Geral das Políticas Públicas Elaboração de Políticas Públicas Gestão de Políticas Públicas Avaliação de Políticas Públicas
Resumo
O tema Políticas Públicas toma, a cada dia, mais importância no cenário jurídico brasileiro. Livro com abordagem clara e precisa. Livro Políticas Públicas - Elementos para uma Teoria Geral é uma obra indispensável para todos aqueles que buscam um aprofundamento crítico e sistemático no campo do Direito Processual Civil Coletivo. Publicado pela Editora Mizuno e escrito por renomados autores como Rodolfo Pamplona Filho, Bacildes Azevedo Moraes Terceiro, Marcella Pinto de Almeida e Edson Ribeiro Saldanha Neto, este livro se destaca no cenário jurídico brasileiro como um referencial teórico sólido, essencial tanto para estudantes quanto para profissionais da área. A Essência da Obra As políticas públicas são um tema cada dia mais importante no cenário jurídico brasileiro. Aspectos políticos, econômicos e sociais dos fenômenos jurídicos demonstram a relevância da dimensão institucional da concepção, implementação e avaliação das Políticas Públicas no Brasil. O presente livro supre uma lacuna da doutrina nacional, que exigia, há muito, um referencial teórico sólido para a fundamentação dos estudos em pós-graduação sobre a matéria. Dividido em três partes, a primeira proporciona ao leitor as ferramentas necessárias para compreender o tema e aprofundar-se nele; a segunda discorre sobre a gestão das políticas públicas; e a terceira aborda os processos de avaliação das políticas públicas. Cada uma das partes se desdobra em capítulos coerentes e encadeados que permitem a aquisição do conhecimento ofertado de forma direta e simples. Trata-se da mais atual e abrangente obra no Brasil sobre a compreensão sistemática das políticas públicas na perspectiva jurídica
Aprofundamento Temático e Relevância Acadêmica Doutrina Fundamental sobre Teoria Geral das Políticas Públicas A primeira parte do livro é dedicada a estabelecer um alicerce teórico robusto, essencial para o entendimento do livro processo coletivo. Ela oferece uma visão abrangente sobre as teorias que embasam as políticas públicas, tornando-se um recurso inestimável para quem procura entender a complexidade e a importância do tema no âmbito do direito processual civil coletivo. Elaboração e Gestão de Políticas Públicas Seguindo a estrutura do livro, a segunda parte concentra-se na elaboração e gestão das políticas públicas. Esses capítulos são cruciais para estudantes e profissionais envolvidos com curso de direito processual civil e processo coletivo, oferecendo insights práticos e teóricos para a implementação efetiva das políticas no contexto brasileiro. Avaliação de Políticas Públicas A terceira e última parte do livro aborda a avaliação das políticas públicas, um aspecto fundamental para garantir a eficácia e a adequação das práticas adotadas. Esta seção é particularmente relevante para aqueles que desejam se especializar em processo coletivo livro, fornecendo ferramentas para análise crítica e avaliação de políticas
O Livro Políticas Públicas - Elementos para uma Teoria Geral representa uma contribuição inestimável para o estudo e prática das políticas públicas no Brasil. Com uma abordagem abrangente e profunda, os autores conseguem desmistificar o tema, tornando-o acessível e relevante para um público amplo. Seja você um estudante, um profissional do direito, um gestor público ou simplesmente alguém interessado em compreender melhor as dinâmicas das políticas públicas, esta obra é um recurso imprescindível que enriquecerá seu conhecimento e perspectiva sobre o assunto
Gestão e organização de processos disciplinares dos trabalhadores em funções públicas
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Guia jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores em funções públicas : coletânea de legislação básica incluída
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O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta
Manual para quem vive em casas tombadas
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O Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), em parceria com o Escritório Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Ouro Preto (MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), elaboraram o "Manual para quem vive em casas tombadas". O objetivo da publicação é incentivar o cuidado e o reconhecimento de bens culturais. Patrocinado pelo MP-MG, o manual foi escrito em linguagem simples, estruturado em formato de perguntas e respostas. O projeto é o resultado de quatro anos de reuniões realizadas junto aos moradores da região de Ouro Preto para discutir as dúvidas relacionadas ao convívio com os bens de grande valor cultural. Com a autorização do Núcleo de Estudos Aplicados e Sociopolíticos Comparados, em 2011, foram aplicados 400 formulários de pesquisa no distrito sede de Ouro Preto, buscando compreender as dúvidas dos moradores da região. A partir das respostas, o Núcleo de Pesquisa da UFOP, o Iphan e o MP-MG perceberam a necessidade de esclarecimentos e a oportunidade de reunirem em uma única publicação os direitos e os deveres de moradores, vizinhos e apreciadores de bens tombados. Há ênfase para Ouro Preto, mas o Manual traz informações que podem ser aplicadas em todo o território nacional. Ao todo, são 102 questões respondidas sobre como reconhecer um bem tombado ou como agir ao comprar um imóvel tombado descaracterizado. É possível, ainda, saber como regularizar imóveis modificados sem autorização
Diálogo competitivo : o regime da Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação às licitações de contratos de concessão e parcerias público-privadas
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Nesse contexto, a obra de Guilherme Reisdorfer apresenta extraordinária relevância para o progresso do Direito brasileiro e para o aperfeiçoamento das práticas atinentes ao diálogo competitivo. [...] as meditações desenvolvidas na presente obra são indispensáveis para todos os operadores do Direito que atuem em licitações e contratações públicas. Especialmente aqueles que enfrentam encargos muito árduos de conceber soluções para os problemas mais complexos e difíceis encontrarão no livro de Guilherme Dias Reisdorfer subsídios e orientações de valia incomparável.” Marçal Justen Filho Doutor em Direito – Professor Titular da UFPR de 1986 a 2006. “Guilherme Reisdorfer, com a excelência acadêmica e a precisão de análise jurídica que lhe são peculiares, traz aos estudiosos e aos aplicadores do direito, em especial aos dedicados ao tema das contratações públicas, uma obra de grande relevância sobre um instituto que constitui a principal novidade em matéria de licitações, prevista pela Lei no 14.133/2021, abordando, ainda, sua extensão às leis de concessões (comuns e parcerias público-privadas). [...] As pertinentes, criteriosas e equilibradas considerações de Guilherme Reisdorfer, produzidas nesta obra com grande maturidade para ponderar riscos e benefícios da medida, são fundamentais referências para propiciar a adequada compreensão e a segura aplicação dessa importante novidade no direito brasileiro.” Fernando Menezes de Almeida Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
Noções básicas de prática forense : perspectiva civilista
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Arquitectura, público, cidade
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Um livro que propõe uma viagem colectiva a ruas, bairros, edifícios e espaços que são fruto do trabalho extraordinário de muitos arquitectos. «Este livro reúne textos escritos nos últimos vinte e quatro anos, embora não reúna a totalidade do que escrevi. A divisão temática que o título sugere, baseia-se em criar grupos de textos sobre obras específicas, a que chamei ‘Arquitectura’, sobre questões de cidadania que envolvem esta disciplina, a que chamei de ‘Público’, e, finalmente, sobre cidades, visitadas a partir do olhar de um arquitecto, a que chamei de ‘Cidade’. Possivelmente alguns destes textos poderiam mudar de lugar na organização do livro, e a sua posição, eventualmente, continuaria a fazer sentido. Isto parece ser boa metáfora sobre as ideias de Arquitectura, sobre o seu perene reposicionamento e procura de significado.» — Ricardo Carvalho «A leitura deste livro é uma viagem resultante de muitas viagens, que vamos partilhando com o autor, através dos seus textos. Viagens no tempo e no espaço, todas elas consequência de uma inquietação permanente, de uma vontade de compreender o mundo a partir da arquitectura — e de deixar que seja a experiência da arquitectura a transfigurar o olhar que temos sobre o passado, o presente e o futuro melhor que todos desejamos.» - Filipa Ramalhete, Posfácio
A captura do patrimônio imaterial carioca pela lógica empreendedora : o caso das atividades econômicas tradicionais e notáveis
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"O livro analisa de que maneira o município do Rio de Janeiro implementou sua política de preservação do patrimônio cultural local e utilizou os instrumentos jurídicos disponíveis à tutela dos bens de natureza imaterial, notadamente, a partir de 2013, com a criação de um novo Livro de Registro: o das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis. Parte-se do debate acerca das nuances da concepção do patrimônio cultural imaterial (PCI) como categoria analítica, para reconhecer que o PCI carrega um potencial contestador capaz de respaldar as lutas dos grupos e sujeitos historicamente subalternizados, evidenciando, assim, o caráter essencialmente político dessa categoria. O desenvolvimento da pesquisa de Mário Pragmácio permitiu demonstrar que o patrimônio imaterial carioca, nos casos referência analisados, foi capturado pela lógica empreendedora, neutralizando a potência contestadora dessa categoria e, consequentemente, dando início ao processo de apagamento da memória dos referidos sujeitos e grupos historicamente subalternizados"
Lei e leviatã : resgatando o estado administrativo
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O Estado administrativo moderno é ilegítimo? Inconstitucional? Incontrolável? Perigoso? Intolerável? O direito público americano há muito tempo tem sido dilacerado por um persistente e sério conflito acerca dessas questões, uma espécie de guerra fria de baixo grau. Nesta obra os autores argumentam que o Estado Administrativo pode ser resgatado, desde que limitado pelo que chamam de moralidade do direito administrativo, sob inspiração de Lon Fuller. Lei e Leviatã elabora uma série de princípios que fundamentam esse regime moral
Teoria dos direitos culturais : fundamentos e finalidades
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O livro esmiúça conceitos do direito para, em seguida, inserir os direitos culturais nesse contexto. A Constituição Federal de 1988, a primeira que traz explícita a expressão “Direitos Culturais”, é o documento que norteia todo o debate. São recuperados os interesses do setor cultural no período da constituinte (1987-1988), sintetizados nos anseios do Movimento pela Defesa da Cultura. A gestão autônoma da cultura, a relação entre Direitos Culturais e democracia e sua relação com o exercício da cidadania também são destaques
Responsabilidade pré-contratual do Estado
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A obra que se apresenta é resultado da tese de doutoramento defendida pelo autor em 2023 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O texto original foi adaptado para a publicação da versão comercial ora submetida
Resumo
“A riqueza da perspectiva adotada por Reisdorfer é marcante. [...] A obra toma em vista a teoria geral da responsabilidade civil do Estado, inclusive por atos lícitos. Traz a lume a problemática do nexo de causalidade entre a conduta estatal e a consumação de um dano. Refere-se à figura da perda da chance. Esse conjunto de considerações deságua na construção de um modelo normativo para avaliar as diferentes hipóteses relacionadas com a ausência da consumação da contratação administrativa. Na sequência, a obra examina as diferentes hipóteses que podem ocorrer na realidade, indicando os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pré-contratual do Estado. E considera a extensão de eventuais indenizações a serem reconhecidas aos sujeitos lesados”. Marçal Justen Filho
“Guilherme, neste trabalho de excelência, conseguiu, com profundidade, clareza e precisão, realizar o que me parece seja o correto e necessário manejo da ciência jurídica, para produzir análises e encontrar soluções sintéticas a partir de uma visão completa do direito, integrando com brilhantismo temas complexos como os poderes e deveres da administração pública (resultantes em atos administrativos); as relações jurídicas presentes nos processos de contratação; a responsabilidade civil contratual e extracontratual; e os valores de segurança jurídica e proteção à confiança, fundamentais para o efetivo funcionamento do estado de direito". Fernando Menezes de Almeida
Os Casinos de Macau : história do maior mercado de jogos de fortuna ou azar do mundo
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Culminando uma longa evolução, Macau superou Las Vegas e é hoje o maior mercado de jogos de fortuna ou azar do mundo. Esta obra, escrita por um especialista em direito do jogo, oferece uma panorâmica da exploração dos jogos de casino em Macau de 1849 à actualidade, documentando as muitas concessões autorizadas: da sua atribuição, regulamentação e tributação à forma como decorreu na prática a exploração, no contexto económico e político de cada época. Divide-se em três períodos: a era do Fantan (1849-1961); a concessão da STDM (1962-2002), em que o Bacará assumiu a primazia; e o actual período dos «resorts integrados» (desde 2002), caracterizado por reformas como a introdução de concorrência e de leis sobre os promotores e o crédito para jogo, no contexto de um grande crescimento do turismo
Direito do jogo
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Este volume é o primeiro de três que, no conjunto, procuram proceder a uma sistematização e aprofundamento do direito do jogo de Macau, tratando todas as suas principais áreas. O primeiro volume explicita o que é esta área do direito, como se delimita e quais são as suas principais fontes, bem como as questões e perspectivas em que assenta. Este volume fornece a chave do entendimento interdisciplinar da disciplina e da articulação dos seus três grandes vectores: o direito dos contratos, o direito administrativo e o direito penal. Inclui um esboço, parcial, da história do jogo em Macau, do início até ao período da década de 1930. A obra recorta os contratos de jogo no âmbito dos contratos aleatórios e aponta os seus elementos essenciais. Por outro lado, estabelece uma tipologia dos contratos de jogo. São tecidas considerações gerais sobre a indústria do jogo, o aspecto central do direito do jogo moderno. A obra procura identificar a ética da regulação e os valores que transporta, logo as atitudes e os modos de pensar e de agir que conduzem ao cumprimento da lei e, em particular, o que é um modo profissional e responsável de agir nesta área
É disso que o povo gosta : o patrimônio cultural no cotidiano da comunidade
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O livro tem uma proposta clara, a de dar dois enfoques ao patrimônio cultural: um, o de entendê-lo no agigantado dimensionamento conferido pela Constituição Brasileira, e o outro, de tentar captá-lo o mais próximo possível daquilo que pode ser configurado como democracia cultural. A Constituição adotou um critério antropológico para dimensionar o patrimônio cultural, rompendo barreiras como a das coisas tangíveis, quando consagrou o imaterial, e até rompeu com a clássica dicotomia natureza-cultura, herdeira direta do mundo helênico, no momento em que, no rol exemplificativo de tal patrimônio, fez constar tanto os sítios históricos como os ecológicos, não sem o delimitador, para ambos, da referência à identidade, à ação e à memória de ao menos um dos grupos formadores da sociedade brasileira. Sobre o aspecto da democracia, buscando a raiz da palavra, nos interessou muito investigar o que o demo, o povo, entende que seja patrimônio cultural, e o que, neste universo, de fato importa para as pessoas comuns. Para além de presente nas formas de organização estatal e de partilha de poder, o patrimônio cultural está no cotidiano das comunidades que mantêm as suas tradições pela transmissão às gerações futuras. Encontra-se nos nomes que batizam os bens e espaços públicos. Ele pode ser visto também no humor produzido pelos comediantes e pelas pessoas nas suas relações intersubjetivas cotidianas
Sozialgesetzbuch mit Sozialgerichtsgesetz : SGB
Allg. Teil, Bürgergeld/Grundsicherung, Arbeitsförderung, Gem. Vorschriften, Kranken-, Renten-, UnfallVers., Kinder-/Jugendhilfe, Rehabilitation, Verwaltungsverfahren, PflegeVers., Sozialhilfe, Soz. Entschädigung, SGG
Resumo
Die Textausgabe enthält neben dem SGB V alle weiteren wichtigen Vorschriften für das Öffentliche Gesundheitswesen: ApothekenG, Approbationsordnung für Ärzte, ArzneimittelpreisV, ArzneimittelG, Berufsordnung für Ärzte und Zahnärzte, Bundesärzteordnung, DiätassistentenG, ErgotherapeutenG, HandwerksO, HebammenG, InfektionsschutzG, KrankenhausentgeltG, KrankenhausfinanzierungsG, LogopädenG, Masseur- und PhysiotherapeutenG, MedizinprodukterechtDurchführungsG, Muster-Weiterbildungsordnung für Ärzte und Zahnärzte, PodologenG, PsychotherapeutenG, SGB IV (Auszug), Weiterbildungsordnung für Ärzte und Zahnärzte, ZahnheilkundeausübungsG, ZulassungsVO für Vertragsärzte und Vertragszahnärzte
Escolas judiciais trabalhistas : experiências e boas práticas
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"As Escolas Judiciais são instituições que possuem como objetivo principal o aperfeiçoamento profissional dos (as) magistrados (as) e servidores (as), auxiliando-os (as) na formação inicial e contínua e, com isso, melhorando a própria prestação jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, além da ENAMAT, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que funciona em Brasília junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), existem 24 Escolas Judiciais desempenhando cada uma em sua Região, a nobre missão de capacitação do corpo técnico de seus Tribunais Regionais do Trabalho. O Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho, Conematra, apresenta o presente livro Escolas Judiciais Trabalhistas: experiências e boas práticas convidando os (as) leitores (as) a se encantarem com o universo da educação no âmbito das escolas judiciais trabalhistas. Há uma riqueza de experiências e boas práticas na condução dos estudos para o aprimoramento da prestação jurisdicional trabalhista e é preciso que esse conhecimento seja compartilhado." Coordenadores
Transparência, pragmatismo e TCU
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O TCU tem assumido um protagonismo em todos os assuntos envolvendo a atuação administrativa e, por esta razão, grandes discussões sobre o Direito Administrativo exsurgem dos seus processos de controle. Todos têm ciência sobre as suas exigências de transparência direcionadas aos órgãos e entidades da Administração Pública, mas qual será o grau de adesão às suas próprias recomendações e determinações neste tema? Como o pragmatismo decorrente das alterações promovidas na LINDB pode auxiliar o TCU de forma transparente a avaliar as consequências sistêmicas de suas decisões, mormente as de grande impacto na economia, como por exemplo, a suspensão de uma obra ou uma desestatização, tal como ocorrida com a Eletrobrás que ficou meses aguardando a sua análise? Há possibilidade de se definir critérios delimitadores da sua competência, com vistas a permitir o adequado controle judicial de sua atuação a partir de standards relacionados à motivação das suas decisões em termos pragmáticos? Estas são algumas das perguntas, dentre outras, que a presente obra busca responder
A exoneração do passivo restante e a reabilitação das pessoas singulares
de
O presente relatório resulta de um estágio curricular realizado no Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa no âmbito da componente não letiva do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da NOVA School of Law. O tema do relatório versa sobre a exoneração do passivo restante enquanto mecanismo de reabilitação económica dos devedores pessoas singulares, uma vez que possibilita o perdão das dívidas que não foram pagas no processo de insolvência e no decorrer do mecanismo de exoneração. A abertura da sociedade à concessão de crédito impulsionou uma maior participação das pessoas singulares no mercado, recorrendo ao endividamento para aceder no imediato a bens indispensáveis à economia do agregado familiar. Contudo, a vulnerabilidade das pessoas singulares aos acidentes da vida e aos ciclos de recessão económica podem contribuir para uma situação de sobreendividamento, o que prejudica o saudável desenvolvimento da economia. Como tal, o legislador concebeu o mecanismo da exoneração do passivo restante para acautelar este cenário indesejável e para permitir a reabilitação das pessoas singulares, concedendo-lhes uma nova oportunidade para interagir no mercado sem o peso das suas dívidas anteriores. Esta exposição visa, por isso, refletir a análise do regime legal e da tramitação do procedimento de exoneração nos tribunais, contando com os conhecimentos e a experiência prática adquiridos durante o estágio curricular. Pretende-se, por um lado, compreender como este instrumento legal equilibra os interesses do devedor e dos credores, o papel de cada interveniente ao longo do procedimento e a sensibilidade dos juízes na avaliação da boa-fé do devedor face à casuística evidenciada. Por outro lado, esta investigação visa compreender os efeitos das recentes alterações ao CIRE nesta matéria e os seus possíveis impactos práticos na reabilitação das pessoas singulares
VII Assembleia-Geral da Organização das ISC da CPLP : Cabo Verde, 24 e 26 de Outubro de 2012
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Direito administrativo e administração pública digital
de
O Direito se acha condicionado por balizas de tempo e espaço. Isso quer dizer que as mudanças sociais, políticas e econômicas, ao se refletirem sobre determinado território, acabam, inelutavelmente, repercutindo sobre as suas instituições. Diante dos avanços tecnológicos, vem a Administração para realizar a prestação de serviços que lhe são impostos, servindo-se, na atualidade, dos mecanismos que lhe são postos pelos progressos da informática. O emprego das novas tecnologias como meio pelo qual a Administração desenvolve a sua atividade é inegavelmente capaz de contribuir para uma maior eficiência, trazendo, assim, benefícios. No entanto, é, igualmente, capaz de gerar efeitos desfavoráveis, acarretando prejuízos aos cidadãos. Daí a necessidade de que a utilização da inovação tecnológica respeite os direitos fundamentais. Isso sem contar a necessidade de um controle maior em torno das decisões administrativas mediante o manejo incorreto da inteligência artificial, capazes, portanto, de traduzir abalos no exercício de competências administrativas e violação a postulados indispensáveis dos procedimentos, de modo a exigir do operador jurídico que o processamento das informações se faça de maneira legítima. Os artigos, que agora vêm à luz do público, fruto de uma elogiável pesquisa, trazem aspectos relevantes sobre o uso da tecnologia no plano governamental, levantando, com denso lastro doutrinário, questionamentos e apontando aspectos ainda explorados na temática
A codificação do procedimento administrativo : um diálogo luso-brasileiro sobre o direito e as leis do procedimento e do processo
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A presente obra congrega um conjunto de artigos sumarentos escritos por prestigiados académicos, juízes e advogados da comunidade jurídica luso brasileira de Direito Administrativo sobre os regimes do Código de Procedimento Administrativo português e da Lei de Processo Administrativo brasileira. O movimento de codificação da parte geral do Direito Administrativo tem experimentado, em Portugal e no Brasil, reformas e inovações, o que impulsionou os administrativistas de ambos os lados do Atlântico a um exercício conjunto de discussão e reflexão. Em 2024, a Universidade de Coimbra acolheu um fórum científico do qual resultou um conjunto de textos reunidos neste volume que discorrem sobre o presente e o futuro das leis de procedimento e de processo administrativo
Direito administrativo sancionador comparado
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Este volume integra a Coleção de Direito Administrativo Sancionador, promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN. Criado em 2019, o IDASAN busca estudar e contribuir para o aprimoramento da ação sancionatória do Estado, excetuada a jurisdição penal, no que tange à organização, funcionamento, exercício e controle de atividades da Administração Pública. A Coleção busca divulgar o conhecimento produzido por associados e estudiosos em geral e foi concebida para versar sobre os mais diversos recortes temáticos, que comporão diferentes volumes. Neste volume, de direito comparado, foram reunidas contribuições com vista à melhoria das instituições jurídicas de um país; ao aprimoramento do conhecimento do direito nacional; ao enriquecimento do intercâmbio jurídico-cultural internacional; e à facilitação da unificação de legislações por áreas. São dez artigos que analisam: as sanções nas leis de proteções da dados pessoais europeia e brasileira; as competências de supervisão e sancionatória das agências da União Europeia; o instituto do self-cleaning no direito europeu e sua compatibilidade com o direito brasileiro; a vedação ao bis in idem nos processos sancionatórios de Brasil, Portugal e Espanha; o princípio da reserva legal no direito administrativo sancionador; o direito de mera ordenação social português em cotejo com o direito administrativo sancionador brasileiro; os sistemas pátrio e português quanto à competência sancionatória relativa à proteção de dados pessoais; a influência da consensualidade no direito sancionador pertinente ao mercado de valores mobiliários, a partir da análise Brasil/EUA; a Covid-19 e seus impactos em contratos públicos no Brasil, Argentina, Colômbia e México; e o processo disciplinar a partir das transformações do regime jurídico-administrativo cubano. Que as leituras sejam proveitosas e enriquecedoras!
Paradigmas do direito administrativo sancionador no Estado constitucional
de
Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário. As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler – ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar – as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual. Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura
Código dos contratos públicos : Plataformas
Contém: Plataformas eletrónicas de contratação pública; Portal nacional de fornecedores do Estado; Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais; Conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, instruções para a elaboração de projectos e classificação por categorias; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; Intervenção do Estado nos processos de Parcerias Público-Privadas; Centrais de compras; Património imobiliário público
Resumo
Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Pelo Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa. A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Lei de improbidade administrativa reformada : aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021 : obra em homenagem ao Professor Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti
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Um ponto em relação ao qual não há dúvida é o da necessidade de combater o exercício ilícito da função administrativa. Os desvios oriundos de nossa formação patrimonialista nos impõem esse desafio. A nossa experiência na aplicação do direito administrativo, na qual mais se prestigiava o legalismo estrito do que a busca do interesse público concreto, bem assim a rigidez do texto legal, fez com que vivenciássemos uma elevada dose de abusos por ocasião da aplicação da Lei nº 8.429/1992 (LIA), ocasionando um fenômeno conhecido como “vulgarização da improbidade” ou “banalização” das ações judiciais de improbidade. Logo, uma primeira indagação: é possível falar-se, diante da multiplicidade das modificações feitas por meio da Lei nº 14.230/2021, numa nova lei sobre improbidade administrativa? Do ponto de vista de sua identificação numérica, não. Mas, sob a ótica de se introduzir uma nova cultura na persecução dos atos ímprobos, ajustada à busca do interesse público e à salvaguarda dos direitos fundamentais, sim. Os artigos contidos na presente obra, de autoria exclusiva dos integrantes do grupo de pesquisa Desafios do Controle da Administração Pública Contemporânea, resultaram bons frutos. Um traço importante é o de que os textos, uma vez reunidos, prestam-se à finalidade de homenagear o Professor Francisco Cavalcanti, que, por mais de quatro décadas, vem semeando bons ensinamentos sobre a experiência do nosso direito administrativo
https://catalogo-bibliotecas.ulisboa.pt/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=1745269#:~:text=Manual%20de%20direito%20administrativo
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Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada
Cultura, direito e património
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Numa sociedade moderna e plural é essencial promover o diálogo e a interconexão de saberes entre a Cultura, o Direito e o Património enquanto herança, imagem narrativa do passado, mas de igual modo, recriação do presente de cada indivíduo e da própria Humanidade. Para este diálogo, convocam-se tópicos diversificados mas identitários, como a Língua Portuguesa, a Arte, a Liberdade de Criação, a Fruição Cultural, a Gestão Cultural, o Ambiente, o Património Material e Imaterial, os Museus e os Bens Arqueológicos
/thumbs.jusbr.com/104x/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-301-9/artwork/DTR-2020-003797-0000.png)
Desastres ambientais e sua regulação jurídica : deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental
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Qual o valor do meio ambiente? : previsão normativa de parâmetros para a valoração econômica do bem natural impactado pela atividade minerária
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Direito dos recursos naturais
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1º vol.: Introdução, princípios, renda dos recursos e conflitos de direitos sobre recursos naturais. - 192 p.
2º vol.: Regimes de acesso e uso de terras, recursos hídricos e biológicos. - 258 p.
Outras variantes do título
Introdução, princípios, renda dos recursos e conflitos de direitos sobre recursos naturai
Regimes de acesso e uso de terras, recursos hídricos e biológicos
Direito dos recursos naturais
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1º vol.: Introdução, princípios, renda dos recursos e conflitos de direitos sobre recursos naturais. - 192 p.
2º vol.: Regimes de acesso e uso de terras, recursos hídricos e biológicos. - 258 p.
