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O parlamento português de
Esta obra, coordenada pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, conta com a colaboração de especialistas de renome na matéria e encontra-se dividida em quatro volumes, que correspondem a quatro períodos
distintos da história política portuguesa: A Monarquia Constitucional; a I República; o Estado Novo e a Democracia.
Atravessando dois séculos de vida parlamentar, estes quatro volumes acompanham, não só a sucessão de acontecimentos vividos no seio do Parlamento, como fornecem uma análise abrangente da realidade política, social e cultural dos períodos em análise, constituindo, por isso, um instrumento ímpar no estudo destas matérias
Estudios jurídicos e históricos sobre navegación en la edad moderna : visiones cruzadas de
El presente volumen pretende contribuir a la profundización de la Historia naval a lo largo de la Edad Moderna contemplada desde diversas perspectivas. En él confluyen algunos de los más reputados especialistas nacionales e internacionales, ya consagrados, junto con jóvenes investigadores de currículo contrastado. Todos estos analizan distintos aspectos del mundo marítimo entre los siglos XVI-XVII con la finalidad de aportar sus últimas investigaciones y contribuir así desde una visión multidisciplinar (jurídica e historiográfica), en el conocimiento de los entresijos de un fenómeno que supuso la primera globalización de la Humanidad. Globalización esta cuyo punto de partida tuvo lugar hace cinco centurias a la luz de la primera circunnavegación del planeta, implicando a las mayores potencias navales en actividades relacionadas con la geoestrategia, actividades mercantiles, jurisdicciones al servicio de intereses internacionales, gestión de los recursos naturales, regulación del corso, construcción naval, etc
Regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros : fundamento e limites do governo e jurisdição das autoridades independentes de 
Os desafios do controle externo diante da pandemia da covid-19 : estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas de 
Processos de controle externo : estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas de 
Tribunais de Contas : temas polêmicos : na visão de Ministros e Conselheiros substitutos de 
As contas na história : colectânea de legislação sobre o Tribunal de Contas : 1930-1994 de 
Cadernos IVA 2021 de
Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalidades mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax
Curso de procedimento e processo tributário : teoria e prática de 
Introdução ao planeamento fiscal : teoria jurídica de 
Regulação estatal, autorregulação privada e códigos de conduta e boas práticas de 
Análise econômica do direito penal : o crime, a sanção penal e o criminoso sob a ótica da economia de 
The single economic unit doctrine : from public to private enforcement de
A presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência. Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico -, do âmbito do public enforcement para o private enforcement. Numa primeira parte, procura-se esmiuçar a jurisprudência do TJUE, para entender a lógica subjacente à mesma e identificar os objetivos que a orientam. Pergunta-se, depois, em que medida esta pode ou deve ser aplicada no domínio das ações de responsabilidade por infrações jusconcorrenciais, as quais se têm tornado cada vez mais populares na sequência da entrada em vigor da Diretiva de Private Enforcement e das normas nacionais que a transpuseram
Nos 40 anos da primeira revisão constitucional de
"A génese da Constituição da República Portuguesa de 1976, que viria a oferecer ao país o maior período de estabilidade de que há memória na História Constitucional e, sobretudo, a abrir as portas à consolidação de um Estado de Direito democrático, não evitou a turbulência de um período revolucionário que resultou num conhecido conjunto de contradições internas no seu próprio texto inicial, onde avultava um visível conflito entre as legitimidades democrática e revolucionária e entre a implementação de uma economia de mercado ou uma transição para o socialismo. Sem prejuízo do relevante papel que a subsequente Revisão Constitucional de 1989 viria a assumir na consolidação da estabilidade constitucional (sobretudo no plano económico), é à primeira Revisão Constitucional, ocorrida em 1982, que se deve a clarificação da vitória do Estado de Direito sobre projectos colectivistas de perfil autoritário, bem como a aproximação do país aos principais modelos constitucionais ocidentais que nos servem de referência, incluindo a viabilização da adesão portuguesa às Comunidades Europeias concretizada em 1986. Tendo em conta esse momento histórico, no ano de 2022, em que se cumpriram 40 anos desta primeira Revisão Constitucional, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto de Ciências Jurídico- Políticas consideraram ser seu dever científico revisitar os principais contributos dados pela Revisão de 1982 para a definição das características actuais do sistema constitucional português, através de uma Conferência pública realizada em 30 de Novembro de 2022, na qual foram percorridos os aspectos mais relevantes do sistema político e de governo e do sistema de fiscalização da constitucionalidade que foram estabilizados pela Lei Constitucional n.º 1/82. A inegável qualidade dos contributos apresentados nesse evento científico justifica que se tenha optado pela sua divulgação à comunidade jurídica nacional através da presente publicação. Agradece- se, penhoradamente, a todos os Autores que participaram no evento e que possibilitaram esta publicação, bem como à Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que continua a consolidar o seu papel de liderança no mercado editorial jurídico português através do contínuo acompanhamento dos principais eventos científicos nacionais." Pedro Fernández Sánchez Marco Caldeira
Manual de direito constitucional de
Num quadro jurídico aceleradamente globalizado, o presente manual ensaia, pela primeira vez na doutrina portuguesa, não o estudo dos Direitos Fundamentais - inscritos na Constituição pátria - ou o dos Direitos Humanos - emergentes do Direito Internacional - mas a articulação entre ambos e, quando exequível, a respetiva unificação dogmática. Uma obra atual e essencial
O colapso das constituições do Brasil : uma reflexão pela democracia de
“Este livro – O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia – é um valioso subsídio ao estudo de nossas Constituições, indispensável ao exame de suas potencialidades e conhecimento de suas fraquezas. É trabalho insubstituível na literatura de nosso Direito Constitucional.” José Sarney
“Inédita e original, esta obra do professor Manoel Carlos reconstitui a essência dos últimos duzentos anos de nossa história político-institucional e decodifica o ‘DNA’ dos fatores reais de poder que deram vida e derrubaram as Constituições do Brasil, para revelar as raízes sociológicas do nosso colapso constitucional, em uma verticalizada reflexão em defesa da democracia, e sem descuidar do rigor científico, porquanto resultado de pesquisa de pós-doutorado e docência na Faculdade de Direito da USP." Ricardo Lewandowski
Curso de direitos fundamentais de
Este livro aborda temas que estão na ordem do dia das discussões jurídicas mais relevantes fornecendo o que há de mais interessante e atual dentro da teoria e da prática dos direitos fundamentais. Analisa as mais importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça além da jurisprudência de outros tribunais constitucionais pelo mundo afora.São enfrentadas as mais polêmicas e complexas questões que estão na agenda política do mundo todo como o aborto a eutanásia as pesquisas com células-tronco as cotas para negros em universidades o casamento de pessoas do mesmo sexo as limitações ao poder do Estado a liberdade de expressão o racismo a tortura entre outros temas voltados para a proteção dos direitos fundamentais.Esses assuntos são examinados sempre tendo como base teórica os princípios de interpretação constitucional que já fazem parte do discurso adotado pelos tribunais brasileiros e estrangeiros como o princípio da proporcionalidade da máxima efetividade da concordância prática da reserva do possível entre inúmeros outros.É uma obra enfim que estimula e faz com que o leitor se interesse pelos direitos fundamentais desde as primeiras páginas. A linguagem é objetiva e acessível parecendo um diálogo informal mantido entre o professor e o aluno inclusive com ilustrações que tornam a leitura ainda mais interessante e agradável. Tudo isso sem prejuízo da profundidade e da seriedade com que cada tema é tratado.Livro-texto para as disciplinas Direito Constitucional Direitos Humanos e Direitos Fundamentais e leitura complementar para Filosofia do Direito Ética e Bioética dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra recomendada tanto para o estudante da graduação quanto ao operador do direito que utiliza as ferramentas da teoria dos direitos fundamentais ou que queira aprimorar seu conhecimento e ficar por dentro do que há de mais atual no assunto
A segurança jurídica na jurisprudência do STF : a proteção de expectativas não abrangidas pelos direitos adquiridos de 
Direitos humanos, empresas e pessoas em situação de vulnerabilidade de 
Teoria do Estado : do Estado de direito ao Estado democrático de direito de 
Ethics and integrity in politics : perceptions, control, and impact de Sobre invisibilidade e coisas assim de
Suplemento de "Boletim de Ciências Económicas: suplemento do Boletim da Faculdade de Direito" / propr. Faculdade de Direito de Coimbra.- Volume LXV, 2022 [Separata].- pp. 201-312
A iniciativa legislativa parlamentar à luz da Constituição Portuguesa de 
Democracia representativa : do voto e do modo de votar de 
A originalidade do sistema de "investidura português" : ensaio histórico sobre a génese de uma singularidade nacional de
O presente livro analisa o regime constitucional da investidura parlamentar do governo, procurando descortinar as razões que estiveram na base da solução original que se encontra consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976, a qual impõe que cada novo governo apresente o seu programa político na Assembleia da República no prazo de dez dias, como condição para a sua entrada em plenas funções, podendo daí resultar, no limite, a demissão do executivo recém-nomeado pelo Presidente da República
Direitos humanos das pessoas com deficiência : história no Brasil e em Portugal de
Tese de Doutoramento - “A obra que chega às suas mãos trata dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, um dos mais relevantes temas jurídicos da atualidade, na perspectiva e voz de um dos seus maiores cultores. Cláudio Brandão oferece à comunidade acadêmica um estudo sistematizado e envolvente, que soube conciliar o aprofundamento teórico, a sensibilidade na transmissão das ideias e a capacidade de decifrar as linguagens específicas nele apresentadas. Eis aqui uma obra que não somente informará, mas que, bem além disso, inspirará e encantará leitores”. Luciano Martinez Juiz do Trabalho do TRT5. Professor da UFBA. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
Ações constitucionais de
Para assegurar o efetivo exercício dos direitos fundamentais, nossa Lei Maior consagrou um extenso rol de instrumentos específicos, tanto no âmbito do controle difuso quanto do concentrado, cuja diversidade não se tem notícia em nenhum outro ordenamento constitucional. Este notável feixe de ações constitucionais é abordado de maneira clara, sistemática e bem organizada nesta obra, que não se limita a reunir e expor os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Traz, também, uma visão crítica aguçada, resultante da sólida formação acadêmica do autor, a qual lhe permite ir além de uma abordagem meramente descritiva. (...) A tratativa dada ao assunto, sob um viés notadamente processualista, é de grande valia para a compreensão de questões relevantes por vezes negligenciadas nas abordagens puramente constitucionais. (...) Em síntese, profundidade, clareza, coerência, objetividade e visão crítica são algumas das principais características deste importante trabalho envolvendo as ações constitucionais e, por que não dizer, de seu autor, cuja competência acadêmica já é assaz conhecida. Não tenho dúvidas de que esta obra se tornará referência obrigatória no estudo do tema. Marcelo Novelino
Famílias no armário : parentalidades e sexualidades divergentes de
Algumas famílias, ao se depararem com a sexualidade divergente, passam a promover diversas violações. Esta obra analisa a ausência do dever de cuidado que gera o abandono sexual.” A sexualidade é um dos componentes essenciais da identidade humana, logo configura-se como um direito da personalidade em suas diversas manifestações. A tridimensionalidade da sexualidade (sexo, gênero e orientação afetivo-sexual) possibilita compreender melhor essa realidade e estrutura. Todavia, nesse universo conceitual, as sexualidades que divergem do padrão social imposto, a cisheteronormatividade, são punidas, marginalizadas e excluídas. Com a formação de uma matriz de poder para vigiar a sexualidade, a sociedade, o direito e a família apresentam-se como os pilares desse aparato de vigilância. E a família que deveria ser o berço do afeto e do cuidado, ao se deparar com a sexualidade divergente, em sua maioria, passa a promover diversas violações dos deveres parentais. A ausência do dever de cuidado gera o abandono, e neste caso nasce uma nova modalidade: o abandono sexual. Essa obra utiliza a metáfora do “Armário” como fio condutor para entender o que leva à entidade familiar a propiciar tal conduta exclusora de direitos e obrigações, como se forma o dever de cuidado com a sexualidade e a formação do abandono sexual, bem como o caminho do reconhecimento (social, jurídico e familiar) que essa nova face do cuidado parental traçará." Autor: Luiz Geraldo do Carmo Gomes
O STF na política e a política no STF : poderes, pactos e impactos para a democracia de
Esta obra pretende trazer uma nova perspectiva sobre a atuação política do Supremo Tribunal Federal, mostrando o que está encoberto pelo constitucionalismo e seus impactos para a democracia. Descortinam-se os bastidores das relações de poder, as estratégias e a forma como as elites políticas se utilizam da Suprema Corte brasileira para a manutenção e a ampliação do seu poder político. De outro lado, são analisados o comportamento dos Ministros do STF e o seu agir estratégico (como players nas disputas políticas), com poder de barganha e capacidade para alterar as forças do jogo político. Colocam-se em evidência os problemas da atuação política do STF, tais como a “fulanização” de julgamentos, o constitucionalismo seletivo, o poder hipertrófico individual, o solipsismo decisional e o constitucionalismo de camuflagem. O livro mostra a atuação do STF na política e como a política também influencia e condiciona o STF
Teoria da mutação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de
"(...) a presente pesquisa se propõe a oferecer elementos que auxiliem na detecção de verdadeiras mutações constitucionais e na expurgação das regulações extrajurídicas usurpadoras de seu papel social, blindando, contra estas, a Constituição. Para tanto, após um escorço histórico e sociológico dos contextos em que surgiram os questionamentos acerca da mutação constitucional, tentou-se estabelecer alguns critérios que deverão ser profusamente desenvolvidos pela comunidade científica, a bem do pleno desenvolvimento da Teoria das Mutações Constitucionais. De acordo com esses critérios, as mutações constitucionais ocorrerão a partir de determinados pressupostos, com vistas a exercer determinadas funções, mediante a intervenção de determinados instrumentos e observando determinados limites. (...) Por isso, engana-se quem pensa que a formulação teórica das mutações constitucionais e a sua inclusão no catálogo conceitual da dogmática constitucional põe em risco a ordem constitucional, por expô-la à desenfreada força normativa dos fatos, comprometendo de vez a segurança jurídica e algumas das conquistas mais caras da democracia representativa e do constitucionalismo moderno ou do positivismo escrito e da deontologia jurídica. Ao contrário, desistir dessa teorização é que expõe a ordem constitucional a tais riscos, porque deixa fora da observação, do controle e da racionalidade fenômenos que, quer se teorize a seu respeito, quer não, estão dados."
Direitos sociais e políticas públicas transfronteiriças : a fronteira Brasil-Poraguai e Brasil-Bolívia de
A obra é decorrente dos estudos realizados no curso de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos no IGC-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como integrantes da comissão científica Professores Doutores Joaquim Gomes Canotilho, Manuela Tavares Ribeiro, Rui Moura Ramos, António Pedro Pita, Vital Moreira, e como orientadores de pesquisa os Professores Doutores Jónatas Machado e Rui Cunha Martins. No presente trabalho, analisam-se as políticas públicas brasileiras existentes na área de fronteira no seu contexto fático, jurídico e político com enfoque nos direitos sociais e nas particularidades que demandam tratamento específico, de modo a dar efetividade aos Direitos Humanos nessas regiões. Considera se, ademais, a tendência mundial de regionalização de países independentes e formação de blocos, com diferentes níveis de integração e as repercussões da flexibilização das fronteiras para a garantia de direitos, o que implica repensar o conceito de cidadania, dilatando-o na sua dimensão nacional, transnacional e global
Serviços públicos cemiteriais e funerários de
Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é nesse âmbito que se desenvolvem a confecção de caixões, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Diante das divergências ainda existentes e da escassa doutrina a respeito do tema, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar, durante o ano de 2021, o tema que culminou na presente obra. Sendo assim, apresentam-se ao público os artigos elaborados pelos membros do GDAC sobre serviços públicos cemiteriais e funerários. Com este sétimo livro, o GDAC mantém seu ideal de produzir pesquisas com elevado grau de ineditismo. Agradeço aos membros participantes desta obra e os parabenizo pelo belo resultado final
Comentários à lei de licitações e contratações administrativas de
Este livro contém uma análise detalhada da Lei 14.133/2021. O autor mantém o compromisso de propor soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos fundamentais e os valores constitucionais e que assegurem a vantajosidade na gestão administrativa. Nesta 2ª edição, o texto da obra foi aperfeiçoado e atualizado. Foram incluídos comentários aos regulamentos, portarias e instruções normativas editados pela União. Há comentários aos dispositivos objetos de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Também foi incluída a jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes de
O caráter inovador da presente obra não está propriamente no reconhecimento da dignidade animal, pois já existem estudos que a reconhecem, mas na sustentação da existência de limites e, ao mesmo tempo, da possibilidade jurídico-sociológica de superação de tais obstáculos, mediante avanços científicos modificadores da cultura exploratória dos animais e do ordenamento jurídico que a embasa. A parte propositiva trouxe o ineditismo de sustentar, à exceção do estado de necessidade e da legítima defesa, a não existência de limites insuperáveis à dignidade animal
Controle externo e as mutações do direito público : licitações e contratos : de 
Controle externo dos regimes próprios de previdência social : estudos de Ministros e Conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas de 
Ação pública de pressão social : modelo de ação como mecanismo de tutela efetiva do direito fundamental à probidade administrativa de The single economic unit doctrine : from public to private enforcement de 
Macau gaming law : annotated with comments de 
Municípios e saúde : entre as lições da Covid-19 e os desafios da descentralização de 
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado : jurisprudência de 
Código dos contratos públicos e legislação complementar : guias de leitura e aplicação de Algumas considerações sobre a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais de
Sep. de: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, Fernanda Paula Oliveira, Ana Raquel Gonçalves Moniz, Jorge Alves Correia, Pedro Costa Gonçalves.- Coimbra: Almedina, 2023.- pp. 1041-1061.