Outras variantes do título
Introdução, princípios, renda dos recursos e conflitos de direitos sobre recursos naturai
Regimes de acesso e uso de terras, recursos hídricos e biológicos
Observatorio del ciclo del agua : 2022
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El observatorio del ciclo del agua 2022 es una obra colectiva que sepublica como anuario, siendo esta la cuarta entrega del mismo. sucontenido tiene como objeto el estudio, desde una perspectivajurídica, de los principales problemas del ciclo del agua, esto es, el suministro de agua a poblaciones y su saneamiento. el estudio selleva a cabo en seis países: chile, españa, francia, italia, perú yportugal. para futuras ediciones, esperamos recuperar el estudiocomparado de alemania que hasta ahora se ha realizado. junto a lascrónicas se incluyen en la edición de este año estudios monográficossobre diversos temas de actualidad, tales como: la competencia de lajurisdicción contencioso-administrativa para resolver los conflictosen torno a la ejecución de obras públicas hidráulicas al servicio delciclo urbano del agua, el reglamento europeo de reutilización del agua y la directiva de calidad de las aguas de consumo humano, el régimeneconómico-financiero de la reutilización del agua en españa, laevaluación y gestión del riesgo que conlleva la actividad dereutilización, el reglamento (eu) 2020/741 relativo a los requisitosmínimos para la reutilización del agua, la impronta histórica en losservicios de abastecimiento de agua potable. concesionarios dederecho, prestadores de derecho y servicios supramunicipales, y lasaguas en la fallida propuesta de constitución de chile de 2022
O desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade na União Europeia
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Acordos ambientais e os limites do inegociável
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Esta obra foca no estudo da resolução de conflitos ambientais e tem por objetivo estabelecer critérios jurídicos para demarcar o espaço do consenso e de liberdade das partes, delimitar a zona do inegociável e o lugar da intervenção judicial nas disputas e nos acordos em direito ambiental. O livro aborda duas grandes tendências que influenciam todos os ramos jurídicos: de um lado, a coletivização e ecologização do Direito, de outro, o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de disputas e do sistema de justiça multiportas. Com base em estudo de casos e do direito comparado, o autor apresenta as possibilidades e os limites dos acordos em direito ambiental, a evolução dos mecanismos colaborativos, a esfera do inegociável e o espaço do controle judicial. Assim, os dissensos relacionados a crises ambientais e climáticas encontram um caminho institucional para resolução proporcional, proba, racional e intertemporal
L'eau dans tous ses états juridiques : prospectives hydrauliques internationales
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"Dans tous ses possibles états de droit, l'eau, élément naturel vital, originel, puissant et si profondément international, demeure un mystère : elle est partout, mais peut manquer. Aussi, principalement, mais pas exclusivement, liée aux questions de navigation, sa prise en considération dans les traités internationaux, commencée plusieurs millénaires avant notre ère, se prolonge désormais par un foisonnement par centaines d'engagements que la préoccupation intégrée d'une écologie humaniste ou de survie oblige à son tour à considérer. C'est à cette tâche ardue, celle d'un tour prospectif hydraulique international, que se consacre Fabienne Quilleré-Majzoub dans ce nouvel opus des cours et travaux de l'IHEI." Fabienne Quilleré-Majzoub, Professeur de droit public IODE - CNRS UMR 6262
Teoria geral e princípio do desenvolvimento sustentável : conciliando desenvolvimento, ambiente e justiça
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A obra de Isabella Pearce é brilhante e merecidamente tem se tornado uma obra de referência, abordando o tema do desenvolvimento sustentável de maneira holística, profunda e original, integrando as mais relevantes discussões sobre o tema já realizadas por outros autores do mundo inteiro, propondo novas interpretações e conceitos e culminando numa verdadeira e robusta Teoria Geral do Desenvolvimento Sustentável. E mesmo com tal amplitude e profundidade, a obra é escrita de maneira muito didática, criativa e estimulante, facilitando não apenas a compreensão de temas complexos, mas o próprio gosto pelos mesmos. Assim, a obra é para todos os públicos e áreas do conhecimento: de pesquisadores científicos a qualquer pessoa que simplesmente deseja ter na sua mesa de cabeceira uma leitura envolvente e que, ao mesmo tempo, proporciona conhecimentos e compreensões fundamentais para a nossa vida enquanto humanidade. Parabéns, Isabella! O seu livro, pelas luzes lançadas, nos faz acreditar que o ser humano, como senhor de sua história, pode salvar o Planeta e o que nele se contém." Édis Milaré Autor da obra “Direito do Ambiente”. Fundador do Milaré Advogados
Manual de direito ambiental : de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores
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Nos últimos anos, o Direito Ambiental não apenas tem granjeado crescente importância na academia, como também tem sido objeto de mudanças profundas graças ao protagonismo crescente dos tribunais, notadamente em tempos de mudanças climáticas e recrudescimento dos conflitos socioambientais. Pode ser considerada “a disciplina do momento” para os concursos públicos no âmbito dos três poderes e das três esferas federativas, os quais, em todas as suas fases (objetiva, dissertativa, prática e oral), estão ampliando o número de questões sobre a matéria. Este livro não tem a pretensão, certamente, de esgotar todos os pontos tratados, tampouco de analisar todas as novas ramificações que com frequência surgem do estudo do Direito Ambiental. Porém, apresenta um guia seguro e uma visão geral para os operadores do Direito Ambiental, com destaque para a legislação atualizada, a orientação jurisprudencial consolidada e predominante no âmbito dos Tribunais Superiores
Estudos aprofundados em direito dos desastres : interfaces comparadas
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Direito das águas na Amazônia
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"O livro que tenho a honra de apresentar faz uma viagem de reconhecimento pelo universo da regulamentação nacional e internacional dos recursos hídricos da região amazônica, evidenciando as dificuldades e até mesmo as impossibilidades de estabelecer uma proteção mais rígida e eficaz, em razão das diferenças políticas e culturais que separam os países amazônicos. Embora eu não seja da área do Direito, a vivência, as leituras e o contato íntimo e prolongado com as amazonidades me permitem dizer que este livro da Fernanda Sola constitui um tratado de direito das águas na e da Amazônia, o que o torna leitura e fonte de consulta obrigatória." Ozorio Jose de Menezes Fonseca, Professor da Universidade do Estado do Amazonas
Fato consumado e integridade ecológica : governança judicial à luz da súmula n.º 613 do STJ
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"Luciana Barreira de Vasconcelos Pinheiro é membro do grupo Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAL), cadastrado no CNPq do qual sou membro e do qual a Profa. Gina Pompeu é líder e no qual Luciana contribuiu com preciosas intervenções, trabalhos e apresentações. Aconselha-se a leitura atenta da obra que gerará com certeza um rico aprendizado pela clareza e didática com que a autora expressa suas ricas ideias acerca desse tema tão polêmico e controverso, mas que ela consegue expor com magnitude e intimidade de quem realmente entende da temática e tem plena capacidade de compartilhá-la com os interessados na defesa dos direitos da natureza, na vertente ecocêntrica." Ana Carla Pinheiro Freitas Gina Marcilio Pompeu
Desenvolvimento sustentável e avaliação de impacto ambiental na Itália e no Brasil
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Não se trata de uma simples leitura de doutrina, mas um verdadeiro passeio pela história do instituto do desenvolvimento sustentável, colhendo o que há de melhor no direito comparado e acompanhando o diálogo deste com nossa legislação, construído brilhantemente pelo autor de forma suave e precisa. (…) Após toda a riqueza de informações, passamos a mergulhar no conhecimento do Professor Paulo Henrique quanto ao licenciamento ambiental, primeiro enfrentando seus perfis substanciais para após conhecer o seu procedimento em regiões economicamente e socialmente mais desenvolvidos, como na Itália e de certa forma em toda a Europa, balizando-o e comparando-o com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.” trecho do prefácio, por Thiago Albani Oliveira Galvêas
El camino hacia la paz y el desarrollo : marco jurídico emergente para el desarrollo de recursos naturales en tierras indígenas
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La mayoría de los países de Latinoamérica han ratificado el Convenio 169 del OIT sobre Pueblos Indígenas y Tribales en Países Independientes y la Convención Americana de Derechos Humanos, y casi todos los países del hemisferio votaron por la Declaración de las Naciones Unidas sobre los derechos de los pueblos indígenas (2007), que consagra la obligación de los Estados de participar en procesos de consulta con sus pueblos originarios antes de tomar acciones que afectan a sus comunidades, territorios o recursos. A pesar de asumir estas obligaciones, la mayoría de gobiernos han sido lentos en darles efecto. Por lo cual, en más de dos docenas de fallos, los tribunales superiores de la región han cuestionado o anulado decisiones importantes de los gobiernos por falta de cumplimiento de los requisitos de consulta. Como respuesta, varios gobiernos han impulsados procesos para “reglamentar la consulta” a través de varios mecanismos, con resultados diversos en términos de efectividad. En cualquier caso, una cuestión básica es que los gobiernos tengan la voluntad política de abrir los procesos de decisión con sus pueblos originarios, fundamentados en la implementación de estándares internacionales
Reflexões sobre o fracionamento da propriedade fundiária na lei, na doutrina e na jurisprudência
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Na presente obra é analisada uma questão com enorme relevância jurídica, económica, social e cultural. A saber: pode e deve, ou não, ser reconhecida a aquisição originária, do direito de propriedade, por usucapião, de um novo prédio rústico surgido em virtude de um fracionamento contrário às normas sobre emparcelamento e/ou loteamento?
Regime florestal vs terrenos baldios, que futuro?
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Direito à emancipação sustentável ou obsolescência humana? : as catadoras de luxo em uma sociedade lixo zero
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Esta obra é uma adaptação da pesquisa de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (PPGPSC/UCSAL). Esta investigação teve como moldura a exposição fotográfica e o documentário “Catadoras de Luxo: heroínas (in)visíveis”, ambos artifícios de/para sensibilização e educação ambiental da sociedade através da arte. O objeto deste livro é um contributo à crítica de uma sociedade que busca alcançar a meta Lixo Zero. O objetivo geral é analisar as contradições do movimento Lixo Zero em promover o direito à cidadania das catadoras; e como objetivos específicos demonstrar as peculiaridades da legislação ambiental brasileira em relação ao binômio desenvolvimento/crescimento
Direito ambiental : novos rumos para uma nova década
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Direito Ambiental: novos rumos para uma nova década, organizado por Laura Cecília Braz e Raphael Leal, é um chamamento dos indivíduos a uma nova ordem planetária, questionando-nos sobre qual é a responsabilidade de cada um na construção de um futuro melhor. Há, sem dúvida, um compromisso científico transformador nesta obra, qual seja, o de reunir teóricos – pesquisadores e profissionais – na busca de possíveis soluções para os anseios do cotidiano
Le forme dell'acqua : economia e politiche del diritto nella gestione delle risorse idriche
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Ricerche giuridiche / collana diretta da A. Celotto, F. Liguori, L. Zoppoli , nuovissima serie ; 167
Derechos humanos y cambio climático : implicaciones de la litigación climática sobre las estrategias de lucha contra el cambio climático
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Este Cuaderno tiene como objetivo reflexionar sobre cómo se ha ido desarrollando a lo largo de las últimas décadas el concepto de derechos medioambientales del ser humano (reconocido por la Asamblea General de Naciones Unidas en julio de 2022) y cómo se están utilizando los derechos humanos en demandas contra Estados y empresas para inducir cambios en las estrategias y políticas de lucha contra el cambio climático y en la forma de operar de las empresas. Se analizan también las potenciales implicaciones futuras de la litigación climática y de las sentencias de los casos que se están dirimiendo en la actualidad en el Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el marco normativo sobre energía, medioambiente y cambio climático en la Unión Europea y cómo podrían afectar en el futuro a la estrategia energético-medioambiental europea y a sus resultados. La principal conclusión del análisis es que la defensa de los derechos humanos en los tribunales está generando cambios tangibles en las estrategias, los marcos normativos y las políticas energéticas y de lucha contra el cambio climático. Los tribunales, en la Unión Europea y en otras partes del mundo, deberán resolver un amplio abanico de cuestiones jurídicas abiertas y crear una jurisprudencia y una doctrina claras que ayuden a los Estados a identificar las obligaciones y responsabilidades de todos los agentes en relación con del cambio climático y sus consecuencias y definir estrategias, políticas y planes de acción para la sostenibilidad medioambiental efectivos y, simultáneamente, alineados con los derechos humanos
Pobreza energética Norte y Sur Global : ¿dos perspectivas diferentes de un mismo problema?
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"La importancia de la provisión universal de servicios energéticos no fue reconocida hasta 1986 en el informe Brundtland. Como consecuencia, la pobreza energética, pobreza en combustibles o pobreza en el transporte, entre otros, ha tardado más de dos décadas en reconocerse como un reto social para los diferentes agentes. El objetivo de este Cuaderno es abordar la pobreza energética en general, en el Norte Global y el Sur Global, su conceptualización, principales unidades de medida y políticas para afrontarlas. Igualmente se presenta cómo todo lo anterior se encuadra en el marco del calentamiento global y la transición energética; con el fin de detectar principales prácticas y formas de actuación, así como posibles puntos en común entre unas medidas y otras para comprender en qué medida se trata de un mismo problema, falta de un nivel adecuado de servicios energéticos domésticos, pero en diferentes estadios temporales y entornos geográficos." Stephanía Mosquera López y Macarena Larrea Basterra
Direitos humanos : compilação de instrumentos internacionais
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Vol. 1: 695 p.
Vol. 2: 685 p.
Direito internacional público e ordem jurídica global do século XXI
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As relações UE-Rússia no horizonte 2035 : uma análise prospetiva
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A afirmação da UE e da Rússia enquanto polos europeus - ou eurasiáticos - justifica o estudo da relação entre ambas, atentas as diversas dimensões deste relacionamento, as suas diferenças e semelhanças, e inclusive as perceções e políticas externas recíprocas. Considerando a evolução das relações UE-Rússia nos últimos 15 anos, e como a guerra da Ucrânia ilustra nos últimos meses, a prospetiva torna-se fundamental para antecipar os próximos 15. O presente trabalho decorre de uma investigação sobre as relações entre a União Europeia (UE) e a Federação da Rússia (Rússia), recorrendo a instrumentos metodológicos de análise prospetiva, num plano temporal geracional
Proteção internacional revisitada : as soluções da União Europeia para a proteção dos deslocados da Guerra da Ucrânia num contexto de «múltiplas crises e refugiados»
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Sep. de: Relações Internacionais, N.º 75 (Set 2022) / propr. Instituto Português de Relações Internacionais; dir. Nuno Severiano Teixeira.- pp. 045-062
Este artigo reflete sobre as soluções encontradas pela União Europeia para responder a uma «crise de refugiados sem precedentes»: a do recente movimento em massa de deslocados da Ucrânia, após a invasão russa em fevereiro de 2022. A resposta da União foi inédita e, pela primeira vez na história, utilizou um instrumento europeu que tinha sido adotado há mais de vinte anos: a diretiva relativa à proteção temporária. No entanto, é importante examinar criticamente a solução assim encontrada e questionar em particular por que razão não foi ela adotada em casos anteriores de afluxo maciço de pessoas para a União Europeia
Brasil e os Tratados : a relação entre o direito interno e o direito internacional à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969
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A relação entre o direito de um Estado e o direito internacional é tema dos mais debatidos na ciência jurídica e que, em uma sociedade globalizada como a presente, se mostra ainda mais pertinente. Prova disto são as inúmeras relações jurídicas formatadas e desenvolvidas diuturnamente que não se limitam as normativas nacionais, encontrando nos tratados regramentos que lhes dão sustento e segurança. Neste processo, os direitos interno e o internacional terão de se comunicar e relacionar, o que – a histórica jurídica nos mostra – não é sempre pautado pela harmonia, mas sim por um embate de supremacias, vez que ambos buscam, no jogo da hierarquia das normas, se fazer um superior ao outro. Este embate de supremacias se faz sentir na ordem brasileira há tempos, não encontrando respostas normativas, mas apenas jurisprudenciais, ao exemplo da até hoje aplicada teoria da supralegalidade dos tratados de direitos humanos. Ocorre que desde a promulgação do Decreto n° 7.030/2009 – que internalizou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 – temos na ordem brasileira uma normativa que, ao que tudo indicada, delimita expressamente esta relação, resultando em profunda mudança no desenho hierárquico-normativo nacional. Essa regra é apresentada pelo art. 27° da citada Convenção. É pelo prisma do referido artigo que se propõe este livro a revisitar tão controvertida relação e elucidar se, de fato, estamos diante da formação de um novo desenho hierárquico no ordenamento jurídico nacional
25 anos de cooperação de defesa na CPLP
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A Cooperação na área da Defesa na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde 1998, caracteriza-se por um crescimento institucional consolidado e muito dinâmico. Ao longo destes 25 anos a Arquitetura de Defesa da Comunidade, assente no Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa de 2006, constitui-se como um mecanismo de cooperação bi-multilateral para os Estados-Membros. Importa neste contexto, refletir sobre o passado e o presente, mas principalmente olhar para o futuro da Cooperação de Defesa na CPLP.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) constitui um espaço de cooperação, essencialmente marítimo, com nove Estados ribeirinhos que vivem ligados ao mar, dos quais sete estão localizados ao longo do Oceano Atlântico. Caracteriza‑se por se projetar estrategicamente em quatro continentes, unidos por dois oceanos, ligando cerca de 300 milhões de pessoas, luso-falantes, num espaço de 10,7 milhões de km2 de terra
Guerra fria 2.0 : chaves para compreender a nova política internacional
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Guerra Fria 2.0 apresenta as tensões complexas e perigosas do mundo atual, especialmente entre grandes potências e entre países emergentes, no contexto de uma crise climática global, de ameaças à democracia e de profundas desigualdades. Começando pela guerra na Ucrânia, a luta entre os Estados Unidos e a China, a competição por chips essenciais para a tecnologia avançada e o papel da Índia e da Turquia na modificação do equilíbrio de poder no sistema internacional, o livro estabelece as diferenças com a anterior Guerra Fria, descreve as continuidades e identifica as tendências. Mariano Aguirre aborda as diferenças entre a primeira e a atual Guerra Fria; as características e tendências das grandes potências com armas nucleares (Estados Unidos, China e Rússia) e da União Europeia, e as suas relações; a situação dos países do Sul, tanto os Estados afectados por guerras, repressão e alterações climáticas, como as potências regionais intermédias (algumas com armas nucleares); a crise da democracia e do multilateralismo, a ascensão do populismo nacionalista autoritário e a desigualdade. O livro contém também uma crítica à conceção dominante de segurança baseada no equilíbrio de poder e no interesse nacional em detrimento do interesse comum e do futuro previsível do sistema internacional
Temas de direito público : questões contemporâneas
de
Curso de direito internacional público e direito comunitário
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A acessibilidade da linguagem adotada foi objeto de grande preocupação do autor ao elaborar esta obra, atendendo aos reclames dos estudantes ouvidos em sala de aula, nos corredores das faculdades e por meio eletrônico. O livro objetiva também conciliar uma visão panorâmica dos principais temas internacionais, mas abrangendo ainda os problemas que se apresentam mais relevantes na contemporaneidade. A metodologia de divisão em quatro partes e capítulos observa os conteúdos programáticos mais comuns da disciplina Direito Internacional Público, contemplando ao final o Direito Comunitário que, embora já se configure como ramo autônomo na doutrina europeia, ainda é estudado como parte do direito internacional no Brasil. O livro aborda na Parte I os aspectos gerais do Direito Internacional Público, passando pelo seu histórico e fundamento até o desvelar de suas fontes principais e de suas relações com o Direito Interno (Parte II). Já a Parte III aprofunda-se nos sujeitos de Direito Internacional Público, com ênfase no Estado (e suas dimensões territorial e pessoal), mas também na análise das organizações internacionais e indivíduos, abordando os Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas. A Parte IV trata de temas mais específicos, como a solução pacífica ou belicosa de conflitos internacionais, a responsabilidade internacional, o Tribunal Penal Internacional e a Imunidade à Jurisdição Estatal. Por fim, a Parte V aborda o Direito Comunitário, apresentando um histórico da União Europeia e suas principais instituições, permitindo uma visão efetivamente pragmática de todo o sistema, inclusive com sua aplicabilidade direta, principiologia e fontes, como os atos unilaterais da Autoridade Comunitária
Investimentos internacionais e desenvolvimento em países emergentes : o direito internacional do investimento nos níveis bilateral, regional e multilateral, na perspectiva dos países emergentes como importadores e recentes exportadores de capital
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A presente obra é o resultado da tese de doutoramento defendida a 7 de dezembro de 2023 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Resumo
A regulação internacional dos investimentos estrangeiros decorre de um processo histórico de internacionalização de sua proteção, a partir de práticas e normas aplicadas desde as grandes navegações, incluindo os períodos do colonialismo e imperialismo, até o contexto contemporâneo pós-2ª Guerra Mundial, caracterizando o Direito Internacional do Investimento. As antigas metrópoles europeias, Estados Unidos e o Japão, constituem-se como as tradicionais economias exportadoras de capital enquanto as nações que se tornaram independentes nos séculos XIX, na América Latina, e XX, África e Ásia, qualificam-se como economias importadoras de capital. O século XXI, por sua vez, inaugura um novo paradigma do Direito Internacional do Investimento ao reconhecer novas nações exportadoras de capital: as economias emergentes. A alteração da conjuntura econômica global, observada em novos agrupamentos, como BRICS e G20, possibilitou o reconhecimento de recentes exportadores de capital, ainda que mantenham considerável nível de importação de capital. A alteração no paradigma de proteção do investidor estrangeiro, sobretudo, a partir de 2015, ocorre em três níveis, bilateral, regional e multilateral. Nesse sentido, as economias emergentes afastam-se do modelo de tomadoras de normas (rule takers) para se configurarem como formadoras de normas (rule makers). Na instância bilateral, observa-se a substituição dos tradicionais acordos bilaterais de investimento (Bilateral Investment Treatment – BITs) por instrumentos mais equilibrados, a criação de modelos próprios dos emergentes, a denúncia de BITs e a alteração para a facilitação do investimento, como no caso brasileiro dos Acordos de Cooperação e Facilitação do Investimento (ACFI). No nível regional, observa-se a criação de acordos a tratar de forma conjunta comércio e investimento, envolvendo grande número de países, conhecidos como os mega acordos. No nível multilateral, a ausência de acordos de investimentos, a falta de consenso para a finalização da Rodada de Doha e o bloqueio do Órgão de Apelação do Sistema de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio contribuem para o retorno de práticas protecionistas dos países desenvolvidos, a fragmentação do sistema econômico global, a tendência à desglobalização e a pluralidade de tratados. Nesse sentido, a perspectiva emergente insere-se em duas espécies: (i) integração cautelosa, via modelos próprios de BITs dos emergentes, como China e Índia; e (ii) não integração ao sistema, como Brasil e África do Sul. A obra objetiva analisar de forma crítica o Direito Internacional do Investimento sob a perspectiva dos países emergentes, em especial considerando a posição histórica da América Latina, as estruturas neocoloniais e o tratamento unilateral conferido aos investidores estrangeiros, em prejuízo aos Estados receptores de investimento
Desafios do direito internacional contemporâneo
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Jornadas de Direito Internacional Público no Itamaraty,, Brasília,, 7 a 9 de Novembro de 2005
Migration Law in Portugal
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Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are often interlinked, the analysis pays particular attention to labour market access and regulation of self-employed activities for non-nationals. The book describes the status of such specific categories of persons as students, researchers, temporary workers, and asylum seekers, as well as the position of family members, detailing applicable legislation and providing practical information on administrative procedures, sanctions, and legal remedies and guarantees. The impact of international human rights law and various bilateral and multilateral agreements is considered, along with the broader application of national and local law to non-citizens in such areas as family relations, labour, social security, and education. Lawyers, scholars, practitioners, policymakers, government administrations, and non governmental organizations involved in the development, practice and study of migration law will find this book indispensable. It will be welcomed by lawyers representing parties with interests in Portugal and immigration specialists in both public and private organizations. Academics and researchers also will appreciate its value in the study of comparative trends and harmonization initiatives affecting migrants.
70 ans d'expertise et d'actions internationales au service de la profession d'huissier de justice = 70 years of expertise and international activity on behalf of the profession of judicial officer
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Cet ouvrage est dédié à la mémoire de Jacques Isnard (1942-2020), président visionnaire de l'UIHJ de 1994 à 2009, et à tous les présidents de l'UIHJ
The temporary protection directive : central themes, problem issues and implementation in selected Member States
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Qué unión Europea? : una unión de estados soberanos, pero firme, estable y eficaz
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O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o Tratado da União Europeia
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Teoria geral do direito : uma abordagem sistêmico-construcionista
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Este livro introduz uma nova concepção das estruturas subjacentes ao Direito facultando novas possibilidades de argumentação e uma nova teoria da dinâmica da sociedade. Pela análise dos processos do Direito apoia-se na Teoria de Jogos e desenvolve consistente modelo da decisão humana em geral e, em particular, daquela dos tribunais. Obra seminal e indispensável aos que pretendam uma percepção mais aguda da atividade dos juristas e de seus processos de decisão – apresentando uma profunda reflexão sobre o poder e seus mecanismos
Clássicos discursos do júri : oratória, teses e persuasão na Tribuna
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Legal convergence, legal divergence : elements of theory
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The justness of legal transactions and other legal doctrines
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Essays in legal theory
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Revisão contratual : onerosidade excessiva e modificação contratual equitativa
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Fruto de tese de livre docência defendida em 2018 na Faculdade de Direito da USP, a obra cuida da modificação equitativa dos contratos afetados pela excessiva onerosidade superveniente. Esse mecanismo, previsto no art. 479 do Código Civil, ainda é pouco conhecido pela doutrina brasileira. Na primeira parte da obra, estuda-se a legitimidade para pleitear a revisão do contrato, isto é, se somente o credor pode ofertar a modificação do conteúdo do contrato, ou se também o devedor pode fazê-lo. Em seguida, são abordados, dentre outros temas, a natureza jurídica da oferta de modificação, as possíveis reações do devedor, a forma e o conteúdo da oferta de modificação, os seus requisitos de validade, o que se deve entender por modificação equitativa e o papel do juiz diante da oferta formulada em juízo. Por fim, trata-se da natureza da sentença que determina a revisão contratual. Nesse contexto, o livro traz importante reflexão sobre os limites da intervenção judicial na autonomia contratual
Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto
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A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores
Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto
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Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto
de
A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores
Código da estrada e prevenção rodoviária : legislação fundamental
de
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto jurisdicional
de
Separata de "Dicionário jurídico da administração pública : 2º suplemento".- Lisboa : [s.n.], 2001.- ISBN 972-95523-8-X.- p. 482-502
Regime jurídico do maior acompanhado : uma avaliação muldidimensional /
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"A Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil." O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa, que por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento não consiga exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial). As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece destas medidas. O livro que aqui é apresentado analisa a presente Lei numa perspetiva do indivíduo, que deve ser considerada na avaliação diagnóstica, mostrando que uma implementação eficaz do Estatuto de Maior Acompanhado com uma Avaliação Multidimensional é o compromisso com a promoção da dignidade e dos direitos humanos de todos e um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva, que valoriza e respeita a diversidade de quem a constitui. Uma obra destinada a profissionais do Direito, atores judiciários nacionais, interventores sociais e interventores na área da saúde
Temas: O envelhecimento das populações O regime jurídico do maior acompanhado Avaliação da capacidade e incapacidade do indivíduo Funcionamento cognitivo Recursos sociais Recursos económicos Atividades de vida diária Utilização de serviços As escalas/instrumentos de avaliação mais adequados a cada área ou domínio de avaliação biopsicossocial Um Caso de estudo - Distrito Judicial do Porto Desafios da implementação da Lei e Mudança de Paradigma A Prova Pericial Medida Cautelar: o acompanhamento
Educação policial e segurança cidadã : a inserção da Matriz Curricular Nacional a partir da experiência da Brigada Militar/RS
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Esta obra é resultado de uma pesquisa que investigou a educação policial e a segurança cidadã, analisando a inserção da Matriz Curricular Nacional na Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul evidenciando os desafios enfrentados e os avanços na formação dos novos policiais pós-redemocratização
A posse no direito civil português
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Enquanto controlo material das coisas corpóreas, a posse constitui uma categoria constituinte da ordenação patrimonial, assegurando, em termos básicos, o estatuto jurídico dos bens e o aproveitamento das suas utilidades típicas. Essa importância institucional justifica o aprofundamento dos estudos sobre a posse, com particular incidência na análise desenvolvida dos regimes legais e das principais orientações jurisprudenciais
Fundações, associações e entidades de interesse social : aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários
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Notas sobre responsabilidade pré-contratual
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Lisboa : Revista da Banca, 1991
A forma do contrato-promessa e as consequências da sua inobservância
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Sep. de: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. 63, 1987
Estudos de direito das garantias
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O (in)sustentável peso do aval em livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving. - Sobre os poderes dos credores contra os fiadores no âmbito de aplicação do CIRE. Breves notas.- Sobre a caução global para desalfandegamento. Desembaraços de mercadorias e embaraços de responsabilidades. - Segurança, Subgarantia e Sobregarantia – entre os três “s” do Direito das Garantias. - O regime geral da fiança e os 50 anos do Código Civil. Esboços para novas soluções face aos novos tempos. - Pode o credor satisfeito interferir na liquidação da situação fidejussória, havendo pluralidade de fiadores em solidariedade? Anotação ao AUJ 6/2021. - Sobre a manutenção da responsabilidade fidejussória no caso de nulidade da obrigação principal. Notas sumárias a propósito de um singular Acórdão do STJ. - Sobre a declaração bancária equivalente ao preenchimento de capacidade financeira no código dos contratos públicos. Breves apontamentos sobre os poderes dos credores da sociedade quanto às entradas dos sócios. - O Sócio Garante. O artigo 198º CSC enquanto ponto de encontro entre o direito das sociedades e o direito das garantias. - “Supomos que esta descrição legal da situação é inaceitável”. Sobre a “sub-rogação dos credores” do repudiante na aceitação da herança e a interpretação disruptiva de José de Oliveira Ascensão. - Sobre a Garantia Fidejussória ("garantia pessoal dependente") no RJCC de Moçambique. Breves notas
Créditos futuros, titularização e regime fiscal
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Contratos na sociedade de consumo : vontade e confiança
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Apresentado originalmente como tese de doutoramento na Faculdade de Direito da PUC-RS
Contrato de compra e venda
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Vol. 2 e 3: Os princípios e as regras do Código Civil, desde sempre actualizados pela doutrina e pela jurisprudência, confrontam-se hoje com um desafio mais radical. As concepções do legislador de há 55 anos atrás, designadamente em matéria de venda de bens alheios ou de venda de coisas defeituosas, conflituam, p. ex., com os modelos da Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias, da Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e sobretudo da (nova) Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019, recentemente transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Com a presente obra, pretende-se de alguma forma contribuir para que, dentro da pluralidade dos regimes, se encontrem os princípios e os valores estruturantes da unidade de um sistema
Cálculo de danos e equidade : aplicação, alcance e limites do artigo 566.º, n.º 3 do código civil
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Cláusulas penais nos contratos de arrendamento urbano
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O presente trabalho tem como objetivo o estudo científico das cláu- sulas penais nos contratos de arrendamento urbano. O estudo foi feito le- vando em consideração legislação e doutrina de Portugal e do Brasil. Nesse trabalho estudaremos a história do arrendamento urbano na legislação portuguesa bem como os principais pontos das cláusulas penais nos contratos, as formalidades e todos os tópicos mais relevantes da maté- ria, principalmente no que diz respeito a declaração de vontade das partes no momento de firmar os pactos contratuais. Também abordaremos pontos sobre a formação dos contratos e os requisitos de formalidade previstos na matéria arrendamento urbano. Em relação ao Brasil, usaremos doutrinas que ensinam sobre essas questões e aplicação das cláusulas penais nos contratos brasileiros, bem como juntaremos jurisprudências que revelam o posicionamento dos ma- gistrados na aplicação desse instituto. A escrita desse trabalho é redigida conforme as normas adotadas no novo acordo ortográfico. Os elementos que incluem as referências biblio- gráficas e os pontos técnicos do texto seguem o formato previsto na norma portuguesa 405. Os artigos de lei do Brasil foram retirados na integra do site do Pla- nalto do Governo Brasileiro e dos livros que compõe as referências biblio- gráficas, já a legislação Portuguesa apresentada foi retirada de livros que são apresentados também nas referências e sua maioria encontra-se na biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou da Biblio- teca da Procuradoria Geral da República
Duty to mitigate the loss : do direito comparado aos contratos brasileiros
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O dever de mitigação dos próprios prejuízos é há muito tempo debatido no mundo. No Brasil, ainda que se verifiquem decisões judiciais esparsas sobre o assunto, a ausência de legislação que o reconheça expressamente, especialmente aos contratos civis, repercute na sua aplicação. Este livro desenvolve o “duty to mitigate the loss”, demonstrando quais os fundamentos cabíveis e como pode ocorrer sua aplicação, desde à elaboração de cláusula contratual, à inexecução do contrato e posterior litígio processual." Autora "[...] o tema da mitigação dos prejuízos possui sua origem no direito comparado, tendo a autora não somente traçado sua presença em ordenamentos jurídicos europeus, como também ilustrado o seu desenvolvimento nesse cenário. Constitui ponto louvável na obra a pesquisa realizada, tanto em relação ao direito inglês, quanto ao direito francês, que certamente enriquecerá o leitor brasileiro, destacando o livro no quadro da doutrina existente sobre a matéria." Prof. Fábio Siebeneichler de Andrade
Incorporação imobiliária
de
De acordo com : Proteção do adquirente de boa-fé - Lei 14.825/2024 Marco legal das garantias - Lei 14.711/2023
Resumo
A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do CDC é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.“Convocando os setores público e privado a reverem os vários aspectos dessa importante atividade econômica, a obra representa definitiva contribuição aos intérpretes e operadores do Direito ao equacionar a crise habitacional e o incentivo à construção civil, com vistas ao bem-estar coletivo e à realização da justiça social.” Caio Mário da Silva Pereira“ O livro elaborado pelo Prof. Melhim Namem Chalhub contém uma notável contribuição à correta interpretação da Lei nº 4.591/1964 e à harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.” Humberto Theodoro Júnior
Alienação fiduciária : negócio fiduciário
de
Contém : Cessão fiduciária Fundos de investimentos
Notas de conteúdo
De acordo com : Regime jurídico geral da securitização - Lei 14.430/2022 Sujeição da execução do crédito imobiliário - Tema 1.095/STJ
Notas de conteúdo
Inclui material suplementar Peças editáveis para download
Resumo
O autor analisa a estrutura e a função das garantias fiduciárias nas mais variadas operações em que é aplicável, à luz dos seus fundamentos históricos e doutrinários, passando pela fidúcia do Direito Romano, pela propriedade resolúvel do Direito Germânico medieval e por um breve estudo do Direito Comparado contemporâneo. Sobre essa base doutrinária, o autor trata das diversas situações em que essa garantia é aplicada e também da jurisprudência sobre os procedimentos de execução, consolidação da propriedade e realização da garantia. “A obra do Dr. Chalhub não poderia ser mais apropriada e contemporânea. Representa, sem dúvida alguma, uma valiosa colaboração à tentativa de recuperação dos investimentos produtivos que a sociedade tanto exige e, consequentemente, à redução do 'custo Brasil', que se impõe para que o país possa progredir adequadamente. São poucos os autores que se atrevem a ingressar neste tema, que é tão interessante quanto difícil.” Professor Arnoldo Wald
Les obrigations : la responsabilité : effets
de
Réparation en nature, Dommage et intérêts, Aménagements conventionnels et légaux de la réparation, Assurance de responsabilité
Síntese do regime jurídico vigente das cláusulas contratuais gerais
de
A primeira versão deste estudo foi publicada em 1997 como separata de «Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa», vol. XI, Tomo 2, com o título Nótula sobre o regime das cláusulas contratuais gerais após a revisão do diploma que instituiu a sua disciplina.