Produção científica 2023 : ULFD
Manual de direito do contencioso administrativo angolano de
Vol. 1: Garantias dos particulares Evolução do sistema do contencioso administrativo Princípios gerais do processo contencioso administrativo Contencioso administrativo e o sistema jurisdicional Pressupostos processuais no contencioso administrativo
/thumbs.jusbr.com/104x/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-301-9/artwork/DTR-2020-003797-0000.png)
Desastres ambientais e sua regulação jurídica : deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental de 
O desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade na União Europeia de 
Acordos ambientais e os limites do inegociável de
Esta obra foca no estudo da resolução de conflitos ambientais e tem por objetivo estabelecer critérios jurídicos para demarcar o espaço do consenso e de liberdade das partes, delimitar a zona do inegociável e o lugar da intervenção judicial nas disputas e nos acordos em direito ambiental. O livro aborda duas grandes tendências que influenciam todos os ramos jurídicos: de um lado, a coletivização e ecologização do Direito, de outro, o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de disputas e do sistema de justiça multiportas. Com base em estudo de casos e do direito comparado, o autor apresenta as possibilidades e os limites dos acordos em direito ambiental, a evolução dos mecanismos colaborativos, a esfera do inegociável e o espaço do controle judicial. Assim, os dissensos relacionados a crises ambientais e climáticas encontram um caminho institucional para resolução proporcional, proba, racional e intertemporal
Teoria geral e princípio do desenvolvimento sustentável : conciliando desenvolvimento, ambiente e justiça de
A obra de Isabella Pearce é brilhante e merecidamente tem se tornado uma obra de referência, abordando o tema do desenvolvimento sustentável de maneira holística, profunda e original, integrando as mais relevantes discussões sobre o tema já realizadas por outros autores do mundo inteiro, propondo novas interpretações e conceitos e culminando numa verdadeira e robusta Teoria Geral do Desenvolvimento Sustentável. E mesmo com tal amplitude e profundidade, a obra é escrita de maneira muito didática, criativa e estimulante, facilitando não apenas a compreensão de temas complexos, mas o próprio gosto pelos mesmos. Assim, a obra é para todos os públicos e áreas do conhecimento: de pesquisadores científicos a qualquer pessoa que simplesmente deseja ter na sua mesa de cabeceira uma leitura envolvente e que, ao mesmo tempo, proporciona conhecimentos e compreensões fundamentais para a nossa vida enquanto humanidade. Parabéns, Isabella! O seu livro, pelas luzes lançadas, nos faz acreditar que o ser humano, como senhor de sua história, pode salvar o Planeta e o que nele se contém." Édis Milaré Autor da obra “Direito do Ambiente”. Fundador do Milaré Advogados
Manual de direito ambiental : de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores de
Nos últimos anos, o Direito Ambiental não apenas tem granjeado crescente importância na academia, como também tem sido objeto de mudanças profundas graças ao protagonismo crescente dos tribunais, notadamente em tempos de mudanças climáticas e recrudescimento dos conflitos socioambientais. Pode ser considerada “a disciplina do momento” para os concursos públicos no âmbito dos três poderes e das três esferas federativas, os quais, em todas as suas fases (objetiva, dissertativa, prática e oral), estão ampliando o número de questões sobre a matéria. Este livro não tem a pretensão, certamente, de esgotar todos os pontos tratados, tampouco de analisar todas as novas ramificações que com frequência surgem do estudo do Direito Ambiental. Porém, apresenta um guia seguro e uma visão geral para os operadores do Direito Ambiental, com destaque para a legislação atualizada, a orientação jurisprudencial consolidada e predominante no âmbito dos Tribunais Superiores
Estudos aprofundados em direito dos desastres : interfaces comparadas de 
Direito das águas na Amazônia de
"O livro que tenho a honra de apresentar faz uma viagem de reconhecimento pelo universo da regulamentação nacional e internacional dos recursos hídricos da região amazônica, evidenciando as dificuldades e até mesmo as impossibilidades de estabelecer uma proteção mais rígida e eficaz, em razão das diferenças políticas e culturais que separam os países amazônicos. Embora eu não seja da área do Direito, a vivência, as leituras e o contato íntimo e prolongado com as amazonidades me permitem dizer que este livro da Fernanda Sola constitui um tratado de direito das águas na e da Amazônia, o que o torna leitura e fonte de consulta obrigatória." Ozorio Jose de Menezes Fonseca, Professor da Universidade do Estado do Amazonas
Direito internacional público e ordem jurídica global do século XXI de 
As relações UE-Rússia no horizonte 2035 : uma análise prospetiva de
A afirmação da UE e da Rússia enquanto polos europeus - ou eurasiáticos - justifica o estudo da relação entre ambas, atentas as diversas dimensões deste relacionamento, as suas diferenças e semelhanças, e inclusive as perceções e políticas externas recíprocas. Considerando a evolução das relações UE-Rússia nos últimos 15 anos, e como a guerra da Ucrânia ilustra nos últimos meses, a prospetiva torna-se fundamental para antecipar os próximos 15. O presente trabalho decorre de uma investigação sobre as relações entre a União Europeia (UE) e a Federação da Rússia (Rússia), recorrendo a instrumentos metodológicos de análise prospetiva, num plano temporal geracional
Proteção internacional revisitada : as soluções da União Europeia para a proteção dos deslocados da Guerra da Ucrânia num contexto de «múltiplas crises e refugiados» de
Sep. de: Relações Internacionais, N.º 75 (Set 2022) / propr. Instituto Português de Relações Internacionais; dir. Nuno Severiano Teixeira.- pp. 045-062
Este artigo reflete sobre as soluções encontradas pela União Europeia para responder a uma «crise de refugiados sem precedentes»: a do recente movimento em massa de deslocados da Ucrânia, após a invasão russa em fevereiro de 2022. A resposta da União foi inédita e, pela primeira vez na história, utilizou um instrumento europeu que tinha sido adotado há mais de vinte anos: a diretiva relativa à proteção temporária. No entanto, é importante examinar criticamente a solução assim encontrada e questionar em particular por que razão não foi ela adotada em casos anteriores de afluxo maciço de pessoas para a União Europeia
Brasil e os Tratados : a relação entre o direito interno e o direito internacional à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 de
A relação entre o direito de um Estado e o direito internacional é tema dos mais debatidos na ciência jurídica e que, em uma sociedade globalizada como a presente, se mostra ainda mais pertinente. Prova disto são as inúmeras relações jurídicas formatadas e desenvolvidas diuturnamente que não se limitam as normativas nacionais, encontrando nos tratados regramentos que lhes dão sustento e segurança. Neste processo, os direitos interno e o internacional terão de se comunicar e relacionar, o que – a histórica jurídica nos mostra – não é sempre pautado pela harmonia, mas sim por um embate de supremacias, vez que ambos buscam, no jogo da hierarquia das normas, se fazer um superior ao outro. Este embate de supremacias se faz sentir na ordem brasileira há tempos, não encontrando respostas normativas, mas apenas jurisprudenciais, ao exemplo da até hoje aplicada teoria da supralegalidade dos tratados de direitos humanos. Ocorre que desde a promulgação do Decreto n° 7.030/2009 – que internalizou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 – temos na ordem brasileira uma normativa que, ao que tudo indicada, delimita expressamente esta relação, resultando em profunda mudança no desenho hierárquico-normativo nacional. Essa regra é apresentada pelo art. 27° da citada Convenção. É pelo prisma do referido artigo que se propõe este livro a revisitar tão controvertida relação e elucidar se, de fato, estamos diante da formação de um novo desenho hierárquico no ordenamento jurídico nacional
Migration Law in Portugal de
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are often interlinked, the analysis pays particular attention to labour market access and regulation of self-employed activities for non-nationals. The book describes the status of such specific categories of persons as students, researchers, temporary workers, and asylum seekers, as well as the position of family members, detailing applicable legislation and providing practical information on administrative procedures, sanctions, and legal remedies and guarantees. The impact of international human rights law and various bilateral and multilateral agreements is considered, along with the broader application of national and local law to non-citizens in such areas as family relations, labour, social security, and education. Lawyers, scholars, practitioners, policymakers, government administrations, and non governmental organizations involved in the development, practice and study of migration law will find this book indispensable. It will be welcomed by lawyers representing parties with interests in Portugal and immigration specialists in both public and private organizations. Academics and researchers also will appreciate its value in the study of comparative trends and harmonization initiatives affecting migrants.