Responsabilidade pré-contratual : uma perspectiva comparada dos direitos brasileiro e português
de
Este trabalho é uma estreia em dois aspectos, ligados, aliás: retoma um tema que já trabalhara, obrigou-me a reler o que escrevera. Essas circunstâncias determinaram que verificasse que muitos dos problemas que o instituto suscita já tinham sido estudados por mim e que não mudara o meu pensamento sobre eles. Algumas questões novas - ou que se colocaram numa dimensão diversa - surgiram entretanto. Lamento não ter podido tratá-las mais extensa e aprofundadamente, por isso representar um significativo desequilíbrio do conjunto. Ocupar-me do assunto no Direito brasileiro, em que não há suporte legal expresso e em que todo o trabalho assenta na doutrina e na jurisprudência, só pode ser feito com base nestas duas. Por outro lado, quis apreender a vida da figura, o que, dada a sua natureza, também em Portugal, só pode compreender-se se analisada a jurisprudência. De tudo isto decorre que o texto contenha muitas citações. O que representou um esforço. Mas que espero que o não seja para os destinatários
Estudios sobre la teoría general de las obligaciones : estructura, incumplimiento y responsabilidad civil en el ordenamiento jurídico español y portugués
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La obligación es un fenómeno habitual que permite desarrollar la dinámica de la vida económica y social. La teoría general de las obligaciones puede servir para dar respuestas a campos muy diversos del Derecho, aunque sea de modo supletorio a lo no regulado en otras leyes. Se trata de varios estudios de Derecho comparado entre los Ordenamientos ibéricos, que fusionan lo mejor del espíritu de cada tradición jurídica de ambas legislaciones en sus respectivos Códigos civiles, respecto a instituciones concretas del Derecho de obligaciones; y que pudiera servir de reflexión respecto al Derecho de obligaciones europeo. Se contemplan tres instituciones fundamentales del Derecho de obligaciones: estructura, incumplimiento y responsabilidad civil; y se aborda un primer capítulo dedicado a la obligación en general. Respecto a la estructura, se estudian los elementos básicos de la relación obligatoria. Con relación al incumplimiento se estudia la regulación en ambos Ordenamientos ibéricos, así como los supuestos más característicos, como un tema fundamental en el estudio del Derecho. Sobre la responsabilidad civil, se estudian las regulaciones del Derecho portugués y español, teniendo en cuenta la convergencia de unificación con el Derecho de obligaciones de la Unión Europea, y las propias características o tradiciones que constituyen cada Ordenamiento jurídico ibérico
Sistemas de registros de imóveis
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Tendo por base orientações doutrinárias e jurisprudenciais, a autora analisa cientificamente as normas jurídico-positivas relativas ao Registro de Imóveis, para construir os cinco sistemas de registro imobiliário existentes no País: o comum, o Torrens, o rural, o especial de imóveis rurais adquiridos por estrangeiro e o da propriedade pública. Ressaltando os aspectos mais relevantes, o livro busca uma sistematização jurídica voltada para a dinâmica do Direito, apontando as soluções apresentadas pelos tribunais aos problemas oriundos dos atos registrários ou cadastrais, delineando as operações cartorárias e a responsabilidade dos serventuários. Além disso, apresenta os principais tópicos da matéria com fundamentação teórica, indicando subsídios jurisprudenciais bastante interessantes, modelos de matrícula, de registro e de averbação
União de facto versus casamento : questões pessoais e patrimoniais
de
A união de facto revela-se uma realidade jurídica com variadas questões no seu entorno e é um fenómeno crescente na sociedade. Ainda assim, o acolhimento legislativo é tímido e, em alguns pontos, insuficiente. Existem vários aspetos prementes que necessitam de uma concretização efetiva. Para um estudo das questões – pessoais e patrimoniais – no âmbito da união de facto, revelou-se essencial fazer uma observação crítica comparativa com o instituto do casamento. Analisam-se matérias não só de caráter teórico, mas também prático, recorrendo-se frequentemente à jurisprudência e ao Direito Comparado. Espera-se que seja uma obra útil para estudantes, investigadores e práticos do Direito da Família.
Adoção : corações que se abriram para acolher e amar
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Princípio da afetividade no direito de família
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A presente obra versa sobre os seguintes temas: i) Filiação no direito de família brasileiro: ressignificação a partir da afetividade, que descreve como esse princípio contribuiu sobremaneira para a modificação do atual entendimento sobre filiação e parentesco; ii) Projeções da multiparentalidade no direito sucessório, com a demonstração das suas repercussões em caso de morte de algum dos envolvidos em situações pluriparentais; iii) Reflexos da afetividade na adoção, que explicita como esse vetor vem permitindo a flexibilização de alguns critérios formais do processo adotivo previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; iv) Multiparentalidade e adoção, que traz um estudo de caso concreto que acabou por permitir a cumulação da filiação biológica e da adotiva, de modo concomitante; v) Reprodução assistida no Brasil: descompasso entre o barulho da medicina e o silêncio do Direito, que, a partir de situação real, desvela como os atuais desafios da fertilização in vitro vêm sendo tratados juridicamente; e vi) Reproduções assistidas “caseiras”: um novo e instigante desafio, que narra esse fenômeno que se apresenta na realidade brasileira e propõe uma inovadora proposta de solução jurídica para tais filiações. “Do reconhecimento do afeto que constitui o âmago das relações familiares à imperiosa superação de um modelo único e estanque de família, cujo alicerce maior se verifica em um Código que ignora a realidade que o circunda, emerge, nesta oportunidade, um trabalho primoroso, que apreende a pluralidade das fontes normativas e vence o reducionismo codificador (...). Eis que se apresenta à comunidade jurídica um hodierno e salutar contributo à coeva feição do Direito da(s) Família(s).” Luiz Edson Fachin | Ministro do STF “Esse dilema científico do afeto é bem enfrentado pela obra de Ricardo Calderón, a qual consiste não apenas no livro pioneiro sobre o tema da afetividade no Brasil, mas exprime também a preocupação constante do seu autor em atribuir ao princípio da afetividade um papel técnico, dogmaticamente sustentável. O livro oferece, em conclusão, um recompensador passeio por aquilo que há de mais atual no Direito de Família brasileiro. A afetividade, que Ricardo Calderón consagra já no título da sua obra, faz-se presente em cada linha, não apenas na substância da sua tese, mas também na linguagem e no estilo por meio do qual cativa o seu leitor – fruto da melhor tradição da ‘terra das araucárias’ e da Escola de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná.” Anderson Schreiber | Professor Titular da UERJ “Penso que este livro é o principal trabalho sobre o tema no Brasil, não deixando dúvidas de que a afetividade é norte regulador do Direito de Família nacional, tendo substrato e força jurídica generalizante, a guiar o intérprete e aplicador do Direito. Para esta nova versão, o Professor Calderón ampliou a sua pesquisa, trazendo questões e temas mais recentes sobre o assunto, especialmente a análise do julgado do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, analisou não só a parentalidade socioafetiva, como também a viabilidade jurídica da multiparentalidade.” Flávio Tartuce | Professor Titular da FADISP
Manual de mediação interdisciplinar no direito das famílias e das sucessões
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Lei do divórcio : actualizada com os Decc. N.º 5:644, de 10-5-919; N.º 20:431, de 24-10-931; N.º 21: 287, de 26-5-932; N.º 21:694, de 29-9-932, etc. : e completada com tôdas as referências legislativas
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Doação Câmara Municipal do Sardoal
Vida intrauterina, início da personalidade, família e crianças : direito interno e transnacional
de
A presente publicação reúne algumas das comunicações apresentadas na "Conferência Internacional Vida Intrauterina, início da personalidade, família e crianças: direito interno e transnacional", que teve lugar nos dias 17 e 18 de maio de 2022, na Universidade Lusíada (Lisboa)
A família constitui a célula base de organização da sociedade. A proteção da família é, assim, fundamental para uma vivência feliz. A família como fonte de vulnerabilidades, a proteção das crianças deslocadas ilicitamente da sua residência habitual e o seu regresso, os direitos das crianças, também vítimas de crime e a sua proteção, a regulação das responsabilidades parentais e as questões de particular importância são matérias abordadas nesta conferência internacional intitulada «Vida intrauterina, início da personalidade, família e crianças: direito interno e transnacional». Igualmente objeto de análise e de reflexão nesta jornada dedicada ao direito da família nacional e transnacional, são as questões da igualdade entre cônjuges na legislação grega, o apelido da mulher casada de acordo com a legislação turca, os regimes de bens do casamento e as empresas familiares, assim como a regulação da tutela do menor incapaz na legislação espanhola
Tratado da família e das sucessões = Tratado de familia y de sucesiones
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Esta obra é fruto do Congresso Pentagonal da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que percorreu cinco Universidades, sequencialmente, com intensos e profícuos eventos na Universidade de Coimbra, na Universidade Católica do Porto, na Universidade de Vigo, na Universidade de Salamanca e na Universidade de Valência. A Almedina, reconhecida internacionalmente pela publicação de obras da melhor qualidade no âmbito jurídico está atenta ao pensamento crítico e à reflexão sobre os temas mais relevantes à sociedade globalizada, com presença marcante nos continentes americano, europeu e africano. A ADFAS, associação que reúne juristas de todas as regiões do Brasil e de outros países da América, Europa e África, e tem o objetivo de estudar, aprimorar e difundir o Direito de Família e o Direito das Sucessões, assim como o Biodireito e outras áreas correlatas, fomenta o intercâmbio internacional dos conhecimentos jurídicos, em vista da globalização cultural e da indispensável retomada da dignidade com que o núcleo essencial de uma nação – a Família – e quem a integra – a Pessoa – devem ser tratados, para a indispensável organização da sociedade. O reconhecimento internacional do rigor técnico das atividades editoriais e institucionais, respectivamente, da Almedina e da ADFAS, é a principal motivação desta parceria, que frutifica nesta terceira de muitas outras obras que servirão, como este Tratado da Família e das Sucessões, à difusão de conteúdos da maior relevância ao desenvolvimento do Direito de Família e das Sucessões O Tratado da Família e das Sucessões é fruto do Congresso Pentagonal da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que percorreu cinco Universidades europeias: Coimbra, Católica do Porto, Vigo, Salamanca e Valência, e gerou produções científicas, com as experiências de diversos países - Argentina, Brasil, Peru, Portugal e Espanha. Este livro apresenta análise profunda e abrangente de vários temas sobre a família na atualidade, como a monogamia, a socioafetividade, a proteção da criança e do adolescente, as questões de gênero e a violência intrafamiliar em suas mais variadas espécies, a proteção à pessoa com deficiência, assim como a pessoa idosa, além das relações interdisciplinares com a seguridade social e com as relações trabalhistas e empresariais. E em sucessões, a análise da autonomia da vontade e da afetividade com seus reflexos nas heranças, bem como das empresas familiares são alguns dos temas tratados neste livro. Sem valores não há família e sem família não há uma verdadeira nação, essa é a preocupação que permanece no constante trabalho da ADFAS, que tem em vista a família de nossos dias
Holding familiar e suas vantagens : planejamento jurídico e econômico do património e da sucessão familiar
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A grande expectativa que é dedicada aos benefícios da constituição de uma holding familiar é objeto de análise deste livro, que dá ao tema um tratamento cuidadoso e técnico, permitindo aos advogados, contadores, economistas, consultores e administradores empresariais a compreensão dos desafios do assunto a fim de que possam atender às demandas de seus clientes. A constituição de uma holding familiar pode ser uma estratégia essencial para ordenar o patrimônio de uma família ou até mesmo para otimizar a estruturação corporativa de uma empresa ou de um grupo de empresas. Seus benefícios podem se fazer sentir na sucessão do comando empresarial, permitindo uma transmissão tranquila e segura da administração de uma geração para a outra. Pode, ademais, prevenir conflitos familiares, preservar o poder econômico da família e, ainda, servir ao planejamento tributário. Todas essas questões são explicadas e desenvolvidas no livro que, assim, constitui um manual para que os interessados possam não apenas compreender a matéria, mas também concretizar os procedimentos necessários para avaliar a vantagem, ou não, da implementação dessa estratégia em cada caso, bem como as cautelas a serem tomadas e os procedimentos a serem realizados?
Études de droit de la consommation : liber amicorum Jean Calais-Auloy
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Consumo e cidadania : identificando os espaços políticos de atuação qualificada do consumidor
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O livro foi desenvolvido a partir de uma confluência multidisciplinar entre a Ciência Política, o Direito do Consumidor e o Direito Processual, propondo-se a apresentar os diferentes espaços políticos de atuação qualificada do consumidor a partir da afirmação da ideia de solidariedade, enquanto novo paradigma epistemológico e social da realidade pós-moderna. Serão definidas novas metas e compromissos para o Estado, Direito e sociedade, com especial ênfase nas relações de consumo no Brasil contemporâneo, a partir de alguns diagnósticos de experiências malsucedidas e expectativas frustradas, derivadas do individualismo jurídico e da indolência social. Serão abordadas as vantagens de uma democracia deliberativa, a partir do cotejo dos modelos participativo e representativo no processo de formação cívica da sociedade brasileira, assim como serão apresentadas as virtudes do uma nova perspectiva plural do Direito, em que haverá o fortalecimento dos interesses metaindividuais e a abertura de novos espaços para o exercício da liberdade positiva no processo político-jurídico de deliberação sobre a melhor forma de garantir a tutela normativa da sociedade de consumo. O livro também ilustra o funcionamento de uma nova estrutura de poder compartilhado entre a autoridade estatal e a sociedade civil, reposicionando a liberdade decisória da coletividade de consumidores em relação aos detentores dos meios de produção, seja através da difusão de novos deveres éticos aos fornecedores de produtos e serviços, seja através da menor influência sofrida pela indústria cultural, assim como pelo manejo permanente e qualificado da proteção jurídico-processual por parte dos consumidores. A autonomia cívica dessa nova categoria política se expressa pela participação popular nas Políticas Nacional e Estaduais das Relações de Consumo, nas Convenções Coletivas de con
Direito do consumidor na sociedade da informação
de
Teoria ampliada do desvio produtivo : do consumidor, do cidadão-usuário e do empregado
de
Novo Liber Amicorum Mário Frota : sempre a causa dos direitos dos consumidores
de
Volvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”
Direitos da vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma : perspectivas consumerista e trabalhista
de
A livre desvinculação do consumidor na contratação à distância e fora do estabelecimento comercial
de
Sep. de: Novo Liber Amicorum Mário Frota : sempre a causa dos direitos dos consumidores / coord. Rui Ataíde, Susana Almeida.- Coimbra : Almedina, 2023.- pp. p. 215-268
O livre-arbítrio na era do Big Data
de
“Inquietude de saber que nos ensina a não sermos passivos, tal como gostariam clientes consumidores, aqueles que o professor André sabe tão bem identificar. Nossa responsabilidade como “intelectuais” passa por aí. Menos obediência e mais criatividade, mesmo que ao preço de eventuais desencontros. Mas viver, sim, a criatividade como ordem disruptiva e não como instrumento de rentabilidade; como geradora de um potencial de invenção dentro de um sistema que premia tal ímpeto como capital. Assim enxergo o empenho e o trabalho deste livro: como materialização de uma prática fundamental de criação – em área tão anêmica de reflexão crítica que, em larga medida, resume-se a requentar o sabido e a chancelar o estado de coisas, senão com pequenas reformas – sobre um tema caríssimo ao autor que, afinal, coloca a si mesmo como experimento de transformação. Nada mais genuíno e magnífico. Se bem levarmos a sério o que disse um dia Deleuze, afinal, não somos pessoas, somos acontecimentos; nada daquilo que de nós se produz como desejo pode ser capturado em dimensões estanques de individuação, consciência, autonomia, racionalidade ou liberdade, tão caras aos sentidos antropocêntricos mofados de alguns liberalismos (e socialismos) destinados a adornar as assépticas lições jurídicas e alçar a fiabilidade estatal etnocêntrica como esteio de salvação.” Prof. Augusto Jobim do Amaral
Algoritmos de consumo : discriminação, determinismo e solução online de conflitos na era da inteligência artificial
de
O livro aborda o impacto da inteligência artificial nas relações de consumo, com ênfase em três pontos fundamentais: discriminação, determinismo e soluções online de conflitos. O autor adverte que as previsões algorítmicas desempenham um papel determinante na construção da identidade do consumidor, muitas vezes diminuindo seu valor, minando sua confiança e agravando sua vulnerabilidade. Além de discutir a vigilância preditiva do consumidor e a perda de sua individualidade devido ao uso acrítico da inteligência artificial, a obra explora a discriminação algorítmica em termos de gênero, raça e localização geográfica. Também enfatiza a necessidade de um modelo ético na gestão de dados pessoais, destacando marcos normativos e ferramentas regulatórias. O autor defende a participação do Estado na criação e execução responsável de uma Política Nacional eficaz para a proteção de dados pessoais, com ênfase na transparência e no combate a vieses discriminatórios e deterministas. Sugere-se uma conexão entre o consumo identitário à responsabilidade social corporativa no âmbito de atuação das plataformas eletrônicas, enfatizando a importância do compliance e da solução online de conflitos. Tais questões são abordadas de forma transdisciplinar, envolvendo o Direito do Consumidor, o Direito Digital, o Direito Processual Civil, a Economia Comportamental e a Filosofia, com referências empíricas e de Direito Comparado para enriquecer o debate sobre o papel dos algoritmos na vida do consumidor
A vulnerabilidade do consumidor turista do Mercosul: : a efetividade dos mecanismos de solução de conflitos transfronteiriços
de
O turismo internacional tem se intensificado de forma significativa nas últimas décadas, tornando-se fator de aumento na economia local e regional. As atividades turísticas internacionais denotam múltiplas áreas de atuação, suscitando o interesse e a atenção de milhares de sujeitos que almejam dirigir-se para outros países em busca do conhecimento de outras culturas e do contato com elementos históricos, socioeconômicos, culturais, ou seja, multifacetários, que viabilizem o alcance dos objetivos pretendidos. Verifica-se que não há uma legislação específica internacional que regule a proteção e a defesa do consumidor turista internacional, deixando ele vulnerável às situações adversas do mercado de consumo, seja por fatos fortuitos internos ou externos, que podem ser previsíveis ou não, como, por exemplo, falências de agências de viagens e companhias aéreas, catástrofes da natureza, tsunamis, enchentes, greve de controladores de voos, atentados terroristas, sem que ao menos as autoridades governamentais pudessem adotar políticas públicas para prevenção ou solução de problemas. A justificativa da escolha desse tema é aprofundar a pesquisa sobre a vulnerabilidade do consumidor turista no Mercosul e contribuir para que se desenvolvam políticas públicas ou práticas empresariais no setor do turismo, privilegiando a proteção do turista, a fim de garantir o equilíbrio do mercado
Intervenção de terceiros em processo arbitral
de
Sep. de: III Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara da Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), 2010
Constituição de sociedades : teoria e prática : formulário
de
As garantias das obrigações nos direitos guineense e da OHADA
de
Legislação comercial e das sociedades comerciais
EU and international insolvency proceedings : regulation (EU) 2015/848 on insolvency proceedings : contents & auctorium
de
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais
de
Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial
de
Desconsideração contemporânea da personalidade jurídica : dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira
de
Novo direito, velhos problemas? : textos do Congresso da APDIR - Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (2022)
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A presente obra é o resultado do I Congresso da APDIR – Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação, realizado em Lisboa a 22 de maio de 2022. Aqui se reúne um conjunto de textos provenientes da reflexão que necessariamente se impôs a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, cujo propósito principal foi a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Os autores são provenientes de diferentes áreas jurídicas, e a sua visão diferenciada permite uma análise crítica não só das alterações legislativas, mas de outros aspetos relacionados com a recuperação de empresas. Mais uma vez a APDIR pretende trazer a sua contribuição para o estudo e o debate do Direito da Insolvência, disponibilizando este volume a todos os profissionais da área
Lições de direito comercial
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Lições feitas ao 3º ano jurídico
Lições feitas ao 4º ano jurídico
Informação : utopia, realidade e intervenção pública
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Separata de "Direito dos valores mobiliários: vol. X" / Dalila Almeida, Paulo Câmara, Luis Guilherme Catarino, Miguel Coelho.- Coimbra: Coimbra Editora, 2011.- ISBN 9789723218947.- p. 65-112
Direito comercial português : doutrina geral
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O presente escrito tem em vista o ensino da disciplina de Direito Comercial nos cursos das Licenciaturas em Direito. Trata-se, portanto, na tradição universitária, de lições. As presentes lições representam, na minha carreira académica, a confluência de três fatores: (i) o meu interesse pelo Direito Comercial, que se terá iniciado entre 1986, aquando do primeiro contacto com a disciplina da licenciatura, e 1989, quando acedi ao convite da Editora Signo para traduzir para português a Storia del diritto commerciale, de Francesco Galgano, a partir da edição italiana de 1980 (Il Mulino); (ii) o meu interesse geral pelo campo científico da História e a compreensão, a partir da obra traduzida, do quão marcadamente as vicissitudes históricosocioeconómicas podem ser conformadoras de um setor do ordenamento jurídico (sem descurar, naturalmente, que todo o direito é produto da história e da cultura humanas); e, (iii), o ensino do Direito Comercial ao longo de vários anos, em registos diferentes (ensino teórico e ensino prático) e em várias geografias da lusofonia. As lições estruturam-se em sete capítulos, percorrendo as coordenadas fundamentais do Direito Comercial, o seu sistema de fontes, a teoria do ato de comércio, como elemento central de delimitação do Direito Comercial português, a incidência específica da atividade comercial sobre as pessoas e, nesse domínio, a teoria do comerciante, e, por último, os bens no exercício do comércio. Este percurso não difere, em vários aspetos, de certas linhas clássicas do ensino do Direito Comercial. Não poderia ser de outra forma: a estabilidade dos elementos do sistema central que permanece no CCom1888 necessariamente determina esse resultado. Mas o leitor encontrará nestas lições perspetivações analíticas e articulações, normativas e valorativas, que são as minhas e que diferem das de vários e ilustres cultores nacionais do Direito Comercial que me antecederam no encargo de escrever lições. Por comparação com as lições de Direito Comercial de autores nacionais publicadas na segunda metade do século XX e até à atualidade, o leitor notará, certamente, que os enquadramentos históricos assumem nestas minhas lições uma dimensão mais extensa. Pretendi, com isso, recuperar um caráter histórico-crítico muito presente na comercialística europeia de oitocentos, mas que se foi perdendo. Julgo que a recuperação é vantajosa. Como já escrevi num outro contexto, a perda dessa referenciação histórica tem o efeito negativo de dissolver a perceção evolutiva dos institutos jurídicos; melhor: a consciência de que a concreta conformação atual de um instituto jurídico pode ser um produto circunstancial, mas que o próprio tempo e renovadas circunstâncias socioeconómicas afastaram. Se o que afirmo não constitui um particularismo do Direito Comercial, a verdade é que este setor do ordenamento jurídico — e confluindo com doutrina italiana — constitui uma categoria histórica, i.e., um domínio de regulação social cuja existência, sentido e conteúdo, só se compreendem inteiramente com recurso a análises de história económica e social
Direito comercial português : casos e materiais
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Os autores da presente publicação ministram as Unidades Curriculares de Direito Comercial I e II na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa há vários anos. Conscientes dos desafios que os programas dessas Unidades Curriculares representam para os estudantes da Faculdade, seja em termos de dispersão dos regimes jurídicos (caso da Unidade Curricular de Direito Comercial I, que, aliás, apresenta a dificuldade adicional de se apoiar numa regulação central, do Código Comercial de 1888, que, em grande parte, é o espelho de uma organização social que é hoje uma memória histórica), seja em termos de extensão temática (caso da Unidade Curricular de Direito Comercial II), os autores tiveram o ensejo de publicar um conjunto de elementos de estudo, à maneira da boa experiência anglo-saxónica de ensino do direito com utilização de cases & materials. Com isso se visou possibilitar aos estudantes um acesso integrado a casos práticos concebidos como exercícios de realização do direito no setor do ordenamento jurídico correspondente ao Direito Comercial, com diversos níveis de complexidade, e, bem assim, do confronto de alguns desses casos com resoluções apresentadas para os mesmos e de jurisprudência selecionada, com relevo para temas constantes dos programas de ensino. Com a presente publicação, os autores esperam, sobretudo, contribuir para a formação e o aprofundamento do espírito crítico dos estudantes no ensaio de soluções de realização do direito, num setor do ordenamento que apresenta dificuldades particulares de articulação normativa, umas, de caráter histórico, outras, de caráter sistemático
Derecho de vagones : régimen jurídico-privado de la utilización de vagones de mercancías en tráfico ferroviario
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El 1 de julio de 2006 entró en vigor para España el llamado Protocolo de Vilna, de 3 de junio de 1999, que modifica el Convenio relativo a los Transportes Internacionales por Ferrocarril (COTIF). De entre las novedades más relevantes destaca la sustitución del anterior Reglamento relativo al transporte internacional ferroviario de vagones de particulares (RIP) por las Reglas Uniformes relativas a los contratos de utilización de vehículos en tráfico internacional por ferrocarril (CUV Apéndice D del Convenio). A su amparo se elaboró el llamado Contrato Uniforme de Utilización de vagones, un acuerdo de naturaleza jurídico-privada que, gracias a la participación de más de 600 empresarios que reúnen alrededor de 700.000 vagones de mercancías, se ha convertido en uno de los ejemplos más destacados de una regulación privada praeter legem en Europa. Desde su entrada en vigor conforma, junto con las Reglas Uniformes CUV, el marco jurídico en el que mayoritariamente se desarrolla la utilización de vagones de mercancías por parte de quien no es su poseedor registral. Sobre la base del tenor de sus cláusulas, el texto analiza la naturaleza jurídica del propio Contrato Uniforme y la del concreto contrato de utilización del vagón que se celebre a su amparo, las obligaciones de las partes y la responsabilidad que incumbe a cada una de ellas en caso de daños en el vagón o causados por éste a la contraparte en el contrato o a terceros
Sistema de autoridade marítima : a dicotomia segurança/investigação criminal : 2.ª Conferência
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2.ª Conferência "Sistema de autoridade marítima": a dicotomia segurança/investigação criminal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014
Liberalización y competencia en el sector ferroviario
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Hace más de tres décadas, las instituciones europeas se hicieron eco de la necesidad de hacer del ferrocarril un modo de transporte más atractivo en Europa. Ello debía lograrse mediante su revitalización y la corrección del equilibrio intermodal, reorientando la demanda hacia el transporte ferroviario, así como mediante el desarrollo de una política de liberalización que abriera progresivamente los mercados nacionales a la competencia, para la consecución de un espacio ferroviario único. Desde entonces, el sector ferroviario europeo se encuentra inmerso en un proceso de liberalización que, a semejanza de lo que había ocurrido en otras industrias de red, se ha llevado a cabo de forma gradual, a través de diferentes paquetes ferroviarios. Hasta la fecha se han promulgado cuatro de estos paquetes, en 2001, 2004, 2007 y 2016. No obstante, al margen de los paquetes, adquiere especial relevancia la Directiva 2012/34/UE, pues es la que, en su versión consolidada, contiene en la actualidad los principios que rigen la política ferroviaria europea. Las distintas medidas liberalizadoras adoptadas son de una indudable transcendencia jurídica e importancia práctica para la revitalización del sector. La legislación europea ha implicado que las antiguas empresas ferroviarias dejen de ser monopolios estatales para convertirse en empresas capaces de competir en un mercado liberalizado, donde se esperaba que la competencia fuera intensa. No obstante, el escepticismo de muchos gobiernos frente a la apertura del sector a la libre competencia ha hecho que el proceso haya sido considerablemente lento, hasta el punto de poder afirmar que los resultados todavía son, en el mejor de los casos, modestos. Esta obra ofrece un completo análisis del complejo régimen jurídico de la liberalización del sector ferroviario. Para ello, examina la evolución de la normativa del sector ferroviario en España, así como la liberalizadora de la UE, responsable de la actual regulación del mismo en nuestro país; la evolución y el régimen actual de las distintas medidas adoptadas en el seno de la UE para la apertura del mercado de transporte ferroviario a la competencia y su incorporación en España; y el régimen en España de la administración de las infraestructuras ferroviarias. Asimismo, el sector es estudiado desde la óptica del Derecho de defensa de la Competencia, al que actualmente queda sometido
Transporte, competencia y nuevas tecnologías = Transport, competitition and new technologies