70 ans d'expertise et d'actions internationales au service de la profession d'huissier de justice = 70 years of expertise and international activity on behalf of the profession of judicial officer de
Cet ouvrage est dédié à la mémoire de Jacques Isnard (1942-2020), président visionnaire de l'UIHJ de 1994 à 2009, et à tous les présidents de l'UIHJ
The temporary protection directive : central themes, problem issues and implementation in selected Member States de 
Teoria geral do direito : uma abordagem sistêmico-construcionista de
Este livro introduz uma nova concepção das estruturas subjacentes ao Direito facultando novas possibilidades de argumentação e uma nova teoria da dinâmica da sociedade. Pela análise dos processos do Direito apoia-se na Teoria de Jogos e desenvolve consistente modelo da decisão humana em geral e, em particular, daquela dos tribunais. Obra seminal e indispensável aos que pretendam uma percepção mais aguda da atividade dos juristas e de seus processos de decisão – apresentando uma profunda reflexão sobre o poder e seus mecanismos
Clássicos discursos do júri : oratória, teses e persuasão na Tribuna de 
Revisão contratual : onerosidade excessiva e modificação contratual equitativa de
Fruto de tese de livre docência defendida em 2018 na Faculdade de Direito da USP, a obra cuida da modificação equitativa dos contratos afetados pela excessiva onerosidade superveniente. Esse mecanismo, previsto no art. 479 do Código Civil, ainda é pouco conhecido pela doutrina brasileira. Na primeira parte da obra, estuda-se a legitimidade para pleitear a revisão do contrato, isto é, se somente o credor pode ofertar a modificação do conteúdo do contrato, ou se também o devedor pode fazê-lo. Em seguida, são abordados, dentre outros temas, a natureza jurídica da oferta de modificação, as possíveis reações do devedor, a forma e o conteúdo da oferta de modificação, os seus requisitos de validade, o que se deve entender por modificação equitativa e o papel do juiz diante da oferta formulada em juízo. Por fim, trata-se da natureza da sentença que determina a revisão contratual. Nesse contexto, o livro traz importante reflexão sobre os limites da intervenção judicial na autonomia contratual
Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto de 
Código da estrada e prevenção rodoviária : legislação fundamental de 
Fundações, associações e entidades de interesse social : aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários de 
Créditos futuros, titularização e regime fiscal de 
Contratos na sociedade de consumo : vontade e confiança de
Apresentado originalmente como tese de doutoramento na Faculdade de Direito da PUC-RS
Cálculo de danos e equidade : aplicação, alcance e limites do artigo 566.º, n.º 3 do código civil de 
Cláusulas penais nos contratos de arrendamento urbano de
O presente trabalho tem como objetivo o estudo científico das cláu- sulas penais nos contratos de arrendamento urbano. O estudo foi feito le- vando em consideração legislação e doutrina de Portugal e do Brasil. Nesse trabalho estudaremos a história do arrendamento urbano na legislação portuguesa bem como os principais pontos das cláusulas penais nos contratos, as formalidades e todos os tópicos mais relevantes da maté- ria, principalmente no que diz respeito a declaração de vontade das partes no momento de firmar os pactos contratuais. Também abordaremos pontos sobre a formação dos contratos e os requisitos de formalidade previstos na matéria arrendamento urbano. Em relação ao Brasil, usaremos doutrinas que ensinam sobre essas questões e aplicação das cláusulas penais nos contratos brasileiros, bem como juntaremos jurisprudências que revelam o posicionamento dos ma- gistrados na aplicação desse instituto. A escrita desse trabalho é redigida conforme as normas adotadas no novo acordo ortográfico. Os elementos que incluem as referências biblio- gráficas e os pontos técnicos do texto seguem o formato previsto na norma portuguesa 405. Os artigos de lei do Brasil foram retirados na integra do site do Pla- nalto do Governo Brasileiro e dos livros que compõe as referências biblio- gráficas, já a legislação Portuguesa apresentada foi retirada de livros que são apresentados também nas referências e sua maioria encontra-se na biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou da Biblio- teca da Procuradoria Geral da República
Duty to mitigate the loss : do direito comparado aos contratos brasileiros de
O dever de mitigação dos próprios prejuízos é há muito tempo debatido no mundo. No Brasil, ainda que se verifiquem decisões judiciais esparsas sobre o assunto, a ausência de legislação que o reconheça expressamente, especialmente aos contratos civis, repercute na sua aplicação. Este livro desenvolve o “duty to mitigate the loss”, demonstrando quais os fundamentos cabíveis e como pode ocorrer sua aplicação, desde à elaboração de cláusula contratual, à inexecução do contrato e posterior litígio processual." Autora "[...] o tema da mitigação dos prejuízos possui sua origem no direito comparado, tendo a autora não somente traçado sua presença em ordenamentos jurídicos europeus, como também ilustrado o seu desenvolvimento nesse cenário. Constitui ponto louvável na obra a pesquisa realizada, tanto em relação ao direito inglês, quanto ao direito francês, que certamente enriquecerá o leitor brasileiro, destacando o livro no quadro da doutrina existente sobre a matéria." Prof. Fábio Siebeneichler de Andrade
União de facto versus casamento : questões pessoais e patrimoniais de
A união de facto revela-se uma realidade jurídica com variadas questões no seu entorno e é um fenómeno crescente na sociedade. Ainda assim, o acolhimento legislativo é tímido e, em alguns pontos, insuficiente. Existem vários aspetos prementes que necessitam de uma concretização efetiva. Para um estudo das questões – pessoais e patrimoniais – no âmbito da união de facto, revelou-se essencial fazer uma observação crítica comparativa com o instituto do casamento. Analisam-se matérias não só de caráter teórico, mas também prático, recorrendo-se frequentemente à jurisprudência e ao Direito Comparado. Espera-se que seja uma obra útil para estudantes, investigadores e práticos do Direito da Família.
Adoção : corações que se abriram para acolher e amar de 
Direito do consumidor na sociedade da informação de 
Teoria ampliada do desvio produtivo : do consumidor, do cidadão-usuário e do empregado de 
Novo Liber Amicorum Mário Frota : sempre a causa dos direitos dos consumidores de
Volvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”
Direitos da vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma : perspectivas consumerista e trabalhista de A livre desvinculação do consumidor na contratação à distância e fora do estabelecimento comercial de
Sep. de: Novo Liber Amicorum Mário Frota : sempre a causa dos direitos dos consumidores / coord. Rui Ataíde, Susana Almeida.- Coimbra : Almedina, 2023.- pp. p. 215-268
O livre-arbítrio na era do Big Data de
“Inquietude de saber que nos ensina a não sermos passivos, tal como gostariam clientes consumidores, aqueles que o professor André sabe tão bem identificar. Nossa responsabilidade como “intelectuais” passa por aí. Menos obediência e mais criatividade, mesmo que ao preço de eventuais desencontros. Mas viver, sim, a criatividade como ordem disruptiva e não como instrumento de rentabilidade; como geradora de um potencial de invenção dentro de um sistema que premia tal ímpeto como capital. Assim enxergo o empenho e o trabalho deste livro: como materialização de uma prática fundamental de criação – em área tão anêmica de reflexão crítica que, em larga medida, resume-se a requentar o sabido e a chancelar o estado de coisas, senão com pequenas reformas – sobre um tema caríssimo ao autor que, afinal, coloca a si mesmo como experimento de transformação. Nada mais genuíno e magnífico. Se bem levarmos a sério o que disse um dia Deleuze, afinal, não somos pessoas, somos acontecimentos; nada daquilo que de nós se produz como desejo pode ser capturado em dimensões estanques de individuação, consciência, autonomia, racionalidade ou liberdade, tão caras aos sentidos antropocêntricos mofados de alguns liberalismos (e socialismos) destinados a adornar as assépticas lições jurídicas e alçar a fiabilidade estatal etnocêntrica como esteio de salvação.” Prof. Augusto Jobim do Amaral
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais de 
Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial de 
Desconsideração contemporânea da personalidade jurídica : dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira de 
Novo direito, velhos problemas? : textos do Congresso da APDIR - Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (2022) de
A presente obra é o resultado do I Congresso da APDIR – Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação, realizado em Lisboa a 22 de maio de 2022. Aqui se reúne um conjunto de textos provenientes da reflexão que necessariamente se impôs a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, cujo propósito principal foi a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Os autores são provenientes de diferentes áreas jurídicas, e a sua visão diferenciada permite uma análise crítica não só das alterações legislativas, mas de outros aspetos relacionados com a recuperação de empresas. Mais uma vez a APDIR pretende trazer a sua contribuição para o estudo e o debate do Direito da Insolvência, disponibilizando este volume a todos os profissionais da área
Derecho de vagones : régimen jurídico-privado de la utilización de vagones de mercancías en tráfico ferroviario de
El 1 de julio de 2006 entró en vigor para España el llamado Protocolo de Vilna, de 3 de junio de 1999, que modifica el Convenio relativo a los Transportes Internacionales por Ferrocarril (COTIF). De entre las novedades más relevantes destaca la sustitución del anterior Reglamento relativo al transporte internacional ferroviario de vagones de particulares (RIP) por las Reglas Uniformes relativas a los contratos de utilización de vehículos en tráfico internacional por ferrocarril (CUV Apéndice D del Convenio). A su amparo se elaboró el llamado Contrato Uniforme de Utilización de vagones, un acuerdo de naturaleza jurídico-privada que, gracias a la participación de más de 600 empresarios que reúnen alrededor de 700.000 vagones de mercancías, se ha convertido en uno de los ejemplos más destacados de una regulación privada praeter legem en Europa. Desde su entrada en vigor conforma, junto con las Reglas Uniformes CUV, el marco jurídico en el que mayoritariamente se desarrolla la utilización de vagones de mercancías por parte de quien no es su poseedor registral. Sobre la base del tenor de sus cláusulas, el texto analiza la naturaleza jurídica del propio Contrato Uniforme y la del concreto contrato de utilización del vagón que se celebre a su amparo, las obligaciones de las partes y la responsabilidad que incumbe a cada una de ellas en caso de daños en el vagón o causados por éste a la contraparte en el contrato o a terceros
Sistema de autoridade marítima : a dicotomia segurança/investigação criminal : 2.ª Conferência de
2.ª Conferência "Sistema de autoridade marítima": a dicotomia segurança/investigação criminal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014
Liberalización y competencia en el sector ferroviario de
Hace más de tres décadas, las instituciones europeas se hicieron eco de la necesidad de hacer del ferrocarril un modo de transporte más atractivo en Europa. Ello debía lograrse mediante su revitalización y la corrección del equilibrio intermodal, reorientando la demanda hacia el transporte ferroviario, así como mediante el desarrollo de una política de liberalización que abriera progresivamente los mercados nacionales a la competencia, para la consecución de un espacio ferroviario único. Desde entonces, el sector ferroviario europeo se encuentra inmerso en un proceso de liberalización que, a semejanza de lo que había ocurrido en otras industrias de red, se ha llevado a cabo de forma gradual, a través de diferentes paquetes ferroviarios. Hasta la fecha se han promulgado cuatro de estos paquetes, en 2001, 2004, 2007 y 2016. No obstante, al margen de los paquetes, adquiere especial relevancia la Directiva 2012/34/UE, pues es la que, en su versión consolidada, contiene en la actualidad los principios que rigen la política ferroviaria europea. Las distintas medidas liberalizadoras adoptadas son de una indudable transcendencia jurídica e importancia práctica para la revitalización del sector. La legislación europea ha implicado que las antiguas empresas ferroviarias dejen de ser monopolios estatales para convertirse en empresas capaces de competir en un mercado liberalizado, donde se esperaba que la competencia fuera intensa. No obstante, el escepticismo de muchos gobiernos frente a la apertura del sector a la libre competencia ha hecho que el proceso haya sido considerablemente lento, hasta el punto de poder afirmar que los resultados todavía son, en el mejor de los casos, modestos. Esta obra ofrece un completo análisis del complejo régimen jurídico de la liberalización del sector ferroviario. Para ello, examina la evolución de la normativa del sector ferroviario en España, así como la liberalizadora de la UE, responsable de la actual regulación del mismo en nuestro país; la evolución y el régimen actual de las distintas medidas adoptadas en el seno de la UE para la apertura del mercado de transporte ferroviario a la competencia y su incorporación en España; y el régimen en España de la administración de las infraestructuras ferroviarias. Asimismo, el sector es estudiado desde la óptica del Derecho de defensa de la Competencia, al que actualmente queda sometido
Transporte, competencia y nuevas tecnologías = Transport, competitition and new technologies de
El sector del transporte se enfrenta en la actualidad a retos de gran calado, entre ellos, el de seguir avanzando en el proceso de liberalización, con la consiguiente sujeción plena al Derecho de la Competencia, y de asimilar la profunda transformación a consecuencia de la irrupción de la innovación tecnológica y de la automatización en este ámbito. Además, la creciente globalización y el correlativo aumento de los participantes en el sector comportan la necesidad de indagar en la llamada aplicación 'extraterritorial' del Derecho europeo en esta materia. Muchos de los interrogantes que los anteriores desafíos plantean desde una perspectiva jurídica son analizados en los catorce trabajos que conforman la presente obra. Entre otras se abordan cuestiones tales como la regulación del transporte espacial realizado por empresas privadas, la responsabilidad y el seguro en relación con los vehículos autónomos y automatizados, el big data en el ámbito de la navegación aérea, los efectos de la COVID-19 sobre la liberalización del sector aéreo, o la jurisdicción de las instituciones europeas en este ámbito, la desregulación del transporte en autobús en la Unión Europea, así como el concepto de ánimo de lucro en la economía colaborativa
La asistencia en tierra : o "handling" : actividad y contratos de
Este trabajo obtuvo el II Premio CEDIT-RURAL CAJA (convocatoria 2007) en la modalidad de mejor monografa, concedido por un Jurado integrado por D. Conrado Balaguer Escrig, Dr. D. Alberto Daz Moreno, Dr. D. Modesto Jess Fabra Valls, D. Julio Lpez Quiroga, Dr. D. Fernando Martnez Sanz y Dra. D. M. Victoria Petit Lavall. A ellos, as como a los organizadores y patrocinadores del Premio, quiero expresar mi sincera gratitud. Agradecimiento que hago extensivo a todos los que, con tanta amabilidad, atendieron mis requerimientos de documentacin; en especial, al Centro de Documentacin de Iberia, a Aena y a Mapfre
Manuale di diritto della navigazione e dei trasporti / de 
A ação declarativa comum : à luz do código de processo civil de 2013 de 
Introdução ao processo civil : conceito e princípios gerais à luz do CPC de 2013 de 
Das Recht der lusophonen Länder : Tagungsreferate, Rechtsprechung, Gutachten de 
Ativismo e processo : novas perspectivas da prestação da justiça de
O ativismo que se deseja e se espera da Justiça é aquele em que seus agentes se compenetrem de seu papel social e percebam que a paz social que temos obrigação de construir não cabe toda dentro do formalismo dos processos ou de uma leitura excessivamente cartesiana da letra da lei. É certo que não é possível jamais extrapolar os limites da lei, mas a margem de atuação judicial com foco na paz social é razoavelmente confortável
Manual do processo de improbilidade administrativa de 
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas de
Vol. 1: 2020.- Autores Alexandre Victor Silva Abreu... [et al.].- 336 p.
Vol. 2: 2021.- Autores Amanda Karolina Silva Pereira... [et al.].- 374 p.
Vol. 4: 2023.- Autores Alexandre Barros da Fonseca... [et al.].- 277 p.
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas de 
Tópicos especiais de processo civil : análise crítica e perspectivas de
No enfrentamento ao dogmatismo jurídico é preciso, antes de tudo, reconhecer as nossas próprias limitações e pesquisar, conjecturar, teorizar, pensar, repensar, semantizar, ressemantizar e esclarecer o direito em meio à complexidade das interações humanas. Talvez seja esta a sabedoria que podemos aspirar. Karl Popper, em sua Autobiografia Intelectual, afirmou que a sabedoria que se pode aspirar consiste em darmos conta mais amplamente do infinito da nossa própria ignorância
"A presente obra é resultado de pesquisas realizadas na Graduação em Direito e na Pós-graduação em direito processual da PUC Minas, cuja publicação é contemporânea ao tempo de vigência do Código de Processo Civil que julgamos especiais diante da sua importância na Ciência Processual e na própria Prática Jurídica, os que mereceram nossa análise crítica e apontamento de perspectivas no direito brasileiro"
Un "Codice Tipo" di procedura civile per l'America Latina : Atti del Congresso Internazionale, Roma, 26/28 settembre de 
Processo como democracia na teoria processual neoinstitucionalista do direito de
A presente obra, como resultado de estudos avançados em Processo, é uma contribuição para a formação de uma Grande Ciência Jurídica cuja pretensão é gerar uma ruptura com o modernismo antropocêntrico, avançando em direção ao contemporâneo, a partir de uma epistemologia mais resistente à crítica. Os autores, segundo o marco da Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito, prestam uma homenagem ao Professor Rosemiro Pereira Leal, este epistemólogo que ousou romper com a dogmática jurídica que há milênios constitui-se na Ciência Jurídica Normal, conjecturando o processo como método para a construção de uma Democracia que tenha como finalidade a implementação de direitos fundamentais. Não se louvando da cultura ou da razão humana imanente, os autores buscam na pesquisa a fonte de um sistema normativo criado conforme enunciados epistemológicos mais eficazes na solvência dos problemas que tanto assolam a humanidade, com a redução da carga de sofrimento como decorrência da evolucionariedade popperiana de leis, decisões judiciais e demais atos do poder público. O que Rosemiro Pereira Leal fez, ao longo de décadas de estudos e pesquisas, foi não se conformar com o já posto; arriscou-se no desconhecido, combatendo o que, nas suas palavras, “são gigantes de pés de barro”, os dogmáticos. Rosemiro Pereira Leal é um gigante, não de pés de barro; alicerça-se na Ciência, naquilo que, para Popper, de mais importante surgiu depois da própria linguagem. Por isso, o processo, para Rosemiro Pereira Leal, é, antes de tudo, uma teoria para o estabelecimento e crescimento da Grande Ciência Jurídica.