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El sector del transporte se enfrenta en la actualidad a retos de gran calado, entre ellos, el de seguir avanzando en el proceso de liberalización, con la consiguiente sujeción plena al Derecho de la Competencia, y de asimilar la profunda transformación a consecuencia de la irrupción de la innovación tecnológica y de la automatización en este ámbito. Además, la creciente globalización y el correlativo aumento de los participantes en el sector comportan la necesidad de indagar en la llamada aplicación 'extraterritorial' del Derecho europeo en esta materia. Muchos de los interrogantes que los anteriores desafíos plantean desde una perspectiva jurídica son analizados en los catorce trabajos que conforman la presente obra. Entre otras se abordan cuestiones tales como la regulación del transporte espacial realizado por empresas privadas, la responsabilidad y el seguro en relación con los vehículos autónomos y automatizados, el big data en el ámbito de la navegación aérea, los efectos de la COVID-19 sobre la liberalización del sector aéreo, o la jurisdicción de las instituciones europeas en este ámbito, la desregulación del transporte en autobús en la Unión Europea, así como el concepto de ánimo de lucro en la economía colaborativa
La asistencia en tierra : o "handling" : actividad y contratos
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Este trabajo obtuvo el II Premio CEDIT-RURAL CAJA (convocatoria 2007) en la modalidad de mejor monografa, concedido por un Jurado integrado por D. Conrado Balaguer Escrig, Dr. D. Alberto Daz Moreno, Dr. D. Modesto Jess Fabra Valls, D. Julio Lpez Quiroga, Dr. D. Fernando Martnez Sanz y Dra. D. M. Victoria Petit Lavall. A ellos, as como a los organizadores y patrocinadores del Premio, quiero expresar mi sincera gratitud. Agradecimiento que hago extensivo a todos los que, con tanta amabilidad, atendieron mis requerimientos de documentacin; en especial, al Centro de Documentacin de Iberia, a Aena y a Mapfre
Manuale di diritto della navigazione e dei trasporti /
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El seguro marítimo en Castilla en los siglos XV y XVI
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El libro estudia el comercio y la navegación a escala global en los siglos XV y XVI a partir del análisis del seguro marítimo en Castilla, una perspectiva apenas tratada por la historiografía. El autor parte de la investigación de una numerosa documentación, entre la que hay que destacar la información contenida en cerca de 20.000 pólizas de seguros contratadas en dichos dos siglos y que se han conservado en archivos españoles y extranjeros, especialmente en la gran bolsa de contratación de Burgos. En las diferentes partes del libro se estudian las características jurídicas del seguro marítimo, junto con las del reaseguro y el seguro de vida. Junto a ello, se analizan los diferentes tipos de embarcaciones, las principales rutas y los trayectos secundarios, el volumen y el valor de las mercancías transportadas, la identidad y procedencia de los diversos intervinientes (armadores, mercaderes, consignatarios, comisionistas ), las incidencias y conflictos que se producían y sus correspondientes soluciones, el mundo financiero de los aseguradores y la evolución del precio del seguro. El resultado es la descripción de un vasto panorama marítimo, que, girando en la Península Ibérica, va desde el Báltico a la isla de Quíos, pasando por Terranova, Latinoamérica, África y Asia, lo que nos ayuda a reconstruir las redes comerciales y portuarias de aquellos momentos. Al mismo tiempo, permite estudiar otro aspecto de las finanzas de la Monarquía Hispánica. En suma, conocer mejor la historia económica y marítima de Europa
Direito dos transportes de Moçambique
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No quadro da profícua cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que se desenvolve há mais de três décadas, nas mais diversas áreas do Direito, as duas instituições organizam e promovem o lançamento de uma série de publicações tendo por objecto o Direito dos Transportes de Moçambique, área em grande desenvolvimento, a exigir uma grande atenção por parte da Universidade. Porque o Direito dos Transportes tem uma incontornável feição internacional, os volumes a publicar incluirão, para além, naturalmente, de contributos de autores moçambicanos e portugueses, estudos de autores de outras nacionalidades, que ora se debruçam sobre textos internacionais, ora sobre regimes internos doutros países e sistemas, mas sempre com o critério do interesse, directo ou indirecto, para Moçambique, se não de iure condito, seguramente de iure condendo. O «arranque» desta série consubstancia-se no Volume I do Direito dos Transportes de Moçambique, coordenado por académicos das duas Escolas, que a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa submetem à comunidade jurídica
Maritime mediation
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Projeto EEA Grants (PT - INNOVATION-0065) - MediMARE Mediation in Maritime Disputes Project
Curso de concorrência desleal
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Neste livro, o autor demonstra a frequência inoportuna com que os interessados que escapam às relações do segundo setor litigam fundados em causa de pedir afeita à concorrência desleal para ajuizar ações concernentes a desvio de clientela. Como exemplifica o autor, elas ocorrem mesmo no ambiente democrático das eleições, das relações sociais havidas nas lojas de maçonaria, em relações próprias a templos religiosos, em casos de doações e associações destinadas a caridade, bem como em competições privadas de que são bons exemplos as do carnaval e as das festas folclóricas. Silmara J .A. Chinellatos a atuação de Pedro Marcos, seja como professor, jurista ou advogado, é definida pela preocupação com as consequências sociais da propriedade intelectual. O zelo pelo social, um parâmetro ético faz de Pedro Marcos um jurista admiravelmente corajoso, que não teme rever conceitos, que não teme causar incômodos. A isto acresce-se uma curiosidade intelectual fantástica, que se revela na paixão pela leitura e culmina em uma situação de inteligência geral e abertura à experiência, emprestando aseus escritos um estilo próprio ,lúcido, crítico, sensível e saboroso. Em seu " Curso de Concorrência Desleal " Pedro Marcos, para além de oferecer ao leitor um trabalho interessantíssimo, segue, no passo de suas obras anteriores,honrando com seus ideias e rigor científico .Karin grau Kuntz
Regime e natureza jurídica da concorrência parasitária
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No contexto atual de sofisticadas imitações nas relações empresariais, o tema da concorrência parasitária (modalidade atípica de concorrência desleal) apresenta-se com especial relevância ante a necessidade de se encontrar o equilíbrio entre a aplicação das normas de repressão contra comportamentos parasitários e os princípios da livre imitação e da livre concorrência. A ausência de uniformidade entre os regimes jurídicos de alguns países impõe a necessidade de se efetuar o enquadramento dos requisitos e pressupostos da concorrência parasitária. Este instituto jurídico, mediante a correta aplicação dos princípios e normas legais, atua como ferramenta essencial para reprimir atos desleais que envolvam a apropriação da reputação e investimentos alheios, sempre com o propósito de garantir a preservação dos interesses dos agentes económicos, dos consumidores e do mercado em geral
Direito dos seguros : comentários ao Código Civil
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Este Livro, destinado a Advogados, Magistrados, Professores, Estudantes e Cultores do Direito dos Seguros em geral, preenche uma lacuna importante na doutrina brasileira. Além dos quarenta e seis artigos existentes no Capítulo do Código Civil que abrange os Contratos de Seguro (Arts. 757 A 802), são examinados por renomados civilistas outros nove dispositivos legais que têm grande importância na matéria, como os que regem a validade e a interpretação dos Negócios Jurídicos (Arts. 104 e 113), a prescrição (Arts. 189 e 206, 1O, Inc. Ii, e 3O, Inc. Ix), os princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato (Arts. 421, 421-A E 422) e os contratos feitos por adesão (Arts. 423 e 424). Cada comentário é divido em, ao menos, três seções: (I) Origem da disposição e regime anterior, (II) Sentido da disposição e principais controvérsias na sua interpretação, e (III) Disposições relacionadas - E pretende apresentar ao leitor, de forma objetiva, porém compreensiva, as nuances do artigo exam
Caducidade de alvará de farmácia e penhora de estabelecimento farmacêutico licenciado
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Separata de. Themis : Revista da Faculdade de Direito da UNL. - Ano 7, nº 13 (2006). - p. 311-324
Data da citação postal quando não conste do aviso de recepção o dia em que ele foi assinado
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A ação declarativa comum : à luz do código de processo civil de 2013
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Introdução ao processo civil : conceito e princípios gerais à luz do CPC de 2013
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Das Recht der lusophonen Länder : Tagungsreferate, Rechtsprechung, Gutachten
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Noções fundamentais de processo civil
de
Bibliografia recomendada na Licenciatura em Direito, Direito processual civil I, II, 3º ano B
Resumo
Com as «Noções Fundamentais de Processo Civil», nesta nova edição, corrigida e atualizada, prossegue-se uma visão geral do processo civil comum de declaração, com um trato das matérias em linguagem simples e facilmente assimilável, sobretudo dirigida a quem se inicie no estudo desta disciplina de primordial relevo no campo do direito, mas sem abdicar do necessário rigor na utilização e definição dos termos, institutos e princípios utilizáveis. A lei processual civil carece de estar bem interiorizada, de modo particular por quantos planeiam carreira no âmbito do profissionalismo forense, para arredar a aventura de desempenho de rigorosas funções sem a alvitrada preparação nesta área jurídica, onde os lapsos e os erros, além do mais, sempre comportam arreliantes embaraços e constrangimentos.
Direito processual civil declarativo : a prática da teoria
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Bibliografia recomendada na Licenciatura em Direito, Direito processual civil, 3º ano
Ativismo e processo : novas perspectivas da prestação da justiça
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O ativismo que se deseja e se espera da Justiça é aquele em que seus agentes se compenetrem de seu papel social e percebam que a paz social que temos obrigação de construir não cabe toda dentro do formalismo dos processos ou de uma leitura excessivamente cartesiana da letra da lei. É certo que não é possível jamais extrapolar os limites da lei, mas a margem de atuação judicial com foco na paz social é razoavelmente confortável
Manual do processo de improbilidade administrativa
de
Prova, verdade e processo
de
A prova, a verdade e o processo têm feito parte do eixo das preocupações académicas e práticas do autor. Espera-se que o leitor possa encontrar na presente obra, para além de um incentivo adicional à exploração dos temas nela especificamente incluídos, o repositório não acabado de algumas ideias fundamentais que têm animado as investigações do autor sobre os referidos temas
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas
de
Vol. 1: 2020.- Autores Alexandre Victor Silva Abreu... [et al.].- 336 p.
Vol. 2: 2021.- Autores Amanda Karolina Silva Pereira... [et al.].- 374 p.
Vol. 4: 2023.- Autores Alexandre Barros da Fonseca... [et al.].- 277 p.
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas
de
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas
de
No enfrentamento ao dogmatismo jurídico é preciso, antes de tudo, reconhecer as nossas próprias limitações e pesquisar, conjecturar, teorizar, pensar, repensar, semantizar, ressemantizar e esclarecer o direito em meio à complexidade das interações humanas. Talvez seja esta a sabedoria que podemos aspirar. Karl Popper, em sua Autobiografia Intelectual, afirmou que a sabedoria que se pode aspirar consiste em darmos conta mais amplamente do infinito da nossa própria ignorância
"A presente obra é resultado de pesquisas realizadas na Graduação em Direito e na Pós-graduação em direito processual da PUC Minas, cuja publicação é contemporânea ao tempo de vigência do Código de Processo Civil que julgamos especiais diante da sua importância na Ciência Processual e na própria Prática Jurídica, os que mereceram nossa análise crítica e apontamento de perspectivas no direito brasileiro"
Un "Codice Tipo" di procedura civile per l'America Latina : Atti del Congresso Internazionale, Roma, 26/28 settembre
de
Processo como democracia na teoria processual neoinstitucionalista do direito
de
A presente obra, como resultado de estudos avançados em Processo, é uma contribuição para a formação de uma Grande Ciência Jurídica cuja pretensão é gerar uma ruptura com o modernismo antropocêntrico, avançando em direção ao contemporâneo, a partir de uma epistemologia mais resistente à crítica. Os autores, segundo o marco da Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito, prestam uma homenagem ao Professor Rosemiro Pereira Leal, este epistemólogo que ousou romper com a dogmática jurídica que há milênios constitui-se na Ciência Jurídica Normal, conjecturando o processo como método para a construção de uma Democracia que tenha como finalidade a implementação de direitos fundamentais. Não se louvando da cultura ou da razão humana imanente, os autores buscam na pesquisa a fonte de um sistema normativo criado conforme enunciados epistemológicos mais eficazes na solvência dos problemas que tanto assolam a humanidade, com a redução da carga de sofrimento como decorrência da evolucionariedade popperiana de leis, decisões judiciais e demais atos do poder público. O que Rosemiro Pereira Leal fez, ao longo de décadas de estudos e pesquisas, foi não se conformar com o já posto; arriscou-se no desconhecido, combatendo o que, nas suas palavras, “são gigantes de pés de barro”, os dogmáticos. Rosemiro Pereira Leal é um gigante, não de pés de barro; alicerça-se na Ciência, naquilo que, para Popper, de mais importante surgiu depois da própria linguagem. Por isso, o processo, para Rosemiro Pereira Leal, é, antes de tudo, uma teoria para o estabelecimento e crescimento da Grande Ciência Jurídica.
Direito processual da propriedade intelectual
de
A presente obra constitui uma universalidade de textos elaborados por profissionais do Direito que vivem o ambiente multidisciplinar da propriedade intelectual. Com um enfoque propositivo que contempla visões zetéticas-dogmáticas-pragmáticas dos direitos intelectuais, a proposta predominante é a da análise processual. Trata-se de projeto acadêmico nascido da parceria intelectual e advocatícia já desenvolvida por seus organizadores. [...] Fato é que se o direito substantivo da propriedade intelectual no Brasil já contou/conta com autores/autoras de escol como (i) os falecidos Pontes de Miranda, Waldemar Martins Ferreira, João da Gama Cerqueira, e Denis Borges Barbosa; e das vivíssimas e talentosas (ii) Karin Grau Kuntz, Elisabeth Fekete e Maite Moro; há menos produção qualitativa no recorte adjetivo dos bens intelectuais. À tal escassez se propõe a edificação deste livro. Para tanto, dois professores de Pontifícias Universidades Católicas (Rio de Janeiro e São Paulo), que, concomitantemente, são causídicos, reuniram-se e definiram temáticas predominantes ao escrutínio, tais como: o direito administrativo, o direito processual civil, o direito processual penal, e incidentes processuais pertinentes à propriedade intelectual. Se nos últimos anos o STJ e o STF definiram precedentes relevantíssimos para o campo processual/procedimental da PI, fato é que a Doutrina teve menor papel nesses avanços em comparação com a produção pretoriana
Novas lições de teoria geral do processo : estudos em homenagem ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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A política institucional do judiciário Potiguar na gestão das penas pecuniárias : avaliação de implementação nas Comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos
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Revogação da pena substitutiva e recurso de revisão – anatomia de um acórdão
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Separata de "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A. 83, nº 1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 403-416
Processo civil democrático : a função jurisdicional e as políticas públicas
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Direito probatório : (Strictu Sensu) : da valoração da prova
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Pareceres e consultas
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A presente obra reúne textos de Pareceres e Consultas produzidos entre 2012 e 2023. O objeto são temas variados de todo o espetro do processo civil. Embora elaborados para casos concretos, poderão ser úteis tanto para situações semelhantes, como para outras
O processo de declaração no Código de processo civil : a remissão, o comentário, a prática, a jurisprudência
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O tempo e o direito : reflexões a partir do processo civil romano
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O presente trabalho analisa a celeridade processual sob o ponto de vista comparativo do direito romano e o sistema processual que não concede a devida importância ao tempo de duração das demandas. A crise do tempo e processo espelha a ausência de fundamentalidade do tempo e da eficácia do direito quanto a sua solução processual. A inspiração romana quanto ao processo romano clássico é o mote para a crítica e o debate das possíveis soluções ao processo civil brasileiro
Regulamento das custas processuais : notas práticas
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O processo executivo e as suas lacunas : reflexões de um agente de execução
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Resumo dos novos códigos de processo civil e processo de trabalho com a nova legislação do trabalho : completa com custas judiciais : ampliado, actualizado e anotado
Processo civil humanizado
de
"No primeiro semestre letivo de 2020, iniciado com relativo atraso por conta da Pandemia decorrente da COVID-19, tivemos o prazer de ministrar a disciplina intitulada – Processo oral na América Latina e Países Europeus – Modelo de Processo Humanizado junto ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Implantado o Ensino Remoto Emergencial – ERE pela UFMG, viu-se frustrado o plano de lecionarmos a disciplina referida em modo presencial. Utilizando e testando todos os recursos disponíveis, embora ainda inexperientes quanto ao ensino remoto, tivemos a grata felicidade de fazer de nossos encontros semanais uma aula participativa e muito proveitosa. Os encontros, conquanto virtuais, não prejudicaram a aproximação entre professores e discentes, que elaboraram e realizaram excelentes seminários tendo como tema o processo civil humanizado. Todos, sem exceção, debruçaram com dedicação e afinco sobre o tema da disciplina, o que reforçou a ideia e necessidade de se estudar e fomentar o debate a seu respeito. Tudo isso motivou-nos a coordenar esta obra coletiva que é composta não só dos artigos dos discentes, mas também dos iminentes colegas Prof. Dr. Humberto Theodoro Júnior, Prof. Dr. Fernando Gonzaga Jayme e Prof. Dr. Remo Caponi, que pronta e gentilmente aceitaram o nosso convite Quando já idealizada e iniciada a preparação desta obra coletiva, tivemos a grata surpresa de sermos agraciados com o apoio financeiro do Programa da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, a quem apresentamos os nossos agradecimentos. Esperamos que os nossos leitores, assim como todos nós partícipes desta coletânea, tenham a oportunidade de se debruçar sobre este tema que se apresenta atual e instigante, neste tempo de atribulações em que as pessoas estão muito isoladas e distantes. É de se observar que esta situação não decorre apenas da pandemia, mas também dessa revolução contínua e silenciosa representada pelo avanço da tecnologia e da inteligência artificial. Por tudo isto, a necessidade de falarmos, estudarmos e compreendermos o significado do processo em nossas vidas e a necessidade inafastável de sua humanização, sem a qual não poderemos alcançar a tão sonhada Justiça. Desejamos boa leitura a todos e que esta obra possa permitir reflexões, comentários e críticas necessários ao aprimoramento das ideias e do conhecimento." Prof. Dr. João Alberto de Almeida Profa. Dra.Renata C. Vieira Maia
Grenzüberschreitende Insolvenzen : europäische und weltweite Tendenzen und Lösungen
de
Schriften der Juristischen Studiengesellschaft Regensburg e.V. ; Heft 17
La faillite internationale
de
Le droit de la faillite internationale est longtemps resté en marge du mouvement de développement du droit des affaires. Il est aujourd'hui en pleine mutation. D'une part, dans le cadre européen, un Règlement du 29 mai 2000, entré en vigueur le 31 mai 2002, est venu poser des principes innovateurs. D'autre part hors du cadre européen, la Cour de cassation a rendu depuis une quinzaine d'années des décisions importantes complétant le système jurisprudentiel construitau fil des décennies. Cette mutation était attendue, puisque l'internationalisation des relations économiques engendre nécessairement des situations internationales d'insolvabilité. Cet ouvrage a pour seule ambition de présenter, dans un souci pédagogique, les principes du droit de la faillite internationale, dont la connaissance est désormais de plus en plus nécessaire au juriste d'affaires
Processo executivo
de
O perguntas e respostas de processo executivo pretende ser um auxiliar de estudo que permita aos estudantes e jovens profissionais apreenderem mais facilmente matérias tradicionalmente mais complexas por se relacionarem com outros ramos do direito, nomeadamente com o direito das obrigações, mas essenciais para a vida prática. Pretende-se ajudar os estudantes e todos os que se interessem por estas temáticas através de esquemas, perguntas e respostas a compreenderem de forma simples, o modo correto como as matérias devem ser compreendidas. Para a elaboração deste escrito foram utilizados alguns dos sumários desenvolvidos, esquemas e questões disponibilizados pela autora aos estudantes ao longo de vários anos e que de forma informal tentaram até então atingir de forma imperfeita o objetivo desta publicação
A teoria geral do processo e seu tripé fundamental : racionalismo, pensamento sistemático e conceitualismo
de
"Chega ao público brasileiro a versão comercial da dissertação de mestrado defendida com brilhantismo pelo Prof. Mateus Costa Pereira junto à Universidade Católica de Pernambuco. Trata-se de uma profunda reflexão crítica dos pressupostos epistemológicos da chamada "Teoria Geral do Processo" (TGP), cuja penetração nos meios universitários brasileiros a tornou disciplina obrigatória na grade curricular das principais faculdades de Direito do País. Não se trata de lucubração academicista, contudo. Hoje, a TGP funciona como uma propedêutica da ciência processual. Assim, esmiuçar seus pressupostos significa desvelar os seus propósitos e, portanto, compreender a «ideologia teórica» que lhe justifica a existência. Daí a magnitude intelectual do trabalho ora apresentado. [...]; "Por isso, a iniciação ao direito processual deve partir da fonte instituinte do processo: a Constituição. A propedêutica processual é a própria constitucionalística do devido-processo-legal. Em lugar de um modelo teórico-abstracional (que é a «teoria geral do procedimento»), o contato inaugural do aluno deve ser com um modelo teórico-fundacional (que é a teoria unitária do processo, i.e., a dogmática constitucional que captura o processo na sua unidade garantística). No entanto, isso não faz da teoria unitária uma disciplina autônoma, senão um destaque da ciência constitucional. É ciência constitucional especializada, que introduz o aluno na processualidade. "Mateus esteve há pouco de chegar a essa conclusão: a autêntica processualística como uma constitucionalística. Deve-se registrar, porém, que durante o seu mestrado Mateus estava a caminho de converter-se ao Garantismo Processual (hoje, sem dúvida, já é o maior garantista do Nordeste e um dos cinco mais importantes garantistas do País). Ainda assim, aqui e ali já se podem entrever no seu texto as centelhas de um espírito em renovação, que já lograva divisar na «Teoria Geral do Processo» um projeto a serviço da catequização instrumentalista"
Poderes instrutórios do Juiz no código de processo civil e processualidade democrática
de
A obra “Poderes instrutórios do juiz no código de processo civil e processualidade democrática” é uma crítica realizada à manutenção dos poderes instrutórios na legislação procedimental civil brasileira e à sua insuspeita relação com o livre convencimento motivado do julgador. A partir da teoria da processualidade democrática, buscasse desconstruir os argumentos de que o juiz pode determinar a produção de prova ex officio e apontar a incompatibilidade de tal perspectiva com o direito democrático, uma vez que ainda mantém um julgador solipsista na centralidade decisória. Assim, os poderes instrutórios se mostram incompatíveis com o processo em perspectiva democrática, já que a construção das decisões deve se dar de modo compartilhado com observância ao contraditório, à ampla defesa e à isonomia
Assistência judiciária no direito brasileiro
de
A obra apresenta a distinção entre Assistência Judiciária, Gratuidade de Justiça (de pessoas físicas e jurídicas) e Assistência Jurídica. É feita a análise da Assistência Judiciária no Direito Comparado, dando-se ênfase à Alemanha, França, Grécia, Itália e Portugal. No Brasil, expõe-se a evolução das Ordenações Filipinas à Defensoria Pública atual, passando pelos Períodos Colonial, Imperial, da Primeira República, do Código de Processo Civil Nacional de 1939, a Lei nº 1.060/50, além da previsão e princípios constitucionais. Ao final, são tratados os benefícios com a concessão da gratuidade de justiça, com a dispensa do pagamento de taxas judiciárias, emolumentos, indenizações às testemunhas, etc
Devido processo legislativo : elaboração das leis e seu controle judicial na democracia brasileira
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Tem crescido a utilização da expressão "devido processo legislativo" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de "devido processo legislativo" e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial? O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado de regras, mas também de princípios constitucionais, destacando-se seus princípios estruturantes de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. Examinam-se, então, as práticas de elaboração das leis - com destaque para a do Congresso Nacional - e as possibilidades de seu controle judicial, com o objetivo de, de um lado, oferecer critérios para que exista maior deferência às decisões legislativas e, de outro, apresentar novas possibilidades do exercício da jurisdição constitucional para garantia e reforço dos laços de representação política
Provas atípicas e a prova por declarações de parte
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A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do Projeto de I&D: «Autotutela e Realização do Direito Privado», sediado no Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa, coordenado pelos Professores Doutores Ruben Bahamonde e António Pedro Pinto Monteiro
Resumo
O direito probatório é um dos ramos do direito processual que mais despertam o interesse das pessoas, pois é a partir do seu resultado que o juiz extrai os elementos que irão formar o seu convencimento. As novas tecnologias e o avanço da sociedade convidam-nos a repensar o processo e a forma como a prova é produzida. Através do estudo das provas atípicas, podemos encontrar caminhos para a solução de questões complexas que, se enxergadas apenas sob a ótica comum, poderiam ser julgadas a partir de dados incompletos, aumentando a possibilidade de injustiça da decisão. A presente obra de estudo comparado discute as provas não regulamentadas, com particular ênfase na prova por declarações de parte que, em Portugal, saiu do campo da atipicidade para constituir um direito subjetivo, bem recepcionado pelos Tribunais e que, no Brasil, ainda depende de iniciativa do legislativo para que possa vir a se traduzir em garantia processual
Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro : (actualizado pelos Decretos-Lei Nº 356/89, de 17 de Outubro e Nº244/95, de 14 de Setembro e pela Lei Nº 109/2001, de 24 de Dezembro)
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O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito. No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando. Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante
Direito penal internacional para a protecção dos direito humanos
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Simpósio da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Goethe-Institut de Lisboa, Lisboa, 2003
Direito penal hoje : novos desafios e novas respostas
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Direito das contra-ordenações
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NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO As Lições de Direito das Contra-Ordenações, dadas à estampa em inícios de 2018, têm sido utilizadas na disciplina de Direito das Contra-Ordenações do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (nas especialidades de jurídico forenses e direito penal) que, em conjunto com o Professor Paulo de Sousa Mendes, tenho vindo a co-reger nos últimos anos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), após o falecimento do seu Autor. Trabalhei com o Professor Augusto Silva Dias na actividade de jurisconsulto e na preparação de trabalhos académicos e projectos científicos em comum. Também com ele colaborei na FDUL, como seu assistente, nas disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal I e II, na licenciatura, e também, em co-regência, na disciplina de Direito Processual Penal, no mestrado científico e no doutoramento. A amizade e a grande admiração pessoal, académica e científica que nutria pelo Professor Augusto Silva Dias e os ensinamentos e conselhos que generosamente me concedia sempre constituíram razão mais do que suficiente para responder a qualquer convite ou desafio seu com um imediato sim. Movido pelo propósito de homenagear a memória do Professor Augusto Silva Dias, aceitei o desafio que me foi lançado pela Professora Ana Paula Dourado de dar continuidade à obra de Direito das Contra-Ordenações, procurando preservar o pensamento do Autor e mantendo o diálogo vivo que o mesmo fazia questão de encetar com a doutrina e a jurisprudência (não apenas de língua portuguesa). Mantendo-se no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas pelo Professor Augusto Silva Dias, optou-se nesta segunda edição por proceder a uma revisão do texto, densificar o índice e fazer alguns acrescentos e actualizações de legislação, de bibliografia e de jurisprudência (e de outras fontes relevantes, como os pareceres do Conselho Consultivo da PGR). Em algumas partes, foram também introduzidas referências à legislação que passou a vigorar, em especial ao novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, aprovado pelo DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro. Uma palavra de agradecimento é devida à Professora Ana Paula Dourado. Não só pela oportunidade que me concedeu de ajudar a manter vivos a chama e o espírito do Professor Augusto Silva Dias, como por me ter confiado a responsabilidade de preparar uma segunda edição de uma obra de que muito vêm beneficiando os práticos do Direito e a comunidade académica, em especial os alunos da disciplina de Direito das Contra-Ordenações da FDUL, a quem o Autor resolveu também dedicar a primeira edição da obra. Agradeço ainda ao Professor Paulo de Sousa Mendes a oportunidade e o estímulo que me vem dando para aprofundar o Direito das Contra- -Ordenações e investigar matérias no domínio do Direito Sancionatório.