Direito processual da propriedade intelectual de
A presente obra constitui uma universalidade de textos elaborados por profissionais do Direito que vivem o ambiente multidisciplinar da propriedade intelectual. Com um enfoque propositivo que contempla visões zetéticas-dogmáticas-pragmáticas dos direitos intelectuais, a proposta predominante é a da análise processual. Trata-se de projeto acadêmico nascido da parceria intelectual e advocatícia já desenvolvida por seus organizadores. [...] Fato é que se o direito substantivo da propriedade intelectual no Brasil já contou/conta com autores/autoras de escol como (i) os falecidos Pontes de Miranda, Waldemar Martins Ferreira, João da Gama Cerqueira, e Denis Borges Barbosa; e das vivíssimas e talentosas (ii) Karin Grau Kuntz, Elisabeth Fekete e Maite Moro; há menos produção qualitativa no recorte adjetivo dos bens intelectuais. À tal escassez se propõe a edificação deste livro. Para tanto, dois professores de Pontifícias Universidades Católicas (Rio de Janeiro e São Paulo), que, concomitantemente, são causídicos, reuniram-se e definiram temáticas predominantes ao escrutínio, tais como: o direito administrativo, o direito processual civil, o direito processual penal, e incidentes processuais pertinentes à propriedade intelectual. Se nos últimos anos o STJ e o STF definiram precedentes relevantíssimos para o campo processual/procedimental da PI, fato é que a Doutrina teve menor papel nesses avanços em comparação com a produção pretoriana
O poder complementar dos juízes : instrumentos para o controle da expansão penal de
O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, o devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de conte nção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil.
Novos estudos sobre a concepção significativa da ação de
O conhecimento é uma ilha cercada por um oceano de mistério. Prefiro o oceano à ilha." Já dizia um dos maiores filósofos do século XX, Ludwig Wittgenstein. Contribuir com o deslinde do grande oceano de mistério a que se refere Wittgenstein, foi o intuito que levou à edição deste livro. Esta obra é resultado de estudos desenvolvidos por autores convidados e por discentes da disciplina Direito Criminal Contemporâneo, ministrada pelo professor Paulo César Busato, no âmbito do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Durante a disciplina, objetivou-se o estudo do livro "Fundamentos del Sistema Penal", por meio do debate e análise dos capítulos referentes à segunda parte da edição estudada. Nela está a Obra Magna do professor catedrático da Universidade de Valência (Espanha) e ex Vice-presidente do Tribunal Constitucional Espanhol, Tomás Salvador Vives Antón. Com a audácia que a história reserva apenas a algumas poucas pessoas, Vives Antón inovou ao desbravar um oceano totalmente desconhecido ao propor a aplicação da filosofia da linguagem ordinária do filósofo Ludwig Wittgenstein na dogmática penal. O autor apresenta a construção de um sistema de imputação fortemente alinhado aos valores democráticos e lastreado em uma pretensão universal de justiça, que busca obter o resultado mais justo àquele que se pretende imputar uma conduta criminosa que tenha cometido. Com talento e dedicação, os autores aceitaram o desafio de escrever artigos que visassem, sob diferentes aspectos, à aplicação das ideias de Vives Antón. Os trabalhos aqui presentes reafirmam a importância e a atualidade da Concepção Significativa da Ação e do debate acerca das suas proposições, além de reafirmar tal modelo dogmático como uma resposta eficaz aos problemas clássicos enfrentados pelo Direito Penal e às modernas demandas originárias da sociedade globalizada e tecnológica na qual vivemos
Code Mondial de L'Execution de
FR Dans un espace plan taire largement domin par l' conomie, il importe que les juristes remplissent leur r le en renfor ant la pr sence et le prestige du droit. S'agissant du droit de l'ex cution, l'UIHJ entend mettre profit son exp rience et son influence pour assurer l'effectivit de l'ex cution des d cisions de justice partout o cela sera possible. Le Code mondial de l'ex cution est le r sultat de ce travail. EN In a world dominated by economic concerns, it is important that legal professionals play their role by strengthening the presence and prestige of the law. With respect to the law of enforcement, the UIHJ hopes to make its experience and influence available in order to ensure the effectiveness of judicial decisions wherever possible. The Global Code of Enforcement is the result of this work.
La deshumanización del derecho penal en los delitos basados en el odio de A pena de multa aplicável às pessoas coletivas e entidades equiparadas : natureza jurídica e limites de 
Core Concepts in Criminal Law and Criminal Justice: Volume 2, Criminal Procedure de
The trans-jurisdictional discourse on criminal justice is often hampered by mutual misunderstandings. The translation of legal concepts from English into other languages and vice versa is subject to ambiguity and potential error: the same term may assume different meanings in different legal contexts. More importantly, legal systems may choose differing theoretical or policy approaches to resolving the same issues, which sometimes - but not always - lead to similar outcomes. This book is the second volume of a series in which eminent scholars from German-speaking and Anglo-American jurisdictions work together on comparative essays that explore foundational concepts of criminal law and procedure. Each topic is illuminated from German and Anglo-American perspectives, and differences and similarities are analysed.
Transferência das mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação : um estudo sobre as investigações internas nas Instituições de Crédito de Violência doméstica e extinção de medidas de coacção processual : em louvor da Relação do Porto de
Sep. de: Revista do Ministério Público, Ano 44, N.º 175 (Jul.- Set. 2023) / propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; dir. Eduardo Maia Costa.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1980-.- pp. 67-104
Justiça consensual e efetividade do processo penal de
A obra analisa a Justiça Consensual no Processo Penal brasileiro e tem como marco o embate entre eficiência e garantias cujo equilíbrio constitui permanente desafio para os processualistas. A autora Juíza e Professora Rosemeire Ventura Leite por meio do estudo do consenso no Processo Penal pretende estimular o aprofundamento das discussões sobre um sistema jurídico adaptado à realidade social e que busque a justa medida na satisfação dos interesses da sociedade da vítima e do imputado. Apresenta propostas concretas para que os valores e princípios do novo sistema sejam plenamente incorporados às práticas cotidianas
Auf dem Wege zu einem gemeineuropäischen Privatrecht : 100 Jahre BGB und die lusophonen Länder de 
Direito do trabalho para empresas : direito individual : contempla as alterações às leis laborais introduzidas pela Lei n. 13/2023 de 3 de Abril de 
Lochner X Nova Iorque : o caso dos padeiros que trabalhavam demais de
Em 1905, por apertada maioria de votos, a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional uma lei do Estado de Nova Iorque que limitava em dez horas por dia o trabalho dos padeiros. Essa decisão judicial entendeu que a reforma laboral, que estabeleceu limite para a jornada dos padeiros, transgredia a liberdade contratual protegida pela cláusula do devido processo legal da Emenda Constitucional número 14. Esse importante caso judicial, conhecido como Lochner x Nova Iorque, tornou-se emblemático da jurisprudência constitucional do fim do século XIX e começo do XX, pois, nesse período, cortes conservadoras federais bloquearam as reformas feitas por pressões dos movimentos populares, progressistas e trabalhistas. Este livro relata a história de Lochner x Nova Iorque, mas, além dos temas, atores e opiniões jurídicas desse caso icônico, também situa a batalha jurídica extraordinária entre as forças sociais, econômicas e políticas mais amplas, que atuaram para reconfigurar os Estados Unidos da América, quando iniciou o século XX. Utilizando as avaliações evolutivas da decisão do caso Lochner como simbólicas da época, a narrativa do livro projeta a doutrina constitucional dos Estados Unidos durante os períodos do New Deal e o Estado do Bem-Estar Fordista do pós-Segunda Guerra Mundial até o neoliberalismo emergente do fim do século XX e começo do século XXI. Conclui a obra contrastando três visões constitucionais radicalmente diferentes, que estão destinadas a lutar pela predominância, enquanto os Estados Unidos se posicionam no limiar de uma nova Suprema Corte Trumpista
Saúde do trabalhador e a reforma trabalhista : proteção e produtividade : teoria e prática de 
Trabalho decente : uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho de 
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : [regime jurídico anotado] de 
A "reforma trabalhista" e o sistema de cotas de emprego das pessoas com deficiência : análise comparativa dos impactos no Brasil e em Portugal à luz da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência de