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas
Direito das contra-ordenações
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"[…] importava introduzir algumas alterações no regime geral das contra-ordenações. Tratava-se, fundamentalmente, de colmatar uma importante lacuna, estabelecendo as normas necessárias à regulamentação substantiva e processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma infracção como crime ou contra-ordenação. Para além disso e das alterações introduzi das quanto às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), manteve-se, no essencial, inalterada a lei das contra-ordenações. Apesar de se tratar de um diploma de enquadramento, manifesta-se a vontade de progressivamente se caminhar no sentido de constituir efectivamente um ilícito de mera ordenação social. Manteve-se, outrossim, a fidelidade à ideia de fundo que preside à distinção entre crime e contra-ordenação. Uma distinção que não esquece que aquelas duas categorias de ilícito tendem a extremar-se, quer pela natureza dos respectivos bens jurídicos quer pela desigual ressonância ética. Mas uma distinção que terá, em última instância, de ser jurídico-pragmática e, por isso, também necessariamente formal"
O poder complementar dos juízes : instrumentos para o controle da expansão penal
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O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, o devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de conte nção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil.
Novos desafios da prova penal
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A presente obra contém estudos sobre prova penal. Acrescendo aos vários projetos sobre a Teoria da Prova e do Direito Probatório Penal promovidos pelos coordenadores, a presente obra visa contribuir para a consolidação de uma cultura jurídica da prova penal que, tanto quanto possível, ajude a superar o diagnóstico de Cavaleiro de Ferreira de que as regras da prova e todas as questões jurídicas com a prova conexas constituem um capítulo da ciência jurídica. Os 15 estudos analisam e discutem problemas jurídicos atuais e universalizáveis sobre temas de epistemologia da prova, prova digital, prova do branqueamento e incertezas das proibições de prova. Juntam-se ao caminho que tem vindo a ser percorrido no sentido da constituição de um corpo doutrinário coeso, não como um pensamento de escola ancilosado, mas como um espaço de debate aberto e informado sobre os fundamentos e as aplicações da prova em matéria penal, e espera-se que da leitura dos mesmos surjam mais pessoas com o mesmo desejo de investigar a prova penal
Regular e proteger : por uma nova política de drogas
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Um argumento que terá origem na disciplina de “Regulação de Substâncias Controladas” da pós-graduação em Direito da Saúde da UCP, lecionada pelo autor e que sustenta a opinião que a proibição de consumo e venda de drogas não tem resultado, sendo necessário ao Estado implementar políticas de regulação; uso responsável assente no “direito à alteração de consciência”. Políticas públicas que promovam a proteção da saúde, a redução da criminalidade e a tributação de atividades económicas ligadas ao tráfico
Novos estudos sobre a concepção significativa da ação
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O conhecimento é uma ilha cercada por um oceano de mistério. Prefiro o oceano à ilha." Já dizia um dos maiores filósofos do século XX, Ludwig Wittgenstein. Contribuir com o deslinde do grande oceano de mistério a que se refere Wittgenstein, foi o intuito que levou à edição deste livro. Esta obra é resultado de estudos desenvolvidos por autores convidados e por discentes da disciplina Direito Criminal Contemporâneo, ministrada pelo professor Paulo César Busato, no âmbito do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Durante a disciplina, objetivou-se o estudo do livro "Fundamentos del Sistema Penal", por meio do debate e análise dos capítulos referentes à segunda parte da edição estudada. Nela está a Obra Magna do professor catedrático da Universidade de Valência (Espanha) e ex Vice-presidente do Tribunal Constitucional Espanhol, Tomás Salvador Vives Antón. Com a audácia que a história reserva apenas a algumas poucas pessoas, Vives Antón inovou ao desbravar um oceano totalmente desconhecido ao propor a aplicação da filosofia da linguagem ordinária do filósofo Ludwig Wittgenstein na dogmática penal. O autor apresenta a construção de um sistema de imputação fortemente alinhado aos valores democráticos e lastreado em uma pretensão universal de justiça, que busca obter o resultado mais justo àquele que se pretende imputar uma conduta criminosa que tenha cometido. Com talento e dedicação, os autores aceitaram o desafio de escrever artigos que visassem, sob diferentes aspectos, à aplicação das ideias de Vives Antón. Os trabalhos aqui presentes reafirmam a importância e a atualidade da Concepção Significativa da Ação e do debate acerca das suas proposições, além de reafirmar tal modelo dogmático como uma resposta eficaz aos problemas clássicos enfrentados pelo Direito Penal e às modernas demandas originárias da sociedade globalizada e tecnológica na qual vivemos
Code Mondial de L'Execution
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FR Dans un espace plan taire largement domin par l' conomie, il importe que les juristes remplissent leur r le en renfor ant la pr sence et le prestige du droit. S'agissant du droit de l'ex cution, l'UIHJ entend mettre profit son exp rience et son influence pour assurer l'effectivit de l'ex cution des d cisions de justice partout o cela sera possible. Le Code mondial de l'ex cution est le r sultat de ce travail. EN In a world dominated by economic concerns, it is important that legal professionals play their role by strengthening the presence and prestige of the law. With respect to the law of enforcement, the UIHJ hopes to make its experience and influence available in order to ensure the effectiveness of judicial decisions wherever possible. The Global Code of Enforcement is the result of this work.
La deshumanización del derecho penal en los delitos basados en el odio
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A pena de multa aplicável às pessoas coletivas e entidades equiparadas : natureza jurídica e limites
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Core Concepts in Criminal Law and Criminal Justice: Volume 2, Criminal Procedure
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The trans-jurisdictional discourse on criminal justice is often hampered by mutual misunderstandings. The translation of legal concepts from English into other languages and vice versa is subject to ambiguity and potential error: the same term may assume different meanings in different legal contexts. More importantly, legal systems may choose differing theoretical or policy approaches to resolving the same issues, which sometimes - but not always - lead to similar outcomes. This book is the second volume of a series in which eminent scholars from German-speaking and Anglo-American jurisdictions work together on comparative essays that explore foundational concepts of criminal law and procedure. Each topic is illuminated from German and Anglo-American perspectives, and differences and similarities are analysed.
Transferência das mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação : um estudo sobre as investigações internas nas Instituições de Crédito
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Kollektivierung Als Herausforderung Für das Strafrecht
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Der vorliegende Tagungsband prasentiert eine vielseitige strafrechtliche Analyse des Kollektivierungsbegriffs insbesondere aus der Sicht der Normentheorie. Aufgegriffen wird zunachst die Beteiligungslehre: Kindhauser stellt Probleme der gemeinschaftlichen Tatbegehung heraus, indem er sich auf die semantische Ebene der Diskussion begibt. Schneider betrachtet den international-strafrechtlichen Bezug der Beteiligung. Bock setzt sich mit der konkreten Regelung in 184j StGB auseinander. Anschliessend werden Zurechnungsfragen angesprochen: Renzikowski erortert auf dem Boden der Rechtsphilosophie die Moglichkeit der Betrachtung von Kollektiven als Zurechnungssubjekte. Wagner beschaftigt sich mit der Debatte um die Geschaftsherrenverantwortlichkeit. Den Band runden zwei weitere Aspekte ab: Godinho hebt das Verhaltnis von Kollektivitat und Normgestaltung hervor. Rosinger geht auf die Kollektivierung von Gefahren und mithin auf den Aggressivnotstand ein. Mit Beitragen von Prof. Dr. Dr. h.c. Urs Kindhauser, Prof. Dr. Schneider LL.M., Prof. Dr. Stefanie Bock, Prof. Dr. Renzikowski, Dr. Markus Wagner, Assoc. Prof. Dr. Ines Fernandes Godinho und Dr. Luna Rosinger.
Introducción al derecho penal español
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Esta Introducción al Derecho penal español constituye una obra específicamente dedicada a los alumnos de las Facultades de Derecho y en ella se abordan los problemas basilares de la disciplina. Después de unas esclarecedoras precisiones terminólogicas, se desmenuza el concepto de Derecho penal y se indaga sobre la naturaleza y relaciones con otros sectores del ordenamiento jurídico. Asimismo, se alude a los vínculos existentes entre la ciencia del Derecho penal y la Criminología. Con especial referencia a la realidad nacional, se examinan el nacimiento y evolución de la ciencia de los delitos y las penas. El proceso codificador español, la problemática de las fuentes, el principio de legalidad, la interpretación de la ley penal y su eficacia temporal y espacial son otras tantas cuestiones sobre las que se facilita cumplida información. Todo ello puesto rigurosamente al día y actualizado, en colaboración con la Dra. D.ª María Dolores Fernández Rodríguez, respecto del Código Penal español aprobado por Ley Orgánica de 23 de noviembre de 1995 y de las ya numerosas reformas sufridas por el mismo
A "tradução" de Lombroso na obra de Nina Rodrigues : o racismo como base estruturante da criminologia brasileira
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Para entendermos porque certas coisas acontecem hoje no mundo, precisamos olhar para trás para entender de onde vieram. Com o racismo, é assim. Se ainda hoje no Brasil não temos condições igualitárias entre as etnias, olhando para a história do país podemos entender o porquê disso. Luciano Góes faz um panorama completo e claro sobre o racismo, embasado na obra de Nina Rodrigues - criminalista do Século XIX - que por sua vez embasa suas teses no material de Cesare Lombroso. É uma leitura direta que mostra as causas de os negros serem maioria nos presídios brasileiros, e porque sendo negros tantos se intitulam pardos
Código penal : numa perspectiva policial : anotado : revisto até à 23ª alteração do Código penal introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro
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Direito penal tributário
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O Direito Penal Tributário encontra-se no óbvio entroncamento entre o Direito Tributário e o Direito Penal, sendo, portanto, necessário que seu aplicador transite entre os dois mundos. O livro foi pensado precisamente para permitir que tributaristas e criminalistas encontrem as ferramentas necessárias para enfrentar os principais temas de penal tributário. Apresenta, inicialmente, os conceitos centrais, tanto tributários como penais, só então passando para uma apresentação dos tipos penais. O tempo todo, pontes são feitas entre os dois ramos do Direito: lançamento e crimes tributários materiais, exigibilidade do crédito tributário e ação penal, embaraço á fiscalização e desobediência, perdimento e descaminho etc. Em que pese não se abdique do rigor acadêmico, é um livro fundamentalmente voltado para a resolução de casos, isto é, busca ofertar teses e interpretações para, dado o estado da arte dogmático, de um lado, a jurisprudência posta, de outro, apontar as soluções mais consentâneas para os problemas apresentados
Dolo e imprudencia : un viaje crítico por la historia de la imputación
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El “establishment” doctrinal con respecto a la imputación de responsabilidad ya sea en el derecho penal, en el derecho civil o administrativo, está lejos de satisfacer las necesidades de los encargados de hacer cumplir la ley. En el campo del derecho penal, por ejemplo, los errores cometidos por los tribunales de todo el mundo, al imputar la responsabilidad por la práctica de un delito, han sido evidentes.Y esto se debe a que después de verificar el tipo penal, surge la necesidad de indicar la modalidad de imputación, es decir, la exigencia legal de indicar si el agente infractor actuó con dolo o imprudencia. Si actuó imprudentemente, es necesario indicar si fue consciente o inconscientemente. Si la imprudencia fue inconsciente, no hay mayores dificultades, sin embargo, si fue consciente, es necesario indicar la modalidad de la imprudencia consciente, ya sea gravísima, grave o leve. Esta es la estructura de la Teoría Significativa de la Imputación, cuyos fundamentos se presentaron en el libro Fundamentos de la Teoría Significativa de la Imputación, publicado por J. M. Bosch Editor, en 2019. Para llegar a la estructura llamada significativa de la imputación, fue imperativo revisar la historia de la imputación de manera sistemática y crítica, donde, desde el método bibliográfico y dialéctico, se buscó conocer e identificar los orígenes doctrinales de las principales teorías relacionadas con la imputación, tales como las teorías de la voluntad, de la previsibilidad, de la probabilidad y de la posibilidad, con sus respectivas variaciones, hasta llegar a las doctrinas de las actitudes internas y la preocupación con la prueba del dolo, y luego pasar por las teorías que buscan un concepto unitario de dolo, llegando al final a las llamadas tesis aglutinadoras. De esta manera, el pensamiento doctrinal de los principales autores en el campo de la imputación, como Carpzov y Feuerbach, pasando por Frank, Liszt y Beling, y mucho después a Roxin y Días Pita, siempre con un resumen de sus teorías acompañado de una visión crítica doctrinal, es lo que los lectores encontrarán en este trabajo. Antonio Sólon Rudáes un jurista brasileño de Riachão, Maranhão; es doctorando en Ciencias Criminales por la Facultad de Derecho de la Universidad de Coimbra, en Portugal; doctorando en Derecho Penal, por la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires – Argentina; maestrando en Teoría del Derecho en la Facultad de Derecho de la Universidad de Lisboa, Portugal; especialista en Ciencias Criminales por la Facultad de Derecho en la Universidad Cândido Mendes, en Rio de Janeiro, Brasil
Código penal : decreto-lei n.º 400/82, de 29 de Setembro
Regime especial para jovens. - Decreto-lei n.º 401/82, de 29 de Setembro
Ilícito de mera ordenação social. - Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Protecção às vítimas de crimes violentos.- Decreto-lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.- Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro
Lei de Imprensa.- Decreto Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro
La protección de las víctimas de la violencia de género : aspectos jurídicos y asistenciales
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La violencia de género continúa siendo uno de los principales problemas de la sociedad actual. En España, casi 1300 mujeres han sido víctimas mortales de este tipo de violencia desde el año 2003. A esta cifra hay que sumar otras muchas víctimas que han sufrido ataques en otros bienes jurídicos, como la integridad física y psíquica, la integridad moral y la libertad, incluyendo a los menores, niñas y niños, que también han sufrido violencia por la misma causa. Además de la muerte y de las consecuencias sobre la salud física y mental, las víctimas de la violencia de género padecen otras consecuencias en ámbitos diversos, como el social, familiar o laboral. Aislamiento, absentismo y empobrecimiento son solo algunos ejemplos. Son precisamente las víctimas de la violencia de género las protagonistas de esta obra colectiva pues en ella se estudian las posibilidades de mejora en la asistencia que reciben. Esta monografía es resultado de las investigaciones realizadas en el marco del grupo de investigación del sistema universitario vasco «Constitución económica y justicia social» (Referencia: IT1768-22 [2022-2025]) de la Universidad de Deusto
Corrupção e princípio de ne bis in idem : uma análise de sua persecução penal e administrativo-sancionadora
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Esta obra examina o movimento de combate à corrupção sob a perspectiva do princípio de ne bis in idem, isto é, da garantia fundamental que proíbe o estado de impor múltiplos processos ou sanções ao mesmo sujeito pelos mesmos fatos e sob o mesmo fundamento. O trabalho propõe-se a delimitar o atual quadro punitivo da corrupção no Brasil, sobretudo no que diz respeito à multiplicação dos instrumentos sancionatórios à disposição das instâncias de controle. A lógica de enfrentamento do problema não se pretendeu coesa nem deferente à unidade do poder punitivo estatal, o que renegou o princípio de ne bis in idem à condição de pária. Ao longo dos capítulos, então, investiga-se o como e o porquê dessa tendência, bem como a dinâmica dessa sobreposição indevida de normas sancionadoras à corrupção, seja na esfera exclusivamente penal, seja na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Além de realizar um diagnóstico sobre a (ir)racionalidade do sistema punitivo brasileiro, a obra aponta possíveis caminhos para o seu redesenho. Reforça-se, nesse sentido, o carácter inegociável e absoluto da proibição de bis in idem
A conduta prévia e a culpa na comparticipação : a distinção entre autoria mediata e instigação, a partir de um conceito restritivo de facto
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A comparticipação criminosa é um dos temas mais discutidos da teoria geral do delito. O desafio é saber, num cenário de pluralidade de agentes, quais são os critérios que legitimam os modelos de distribuição da responsabilidade penal entre cada um dos diversos intervenientes numa mesma factualidade típica. Neste contexto, a propósito da organização dos títulos de imputação relevantes, designadamente no que diz respeito à basilar distinção entre autores e partícipes, tem vingado, também entre nós, a doutrina do domínio do facto, não raro mobilizada para justificar a tese de que a instigação constitui uma forma de autoria. O presente volume da colecção Ius et philosophia apresenta um estudo que procura identificar as aporias daquele entendimento, sublinhando as dificuldades heurístico-explicativas que decorrem da combinação entre um conceito restritivo de autor e um conceito extensivo de facto, bem como as fricções conceituais e sistemáticas que resultam da postulação da figura do autor instigador. A obra propõe, no lugar da doutrina do domínio do facto, uma teoria da autoria como agressão, formulada a partir de reflexões nomológicas que privilegiam uma abordagem analítico-estrutural, mas sem prejuízo do seu incontornável radical onto-antropológico. O desenvolvimento desta compreensão alternativa leva a consequências dogmáticas importantes, dentre elas a conclusão de que a instigação é uma genuína forma de participação em sentido estrito e a necessidade de redimensionar as suas tradicionais fronteiras perante a autoria mediata
Victors' Justice
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Victors’ Justice is a potent and articulate polemic against the manipulation of international penal law by the West, combining historical detail, juridical precision and philosophical analysis. Zolo’s key thesis is that contemporary international law functions as a two-track system: a made-to-measure law for the hegemons and their allies, on the one hand, and a punitive regime for the losers and the disadvantaged, on the other. Though it constantly advertised its impartiality and universalism, international law served to bolster and legitimize, ever since the Tokyo and Nuremberg trials, a fundamentally unilateral and unequal international order.
La pena naturale
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Diritto penale in evoluzione / collana di studi diretta da Massimo Doniti... [et al.] ; 4
Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais
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Código de processo penal : Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei17/91 de 10 de Janeiro, da Lei 57/91 de 13 de Agosto, do Decreto-Lei 423/91 de 30 de Outubro, do Decr
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Derecho procesal penal
de
Enciclopedia de Ciencias Jurídicas y Sociales.. Derecho procesal
Comentário judiciário do Código de processo penal
de
Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito processual penal, 4º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Direito Processual Penal II
Notas de conteúdo
Vol. 2: Artigos 124º a 190º. - 2020. - 891 p. - ISBN 978-972-40-8209-7
Colaboração premiada : análise do Instituto que viabilizou a operação Lava-Jato
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O processo penal tradicional no Brasil cada vez mais tem cedido espaço para os métodos negociais. Conforme as estruturas criminosas e delitos praticados vão se tornando mais complexos, novas formas de identificação e persecução penal dos mesmos precisam ser desenvolvidas, e isso requer um estudo para que as garantias constitucionais sejam preservadas. A presente obra procura analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada, um dos grandes métodos de obtenção de prova em voga hoje para investigar organizações criminosas no Brasil, sobretudo a partir da vigência da Lei 12.850/2013. Focou-se, em primeiro lugar, na análise deste instrumento em outros Países do mundo, como os Estados Unidos e a Itália, a fim de verificar sua compatibilidade com o sistema pátrio. Em seguida, passou-se a examinar as peculiaridades deste instrumento, as lacunas da Lei que o regula e as principais críticas feitas pela doutrina a respeito do mesmo. Por fim, foi realizada uma análise dos casos colocados em evidência pela mídia no último ano, para buscar na jurisprudência possíveis respostas para os principais dilemas intrínsecos à colaboração premiada.
A cadeia de custódia da prova no processo penal
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Violência doméstica e extinção de medidas de coacção processual : em louvor da Relação do Porto
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Sep. de: Revista do Ministério Público, Ano 44, N.º 175 (Jul.- Set. 2023) / propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; dir. Eduardo Maia Costa.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1980-.- pp. 67-104
Justiça consensual e efetividade do processo penal
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A obra analisa a Justiça Consensual no Processo Penal brasileiro e tem como marco o embate entre eficiência e garantias cujo equilíbrio constitui permanente desafio para os processualistas. A autora Juíza e Professora Rosemeire Ventura Leite por meio do estudo do consenso no Processo Penal pretende estimular o aprofundamento das discussões sobre um sistema jurídico adaptado à realidade social e que busque a justa medida na satisfação dos interesses da sociedade da vítima e do imputado. Apresenta propostas concretas para que os valores e princípios do novo sistema sejam plenamente incorporados às práticas cotidianas
A figura da expert witness no processo penal
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Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Ciências Jurídico-Forenses, submetida pela autora à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e defendida em provas públicas a 21 de abril de 2023 Resumo O Código Processual Penal português demarca nitidamente as figuras do perito e da testemunha. Porém, é possível observar um movimento contrário à nossa cultura jurídica romano-germânica (civil law), mais semelhante à práxis da tradição anglo-saxónica (common law), que institui como figura principal, em matéria de conhecimento especializado, não um perito oficial, mas um especialista, contratado pelas partes, o qual, na qualidade de testemunha, presta o seu depoimento: a expert witness. Estará a expert witness a infiltrar-se no nosso ordenamento jurídico? O presente estudo permite-nos compreender as vozes mais críticas, que afirmam que os vocábulos perito e peritagem pouco ou nada têm a ver com a sua significação genuína. Não temos a ilusão nem a presunção de, com a presente obra, transfigurar a realidade judicial portuguesa. Interessa-nos, no entanto, lograr um espaço para o debate
Manual do Tribunal do Júri : a reserva democrática da justiça brasileira
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"O Tribunal do Júri encontra-se ancorado no artigo 5º. Da nossa Constituição da República. Por isso, para além de ser reconhecido como uma instituição do sistema de justiça brasileiro, caracteriza-se como uma histórica conquista social e uma garantia fundamental dos cidadãos. É através do seu procedimento em que encontramos um elo direto entre a voz da sociedade e a dinâmica vivida na práxis forense. Por ser um Tribunal Popular, sua natureza efetivamente democrática se torna viva e, ainda que receba algumas críticas (poucas com conteúdo teórico e prático, as restantes sem qualquer embasamento relevante), desponta-se sempre com uma tônica presente nas formações acadêmicas e na vivência profissional daqueles que atuam na área criminal"
O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor : oficialidade, oportunidade e justiça restaurativa
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Qual é o valor a ser dado à vontade da vítima de violência doméstica e conjugal quanto ao processo criminal tendente à punição do seu agressor? Pode ou deve esta vítima ter disponibilidade sobre ele, e em que grau? Essa é a questão problemática que guia a presente pesquisa, contextualizada na ampla conjuntura da violência de gênero, e instigada pelo comportamento cambiante que muitas vítimas dessa violência apresentam: denunciam que foram agredidas e, em seguida, pretendem que o procedimento penal não mais prossiga e, atendida a pretensão, voltam a queixar-se de nova e idêntica hostilidade. Nesse contexto, qual é o modelo ideal para a persecução penal desta violência, ou seja, por meio de ação penal pública ou privada? Essa questão é explorada a partir da dicotomia entre os princípios da oficialidade e da oportunidade no trato dos crimes nascidos das relações conjugais. Além disso, mas no mesmo contexto, são objeto de investigação os instrumentos de solução de conflitos propostos pela justiça restaurativa, se eles têm capacidade de ofertar respostas adequadas para os casos de violência conjugal. Um dos parâmetros tomados em consideração na busca dessas respostas são os efeitos, em especial de ordem psicológica, que a violência conjugal impõe à vítima
Justiça penal negociada : estudo sobre acordo e diversificação no âmbito do processo penal
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O presente trabalho versa sobre a busca do consenso no âmbito do processo penal, e foi construído a partir de cinco vetores: os primórdios da justiça penal negociada, os limites da barganha penal, a justiça penal negociada no direito comparado, a justiça penal negociada no Brasil, os sujeitos processuais e seus limites nos acordos penais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo são abordados, dentre outros temas, as raízes históricas e remotas do pacto negocial no direito e no processo penal, além do rompimento com o direito penal clássico, por força da complexidade inerente à sociedade de risco, e ainda o plea bargaining. O capítulo segundo aborda o direito penal como ultima ratio, mas também diversos aspectos da barganha, tais como sua eficiência na justiça penal, seu reforço na prevenção penal, seu efeito mitigador de estigmas, seu viés funcionalista, e os princípios que lhes são aplicáveis. No terceiro capítulo são detalhadamente examinados diversos institutos da justiça penal negociada de nada menos que 34 países. O quarto capítulo foi integralmente dedicado aos acordos penais do Brasil: institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, delação premiada, colaboração premiada, acordo de leniência e acordo de não persecução penal. E o último capítulo foi dedicado ao exame dos limites de atuação dos três principais operadores jurídicos do processo penal brasileiro. Tem-se aqui um contributo significativo à doutrina nacional
Código de processo penal
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Contém : Constituição da República Portuguesa [Constituição Processual Penal] Regime de júri em processo penal Lei de organização da investigação criminal Estatuto da vítima Lei da identificação criminal e regulamentação Protecção de testemunhas em processo penal e regulamentação Regime jurídico do mandado de detenção europeu Regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica Regime de mediação em processo penal Regulamentação do sistema de mediação penal Regime geral das contra-ordenações
Criminal compliance e investigações internas : (in)validade da prova no processo penal
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O presente estudo visa analisar a possibilidade de os elementos obtidos nas investigações internas, no âmbito do criminal compliance, poderem ser compartilhados com o processo penal de pretensão democrática e nele valorados. A crescente importância e o desenvolvimento dos programas de compliance no nosso ordenamento jurídico, enfatizados pela ENAC do Governo de Portugal e pelo RGPC, não podem, na nossa perspetiva, dissociar-se das garantias que o processo equitativo de pretensão democrática impõe. Nesse sentido, abordamos os motivos que levaram ao surgimento do criminal compliance e à colaboração entre as empresas e o Estado na investigação criminal, com especial foco nas investigações internas como ferramenta para evitar a prática de ilícitos e averiguar suspeitas de práticas criminais que ocorram no seio da empresa, a favor, ou por meio desta. Neste âmbito são discutidos os efeitos criminógenos, limites e consequências das investigações internas, com destaque para os direitos e garantias dos trabalhadores, defendendo- se a aplicabilidade dos princípios e garantias do processo equitativo a estas investigações. Destarte, apresentamos duas respostas ao problema jurídico colocado. Por um lado, de jure condito, entendemos que os resultados dessas investigações devem ser considerados como notitia criminis e, eventualmente, servir como referências complementares na formação do convencimento do juiz (relatório da investigação interna), assim como auxiliar os órgãos de perseguição criminal na identificação de fontes de prova. Por outro lado, propomos uma solução de jure condendo que consiste na adição de dois números ao artigo 11.º do RGPDI, no sentido de regular as investigações internas, visando garantir o respeito pelos direitos dos envolvidos, designadamente o direito a um processo equitativo, e a segurança jurídica necessária
Investigações criminais e intelligence : admissibilidade da fonte de prova pela vigilância técnica
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Investigações Criminais e Intelligence: Admissibilidade da Fonte de Prova pela Vigilância Técnica é uma obra inédita que explora, de maneira inovadora e didática, os limites e possibilidades do uso da inteligência policial no processo penal contemporâneo. Com um enfoque comparativo entre os sistemas jurídicos de Brasil e Portugal, o autor oferece uma análise abrangente e detalhada sobre a licitude e valoração das provas obtidas por meio de ações de inteligência, com foco em crimes como criminalidade organizada, cibercrimes, terrorismo, corrupção e lavagem de dinheiro. Combinando uma sólida base teórica e prática, o livro examina de forma precisa as interseções entre investigação criminal e inteligência, destacando decisões judiciais nacionais e internacionais, como as do Tribunal Constitucional Alemão. A obra transcende o direito criminal tradicional, integrando aspectos de leis de inteligência e procedimentos policiais modernos, sempre com uma abordagem crítica e atualizada. Com linguagem clara e acessível, este livro é essencial para acadêmicos, estudantes e profissionais do Direito que desejam se aprofundar nos novos desafios probatórios do processo penal e no papel crucial da inteligência policial. Atual, completa e inovadora, Investigações Criminais e Intelligence é uma referência indispensável para todos que buscam compreender as fronteiras da investigação criminal e os desafios da criminalidade global
A venda com reserva da propriedade em direito internacional privado
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Direito internacional privado
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Vol. 1: Introdução e direito de conflitos : parte geral. - 2025. -662 p. - ISBN 978-989-9252-11-0
Auf dem Wege zu einem gemeineuropäischen Privatrecht : 100 Jahre BGB und die lusophonen Länder
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Direito internacional privado : teoria e prática
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Pioneiro pela estrutura moderna e didática, Direito internacional privado: teoria e prática consagrou-se no meio jurídico, especialmente entre os profissionais que atuam na área do direito internacional e os estudantes de graduação e pós-graduação, como o mais completo livro a respeito dessa importante disciplina do Direito. Não é para menos. Com 21 edições publicadas, a obra vem acompanhando as modificações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias de direito internacional privado desde 1996, quando foi publicada sua 1ª edição. O respeitado autor utiliza-se de sua vasta experiência como advogado, consultor e árbitro para analisar as tendências mais modernas sobre o assunto, considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da matéria. Este livro trata, em sua primeira parte, de aspectos gerais do direito internacional privado, tais como seu conceito e seus objetivos, suas fontes, suas relações com o regime jurídico da nacionalidade, com a condição do estrangeiro e com o direito intertemporal, a estrutura da norma do direito internacional privado, seus preceitos básicos (lei do foro, reserva da ordem pública, fraude à lei e alteração de estatuto) e a história do direito internacional privado no Brasil. Na segunda parte, dedica-se ao direito processual civil internacional, examinando, entre outros tópicos, a aplicação das normas do direito internacional privado e do direito estrangeiro no processo, a competência internacional e a imunidade de jurisdição, a homologação de sentença estrangeira, a cooperação jurídica internacional, o regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e o direito processual civil internacional no Mercosul. Levando em consideração a evolução legislativa e jurisprudencial, vários capítulos nesta nova edição do livro foram completamente revisados, entre os quais aqueles sobre direito uniforme e direito internacional privado, direito internacional privado e direito do trabalho, e cooperação jurídica internacional
The law and procedure of the international court of justice
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Vol. 1: XLI, 427 p.
Vol. 2: XIV, p. 429-820
Direito do trabalho para empresas : direito individual : contempla as alterações às leis laborais introduzidas pela Lei n. 13/2023 de 3 de Abril
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IV Jornadas regionais de direito do trabalho : Açores
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Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego; Direcção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, 2022
Lochner X Nova Iorque : o caso dos padeiros que trabalhavam demais
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Em 1905, por apertada maioria de votos, a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional uma lei do Estado de Nova Iorque que limitava em dez horas por dia o trabalho dos padeiros. Essa decisão judicial entendeu que a reforma laboral, que estabeleceu limite para a jornada dos padeiros, transgredia a liberdade contratual protegida pela cláusula do devido processo legal da Emenda Constitucional número 14. Esse importante caso judicial, conhecido como Lochner x Nova Iorque, tornou-se emblemático da jurisprudência constitucional do fim do século XIX e começo do XX, pois, nesse período, cortes conservadoras federais bloquearam as reformas feitas por pressões dos movimentos populares, progressistas e trabalhistas. Este livro relata a história de Lochner x Nova Iorque, mas, além dos temas, atores e opiniões jurídicas desse caso icônico, também situa a batalha jurídica extraordinária entre as forças sociais, econômicas e políticas mais amplas, que atuaram para reconfigurar os Estados Unidos da América, quando iniciou o século XX. Utilizando as avaliações evolutivas da decisão do caso Lochner como simbólicas da época, a narrativa do livro projeta a doutrina constitucional dos Estados Unidos durante os períodos do New Deal e o Estado do Bem-Estar Fordista do pós-Segunda Guerra Mundial até o neoliberalismo emergente do fim do século XX e começo do século XXI. Conclui a obra contrastando três visões constitucionais radicalmente diferentes, que estão destinadas a lutar pela predominância, enquanto os Estados Unidos se posicionam no limiar de uma nova Suprema Corte Trumpista
Saúde do trabalhador e a reforma trabalhista : proteção e produtividade : teoria e prática
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Trabalho decente : uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho
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Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : [regime jurídico anotado]
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A "reforma trabalhista" e o sistema de cotas de emprego das pessoas com deficiência : análise comparativa dos impactos no Brasil e em Portugal à luz da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Um livro, como este que agora apresento, há de ser compartido e destrinçado por tantos quantos se animem com o propósito inclusivo das normas – que já possuímos em grandíssima parte – sobre os direitos das pessoas com deficiência. Ciente de estar lidando com um tema de ciência geral, mas que a poucos inquieta a consciência, o autor, Cláudio Brandão, com ampla experiência no magistério e fecunda vivência de uma magistratura proativa (sem lugar para a inércia judicial meramente contemplativa), constrói um texto em que deixa, deliberadamente, para problematizar ao final. Assim como age ao destacar-se como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, enxerga o problema e, antes de desviscerá-lo, investiga os seus significados, a sua origem, a sua real dimensão. O primeiro capítulo é dedicado, portanto, à semântica da inclusão das pessoas com deficiência. Vale-se o autor da estrutura analítica, dir-se-ia didática, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), para então esmiuçar os sentidos jurídicos dos princípios consagrados em seu terceiro artigo: dignidade inerente, autonomia individual e independência pessoal, não discriminação, plena e efetiva participação e inclusão social, respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência sob as perspectivas da diversidade e da humanidade, igualdade de oportunidades, acessibilidade, igualdade entre o homem e a mulher, terminando com o princípio do respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e aos direitos dessas crianças terem"
Provas digitais no processo do trabalho : realidade e futuro
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A presente obra visa preencher uma lacuna até então observada no mercado editorial. Ainda não havia uma coletânea tão abrangente como esta sobre provas digitais no processo do trabalho. Nesse diapasão, os autores dos diversos artigos desta coleção exploram os mais diversos temas, oferecendo ao leitor um arcabouço teórico e um material prático denso a fim de ofertar tudo o que o operador do direito precisa saber para atuar com segurança e explorar as evidências deixadas pela sociedade hiperconectada nas mais diversas bases de dados. "Somos uma sociedade digital e hiperconectada, onde os fatos e condutas da vida estão todas – de alguma forma – vinculadas a dispositivos informáticos. Considerando que nossos hábitos de vida e de consumo estão diuturnamente sendo coletados, registrados e tratados para os mais diversos fins pelos provedores de conexão e de conteúdo, estes dados também podem fazer prova, se devidamente e legalmente coletados. “Provas Digitais no Processo do Trabalho : realidade e futuro” enfrenta com maestria a temática da nova fronteira probatória digital aplicada à Justiça do Trabalho, consubstanciado-se em uma obra prática e didática, mas sem prescindir do enfretamento teórico e dogmático dos mais diversos temas que gravitam a questão. A Justiça do Trabalho, nestes últimos anos, abraçou e investiu no projeto de compreensão, capacitação e uso das provas digitais de forma orgânica, demonstrando-se, com esse livro, que a frutificação do investimento foi extremamente proveitosa. Concito-vos a experimentar a leitura dessa brilhante obra, absolutamente necessária para o moderno operador do direito na seara trabalhista." Fabrício Rabelo Patury Promotor de Justiça da Bahia e professor da primeira turma do curso de formação de formadores da Enamat
Droit du travail
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Le présent Précis envisage le droit du travail sous tous ses aspects, tant collectifs qu'individuels. Outre l'énoncé pédagogique des solutions du droit positif, il prend le temps de replacer les règles dans leur contexte social et économique et d'éclairer les réflexions doctrinales, multiples et divergentes, qui agitent la discipline. La richesse de ses développements et de ses références en ont fait un classique de la matière. Cette nouvelle édition intègre les quelques textes légaux et réglementaires adoptés depuis la précédente. La jurisprudence, toujours aussi foisonnante et capitole pour la compréhension du droit du travail, occupe également une place centrale au sein de l'ouvrage. Destiné initialement aux étudiants, le Précis Dalloz de droit du travail est devenu, au fil des éditions, un précieux instrument de travail pour les magistrats, les avocats, les juristes d'entreprise et, plus généralement, tous les praticiens du droit du travail
Relatório do estudo de impacto das relações de Portugal com o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT) = Report on the study of the impact of Portugal's relations with the international training centre of the int
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Report on the study of the impact of Portugal's relations with the international training centre of the international labour organization (ITCILO),Inglês
Estudos de direito do trabalho : (Código do trabalho)
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Vol. 1: 2004. - 272 p. - ISBN 972-40-2351-6
Estudos de direito do trabalho : (Código do trabalho)
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Trabalho decente : análise jurídica da exploração do trabalho : trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno
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Tem este livro o objetivo de estudar o trabalho decente e as piores formas de exploração dos trabalhadores, principalmente o trabalho em condições análogas à de escravo. A análise desenvolvida é essencialmente jurídica, não obstante não se abra mão, nos momentos apropriados, de análises em outros campos, em questões pertinentes aos temas tratados. Está dividido em cinco capítulos, mais as considerações finais. O primeiro tem a destinação específica de explicar a proposta de estudo, com a fixação dos objetivos, e a indicação dos pressupostos necessários para a realização da pesquisa. O segundo destina-se ao estudo do desenvolvimento do trabalho humano subordinado, no mundo e no Brasil. Logo em seguida, o terceiro e o quarto capítulos discutem o trabalho decente, inicialmente com a apresentação das questões necessárias à sua compreensão e, depois, com um panorama da situação brasileira. Cabe registrar que, no quarto capítulo, que trata do Brasil, a análise é feita levando em consideração as três dimensões dos Direitos Humanos: existência formal, condições materiais e garantias. O quinto capítulo é dedicado às piores formas de exploração do trabalho, o que é chamado de trabalho indigno: o trabalho em que há a redução do ser humano à condição análoga à de escravo; o trabalho com discriminação e/ou exclusão; o trabalho infantil; e o trabalho intermediado, forma escolhida de trabalho precário para fins de análise. É o capítulo principal, pois toda a pesquisa foi desenvolvida especialmente em função dele. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais, até refletindo a respeito da necessidade de expansão do trabalho decente para todas as espécies de trabalho humano
Ações afirmativas
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Este livro, agora em 5ª edição, trata das ações afirmativas, que são uma das formas de combate à discriminação. As ações afirmativas, por meio de normas que estabelecem critérios diferenciados de acesso a determinados bens, opõem-se à exclusão causada às pessoas pelo seu pertencimento a grupos vulneráveis, proporcionando uma igualdade real entre os indivíduos. Seus objetivos principais são discutir as ações afirmativas como uma das estratégias possíveis para a melhor distribuição dos recursos entre os integrantes da sociedade e discutir os critérios para a validade desses programas. Está baseado, principalmente, na teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin e nos escritos deste autor, em diversas obras, a respeito das ações afirmativas. Utiliza-se, também, o pensamento de Amartya Sen a respeito dos funcionamentos e das capacidades, além da teoria da justiça como equidade, de John Rawls, que dá origem ao que, nas concepções de justiça, denomina-se de liberalismo igualitário. Está dividido em cinco capítulos. Os dois primeiros tratam dos pressupostos básicos para a adoção de programa de ação afirmativa, com destaque para a ideia de justiça distributiva, com a análise, como antecipado logo acima, das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. O terceiro capítulo trata de questões gerais a respeito das ações afirmativas, com destaque aos critérios para sua validade. O quarto capítulo discute casos concretos de medidas de ação afirmativa, em matéria de educação e trabalho, analisando programas que instituem cotas sociais para pessoas com deficiência; e para integrantes dos povos indígenas. Por fim, o quinto capítulo discute questões relativas às ações afirmativas que ocorreram após a primeira edição do livro: a decisão do STF na ADPF 186/DF; a edição da Lei n. 12.711/2012, que trata da reserva de vagas no ensino superior; e a Lei n. 12.990/2014, que fixa reserva de vagas para negros no serviço público federal
La asistencia social en Alemania : un comentario del Libro XII del Código Alemán de Seguridad Social, con su traducción íntegra al español
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El modelo alemán de asistencia social aparece formalizado en el Libro XII del Código de Seguridad Social, cuya ordenada configuración resulta fuertemente contrastante con el caótico modelo de asistencia social 'interna' y 'externa' existente en España. Ciertamente, como pone de relieve el prologuista de esta obra, se explica con claridad en ella que 'la gestión de la asistencia social no corresponde a la Federación alemana, sino a sus dieciséis Länder', que 'la asistencia social -a diferencia de la seguridad social contributiva, sustentada en cotizaciones sociales- se financia con impuestos (IRPF, IVA y sociedades)', y que 'todo esto, según nuestro autor, aparece claramente regulado en el Libro XII del Código de Seguridad Social, mediante normas federales unitarias orientadas a garantizar la igualdad jurídica de la protección asistencial en toda Alemania, y que nadie discute en ninguno de los Estados federados'
O contrato de trabalho público : um olhar para a ordem jurídica angolana : o que muda com as transformações normativas estreadas entre 2022 e 2023
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No essencial, o presente estudo corresponde, com algumas alterações e actualizações, à monografia de mestrado em Ciências Jurídico – Empresarias, com o suporte Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve como orientador o Senhor Professor Doutor Armindo Gideão K. Jelembi e Co - Orientadora, a Senhora Professora Doutora Fernanda Paula de Oliveira, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Maio de 2020, com o título original: A Transposição do Contrato a Termo Resolutivo Certo da Função Pública para a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho – Regras e Limites - discutida em prova pública a 26 de Janeiro de 2022, perante o Júri presidido pelo Senhor Prof. Doutor André Victor, do qual fizeram parte, o Senhores Professores Doutores Jorge Cláudio de Barcelar Gouveia (1.º Arguente), Carlos Maria da Silva Feijó (2.º Arguente), Lino Wadiambu Diamvutu (Vogal) e o orientador. Apesar da vontade que corria em minhas “veias”, por respeito da opinião dos arguentes (aos quais muito agradeço) e do leitor, não avancei para publicação do trabalho, no sentido de poder partilhar o fruto do meu esforço solitário, optei por esperar pelos resultados das alterações e reformas que vinham ocorrendo na legislação, em sede do regime público e privado, sobretudo no que à temática diz respeito. Ocorreu-me a ideia de que não estaria a ser fiel e leal a mim mesmo se publicasse um estudo válido nos princípios, mas obsoleto na forma, pelo que depois da espera, surge a abonança assinalada com a publicação da Lei de Bases da Função Pública, n.º 26/22, de 22 de Agosto, a qual revogou a Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro, e mais recentemente a Lei Geral do Trabalho, a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, que por sua vez revogou a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho. Naquelas revogadas residiam os precedentes que serviram de “vitamina” à versão original da monografia. Em tempos de desrespeito visível da Ordem Jurídica no que à função pública diz respeito, onde se assiste nos diversos níveis a violação da lei com desgarro e impunidade, publicar uma obra desta natureza pode ser compreendido como uma postura imprópria, ou ainda desemoldurada do contexto. Contudo, se não formos fiéis ao Direito, estaremos a admitir que prevaleça, teimosamente, a ilegalidade quando todos juntos podemos ao menos tentar cultivar valores jurídicos adequados e, mas conformadores, e, é neste espírito tímido que avançámos numa área algumas vezes maltratada por incompreensões
La intervención de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social en los procesos laborales
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Este libro analiza la intervención de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social en los procesos laborales, en España. Se estructura en nueve grandes Capítulos y un Epílogo (precedidos por una Introducción), en los que, tras ofrecer al lector una serie de consideraciones generales sobre la intervención de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social en los procesos laborales en el primero de los capítulos, el autor se lanza a explicar las diferentes posibilidades -o imposibilidades- de intervención de la misma, antes de concluir reflexionando acerca de su hiper-especialización como estímulo para ampliar sus posibilidades de intervención en los procesos laborales. Según los prologuistas del libro, los Catedráticos de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social Jesús Martínez Girón y Alberto Arufe Varela, esta obra es 'no sólo original, sino también rigurosamente inédita desde el punto de vista doctrinal', destacando que lo es incluso 'hasta extremos indecibles'
Employment contract and subordination : a truly human work regime? : a few thoughts on Alain Supiot’s perspective
de
Separata de "Revista do Ministério Público", A. 45, nº 178 (Abr.-Jun. 2024).- p. 247-269.- ISSN 0870-6107
Resumo
Partindo da perspectiva, ou perspectivas, de Alain Supiot, este trabalho analisa o conceito de subordinação jurídica no contrato de trabalho, reflectindo se o conceito, tal como se encontra actualmente conceptualizado pelo Direito, maxime pelo Direito do Trabalho, consagra um regime de trabalho verdadeiramente humano. A abordagem da Autora compreende dois aspectos: primeiro, contrapondo o velho paradigma filosófico/sociológico do trabalho-mercadoria e o conceito de regime de trabalho verdadeiramente humano; segundo, debatendo os conceitos de subordinação jurídica e de regime de trabalho verdadeiramente humano. A Autora faz um breve resumo contextualizando o percurso do autor, para um leitor menos informado, e a sua metodologia fundamentar-se-á na perspectiva de Alain Supiot constante em duas das suas obras recentes, sem prejuízo de referências a outros trabalhos da sua autoria, e comparando- -os esporadicamente com aspectos do Direito do Trabalho Português e Francês
A proteção dos segredos de negócio nas relações de trabalho
de
Este trabalho cuida do instituto dos segredos de negócio no âmbito das relações laborais. O mesmo instituto possui um verdadeiro sistema intrincado de normas (internacionais e internas) e visa a proteção de ativos empresariais, em particular no contexto das relações de trabalho. O regime subjacente, atendendo aos valores e à finalidade prosseguida, assume uma natureza jurídica própria. Nestes termos, o instituto e seu respetivo regime são analisados sob a seguinte disjunção: a violação ou a proteção de segredos de negócio por trabalhadores. Atendendo aos aspetos teóricos e práticos do tema, o autor procurou conciliar a investigação científica desenvolvida na sua dissertação de mestrado com os anos de prática jurídica em Direito do trabalho
Cedência de trabalhadores e grupos de empresas
de
Edição baseada na tese de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1998
Tratado da propriedade intelectual
de
Este Tratado reúne, numa só obra, o tratamento jurídico dos vários segmentos da Propriedade Intelectual. O primeiro volume compreende Uma Introdução à Propriedade Intelectual, Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Propriedade Intelectual e Tutela da Concorrência. O segundo volume corresponde ao estudo de Patentes. O terceiro volume à Proteção de Software, Do sigilo dos testes para registro de comercialização e Topografias. O quarto volume trata das Peculiaridades do regime da biotecnologia, Da Proteção do Segredo de Empresa, Cultivares, Desenho Industrial e Contratos em Propriedade Intelectual. O quinto volume cobre Marcas, Nomes de Empresa, Indicações Geográficas, Trade Dress e outros signos distintivos e Direitos de Autor. O sexto volume compreende o tratamento dos temas relativos à Economia, História e Teoria geral da Propriedade Intelectual, Da Repressão às Infrações, Do Processo judicial pertinente, Do Tratamento Tributário da Propriedade Intelectual, Conhecimentos tradicionais e Biodiversidade e do direito da inovação
A Inteligência Artificial e o Direito Da Propiedade Intelectual
de
Manual de direito de autor e direitos conexos
de
O Direito de Autor, com tantos cultores agora, também em Portugal, é um dos ramos do Direito Civil. Partilha com as Obrigações, os Reais, a Família e as Sucessões todas as regras gerais e acrescenta-lhes as que são especialmente exigidas pelo particular objecto do direito de autor, a obra intelectual. O Direito de Autor regula as situações jurídicas que nascem de uma nobre actividade humana: a criação de obra intelectual. Desta, emergem talvez os únicos marcos perenes da existência do Homem: os bens imateriais que resultam do seu esforço e engenho e que só outros espíritos inteligentes conseguem apreender. Nada, para além disto, subsiste de verdadeiramente pessoal e próprio de cada um. A presente 5ª edição deste Manual de Direito de Autor e Direitos Conexos apresenta-se profundamente reformulada e ampliada. Contempla, nomeadamente, a nova regulação do direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, já consumada pela transposição para o direito interno português da Directiva (UE) 2019/790 pelo Decreto-lei n.º 47/2023, de 19 de Junho.
Proteção das marcas : uma perspectiva semiológica
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Este livro resulta de tese de doutoramento, oferecida para obtenção do respectivo grau no programa de Direito Internacional e Integração Econômica da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, cujo título acadêmico foi “O Fator Semiológico na Construção do Signo Marcário”. O que descreve com sinceridade o objeto deste trabalho. O propósito deste estudo é apontar alguma correlação entre o sistema da linguagem e o das marcas, postulando que, em algum grau, as regras da Semiologia determinam ou condicionam os resultados dessa busca de justiça em cada caso. Recuperando igualmente alguns elementos da análise concorrencial da Propriedade Intelectual, provavelmente este estudo poderá contribuir para as política públicas relativas a aos processo de significação no mercado. A parte mais cuidadosa, no entanto, conquanto a menos sedutora, é a integração – no tocante às marcas – das noções de propriedade e concorrência. A análise constitucional e das características da lei ordinária, em face de um direito fundado na organização da concorrência, representa uma contribuição sentida pelo autor como mais madura e suscetível de consequências práticas
Digital Services Act (DSA) : o Regulamento Europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais
de
As regras sobre a prestação de serviços digitais no mercado único europeu irão sofrer uma alteração profunda depois da publicação no dia 27 de Outubro de 2022 do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), conhecido internacionalmente pela designação Digital Services Act (DSA). Este Regulamento é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, salvo quanto a algumas das suas disposições, que já se aplicam a partir de 16 de Novembro de 2022. Este Regulamento vem alterar a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, que constituía até agora o enquadramento da prestação de serviços digitais no âmbito da União Europeia. Essa Directiva tinha sido transposta em Portugal pelo denominado Regime Jurídico do Comércio Electrónico (RJCE), constante do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, pela Lei 46/2012, de 29 de Agosto e pela Lei 40/2020, de 18 de Agosto
Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados
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Direito e ciberespaço : coletânea de artigos da revista Digital Cyberlaw by CIJIC
de
"Celebrando o 10º aniversário desde a sua fundação, o CIJIC apresenta agora 10 textos que refletem sobre desafios contemporâneos, oferecendo novas perspectivas de análise e contribuindo para o enriquecimento do debate sobre os desafios éticos, jurídicos e científicos impostos pelo iberespaço. Os estudos desta obra foram criteriosamente selecionados, tendo por base o enquadramento do tema na realidade jurídica, a relevância temática, a qualidade da investigação científica e a multidisciplinaridade académica." Afonso de Freitas Dantas & Manuel Poêjo Torres
Code mondial de l'exécution digitale = Global code of digital enforcement
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L’Union internationale des huissiers de justice (UIHJ) a été créée en 1952. Elle regroupe une centaine de Chambre Nationales, associations professionnelles ou services publics d’exécution émanant de 5 continents. Elle a pour vocation de représenter ses membres auprès des organisations internationales et d’assurer la collaboration avec les organismes professionnels nationaux. Elle pourvoit à l’amélioration des droits procéduraux nationaux et des traités internationaux. Elle s’efforce de promouvoir les idées, les projets et les initiatives tendant au progrès et à l’élévation du statut indépendant de l’huissier de justice.
Dans un espace planétaire largement dominé par l’économie, il importe que les juristes remplissent leur rôle en renforçant la présence et le prestige de la justice. S’agissant du droit de l’exécution, l’UIHJ entend mettre à profit son expérience et son influence pour assurer l’effectivité de l’exécution des décisions de justice partout où cela sera possible.
Tous les trois ans, l’UIHJ organise un congrès international, lieu de grandes réflexions prospectives. Le thème du congrès de Washington DC (USA) en 2006, « L’harmonisation des procédures d’exécution dans un espace de justice sans frontières », a consacré la naissance du Code mondial de l’exécution, publié en 2015 à l’occasion des travaux du congrès international des huissiers de justice à Madrid (Espagne), fondant les bases d’une harmonisation universelle des règles d’exécution. Depuis, l’UIHJ travaille à la construction d’un ensemble normatif, pour fournir à tous les États des règles simples, efficaces pour permettre à tous les systèmes judiciaires d’utiliser un langage commun.
L’exécution digitale représente incontestablement aujourd’hui le plus grand défi auquel le monde doit fait face en matière d’exécution des décisions de justice. Le Code mondial de l’exécution digitale, destiné à s’intégrer au Code mondial de l’exécution, est le résultat du travail de l’UIHJ et du Conseil Scientifique dans ce domaine
The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution
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This book explores the concept of a fourth industrial revolution as an expression of the current technological, economic, and social changes sparked by the growing interconnectivity and intelligent automation that have emerged in the 21st century. It seeks to identify and explain the legal challenges posed by this phenomenon in four main areas: content, economy, security, and people. Part I, Content, considers e.g. the problems posed by new uses of protected works in the digital environment, and the new rules on liability for intermediary services contained in the Digital Services Act. Part II, Economy, is particularly concerned with the regulation of Big Tech in the EU's Digital Markets Act, ecommerce and EU consumers' rights, the taxation of online platforms, and digital advertising. Part III, Security, addresses the European Union Strategy for Cybersecurity, the use of biometric data systems and facial recognition technologies for law enforcement purposes, and the security implications of the Proposal for an EU Regulation on Artificial Intelligence, as well as the challenges entailed by the European Union's positioning itself as a major cyber defence actor. Part IV, People, discusses the Data Protection Litigation System under the GDPR, the right to disconnect from work, the proposed EU Catalogue of Fundamental Digital Rights, the countering of terrorist propaganda online through the TERREG and the DSA, and AI and Fundamental Rights.
Turismo digital : uma comunicação para nómadas intermitentes
de
Manual de inovação financeira : uma introdução ao universo das criptomoedas e da Blockchain
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Encarregado de proteção de dados pessoais - DPO : regulamentação e responsabilidade civil
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As importantes questões elencadas no prefácio por Álvaro Villaça Azevedo, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, e que são respondidas pela autora neste inovador livro. “Qual é o conhecimento específico que o encarregado de proteção de dados precisa ter? Qual estrutura é necessária para sua atuação?” - Da esmerada apresentação de Newton De Lucca, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP: “Pode-se dizer, a salvo de equívoco, que a professora Renata Queiroz tentou – e, efetivamente, conseguiu - realizar uma séria pesquisa, com imersão empírica e doutrinária sobre a atividade do encarregado de proteção de dados no Brasil, recomendável para todos aqueles que atuam ou desejam atuar na área da proteção de dados pessoais, além dos controladores e operadores que, nos termos da lei, devem indicar o encarregado de dados, buscando adequar a sua organização aos ditames da legislação vigente"
19th ICAIL - International Conference on Artificial Intelligence and Law : proceedings of the Conference : Braga, Portugal, June 19-23, 2023, Universidade do Minho Law School
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Since 1987, the International Conference on Artificial Intelligence and Law (ICAIL) has been the foremost international conference addressing research in Artificial Intelligence and Law. It is organized biennially under the auspices of the International Association for Artificial Intelligence and Law (IAAIL), and in cooperation with the Association for the Advancement of Artificial Intelligence (AAAI). The conference proceedings are published by ACM. We invite submissions of papers along a regular and three special tracks, technology demonstrations, as well as proposals for workshops and tutorials
LGPD nas Cooperativas Agroindustriais : perspectivas jurídica e institucional da transparência do Programa de Proteção de Dados Pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impulsionou a necessidade de implementação, nas cooperativas, de programa de proteção de dados pessoais. Desenvolveu-se a presente obra com o objetivo de identificar os fatores determinantes, sob as perspectivas jurídica e institucional, para a implementação de um programa de proteção de dados pessoais transparente nas cooperativas agroindustriais do Estado do Paraná. Tomando-se por base a LGPD, o GDPR e o Grupo de Trabalho do Artigo 29 para a Proteção de Dados, foi possível ilustrar todos os elementos jurídicos, presentes na legislação brasileira, necessários para a transparência com o cooperado sobre o tratamento de seus dados pessoais. Em relação aos elementos institucionais, visualizou-se que a publicação da LGPD impulsionou o movimento de criação dos programas de proteção de dados pessoais de cada cooperativa, bem como que há relacionamento entre os gestores responsáveis pela implementação do programa com o compartilhamento de ideias. Verificou-se, assim, a existência de isomorfismo coercitivo e normativo. Constatou-se, ademais, que não há nenhum modelo criado e testado pelas cooperativas que cumpra exatamente o que a LGPD determina acerca da transparência com o titular dos dados pessoais. Os resultados contribuíram para a compreensão dos elementos jurídicos e institucionais existentes na transparência do programa de proteção de dados pessoais das cooperativas industriais do Estado do Paraná. Apresentou-se aos gestores das cooperativas os parâmetros jurídicos, presentes na LGPD, necessários para o cumprimento da transparência com seu associado, assim como que o relacionamento entre os responsáveis pela implementação do programa de proteção de dados pessoais é elemento imprescindível para a construção exitosa de cada programa
Smart cities and law, e-governance and rights
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Public administration at the BoundariesStudies and perpectives on an evolving public law ; 5
O título executivo europeu e o sistema e-justice, a tramitação eletrônica no processo de execução na justiça brasileira
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O presente trabalho tem como objetivo o estudo científico sobre a tramitação e ferramentas eletrônicas disponibilizadas no poder judici- ário, tanto em Portugal (membro da União Europeia), quanto no Brasil. Nesse trabalho estudaremos as novidades trazidas pela reforma da ação executiva em Portugal e as mudanças sobre tramitação eletrônica introduzidas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estado por intermédio da legislação garante direito e equilíbrio social por meio das ferramentas eletrônicas, onde não somente os advogados e servidores da justiça podem ter acesso aos andamentos processuais, mas também as partes envolvidas na lide, de dentro dos seus lares. O texto normativo de ambos os ordenamentos jurídicos que foram estudados, possuem formas diferentes entre si, de assegurar aos credo- res (no caso do título executivo europeu – de toda a União Europeia) a garantia de que foram esgotadas todas as possibilidades legais para o pagamento de seus processos pelo devedor e o presente trabalho elenca algumas possibilidades de regularidades formais que precisam ser cum- pridas pelo credor (princípio da instrumentalidade das formas, devido processo legal, processo equitativo). O ponto mais interessantes do estudo é a verificação das diferenças na legislação de ambos os países e por meio dessa, a mudança de com- portamento dos credores, sendo que em Portugal o processamento do processo na maioria dos atos é dada pelo agente de execução e no Brasil, por requerimentos do advogado e futuramente por providencias do juízo
Judiciário 4.0 e o impacto da tecnologia para o futuro : o judiciário como plataforma e a administração judiciária do século XX
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Na era exponencial em que vivemos, a revolução digital remodela todas as esferas da vida, inclusive o Judiciário. O presente livro tem como objetivo principal identificar a possibilidade de entender o Judiciário como plataforma. É uma obra visionária que desbrava os horizontes do Direito na era digital, propondo uma transformação radical do sistema judiciário. Este livro não apenas explora a transição para um modelo totalmente digitalizado, mas também analisa profundamente as vantagens, desafios e riscos dessa metamorfose. Com uma narrativa envolvente, abordamos como a digitalização pode tornar a justiça mais acessível, ágil e integrada à vida dos cidadãos. A obra delineia um futuro onde o Poder Judiciário brasileiro se reinventa, adotando a tecnologia não como mera ferramenta, mas como eixo central na prestação jurisdicional. Desmaterialização, desterritorialização, desformalização e aplicação da inteligência artificial são alguns dos pilares discutidos, visando a uma justiça mais eficiente e humana. Propomos um Judiciário aberto, dinâmico e conectado, realçando a importância da participação social e da adaptação às novas realidades. Dessa forma, a obra é indispensável para profissionais do Direito, estudantes e todos aqueles interessados nas interseções entre tecnologia e justiça. Este livro é um convite para repensar o Judiciário, antecipando-se ao futuro para construir um sistema mais justo e acessível. Abrace a oportunidade de fazer parte dessa transformação e seja testemunha da reinvenção do sistema judiciário na era digital
Justiça digital e sua repercussão constitucional e processual : a caducidade do art. 93, VII da Constituição em razão da convergência tecnológica do Poder Judiciáro - Justiça 4.0
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Em um mundo onde a tecnologia remodela cada aspecto de nossas vidas, “JUSTIÇA DIGITAL E SUA REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL: a caducidade do art. 93, VII da Constituição em razão da convergência tecnológica do Poder Judiciário – Justiça 4.0” surge como uma obra essencial, desafiando os paradigmas tradicionais do sistema judiciário. Este livro provocativo e esclarecedor aborda uma questão crucial: a necessidade de o juiz residir na comarca onde exerce sua jurisdição em um cenário cada vez mais dominado pela quarta revolução industrial. Tradicionalmente, a presença física do juiz em sua comarca era vista como um pilar para garantir um entendimento profundo das nuances locais e uma conexão mais estreita com a comunidade. No entanto, com o advento da era digital, a relevância dessa exigência física é questionada. Através de uma análise detalhada, o autor explora como as ferramentas digitais e a desterritorialização da justiça estão remodelando o conceito de jurisdição e acessibilidade. Este livro não apenas examina as implicações constitucionais e práticas dessa mudança, mas também mergulha profundamente nas consequências da “desmaterialização” dos espaços físicos da justiça, como os fóruns. Ele questiona se a exigência de residência do juiz na comarca está se tornando um obstáculo para a seleção dos melhores profissionais, especialmente em áreas remotas ou menos povoadas. A obra é um convite ao debate sobre a modernização do Poder Judiciário e a expansão do acesso à justiça, considerando as transformações sociais, econômicas e culturais do Brasil. O autor sustenta com sólidos fundamentos a caducidade do art. 93, VII da Constituição Federal Brasileira, propondo uma reflexão sobre a adaptação da lei às realidades emergentes do mundo contemporâneo. A presente obra é muito mais do que um livro; é um chamado para repensar e reformular o sistema judiciário na era digital, garantindo eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, preservando a integridade da magistratura. Uma leitura indispensável para profissionais do direito, magistrados, promotores, defensores, advogados públicos e privados e estudantes, e qualquer pessoa interessada no futuro da justiça em um mundo cada vez mais conectado
Aspectos jurídicos das novas tecnologias : (inovações) disruptivas
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Os desafios decorrentes da relação do Direito, em especial do Direito administrativo, com as novas tecnologias (inovações) disruptivas, motivaram o Grupo de Estudos de Direito Administrativo GDA a estudar o tema ao longo do ano de 2017.O GDA foi criado em 27 de março de 2014, unindo professores, pesquisadores, advogados, agentes públicos e estudantes, com o objetivo maior de discutir o Direito Administrativo, repensar suas bases e premissas e avaliar a forma como está sendo aplicada essa área tão importante do Direito.Assim, após a consolidação do grupo, em 2014, seu primeiro ano de existência, o GDA, decidiu aprofundar a avaliação de temas específicos.No decorrer do ano de 2015, o objeto da pesquisa consistiu no transporte aquaviário de passageiros, com foco na concessão vigente no Estado do Rio de Janeiro. Os estudos realizados originaram o primeiro livro produzido pelo GDA, qual seja, 'Aspectos Jurídicos do Transporte Aquaviário de Passageiros', lançado pela Editora Lumen Juris.No ano seguinte (2016), o tema escolhido foi o saneamento básico. A pesquisa realizada deu origem ao segundo livro do grupo intitulado 'Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico', também lançado pela Editora Lumen Juris.Em 2017, como dito, os estudos e pesquisas tiveram como foco o Direito administrativo e as novas tecnologias (inovações) disruptivas. Tivemos o prazer de, por meio da primeira edição da presente obra coletiva, apresentar, em 2018, os resultados alcançados.Agora, em 2020, lançamos a segunda edição do trabalho. O tema segue relevante e atual e a finalidade do livro é prosseguir contribuindo com os debates de assuntos que englobam a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias e inovações disruptivas
Estudos de direito da internet
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A presente obra reúne estudos publicados desde 2001 a 2023, incluindo um estudo atualizado sobre os tribunais internacionalmente competentes e o Direito aplicável em matéria de contratos internacionais celebrados através da internet. Sem prejuízo da evolução que esta coletânea de estudos não deixará de dar conta, penso que os estudos mais antigos mantêm aspetos com atualidade para a solução de muitas questões jurídicas suscitadas pela internet. Embora o acento seja colocado nos problemas específicos das relações estabelecidas através da internet que têm um contacto relevante com mais de um Estado soberano, também estão integrados na obra estudos sobre a governação e a regulação da internet em geral ou que contêm uma introdução geral à proteção de dados pessoais na internet ou a realidades ancoradas no blockchain, como os smart contracts e as organizações autónomas descentralizadas (decentralized autonomous organizations). Neste contexto, são abrangidas as matérias da proteção de dados pessoais, das injunções para proteção da privacidade, dos contratos, da responsabilidade extracontratual, dos direitos de autor, da governação e regulação da internet, do sistema de nomes de domínio, dos smart contracts e das organizações autónomas descentralizadas
Tratamento de dados pessoais e discriminação algorítmica nos seguros
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Para que a seguradora possa fazer uma gestão economicamente eficiente e lucrativa da carteira de clientes, realiza uma análise dos riscos da contratação do seguro; uma avaliação capaz de torná-la apta a fixar o prêmio adequado à cobertura de cada segurado. A designada “perfilização” – formação do “perfil de risco” –, por meio de dados pessoais adquiridos do cumprimento do dever pré-contratual de informação do proponente e outras fontes, como bancos de dados públicos e do setor privado, tem justamente esse propósito. É sobre esta temática que a obra trata, trazendo as respostas às problemáticas: “o que está em jogo quando o segurador privado utiliza dados pessoais de um indivíduo para julgar o seu perfil de risco? Quais as salvaguardas necessárias e os limites para o tratamento desses dados? Como traçar a linha entre diferenciação admissível e discriminação inadmissível?