Um livro, como este que agora apresento, há de ser compartido e destrinçado por tantos quantos se animem com o propósito inclusivo das normas – que já possuímos em grandíssima parte – sobre os direitos das pessoas com deficiência. Ciente de estar lidando com um tema de ciência geral, mas que a poucos inquieta a consciência, o autor, Cláudio Brandão, com ampla experiência no magistério e fecunda vivência de uma magistratura proativa (sem lugar para a inércia judicial meramente contemplativa), constrói um texto em que deixa, deliberadamente, para problematizar ao final. Assim como age ao destacar-se como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, enxerga o problema e, antes de desviscerá-lo, investiga os seus significados, a sua origem, a sua real dimensão. O primeiro capítulo é dedicado, portanto, à semântica da inclusão das pessoas com deficiência. Vale-se o autor da estrutura analítica, dir-se-ia didática, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), para então esmiuçar os sentidos jurídicos dos princípios consagrados em seu terceiro artigo: dignidade inerente, autonomia individual e independência pessoal, não discriminação, plena e efetiva participação e inclusão social, respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência sob as perspectivas da diversidade e da humanidade, igualdade de oportunidades, acessibilidade, igualdade entre o homem e a mulher, terminando com o princípio do respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e aos direitos dessas crianças terem"
Provas digitais no processo do trabalho : realidade e futuro de
A presente obra visa preencher uma lacuna até então observada no mercado editorial. Ainda não havia uma coletânea tão abrangente como esta sobre provas digitais no processo do trabalho. Nesse diapasão, os autores dos diversos artigos desta coleção exploram os mais diversos temas, oferecendo ao leitor um arcabouço teórico e um material prático denso a fim de ofertar tudo o que o operador do direito precisa saber para atuar com segurança e explorar as evidências deixadas pela sociedade hiperconectada nas mais diversas bases de dados. "Somos uma sociedade digital e hiperconectada, onde os fatos e condutas da vida estão todas – de alguma forma – vinculadas a dispositivos informáticos. Considerando que nossos hábitos de vida e de consumo estão diuturnamente sendo coletados, registrados e tratados para os mais diversos fins pelos provedores de conexão e de conteúdo, estes dados também podem fazer prova, se devidamente e legalmente coletados. “Provas Digitais no Processo do Trabalho : realidade e futuro” enfrenta com maestria a temática da nova fronteira probatória digital aplicada à Justiça do Trabalho, consubstanciado-se em uma obra prática e didática, mas sem prescindir do enfretamento teórico e dogmático dos mais diversos temas que gravitam a questão. A Justiça do Trabalho, nestes últimos anos, abraçou e investiu no projeto de compreensão, capacitação e uso das provas digitais de forma orgânica, demonstrando-se, com esse livro, que a frutificação do investimento foi extremamente proveitosa. Concito-vos a experimentar a leitura dessa brilhante obra, absolutamente necessária para o moderno operador do direito na seara trabalhista." Fabrício Rabelo Patury Promotor de Justiça da Bahia e professor da primeira turma do curso de formação de formadores da Enamat
Droit du travail de
Le présent Précis envisage le droit du travail sous tous ses aspects, tant collectifs qu'individuels. Outre l'énoncé pédagogique des solutions du droit positif, il prend le temps de replacer les règles dans leur contexte social et économique et d'éclairer les réflexions doctrinales, multiples et divergentes, qui agitent la discipline. La richesse de ses développements et de ses références en ont fait un classique de la matière. Cette nouvelle édition intègre les quelques textes légaux et réglementaires adoptés depuis la précédente. La jurisprudence, toujours aussi foisonnante et capitole pour la compréhension du droit du travail, occupe également une place centrale au sein de l'ouvrage. Destiné initialement aux étudiants, le Précis Dalloz de droit du travail est devenu, au fil des éditions, un précieux instrument de travail pour les magistrats, les avocats, les juristes d'entreprise et, plus généralement, tous les praticiens du droit du travail
Tratado da propriedade intelectual de
Este Tratado reúne, numa só obra, o tratamento jurídico dos vários segmentos da Propriedade Intelectual. O primeiro volume compreende Uma Introdução à Propriedade Intelectual, Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Propriedade Intelectual e Tutela da Concorrência. O segundo volume corresponde ao estudo de Patentes. O terceiro volume à Proteção de Software, Do sigilo dos testes para registro de comercialização e Topografias. O quarto volume trata das Peculiaridades do regime da biotecnologia, Da Proteção do Segredo de Empresa, Cultivares, Desenho Industrial e Contratos em Propriedade Intelectual. O quinto volume cobre Marcas, Nomes de Empresa, Indicações Geográficas, Trade Dress e outros signos distintivos e Direitos de Autor. O sexto volume compreende o tratamento dos temas relativos à Economia, História e Teoria geral da Propriedade Intelectual, Da Repressão às Infrações, Do Processo judicial pertinente, Do Tratamento Tributário da Propriedade Intelectual, Conhecimentos tradicionais e Biodiversidade e do direito da inovação
Proteção das marcas : uma perspectiva semiológica de
Este livro resulta de tese de doutoramento, oferecida para obtenção do respectivo grau no programa de Direito Internacional e Integração Econômica da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, cujo título acadêmico foi “O Fator Semiológico na Construção do Signo Marcário”. O que descreve com sinceridade o objeto deste trabalho. O propósito deste estudo é apontar alguma correlação entre o sistema da linguagem e o das marcas, postulando que, em algum grau, as regras da Semiologia determinam ou condicionam os resultados dessa busca de justiça em cada caso. Recuperando igualmente alguns elementos da análise concorrencial da Propriedade Intelectual, provavelmente este estudo poderá contribuir para as política públicas relativas a aos processo de significação no mercado. A parte mais cuidadosa, no entanto, conquanto a menos sedutora, é a integração – no tocante às marcas – das noções de propriedade e concorrência. A análise constitucional e das características da lei ordinária, em face de um direito fundado na organização da concorrência, representa uma contribuição sentida pelo autor como mais madura e suscetível de consequências práticas
Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados de 
Direito e ciberespaço : coletânea de artigos da revista Digital Cyberlaw by CIJIC de
"Celebrando o 10º aniversário desde a sua fundação, o CIJIC apresenta agora 10 textos que refletem sobre desafios contemporâneos, oferecendo novas perspectivas de análise e contribuindo para o enriquecimento do debate sobre os desafios éticos, jurídicos e científicos impostos pelo iberespaço. Os estudos desta obra foram criteriosamente selecionados, tendo por base o enquadramento do tema na realidade jurídica, a relevância temática, a qualidade da investigação científica e a multidisciplinaridade académica." Afonso de Freitas Dantas & Manuel Poêjo Torres
Code mondial de l'exécution digitale = Global code of digital enforcement de
L’Union internationale des huissiers de justice (UIHJ) a été créée en 1952. Elle regroupe une centaine de Chambre Nationales, associations professionnelles ou services publics d’exécution émanant de 5 continents. Elle a pour vocation de représenter ses membres auprès des organisations internationales et d’assurer la collaboration avec les organismes professionnels nationaux. Elle pourvoit à l’amélioration des droits procéduraux nationaux et des traités internationaux. Elle s’efforce de promouvoir les idées, les projets et les initiatives tendant au progrès et à l’élévation du statut indépendant de l’huissier de justice.
Dans un espace planétaire largement dominé par l’économie, il importe que les juristes remplissent leur rôle en renforçant la présence et le prestige de la justice. S’agissant du droit de l’exécution, l’UIHJ entend mettre à profit son expérience et son influence pour assurer l’effectivité de l’exécution des décisions de justice partout où cela sera possible.
Tous les trois ans, l’UIHJ organise un congrès international, lieu de grandes réflexions prospectives. Le thème du congrès de Washington DC (USA) en 2006, « L’harmonisation des procédures d’exécution dans un espace de justice sans frontières », a consacré la naissance du Code mondial de l’exécution, publié en 2015 à l’occasion des travaux du congrès international des huissiers de justice à Madrid (Espagne), fondant les bases d’une harmonisation universelle des règles d’exécution. Depuis, l’UIHJ travaille à la construction d’un ensemble normatif, pour fournir à tous les États des règles simples, efficaces pour permettre à tous les systèmes judiciaires d’utiliser un langage commun.