Decentralised autonomous organisation (DAO) regulation : principles and perspectives for the future [documento eletrónico]
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The Lisbon Centre for Research in Private Law (CIDP)'s research project Lisbon DAO Observatory is on a mission to find answers to the questions regarding the legal challenges and the current legal state of decentralised autonomous organisations (DAOs) and similar arrangements that will help shape future legislative action. In April 2023, the project held an international conference on DAO regulation that gathered top-tier scholars, industry players and practitioners from all over the world to discuss how any prospective legislative intervention, recognition or regulation of DAOs should be crafted. This volume is the result of the knowledge shared and gained during this ground-breaking conference and includes discussions on the future form of regulation (direct legislative intervention, self-regulation or no regulation) as well as on major topics such as mandatory decentralisation, legal personality, governance structures, limited liability, plus crucial sectorial issues, including dispute resolution, civil liability, tax law and conflict of laws
Dezentrale autonome Organisationen (DAOs), auf der Blockchain betriebene Organisationen, die eine weitgehend oder vollständig dezentrale und autonome Verwaltung anstreben, stellen große rechtliche Herausforderungen dar. Die Beiträger dieses Bandes wollen zur Diskussion über die Ausgestaltung einer künftigen DAO-Regulierung zu einer Vielzahl von Themen in allen Rechtsbereichen beitragen
Outras variantes do título
Die Regulierung von dezentralisierter autonomer Organisation (DAO),Grundsätze und Perspektiven für die Zukunft
As inovações tecnológicas no direito : o impacto nos diferentes ramos
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“Em um mundo cada vez mais imerso na tecnologia, o Direito enfrenta desafios e oportunidades sem precedentes. Este livro, uma obra coletiva de renomados juristas que tenho o prazer de coordenar, explora as fronteiras entre inovação tecnológica e a prática jurídica, abordando como as tecnologias emergentes estão reformulando não apenas a aplicação da lei, mas também as tradicionais bases sobre as quais a forma de prestar a jurisdição se assentavam.” Trecho do Prefácio Ministro Luiz Fux
As inovações tecnológicas no direito : o impacto nos diferentes ramos
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“Em um mundo cada vez mais imerso na tecnologia, o Direito enfrenta desafios e oportunidades sem precedentes. Este livro, uma obra coletiva de renomados juristas que tenho o prazer de coordenar, explora as fronteiras entre inovação tecnológica e a prática jurídica, abordando como as tecnologias emergentes estão reformulando não apenas a aplicação da lei, mas também as tradicionais bases sobre as quais a forma de prestar a jurisdição se assentavam.” Trecho do Prefácio Ministro Luiz Fux
Redes sociais, desinformação e moderação de conteúdo : desafios e possibilidades sob as lentes da responsabilidade civil dos provedores
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“(...) Ademais, é essencial ressaltar que a discussão sobre responsabilidade civil vai além de um simples enquadramento legal; trata-se de uma verdadeira reflexão sobre a condição humana em um contexto tecnológico. A autora nos convida a considerar o impacto das redes sociais na formação de opiniões e na construção de realidades, ressaltando que os provedores têm um papel crucial na modelagem da esfera pública . No aprofundamento das nuances desse estudo, somos desafiados a reimaginar não apenas as responsabilidades legais, mas também as obrigações sociais que surgem com o uso dessas poderosas ferramentas de comunicação. Esta obra, por conseguinte, se apresenta como um importante aporte para aqueles que desejam compreender as intersecções entre direito , comunicação e ética na contemporaneidade, estimulando um diálogo necessário e urgente. Assim, este livro é mais do que um tratado jurídico ; é uma reflexão sobre o papel ético e social dos agentes e das tecnologias que permeiam nossas vidas na sociedade da informação. É um chamado à ação para que tanto juízes e legisladores, quanto provedores reconsiderem suas responsabilidades diante de um cenário informacional cada vez mais complexo e arriscado. Espero que os leitores se deixem guiar por estas páginas, que certamente instigarão o pensamento crítico e a discussão sobre um dos desafios mais prementes da nossa era digital." Trecho do prefácio de Rafael de Freitas Valle Dresch
The regulation of digital technologies in the EU : act-ification, GDPR mimesis and EU law brutality at play
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EU regulatory initiatives concerning technology-related topics have spiked over the past few years. On the basis of its Priorities Programme, which is focused on making Europe ‘Fit for the Digital Age’, the European Commission has been busily releasing new texts aimed at regulating a number of technology topics, including data uses, online platforms, cybersecurity, and artificial intelligence. This book identifies three phenomena which are common to all EU digital technologies-relevant regulatory initiatives: act-ification, GDPR mimesis, and regulatory brutality. These three phenomena serve as indicators or early signs of a new European technology law-making paradigm that now seems ready to emerge. They divulge new-found confidence on the part of the EU digital technologies legislator, who has now asserted for itself the right to form policy options and create new rules in the field for all of Europe. Bringing together an analysis of the regulatory initiatives for the management of technology topics in the EU for the first time, this book will be of interest to academics, policymakers, and practitioners, sparking academic and policymaking interest and discussion
Inteligência artificial generativa no direito : um guia de como usar os sistemas (ChatGPT, Google Gemini, Claude, Mistral e Bing) na prática jurídica
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Em um mundo em acelerada transformação, em que a tecnologia redefine a forma de atuação do profissional do Direito, a obra Inteligência Artificial Generativa no Direito: um guia de como usar os sistemas (ChatGPT, Google Gemini, Claude, Mistral e Bing) na prática jurídica desdobra a complexidade da interseção entre a inteligência artificial generativa e o mundo jurídico, iluminando caminhos inovadores para uma prática jurídica mais ágil, eficiente e adaptada às demandas do século XXI. Os autores Fábio Ribeiro Porto, Valter Shuenquener de Araújo e Anderson de Paiva Gabriel conduzem-nos por uma jornada pela Quarta Revolução Industrial, revelando como o advento da Justiça 4.0 está redesenhando o Direito. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra é um convite para repensar e reinventar a prática do Direito na atualidade. Destilando conceitos complexos por meio de insights práticos, a obra ilustra como dominar os sistemas de IA generativa, como o ChatGPT, para tornar mais eficiente a prática profissional no âmbito público e privado da advocacia, perpassando a interpretação de documentos e a redação de petições. Com efeito, a obra discorre sobre a novel arte de criar prompts jurídicos eficazes (Legal Prompt Engineering). Mais do que um livro, é um convite à inovação, cujo objetivo primordial é equipar profissionais e acadêmicos com a habilidade necessária para enfrentar os desafios contemporâneos e se posicionar na vanguarda de uma transformação jurídica sem precedentes. Seja bem-vindo à vanguarda da prática jurídica e esteja preparado para desbloquear o seu potencial
Ensaios sobre arte, documentação e informação
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Reúnem-se nesta colectânea os textos elaborados pelos melhores alunos da disciplina de «Direito da Informação» durante a parte escolar do Curso de Mestrado em Ciências da Documentação e Informação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa no Ano Lectivo de 2022/23. São fruto do talento, do engenho, da criatividade dos mesmos alunos, figuras de muito diversa colheita, dignas, algumas delas, de real interesse biográfico e psicológico, facto que explica a diversidade dos temas agora colocados à disposição do público leitor
Neurodireito, neurotecnologia e direitos humanos
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Burnout : é fácil entender : do conceito aos Tribunais : compreendendo o estresse e o esgotamento profissional
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Liberdade de pesquisa genética humana e a necessidade de proteção dos dados genéticos
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Esta obra faz uma análise sobre o tema da liberdade de pesquisa genética e a necessidade de proteção dos dados genéticos no âmbito do Direito brasileiro, face à promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em 2018, com vigência a partir de agosto de 2021. Trata-se de um livro de interesse a pesquisadores, operadores de Direito e a todos que desejarem em conhecer mais sobre o assunto da ética em pesquisa e proteção de dados pessoais, especialmente os de caráter sensível
Procreazione artificiale e interventi nella genetica umana : atti del Convegno di Verona, 2-3-4 e 25 ottobre 1986
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I Libri dell'Istituto Giuridico Italiano ; 5
Ética y biotecnología
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Dilemas éticos de la medicina actualSerie V: Documentos de trabajo, 16 ; 7
Impacto social del Covid-19 y situación de las personas migradas en Euskadi : periodo 2020-2021
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La actual emergencia sanitaria y las medidas implementadas con motivo del COVID-19 han tenido desiguales repercusiones públicas, económicas y sociales especialmente para los colectivos y personas que se encuentran en situaciones vulnerables y marginadas, entre ellos las personas migradas. Desde el comienzo de la crisis sanitaria, ha habido un momento de máximo frenesí normativo y de implementación de políticas públicas para afrontar la excepcionalidad de la situación. Sin embargo, el impacto social, los efectos y desafíos futuros que plantea esta situación en cada territorio han sido diferentes. Así ocurre, en el territorio del País Vasco, precisamente, el objetivo de este trabajo es hacer un diagnóstico de situación sobre cómo ha afectado la pandemia para garantizar la protección de las personas migradas en el territorio de Euskadi. Para ello, se presta especial atención a la incidencia de la pandemia en el ámbito del acceso y garantía de la educación, la salud y los ingresos por empleo y las prestaciones sociales desde marzo 2020 hasta septiembre 2021. Esta monografía recoge los resultados obtenidos en un primer proyecto piloto de la Clínica Jurídica Loiola (2020-2021) y un proyecto de investigación competitivo (2021-2022). En ella han participado los profesores y estudiantes de la Clínica Jurídica Loiola de la Facultad de Derecho e investigadores del Instituto de Derechos Humanos Pedro Arrupe de la Universidad de Deusto. Todo ello, ha sido posible gracias a la financiación obtenida en la Convocatoria Aristos Mundus 2021 «Impacto de COVID-19 en los derechos de las personas migradas en CAPV y C. de Madrid (2020-2022): Un análisis de investigación en Clínicas Jurídicas», ref. ACM2021_04(01/05/2021-31/07/2022) así como del Programa Ramón y Cajal del Ministerio de Ciencia e Innovación ref. RYC 2016-19465
Covid-19aren gizarte eragina eta pertsona migratuen egoera Euskadin : 2020-2021 aldia
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Egungo osasun-larrialdiak eta COVID-19a dela eta ezarritako neurriek ondorio publiko, ekonomiko eta sozial desberdinak izan dituzte, bereziki egoera ahulean eta baztertuta dauden kolektibo eta pertsonentzat, horien artean migratutako pertsonentzat. Osasun-krisia hasi zenetik, araudia ahalik eta gehien gogortu da, eta politika publikoak inplementatu dira, egoeraren salbuespenari aurre egiteko. Hala ere, egoera horrek lurralde bakoitzean planteatzen dituen gizarte-inpaktua, ondorioak eta erronkak, oraingoz, ez dira aztertu egiten ari diren azterlan eta txosten makroetan. Hala gertatzen da Euskal Autonomia Erkidegoan, pandemiak 2020ko martxotik 2021eko irailera Euskadin migratutako pertsonen babes-mailari nola eragin dion aztertzen den egoera-diagnostiko batean, hezkuntza, osasuna eta enpleguagatiko diru-sarrerak eta gizarte-prestazioak eskuratzeko eta bermatzeko eremuan. Monografia honek Loiola Klinika Juridikoaren lehen proiektu pilotu batean (2020-2021) baita Covid-19ak eta Madrilgo Autonomia Erkidegoan eta Euskadin migratutako pertsonek gizartean duten eraginari buruzko ikerketa lehiakorreko proiektu batean (2021-2022) lortutako emaitzak biltzen ditu. Bertan parte hartu dute Deustuko Unibertsitateko Zuzenbide Fakultateko Loiola Klinika Juridikoko irakasle eta ikasleek eta unibertsitate bereko Pedro Arrupe Giza Eskubideen Institutuko ikertzaileek. «COVID-19ak EAEn eta Madrilgo Erkidegoan migratutako pertsonen eskubideetan duen eragina (2020-2022): Klinika Juridikoetan egindako ikerketa-azterketa» (ACM2021_04 (2021-05/2021-31/07/2022)) 2021eko Aristos Mundus deialdian lortutako finantzaketari esker lortu ahal izan da, baita Zientzia eta Berrikuntza Ministerioaren Ramón y Cajal (RYC 2016-19465) Programari esker
O ato médico é uma empreitada?
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"Alguns autores referem-se à possibilidade da qualificação como de empreitada do contrato celebrado entre o Médico e aquele que recorre aos seus serviços clínicos. As particularidades que esta questão traz, não só na sua abordagem dogmática como nas repercussões práticas que daí naturalmente poderão advir, fizeram despertar em mim o espanto reflexivo no sentido de saber se o Ato Médico praticado no âmbito da medicina privada [não integrado, por isso, no Serviço Nacional de Saúde ou no Sistema de Saúde (Base XII, n.º 1 da Lei de Bases da Saúde - LBS: Lei 48/90 de 24/08); delimitado ao praticado sobre pessoas vivas e fora do âmbito da experimentação clínica], pode ou não, ser qualificado como uma empreitada. Delimito assim, intencionalmente, este meu trabalho à ação dos médicos no âmbito da medicina privada, integrada, ou não, em estabelecimento ou estrutura organizativa e independentemente da sua designação (Clínica, Hospital ou Casa de Saúde). Logo, não incluída no Serviço Nacional de Saúde, nem compondo o denominado Sistema de Saúde." in Introdução, João Carlos Gralheiro
Uso terapêutico da cannabis : aspectos jurídico-judiciais
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Nas últimas décadas, o desenvolvimento de inúmeros estudos científicos tem apontado, de maneira assertiva, para os benefícios do uso terapêutico do canabidiol em diversas doenças. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo principal apresentar o panorama atual sobre o tema, esclarecendo o leitor acerca do enquadramento jurídico-normativo do uso medicinal da Cannabis Sativa no Brasil. Para tanto, a obra apresenta a história do manejo da Cannabis Sativa; traça uma análise comparativa entre o enquadramento jurídico-normativo do uso da Cannabis Sativa para fins medicinais no Brasil e em Portugal; expõe a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil feita pelos órgãos reguladores da saúde; descreve o posicionamento do Poder Judiciário diante das demandas sobre a Cannabis medicinal; analisa o uso do canabidiol no tratamento de idosos, de crianças com deficiência e pela psiquiatria e, ainda, faz a exposição analítica do Projeto de Lei nº 481/2023, que cria a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. A obra é um convite ao leitor para desmistificar o tema – uso terapêutico da Cannabis Sativa – e conhecer os principais obstáculos e desafios ao acesso dos doentes a essa alternativa terapêutica
Responsabilidade civil médica e inteligência artificial : culpa médica e deveres de conduta no século XXI
de
O leitor encontrará, nesta obra, resposta às principais questões relacionadas à responsabilidade civil médica em sistemas de Inteligência Artificial (IA): - Benefícios, riscos e desafios que a IA traz para a prática médica e, mais ainda, para a relação médico-paciente; - Ressignificação dos deveres de conduta médica, analisados não apenas como mandamentos éticos, mas especialmente em razão da sua força jurídica cogente; - Novos rumos da responsabilidade civil médico-hospitalar, a partir da investigação dos princípios éticos da IA na Medicina e a sua relação com os deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva contratual. Panorama geral da regulamentação da IA na União Europeia, oportunizando subsídios que, ao serem cotejados com os conceitos jurídicos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, indicam soluções adequadas aos novos conflitos. No último capítulo deste livro, propõe-se uma análise da responsabilidade civil médica a partir de casos hipotéticos de evento adverso quando o cuidado da saúde – diagnóstico, prognóstico ou proposta de tratamento – envolve um sistema decisional automatizado (IA), no intuito de fornecer algumas soluções para os advogados e magistrados em futuras demandas indenizatórias. Esta obra se destina aos operadores do Direito e da Medicina, bem como estudiosos em geral e mentes inquietas interessadas no estudo aprofundado sobre as intersecções entre Medicina, Direito e Tecnologia
Reprodução assistida e outras questões do biodireito = Reproducción asistida y otras cuestiones del bioderecho
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Esta obra é fruto do Congresso Pentagonal da ADFAS e abrange as mais relevantes temáticas do Biodireito e da Bioética. Desse Congresso resultaram produções científicas de renomados juristas e especialistas, que analisam as distintas experiências da Argentina, do Brasil, da Índia e de Portugal. Nesta obra são apresentadas as “verdades” sobre a reprodução assistida, com enfoque na inseminação e na fecundação in vitro, no destino dos embriões excedentários, na inseminação post mortem, nas consequências do anonimato do doador e da maternidade por substituição e nos reflexos desses procedimentos a quem deles participa, assim como a saúde na vacinação obrigatória, a verdade genética e a comunicação médica. A ADFAS, neste quarto livro da Série ADFAS/ALMEDINA oferece a comparação entre diversos sistemas jurídicos, com avaliação dos seus pontos positivos e negativos, o que é indispensável ao aperfeiçoamento do Biodireito, sempre na defesa da dignidade da pessoa humana
Lições de direito da criança e do adolescente : ato infracional e medidas socioeducativas
de
O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”. Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determinantes na resolução das questões relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente. É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais importante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados
O abuso sexual : proteger crianças compete a tod@s
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Neste livro, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens reúne um conjunto de artigos de especialistas que têm dedicado parte significativa do seu trabalho à luta contra o abuso sexual de crianças, sendo, por isso, profundos conhecedores de todas as questões relacionadas com este flagelo; tendo como foco a vítima/sobrevivente, são também feitas referências aos dados que se conhecem sobre o perfil dos agressores. Como é referido, revelar o abuso é uma das maiores dificuldades de quem o sofre; torná-lo público é sempre um ato de grande coragem. Nesse sentido, destacamos também a importância dos testemunhos que nos foram dados e que são um grito de alerta que a todos interpela, porque "Proteger crianças, compete a tod@!"
Arbitragem comercial : estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial do Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
de
Vol. 1: 2019. - 557 p.
Vol. 2: 2019. - p. 557-1088
Transmissão da cláusula arbitral
de
Quem não é parte de um contrato que contém cláusula arbitral, mas se torna titular de posições jurídicas oriundas desse contrato, ou da posição de uma das partes do contrato, está sujeito à arbitragem? Em termos práticos: o sucessor universal está sujeito à arbitragem? E o cessionário do contrato? E o cessionário do crédito cedido? E quem paga um débito e se sub-roga na posição de credor? E quem assume uma dívida? Embora sejam perguntas simples, há incerteza na doutrina e inconstância na jurisprudência. O trabalho examina a transmissão da cláusula arbitral nessas situações: sucessão universal, cessão de posição contratual, pagamento com sub-rogação, cessão de crédito e assunção de dívida. Cada uma delas tem desafiado a jurisprudência e a doutrina com várias perguntas. O trabalho procura dar-lhes uma resposta
Demandas estruturais e litígios de alta complexidade : casos práticos analisados no Mestrado da Enfam
de
Vol. 2 - 318 p.
A obra é resultado de estudos e debates realizados no Mestrado Profissional da Escola, no qual os alunos examinaram de maneira aprofundada casos práticos de demandas estruturais e litígios complexos. As experiências compartilhadas na publicação são reflexo dos esforços coletivos e colaborativos dos discentes durante o primeiro semestre de 2022, período marcado pelas limitações impostas pela pandemia de Covid-19. A relevância do trabalho reside na análise de casos que enfrentam desafios e obstáculos para alcançar soluções eficazes, contribuindo para uma compreensão mais ampla das ferramentas e instrumentos processuais necessários para lidar com questões de alta complexidade no sistema judiciário brasileiro. Os artigos presentes no segundo volume abordam temas que vão desde processos estruturais até reflexões sobre o papel do Judiciário na promoção de transformações sociais. A obra serve não apenas para aprofundar o conhecimento dos magistrados, advogados e estudantes de direito sobre essas questões, mas também para incentivar a utilização de ferramentas e técnicas estruturais no tratamento de problemas complexos. Os estudos contidos na publicação complementam as contribuições da primeira edição, explorando conceitos e teorias que emergiram após a promulgação do Código de Processo Civil 2015, e destacando a necessidade de pesquisas investigativas e estudos de caso para avançar nesse campo em desenvolvimento
Tratamento da litigiosidade brasileira : diagnósticos, abordagens e casos de sucesso
de
O presente livro, procura trazer aspectos mais práticos sobre o tratamento dos conflitos em suas muitas manifestações, apresentando casos concretos, boas práticas e demonstrando a importância do desenvolvimento de abordagens preventivas do fenômeno da litigiosidade, bem como de abordagens que considerem sua complexidade
Litigiosidade responsável : contextos, conceitos e desafios do sistema de justiça
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O presente livro traz conteúdos mais conceituais e as características do fenômeno da litigiosidade, um fenômeno que é extremamente complexo e se apresenta sob muitas formas, não mais podendo ser encontrado apenas entre litígios individuais e coletivos ou dividido entre esses. Fenômenos como a repetitividade de demandas, a natureza estrutural de determinados litígios e até formas anômalas, como a litigiosidade frívola e a predatória, passaram a ser identificados e monitorados e reclamam distinções e tratamentos adequados, que não serão necessariamente soluções vindas de uma sentença
O Amicus Curiae na arbitragem de investimento
de
Dissertação entregue à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 28 de setembro de 2022, e discutida em provas públicas, no dia 11 de abril de 2023.
A presente obra incide sobre a participação do amicus curiae na Arbitragem de Investimento. A figura do amicus curiae é vulgarmente associada ao Direito Romano, mas o aparecimento no domínio da Arbitragem de Investimento tem-se tornado comum nos últimos anos. Ainda assim, pouco de concreto se sabe a seu respeito. Não se tratando de uma Parte na disputa, o amicus procurará junto do Tribunal participar no processo arbitral e veicular nova informação, julgada necessária à resolução do litígio. Amiúde, trata-se de informação associada ao contexto em que surgiu o litígio, visando trazer à discussão questões relacionadas com terceiros adversamente afetados pelo mesmo. Procura-se na presente obra adensar os contornos do amicus curiae e averiguar em que medida este cumprirá o seu desígnio
Gilmar Mendes, 20 anos de STF : o acadêmico, o gestor, o juiz
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Este livro tem como objetivo representar a diversidade das obras e realizações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes não só em sua atuação ao longo de mais de vinte anos como juiz, mas em todos os quase 50 anos de uma carreira dedicada ao Direito, à Justiça, ao aprimoramento das instituições e da sociedade brasileira
Judiciário 4.0 = Justiça 4.0 + Administração Judiciária 4.0 : a transformação digital e a governança no poder judiciário como caminho até à sociedade
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O judiciário do futuro : justiça 4.0 e o processo contemporâneo
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Recomendações para magistratura do novo milênio : autoridade com alteridade
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A participação das magistradas no Conselho Nacional de Justiça : trajetórias e vieses de gênero
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Relatório parcial de pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do Programa de Pós Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Um novo advogado para o século XXI : um advogado português na União Europeia
de
"A presente obra (...) resultou de um trabalho de 21 juristas: advogados, magistrados, especialistas em direito económico e direito penal, catedráticos nos seus diferentes setores, bastonários de diferentes ordens de advogados, alguns deles membros da "União dos Advogados Europeus" ou da "União Internacional dos Advogados", com publicações jurídicas e/ou económicas nos mais diferentes setores, realizaram esta obra colectiva sob a direcção de Laurent Marlière. A mesma foi realizada e publicada em 2001, sob invocação de que a Europa não conhecia uma evolução, antes uma revolução!"(...)
Comentários às normas da advocacia
de
Vol. 1 - Constituição Federal; Estatuto da Advocacia e da OAB.- 890 p.
Notas de conteúdo
Vol. 2 - Regulamento geral do Estatuto da advocacia e da OAB. Súmulas e provimentos.- 817 p.
Notas de conteúdo
Vol. 3 - Código da Ética e Disciplina da OAB. Textos especiais - 895 p.