L’exécution digitale représente incontestablement aujourd’hui le plus grand défi auquel le monde doit fait face en matière d’exécution des décisions de justice. Le Code mondial de l’exécution digitale, destiné à s’intégrer au Code mondial de l’exécution, est le résultat du travail de l’UIHJ et du Conseil Scientifique dans ce domaine
The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution de
This book explores the concept of a fourth industrial revolution as an expression of the current technological, economic, and social changes sparked by the growing interconnectivity and intelligent automation that have emerged in the 21st century. It seeks to identify and explain the legal challenges posed by this phenomenon in four main areas: content, economy, security, and people. Part I, Content, considers e.g. the problems posed by new uses of protected works in the digital environment, and the new rules on liability for intermediary services contained in the Digital Services Act. Part II, Economy, is particularly concerned with the regulation of Big Tech in the EU's Digital Markets Act, ecommerce and EU consumers' rights, the taxation of online platforms, and digital advertising. Part III, Security, addresses the European Union Strategy for Cybersecurity, the use of biometric data systems and facial recognition technologies for law enforcement purposes, and the security implications of the Proposal for an EU Regulation on Artificial Intelligence, as well as the challenges entailed by the European Union's positioning itself as a major cyber defence actor. Part IV, People, discusses the Data Protection Litigation System under the GDPR, the right to disconnect from work, the proposed EU Catalogue of Fundamental Digital Rights, the countering of terrorist propaganda online through the TERREG and the DSA, and AI and Fundamental Rights.
Turismo digital : uma comunicação para nómadas intermitentes de 
Manual de inovação financeira : uma introdução ao universo das criptomoedas e da Blockchain de 
Encarregado de proteção de dados pessoais - DPO : regulamentação e responsabilidade civil de
As importantes questões elencadas no prefácio por Álvaro Villaça Azevedo, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, e que são respondidas pela autora neste inovador livro. “Qual é o conhecimento específico que o encarregado de proteção de dados precisa ter? Qual estrutura é necessária para sua atuação?” - Da esmerada apresentação de Newton De Lucca, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP: “Pode-se dizer, a salvo de equívoco, que a professora Renata Queiroz tentou – e, efetivamente, conseguiu - realizar uma séria pesquisa, com imersão empírica e doutrinária sobre a atividade do encarregado de proteção de dados no Brasil, recomendável para todos aqueles que atuam ou desejam atuar na área da proteção de dados pessoais, além dos controladores e operadores que, nos termos da lei, devem indicar o encarregado de dados, buscando adequar a sua organização aos ditames da legislação vigente"
LGPD nas Cooperativas Agroindustriais : perspectivas jurídica e institucional da transparência do Programa de Proteção de Dados Pessoais de
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impulsionou a necessidade de implementação, nas cooperativas, de programa de proteção de dados pessoais. Desenvolveu-se a presente obra com o objetivo de identificar os fatores determinantes, sob as perspectivas jurídica e institucional, para a implementação de um programa de proteção de dados pessoais transparente nas cooperativas agroindustriais do Estado do Paraná. Tomando-se por base a LGPD, o GDPR e o Grupo de Trabalho do Artigo 29 para a Proteção de Dados, foi possível ilustrar todos os elementos jurídicos, presentes na legislação brasileira, necessários para a transparência com o cooperado sobre o tratamento de seus dados pessoais. Em relação aos elementos institucionais, visualizou-se que a publicação da LGPD impulsionou o movimento de criação dos programas de proteção de dados pessoais de cada cooperativa, bem como que há relacionamento entre os gestores responsáveis pela implementação do programa com o compartilhamento de ideias. Verificou-se, assim, a existência de isomorfismo coercitivo e normativo. Constatou-se, ademais, que não há nenhum modelo criado e testado pelas cooperativas que cumpra exatamente o que a LGPD determina acerca da transparência com o titular dos dados pessoais. Os resultados contribuíram para a compreensão dos elementos jurídicos e institucionais existentes na transparência do programa de proteção de dados pessoais das cooperativas industriais do Estado do Paraná. Apresentou-se aos gestores das cooperativas os parâmetros jurídicos, presentes na LGPD, necessários para o cumprimento da transparência com seu associado, assim como que o relacionamento entre os responsáveis pela implementação do programa de proteção de dados pessoais é elemento imprescindível para a construção exitosa de cada programa
Burnout : é fácil entender : do conceito aos Tribunais : compreendendo o estresse e o esgotamento profissional de 
Liberdade de pesquisa genética humana e a necessidade de proteção dos dados genéticos de
Esta obra faz uma análise sobre o tema da liberdade de pesquisa genética e a necessidade de proteção dos dados genéticos no âmbito do Direito brasileiro, face à promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em 2018, com vigência a partir de agosto de 2021. Trata-se de um livro de interesse a pesquisadores, operadores de Direito e a todos que desejarem em conhecer mais sobre o assunto da ética em pesquisa e proteção de dados pessoais, especialmente os de caráter sensível
Lições de direito da criança e do adolescente : ato infracional e medidas socioeducativas de
O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”. Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determinantes na resolução das questões relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente. É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais importante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados
Arbitragem comercial : estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial do Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa de
Vol. 1: 2019. - 557 p.
Vol. 2: 2019. - p. 557-1088
Transmissão da cláusula arbitral de
Quem não é parte de um contrato que contém cláusula arbitral, mas se torna titular de posições jurídicas oriundas desse contrato, ou da posição de uma das partes do contrato, está sujeito à arbitragem? Em termos práticos: o sucessor universal está sujeito à arbitragem? E o cessionário do contrato? E o cessionário do crédito cedido? E quem paga um débito e se sub-roga na posição de credor? E quem assume uma dívida? Embora sejam perguntas simples, há incerteza na doutrina e inconstância na jurisprudência. O trabalho examina a transmissão da cláusula arbitral nessas situações: sucessão universal, cessão de posição contratual, pagamento com sub-rogação, cessão de crédito e assunção de dívida. Cada uma delas tem desafiado a jurisprudência e a doutrina com várias perguntas. O trabalho procura dar-lhes uma resposta
Gilmar Mendes, 20 anos de STF : o acadêmico, o gestor, o juiz de
Este livro tem como objetivo representar a diversidade das obras e realizações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes não só em sua atuação ao longo de mais de vinte anos como juiz, mas em todos os quase 50 anos de uma carreira dedicada ao Direito, à Justiça, ao aprimoramento das instituições e da sociedade brasileira
Judiciário 4.0 = Justiça 4.0 + Administração Judiciária 4.0 : a transformação digital e a governança no poder judiciário como caminho até à sociedade de 
O judiciário do futuro : justiça 4.0 e o processo contemporâneo de 
Recomendações para magistratura do novo milênio : autoridade com alteridade de 
Boas práticas de gestão na justiça : experiências de Brasil e Portugal de
Com o objetivo de identificar, mapear e analisar as boas práticas de gestão nos diferentes tribunais e outros sistemas de justiça; além de ter como finalidade estabelecer novos paradigmas de governança. Os autores fazem um mapeamento do processo de evolução da prestação jurisdicional através da apresentação das ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do sistema de proteção de dados utilizado pelo Judiciário de Portugal e da exitosa experiência portuguesa concretizada através do Programa Justiça + Próxima, desenvolvido para ouvir o cidadão e identificar o seu nível de satisfação. Do lado brasileiro, entre os temas estão a formação de magistrados, as políticas públicas judiciárias para o enfrentamento da violência de gênero, o potencial resolutivo-qualitativo dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e a utilização de novas metodologias e controles de práticas gerenciais"
Pandemia, e-notariado no Brasil e economia = Pandemia, e-notariado en Brasil y economia = Pandemia, e-notariado in Brazil and economics de 
Sob um véu diáfano, o ânimo de um olhar : a propósito de um retrato de Bento Coelho da Silveira de 
A nomeação e o sustento do clero paroquial em Portugal antes e durante a Monarquia Constitucional : 1820-1910 de 
New perspectives for a common law of Europe = Nouvelles perspectives d'un droit commun de l'Europe de 
Influências de Clóvis Beviláqua na codificação civilista brasileira de 
Kant und die Aufklärung : Akten der Kant-Tagung in Sulmona, 24.-28. März 2010 de
Die Frage von Kants Beziehung zur Aufklärung ist sehr alt, aber sie steht noch heute im Mittelpunkt der philosophischen Reflexion. Diese Beziehung kann nämlich sehr unterschiedlich aufgefasst werden und aus diesen unterschiedlichen Auffassungen ergeben sich verschiedene Forschungsrichtungen – in philosophiegeschichtlicher und ideengeschichtlicher Perspektive ebenso wie im Hinblick auf die Interpretation von Kants Denken. Die hier gesammelten Beiträge zur internationalen Kant-Tagung in Sulmona (24.-28. März 2010) bestätigen die facettenreichen Interpretationsansätze und die immer noch schlagende Aktualität des Forschungsthemas „Kant und die Aufklärung“
Em torno do pensamento de Luís Moita : humanismo e relações internacionais de 
Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia de Ensino e prática do direito em Angola : Actas do 1.º Colóquio da Faculdade de Direito da ULAN de 