Resumo
A obra que temos a satisfação de apresentar é o resultado de uma iniciativa inédita – e ousada - da OAB-PR. O Brasil é o país do mundo com o maior número de advogados, proporcionalmente; em breve o país contará com um milhão e quinhentos mil advogados. Aqui também funciona um Poder Judiciário com números impressionantes de trinta milhões de sentenças por ano, com quase vinte mil magistrados. Independentemente dos que estão a revelar – se algo positivo ou negativo –, os números impressionam. A advocacia está no centro da atividade jurisdicional brasileira, inclusive por disposição expressa do art. 133 da Constituição Federal. E começando exatamente pela Constituição, há um conjunto relevante de normas que orientam a advocacia no Brasil. Não apenas a advocacia, mas também, em boa medida, a própria atividade jurisdicional. São normas fundamentais para compreender o quadro institucional do país. A propósito, a defesa da ordem jurídica do Estado democrático de direito é uma obrigação legal expressa da OAB, prevista na Lei 8.906/94 – O Estatuto da Advocacia. A partir da constatação dessa realidade, por ocasião da celebração dos 35 anos de vigência da Constituição Brasileira, e da grande contribuição da advocacia para a longevidade da democracia brasileira é que surgiu a ideia dos “Comentários às normas da advocacia”. Identificar, selecionar e comentar os principais dispositivos que disciplinam a advocacia brasileira e, para reiterar, a própria atividade jurisdicional. Trata-se da obra mais abrangente já publicada sobre o tema, que reúne autores com formação e atuação para as normas e assuntos selecionados. A renomada Editora Thoth acreditou na ideia. E é possível dizer que deu certo. Aqui estão 300 autores de quase 370 textos. Por iniciativa da OAB-PR, a advocacia e a academia do Paraná deram significativa contribuição, mas a obra conta com autores e autoras de quase todos os Estados, com uma participação plural, que reflete a diversidade e multiplicidade da experiência de profissionais que militam tanto na advocacia como na docência, constituindo-se em verdadeiro guia para a aplicação e interpretação das normas que disciplinam a profissão. Para sistematizar centenas de textos, em um universo multifacetado, a obra foi dividida em três volumes. No primeiro volume, são comentados os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia. No segundo, todo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e uma criteriosa seleção de Súmulas e Provimentos do Conselho Federal que merecem comentários de autores especializados. Por fim, no terceiro, o Código de Ética e Disciplina da OAB e textos especiais sobre a advocacia
A extinção da advocacia : como você conhece
de
Se você soubesse o que sabe hoje, teria realizado o curso de direito e concretizado o processo de agregação à Ordem dos(as) Advogados(as)? Neste livro, Dulce Nascimento disponibiliza, a oportunidade de verificarem que a extinção da advocacia, corresponde ao fim de um ciclo e início de outro, para o qual se impõe o desenvolvimento e cristalização de diferentes competências, com valores e ética. Acredite, Dulce Nascimento ultrapassou vários desafios para chegar onde chegou e ela entrega o sim que, seguramente, vai mudar a sua vida profissional e pessoal. Confirmando que advocacia só há uma, a novidade está na variedade de práticas possíveis, sendo dado destaque neste livro à advocacia consensual e seu potencial em franca expansão. Descubra neste livro conteúdos exclusivos, dinâmicas e questionamentos sobre situações aparentemente óbvias, bem como diversas reflexões relativas a temas que na realidade prática da advocacia não se revelam tão óbvios assim. Disponibilizando e desenvolvendo a sua metodologia, através do Triângulo Consensual e Via Consenso, ela confronta expectativa com realidade, para no final você entender como pode entregar soluções além do óbvio, desenvolvendo um direito humanizado, potencializando uma maior liberdade, com aumento da sua rentabilidade, efetiva privacidade face a possíveis desconfortos, bem como assumindo o real protagonismo na construção de resultados extraordinários. O futuro é agora e você já faz parte desta história!
El abogado laboralista : nombres ilustres norteamericanos y sus pares asimétricos españoles
de
Este libro de los catedráticos laboralistas coruñeses Alberto Arufe Varela y Jesús Martínez Girón estudia la abogacía laboralista realizando un estudio comparado de grandes abogados laboralistas norteamericanos, históricos y actuales, así como del contexto legal y jurisprudencial en que se enmarca su actuación. Se estructura en cinco grandes Capítulos (precedidos por una Introducción), donde se conjugan la metodología jurídica comparatista deductiva (teorizándose sobre la abogacía laboralista en general, así como sobre los distintos tipos de abogados laboralistas) y la metodología jurídica comparatista inductiva (volcada en la realización de tres listas de nombres de abogados laboralistas ilustres, norteamericanos y españoles, en cuyas vidas se entrecruzan paralelismos asimétricos
A ascenção da justiça 4.0 e a desterritorialização do poder judiciário : redefinindo a competência territorial
de
Será que a justiça pode ser realizada sem depender de uma estrutura física? Até que ponto a revolução promovida pelo Programa Justiça 4.0 contribui para a desterritorialização do sistema judicial? Como todas as mudanças tecnológicas recentes interferem no trabalho do profissional do Direito? Neste livro, Fábio Ribeiro Porto analisa todos esses temas e, ainda, como as inovações estão transformando o Direito e a prática da justiça no Brasil. Institutos seculares são repensados e novas técnicas processuais estão surgindo. E o profissional do Direito precisa se adaptar a este novo cenário em que os recursos tecnológicos deixam de ser meramente instrumentais e se tornam ferramentas essenciais no cotidiano forense. Uma jornada irreversível de um trem que já está deixando a plataforma. Após apresentar um estudo profundo, interessante e didático sobre a evolução histórica que nos levou ao atual estágio de digitalização no Poder Judiciário, o autor revela o disruptivo fenômeno da desmaterialização da justiça. Ela deixa de estar associada a um prédio ou a um espaço físico, tornando-se efetivamente um serviço que pode ser prestado em qualquer lugar e a qualquer momento. E isso muda muita coisa. Estamos diante de um consistente movimento tecnológico de destruição criativa que amplia o acesso a uma justiça plena e, por imaterial que é, onipresente. Este livro é, portanto, fundamental para quem deseja compreender as recentes transformações no sistema de justiça brasileiro. Em um país continental como o nosso, onde prevalecem a desigualdade e a litigiosidade desenfreada, a adoção da tecnologia no âmbito jurídico é medida crucial para a concretização dos direitos humanos, o fortalecimento do Estado de Direito e a consolidação da democracia
The Italian Supreme Court of Cassation : civil and tax proceedings
de
The book describes the fundamental features of civil and tax proceedings before the Italian Supreme Court. It outlines the various stages of the process: the appeal, the procedures, the deliberation, and the types of decisions. It also includes references to the case law of the ECtHR and the CJEU
Pandemia, e-notariado no Brasil e economia = Pandemia, e-notariado en Brasil y economia = Pandemia, e-notariado in Brazil and economics
de
Introdução ao direito animal : a teoria das capacidades jurídicas animais : de acordo com o anteprojeto de reforma do Código Civil e a Lei 15.046/2024
de
Esta é uma obra essencial para quem deseja entender e aprofundar-se no direito dos animais dentro do contexto jurídico brasileiro. Exploramos a inovadora teoria das capacidades jurídicas animais, oferecendo uma visão clara e acessível para advogados, estudantes e entusiastas do Direito Animal. Com o Brasil tendo um vasto conjunto de normas voltadas para a proteção animal, este livro busca organizar e dar sentido a essas leis, garantindo que sua aplicação seja eficaz e impactante. Entenda como o Direito Animal pode ser sistematizado para melhor proteger os animais, atribuindo-lhes direitos de forma consistente e prática
Direito animal : interlocuções com outros campos do saber jurídico
de
"Trata-se de um livro cujos desdobramentos do tema acerca do Direito Animal possibilitam ao leitor um conjunto de conhecimentos, tantos teóricos quanto aplicados, para o enfrentamento dos casos que se apresentam, exigem tomada de decisão e, para os quais, as respostas do direito brasileiro ainda são tímidas. Ou seja, o seminário organizado e este livro que dele resulta significam uma contribuição valiosa e inovadora para a consolidação de uma área de ensino, pesquisa e extensão e para orientar a reflexão e a aplicação do direito. Isto, pois, as questões envolvendo Direito Animal têm, em sua maioria, recebido um tratamento anacrônico pelas instituições acadêmicas e o sistema de justiça. Pois bem, este livro atualiza, revigora e dá à disciplina sua merecida autonomia e dignidade". Professora Drª Vera Karam de Chueri, Diretora da Faculdade de Direito da UFPR (2016-2020)
Codigo civil portuguez : annotado
de
Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867
Código civil português aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867
Lições de direito penal
de
Súmula das prelecções feitas ao curso do 4º ano jurídico no ano lectivo de 1938-39
As sociedades coligadas no direito comercial e financeiro : estudo preparatório de reforma legislativa
de
Estudo elaborado a pedido do Banco de Portugal com vista à reforma legislativa do direito das sociedades comerciais
Sob um véu diáfano, o ânimo de um olhar : a propósito de um retrato de Bento Coelho da Silveira
de
A nomeação e o sustento do clero paroquial em Portugal antes e durante a Monarquia Constitucional : 1820-1910
de
Direito eclesiástico angolano : à luz do Acordo - Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé (2019)
de
O mais recente livro do padre Clément Mulewu Munuma Yôk, com 184 páginas, analisa o Acordo-Quadro assinado entre a República de Angola e a Santa Sé em 13 de setembro de 2019, que visa consolidar as relações entre o Estado Angolano e a Igreja Católica. Este tratado internacional reconhece a personalidade jurídica da Igreja e regula vários aspectos das suas atividades em Angola: Liberdade Religiosa: O Estado Angolano garante o livre exercício das atividades da Igreja, incluindo culto, educação, caridade e associações. Reconhecimento Jurídico: A Igreja e suas entidades são reconhecidas como pessoas jurídicas canónicas, com registro civil necessário para eficácia legal. Património Eclesiástico: A Igreja pode possuir e gerir bens, recolher doações e constituir fundações. Isenções Tributárias: A Igreja é isenta de impostos desde que os bens sejam usados para fins religiosos. Educação: Instituições educativas católicas integram o sistema nacional, e diplomas das universidades católicas são reconhecidos. Matrimónio Canónico: O casamento canónico tem efeitos civis após ser registrado. Assistência Religiosa: A Igreja pode prestar assistência em prisões, hospitais, portos e aeroportos. Comunicação e Sigilo: O Estado garante a liberdade de comunicação da Igreja com a Santa Sé, respeitando o sigilo sacramental e a inviolabilidade dos arquivos. Este Acordo-Quadro fortalece a cooperação entre o Estado e a Igreja, respeitando a soberania de ambos, estabelecendo um marco legal que promove a liberdade religiosa e a dignidade humana. Para mais informações, consulte o livro completo.
Direito comparado
de
Bibliografia recomendada na liceniatura em Direito, Direito comparado, 2º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, na unidade curricular Direito Civil II Direito Comparado
Bibliografia recomendada no Doutoramento em Direito, Seminário de Investigação de Direito Civil II, Direito comparado
Produção científica 2022 : ULFD
New perspectives for a common law of Europe = Nouvelles perspectives d'un droit commun de l'Europe
de
Uma introdução ao direito dos Estados Unidos da América "out of the box" : da declaração da independência até à importância do Supreme Court e dos seus juízes, em confronto com outros ordenamentos jurídicos
de
Bibliografia recomendada na Licenciatura em Direito, Direito comparado, 2º ano
Resumo
Este livro foi muito desejado e resulta de quase década e meia de aulas de Direito Comparado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se começam os semestres pelos Direitos de Civil Law (francês, alemão e português), partindo para os de Common Law inglês e dos Estados Unidos da América (“EUA”) e terminando, nas últimas aulas, com os Direitos islâmicos, hindu, chinês e africanos. Como é evidente, pelo peso que tem na cultura ocidental, pela relevância que tem na nossa vida jurídica e pelas maiores diferenças que sentimos, o Direito de Common Law merece uma atenção maior e o dos EUA em especial. Crescemos a ler, ver e ouvir a justiça americana funcionar e é através desses contactos que muitos chegam ao curso de Direito e sonham com um mundo mais justo e melhor. Assim, partindo de um regresso aos tempos da revolução americana, tenta-se viajar ao longo dos últimos 250 anos, relatando as principais decisões do Supreme Court of the United States, Tribunal que verdadeiramente fez o Direito americano. Com uma seleção de excertos de decisões importantes do Tribunal, traduzindo-as para facilitar o acesso a alunos (e não alunos), tentou-se contrastar cada uma dessas decisões com decisões de outros tribunais, de Common Law inglês, de Direito romano-germânico francês, mas, principalmente, de tribunais superiores portugueses: o nosso Supremo Tribunal de Justiça e, em especial, o Tribunal Constitucional, que mais se assemelha ao Supreme Court americano. Depois, apresentam-se três equipas de nove juízes (nove é o número fixo de juízes que compõem o Tribunal): os “clássicos”, os “modernos” e os “atuais”, procurando “olhar” para cada um, para aprender com os respetivos legados. Todos os desenhos, do Tribunal e dos seus juízes, são do autor que, no fim, tenta terminar com uma breve introdução (também ilustrada) às raízes do Direito de Common Law americano: regressando ao tema da autonomização do Direito inglês, identificando quatro razões para este fenómeno e dando alguns apontamentos para revisitar esse Direito inglês e conhecer os seus essenciais. Termina-se listando alguma bibliografia relevante e útil para estudar e aprofundar estas matérias, incluindo bases informáticas e textos para “os mais novos” ou para quem goste do Direito dos EUA, desde as bandas-desenhadas até aventuras, thrillers ou policiais. Como afirmou o Chief Justice e Presidente dos EUA, William H. Taft, “o mundo não vai ser salvo pelo Direito", mas bom Direito ajuda e esperamos que este livro contribua para o conhecimento e cultura de juristas e não juristas, curiosos com estes temas!
Uma outra história da filosofia
de
Vol. 1 - A constelação ocidental da fé e do saber.- 912 p.
Vol. 2: Liberdade racional : traços do discurso sobre a fé e o saber. - 2024. - 843, [5] p.
Resumo
O novo livro de Jürgen Habermas é também uma história da filosofia. Em estilo de genealogia, descreve a forma como emergiram as figuras dominantes do pensamento pós-metafísico ocidental. Partindo do discurso sobre fé e saber que emergiu no Império Romano a partir de duas fortes tradições do período axial – o pensamento metafísico grego e o monoteísmo –, Habermas explica como a filosofia gradualmente rompeu com a sua simbiose com a religião e se secularizou. Numa perspectiva sistemática, são abordados os conflitos decisivos, os processos de aprendizagem e os pontos de viragem, bem como as transformações que os acompanham, na ciência, no direito, na política e na sociedade. Mas o novo livro de Jürgen Habermas não é apenas uma história da filosofia. É também uma reflexão sobre a tarefa de uma filosofia que defende a liberdade racional dos sujeitos interligados em comunidade: deveria lançar luz sobre «o que significa para nós o nosso crescente conhecimento científico do mundo – para nós enquanto pessoas, enquanto modernos e enquanto indivíduos»
La philosophie morale
de
Que dois-je faire ? Qu'aurais-je dû faire ? N'aurais-je pas mieux fait d'agir autrement ? Lorsque nous agissons, que nous délibérons sur nos actions, que nous prenons des décisions, nous sommes en quête de justifications, nous cherchons à montrer que notre action était la meilleure chose à faire, sinon la moins mauvaise. Nous nous référons ainsi, plus ou moins explicitement, à des normes et des valeurs communes. En partant de la multiplicité des termes employés pour désigner notre expérience morale (éthique, morale, déontologie), cet ouvrage expose les principales théories de la philosophie morale et les grandes questions qui la traversent. Il nous invite à analyser la nature des règles suivies par chacun en société. Il nous propose, enfin, des exemples d'éthique appliquée à des domaines concrets comme la vie professionnelle, le soin médical ou l'activité des entreprises
The Natural Law
de
Originally published in German in 1936, The Natural Law is the first work to clarify the differences between traditional natural law as represented in the writings of Cicero, Aquinas, and Hooker and the revolutionary doctrines of natural rights espoused by Hobbes, Locke, and Rousseau. Heinrich A. Rommen (1897-1967) taught in Germany and England before concluding his distinguished scholarly career at Georgetown University. Russell Hittinger is William K. Warren Professor of Catholic Studies and Research Professor of Law at the University of Tulsa.
A tipologia do conflito em Hobbes e as relações internacionais contemporâneas
de
Sep. da revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, N.º 2, 1985.- p. 1-14
A filosofia do direito natural de John Finnis
de
Vol. 2: A razão prática é a faculdade do intelecto humano voltada à ação. A partir dos seus primeiros princípios, ela identifica certos bens desejáveis por si mesmos, que são aspectos constitutivos do florescimento humano. Dessa premissa fundamental, John Finnis, destacado teórico da lei natural da atualidade, elabora uma rica teoria moral, passando pelos princípios práticos básicos, pelo princípio supremo da moralidade, pelos absolutos morais para chegar, por fim, à dignidade da pessoa humana. Neste livro, confrontamos a teoria neoclássica de Finnis com sua matriz clássica de Tomás de Aquino, a partir da reflexão metaética do primeiro princípio da razão prática; mas também o comparamos com autores modernos decisivos, como Kant, Kelsen e Lonergan, estabelecendo pontos de aproximação e separação, uma vez que não é possível recuperar um autor clássico sem uma dialética com os filósofos modernos e contemporâneos que procuram refutá-lo. Por fim, este livro enfrenta as aplicações práticas dos princípios teóricos, como legítima defesa, procedimentos abortivos, guerra justa, autoridade no direito internacional diante do dilema da epidemia do COVID e trabalho. Esta obra deve ser lida e meditada por todos que percebem as insuficiências da ética moderna, assediada pelo relativismo e ceticismo, que neutralizam a capacidade cognitiva e moral humana
Vol. 3: Na modernidade, o principal problema da teoria do direito é o da separação entre direito e moral. Como os valores morais passaram a ser vistos como subjetivos e relativos, consoante o liberalismo político, a ordem jurídica buscou sua fundamentação na autoridade do Estado, e não numa ética específica. Com a experiência autoritária de erosão dos direitos por meio das leis, como nos casos extremos dos totalitarismos comunista e nazista, desponta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, desafiando a lógica positivista e permitindo a renovação das teorias da lei natural, dentre as quais se destaca, sobretudo no horizonte anglo-saxônico, a de John Finnis. Essa teoria desafia o dualismo positivista, que isola a lei natural como uma ética radicalmente separada do direito positivo, ao mesmo tempo que afirma o princípio da legalidade característico do Estado de Direito. Este livro acompanha, portanto, a dialética que separa e aproxima Finnis do positivismo de Kelsen, Bobbio e Raz, do procedimentalismo de Fuller, do pragmatismo de Posner e do liberalismo político de Rawls. A partir do conceito de bem comum, esta coletânea explora dimensões atuais dos direitos humanos e do Estado de Direito, como o princípio da subsidiariedade, o direito à privacidade no Marco Civil da Internet, a questão da neutralidade moral do Estado, o direito à liberdade religiosa e o desarmamento nuclear. O conjunto de 14 artigos deste livro demonstra que a filosofia jurídico-política de Finnis resiste às caricaturas e responde aos dilemas da segurança jurídica, legalidade, liberdade e moralidade, imprescindíveis para uma compreensão adequada e positiva dos direitos humanos
Law and Happiness
de
Since the earliest days of philosophy, thinkers have debated the meaning of the term happiness and the nature of the good life. But it is only in recent years that the study of happiness--or "hedonics"--has developed into a formal field of inquiry, cutting across a broad range of disciplines and offering insights into a variety of crucial questions of law and public policy. Law and Happinessbrings together the best and most influential thinkers in the field to explore the question of what makes up happiness--and what factors can be demonstrated to increase or decrease it. Martha Nussbaum offers an account of the way that hedonics can productively be applied to psychology, Cass R. Sunstein considers the unexpected relationship between happiness and health problems, Matthew Adler and Eric A. Posner view hedonics through the lens of cost-benefit analysis, David A. Weisbach considers the relationship between happiness and taxation, and Mark A. Cohen examines the role crime--and fear of crime--can play in people's assessment of their happiness, and much more. The result is a kaleidoscopic overview of this increasingly prominent field, offering surprising new perspectives and incisive analyses that will have profound implications on public policy.
Justiça distributiva : temas de filosofia política
de
Este livro é uma colectânea de artigos, todos eles já apresentados e/ou publicados anteriormente em eventos, livros e periódicos. Estes artigos, embora tratem de temas variados, têm como eixo central as teorias da justiça, que propõem a mais justa forma de distribuição de direitos e deveres entre os integrantes da sociedade - aqui aproveitando as lições de Rawls -, e têm ocupado os esforços do autor há um tempo considerável, desde que descobriu neles as respostas para inquietações que tinha
Kafka imaginado e a (in)justiça : 140 anos
de
"Kafka imaginado e a (in)justiça: 140 anos" é o resultado das discussões e pesquisas realizadas por membros do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito, Arte e Literatura - GEPDAL, sobre temáticas relacionados à obra de Franz Kafka. Trata-se de uma publicação multidisciplinar em homenagem aos 140 anos de nascimento de Kafka, onde leitores encontrarão nuances e detalhes que apontam para novas pesquisas e análises.
Trata-se de uma publicação multidisciplinar que busca um novo momento de reflexão acerca desse romance de Kafka onde leitores poderão encontrar nuances e detalhes que lhes poderão levar a novas pesquisas e análises de Joseph K como aspectos entre direito da mulher na narrativa, ponto de partida para a relação entre direito e religião, mas sobretudo explorar uma nova dimensão entre direito e artes, sobretudo nas análises que nos foram presenteadas por Kafka em sua descrição do pintor e seu papel no mundo jurídico e das artes e nas adaptações para cinema de seus escritos, nesse caso focado em O processo de Orson Welles e em sua premissa de que não adaptara um romance ao cinema e sim reescrevera a história de acordo com sua visão de mundo
L'état d'exception : la forme juridique du néolibéralisme
de
Dans un contexte où un certain bavardage médiatique constituait alors sans doute autant un masque idéologique, qu'il n'était le signe d'un profond désarroi intellectuel devant la brutalité des changements à l'oeuvre, le livre de Rafael Valim offrait déjà, et offre plus que jamais aujourd'hui, des outils précieux pour penser le présent du Brésil, et, plus largement, celui des États de droit démocratiques à l'ère néo-libérale
Metaethical Issues in Contemporary Legal Philosophy
de
This volume explores the importance of constitutivism for legal studies. It brings together world-renowned practical philosophers and legal theorists, whom systematically and innovatively address key dimensions of the relationships between constitutivism and theoretical study of law.
Corrupção : perceções, atitudes e práticas em Portugal
de
Refugiados : imigrantes e igualdade dos povos : estudos em homenagem a António Guterres
de
Kant und die Aufklärung : Akten der Kant-Tagung in Sulmona, 24.-28. März 2010
de
Die Frage von Kants Beziehung zur Aufklärung ist sehr alt, aber sie steht noch heute im Mittelpunkt der philosophischen Reflexion. Diese Beziehung kann nämlich sehr unterschiedlich aufgefasst werden und aus diesen unterschiedlichen Auffassungen ergeben sich verschiedene Forschungsrichtungen – in philosophiegeschichtlicher und ideengeschichtlicher Perspektive ebenso wie im Hinblick auf die Interpretation von Kants Denken. Die hier gesammelten Beiträge zur internationalen Kant-Tagung in Sulmona (24.-28. März 2010) bestätigen die facettenreichen Interpretationsansätze und die immer noch schlagende Aktualität des Forschungsthemas „Kant und die Aufklärung“
Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
de
Diálogos em direito : a sociedade, a lei e os Tribunais
de
Esta obra por excelência interdisciplinar reúne artigos de inquietos estudiosos do direito discutindo importantes temas em relação dialógica com diversas disciplinas em suas múltiplas interfaces. O raciocínio de várias cabeças pensantes e a diversidade de temas revela o Direito tal como se apresenta na vida contemporânea: em evolução, intenso movimento e ebulição, mas em perfeita engrenagem de forma a promover a complementaridade e a harmonização de um todo coerente e dinâmico. Por um lado, volvendo os olhos a um passado recente com temores e peculiaridades próprias de dias históricos que transformaram a vida em sociedade e que, por isso mesmo, têm provocado inúmeras transições; por outro lado, erguendo os olhos ao horizonte, rumo a um futuro de incertezas, marchamos de forma corajosa, na convicção de que seguir em frente é a única opção inteligente
Escritos em homenagem ao Desembargador Marco Villas Boas
de
Direito civil na contemporaneidade : estudos em homenagem a Silvio Neves Baptista
de
Vol. 1 - 615 p.- ISBN 978-65-89291-23-7
Vol. 2 - 562 p.- ISBN 978-65-89291-24-4
Fernando Aguiar-Branco - in gratiam et in memoriam
de
Scritti in memoria di Giovanni Cattaneo
de
Vol. 1: XXVII, 699p. - ISBN 88-14-09349-0
Vol. 2: p. 701-1440. - ISBN 88-14-09349-0
Vol. 3: p. 1443-2096. - ISBN 88-14-09349-0
Estudos em direito do ambiente e direito dos recursos naturais : em homenagem à Professora Doutora Antonieta Coelho
de
Temas de direitos fundamentais : estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Reis Novais
de
A publicação desta versão comercial, com ligeiras atualizações, modificações e adaptações (para fins editoriais, essencialmente), encerra um ciclo importantíssimo de nossas vidas. Um ciclo muito especial, diga-se, no qual tivemos o privilégio da convivência com o Professor Doutor Jorge Reis Novais — que se jubilou (aposentou) ao término do ano letivo de 2022-2023. Dele recebemos valiosas lições sobre Direitos Fundamentais, ministradas com a clareza e a didática que lhe são características, e com muito bom-humor — o refinado humor lusitano lisboeta —, traço que poucos se arriscariam a exibir em sala de aula sem correrem o risco de perder a seriedade acadêmica ou de deixarem de transmitir um conteúdo de alto nível. A ele agradecemos por tudo aquilo que colhemos em suas aulas magistrais, e aplaudimos de pé, com um sentimento misto de alegria e saudade, a sua merecida jubilação — juntando-nos, nesses baralhados sentimentos, aos milhares de alunas e alunos de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu que tiveram esse mesmo privilégio de tê-lo como Professor Regente, seja da Disciplina de Direito Constitucional ou seja, como nós, da Disciplina de Direitos Fundamentais. Esperamos que essa interlocução jurídica não se encerre por aqui, na fé de que o nobre Professor lance em breve novas obras, tantas quanto lhe for possível. Mas, ainda que isso não ocorra — o que se admite apenas para argumentar —, é certo que continuaremos sempre a aprender com ele, e a com ele simbolicamente dialogar, através de suas várias obras já escritas e publicadas, das entrevistas que deu e dos pronunciamentos que fez na Assembleia da República — disponíves na Internet e em várias outras mídias (jornais impressos, revistas etc.) —, e de suas memoráveis aulas — ainda bastante vívidas em nossas memórias, como também guardadas nos apontamentos feitos em nossos cadernos. Ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, junto com esses outrora Relatórios que, a seu tempo, foram elaborados com todo gosto e com muita dedicação, deixamos aqui também registrados nosso reconhecimento, nossa admiração, nosso carinho e nossa gratidão. Esperamos que os ora Artigos reunidos neste livro em sua homenagem possam estar à altura dos ensinamentos que foram compartilhados conosco, e que lhe seja possível notar, em cada um deles, reflexos de si
Horizontes da história do direito : reflexões em homenagem a Dom Odilo Pedro Scherer
de
A publicação oferece uma ampla perspectiva sobre a evolução histórica, filosófica e prática do Direito. Reflete também a missão da Faculdade de Direito da PUC-SP de unir o conhecimento jurídico à reflexão ética e social, prestando uma justa homenagem a Dom Odilo, grão-chanecler da Universidade, cuja atuação ilustra a interseção entre fé, justiça e dignidade humana
Dicionário dos contratos administrativos especiais
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O contrato administrativo constitui, sem dúvida, uma instituição do Direito Administrativo do nosso tempo. A sua relevância é indiscutível, tanto prática como teórica: prática, enquanto incontornável e frequente modo de atuação jurídica da moderna Administração Pública, que encontra na via do consenso bilateral uma forma de obter uma colaboração mais intensa dos particulares e de prosseguir de modo mais eficaz os diferentes interesses em jogo; teórica, enquanto objeto de atenção académica, evidenciada nos múltiplos projetos de investigação promovidos nas nossas Universidades. Foi precisamente neste contexto que nasceu a ideia de elaborar o presente Dicionário, que procura colmatar a lacuna identificada e permitir ao intérprete e aplicador um primeiro contacto com o conceito e regime de diversos contratos administrativos especiais
Materiais de apoio dissertações e teses na FDUL
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Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, Metodologia de investigação científica
Resumo
Este guia é uma recolha de material de apoio, pensada para as aulas das disciplinas de Metodologia da Investigação leccionadas nos cursos de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nomeadamente Introdução à Metodologia de Investigação Científica (IMIC), Metodologia de Investigação Científica (MIC), e Metodologia de Investigação Científica Avançada (MICA). Contém informações e sugestões adequadas às regras e exigências da Faculdade na elaboração de relatórios, dissertações e teses, focando essencialmente aspectos formais, que também poderão ser úteis no contexto de outros trabalhos académicos. As regras apresentadas para a bibliografia, as citações, os índices e planos de tese, as figuras e os quadros ou imagens são apenas indicativas e aproximam-se das normas de estilo da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Lisbon Law Review, cumprindo sempre a legislação aplicável, que foi também integrada neste Guia pois, embora a mesma esteja disponível on-line, a sua agregação e os destaques introduzidos facilitam a identificação dos aspectos alvo de análise e debate em aula, por se relacionarem de perto com a pesquisa e a elaboração da tese ou dissertação.
Ensino e prática do direito em Angola : Actas do 1.º Colóquio da Faculdade de Direito da ULAN
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Vanatoare buna : Povestea unui maestru al spionajului american
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30 de ani în CIA, povestiți dinăuntru. Povestea unui maestru al spionajului american. O relatare foarte bine documentată a vieţii reale din adevărata CIA
Diplomacia doce e amarga
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José Calvet de Magalhães reúne agora em livro algumas das muitas histórias que fazem parte da sua vida enquanto diplomata: a prisão de Calouste Gulbenkian, o gato de Churchill ou o «Lenine» condecorado por Salazar. Um delicioso livro de memórias que ajuda a desmistificar a aura que envolve o mundo da diplomacia. Este é um livro de histórias: muitas doces, outras com um sabor mais amargo
José Bonifácio de Andrada e Silva e a inauguração da Cátedra com o seu nome na Faculdade de Direito de Coimbra
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Contributos para a história do ensino do direito em Angola : 1974-2005
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O papel dos Conselhos Gerais no Governo das Universidades Públicas Portuguesas : a lei e a prática
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Literacia mediática : no universo da comunidade dos países de língua portuguesa
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