Neste guia, pode consultar as últimas aquisições da Biblioteca, ordenadas por área temática. Clique no título para aceder ao registo bibliográfico no catálogo e em 
para conhecer o conteúdo das obras.
Estes títulos estão em exposição no Piso 0, no espaço Novidades Bibliográficas, junto aos Serviços Técnicos.
Manual de regulação e concorrência
de
O presente Manual de Regulação e Concorrência desenvolve os conceitos fundamentais da regulação económica e da intervenção pública de defesa e promoção da concorrência, assente numa abordagem introdutória às perspectivas institucionais, jurídicas e económicas daqueles conceitos. Este é um texto que se pretende simples e acessível a leitores com graus diversos de conhecimento sobre as matérias em causa, mas com rigor académico e a visão prática resultante da experiência acumulada dos seus autores. O livro é dirigido a toda a comunidade de língua portuguesa, orientado para a formação académica e capacitação dos decisores políticos e públicos e para a participação informada de todos os cidadãos na regulação e defesa da concorrência numa economia que proteja o seu bem-estar
A dignidade da pessoa humana
de
Este é o primeiro de um conjunto de quatro volumes sobre a dignidade da pessoa humana de que já foi também publicado o segundo (Dignidade e Inconstitucionalidade). Seguir-se-ão mais dois volumes, respectivamente, sobre dignidade e ciências da vida e sobre dignidade e consentimento. Em paralelo, foi igualmente publicada uma obra colectiva sobre a Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional. Aborda-se neste primeiro volume, para além da história do conceito e do sentido da recepção constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a relação complexa entre dignidade e direitos fundamentais. Aí se consideram as diferentes modalidades de utilização do princípio e que vão desde a simples identificação da dignidade com os direitos fundamentais, a utilização da dignidade a favor ou ao lado dos direitos fundamentais e, por último, a invocação jurídica do princípio da dignidade contra os direitos fundamentais. Relacionada com esta última modalidade, desenvolve-se especialmente a crítica à mobilização abusiva da dignidade humana contra a liberdade, a autonomia e o bem-estar individuais
Constituição Portuguesa anotada
de
Vol. 2: 2023. - 746 p.
Direito constitucional : ciberespaço e tecnologia : declínio do constitucionalismo na UE?
de
A recente overdose regulativa da UE em matérias tecnológicas e digitais, constitucionalmente sensíveis, tem provocado uma verdadeira desnacionalização da regulação dos direitos fundamentais. Em favor de uma constitucionalização invisível da UE estimulada pelo crescimento e consolidação de uma, informal e material, Constituição Tecnológica e Digital europeia. O que, alegadamente, explicaria uma expansão exponencial da jurisdição do TJUE em detrimento dos Tribunais Constitucionais nacionais, em resultado de uma visão extensiva e ambiciosa do primado, incrementando as hipóteses de conflitos constitucionais. Acresce que algumas das soluções adotadas pelo legislador europeu, por exemplo, na regulação de conteúdos e de sistemas de Inteligência Artificial, são suscetíveis de gerar perplexidades jurídico-constitucionais. Neste momento, porém, não existe uma solução consistente, capaz de aliviar tais tensões. E a solução efetiva não pode depender, pelo menos exclusivamente, de meros diálogos judiciais, da criatividade hermenêutica ou jurisdicional ou sequer dos bons auspícios dos juristas. Enquanto não existir uma Constituição europeia, a própria Democracia constitucional europeia depende da salvaguarda de limites constitucionais prudentes do princípio do primado do Direito da UE
A dignidade da pessoa : a fundamentação do jurídico, a (re)compreensão do direito à luz do dever e do bloqueio da simples aspiração
de
A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado
Justiça administrativa : textos e casos práticos resolvidos
de
Na presente edição, procede-se à atualização do texto, na sequência das alterações cirúrgicas que foram introduzidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático. De igual modo, ajustou-se o texto à redução para 60 dias do prazo geral de conclusão dos procedimentos administrativos que foi introduzida no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro. Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para ampliar os comentários ao texto em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura jurisprudenciais, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar novos casos práticos resolvidos. Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações que foram introduzidas em sucessivas reformas legislativas. Nas últimas etapas do processo de revisão da presente edição, de forma especial em relação à Parte II, contámos com a colaboração da Colega e Amiga, Dra. Carla Machado, que, na Faculdade de Direito de Coimbra, tem vindo a trabalhar connosco na disciplina de Direito Administrativo III. Registamos aqui o nosso agradecimento pelo esforço e empenho que dedicou aos casos práticos deste livro
Direito administrativo e tecnologia
de
A tecnologia tem operado transformações evidentes na sociedade. O Direito Administrativo não ficou imune aos desafios que daí derivam. Neste sentido, encontra-se totalmente justificada a discussão em torno de alguns dos pontos cardeais das potencialidades e das dificuldades teóricas e práticas que, no plano substantivo e processual, a inovação tecnológica pode trazer.Sem deixar dar resposta a dúvidas e incertezas que se podem, a este respeito, colocar, a presente monografia pretende, além disso, trazer novas perspectivas que permitam introduzir problemas que, com toda a certeza, irão comportar discussões em torno da relação entre o Direito Administrativo e a Tecnologia
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem : anotada
de
A Convenção consagra um mecanismo internacional de proteção dos direitos humanos, com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a emergir como a derradeira esperança, o último recurso para reparar as violações pelos Estados dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Nesta edição enriqueceram-se as anotações com a indicação do número de registo das queixas que estiveram na origem dos acórdãos e decisões dos órgãos de controlo da Convenção – o Tribunal e a ex-Comissão –, facilitando assim a sua pesquisa no HUDOC; evidenciou-se também o novo critério para a interrupção do prazo para a introdução da queixa e, com a previsível entrada em vigor do Protocolo nº 15, a redução deste prazo. Procedeu-se ainda à atualização da Jurisprudência do Tribunal, muito rica e, nos últimos anos, particularmente inovadora. Apresenta-se, enfim, um instrumento útil para quem precisa de estudar ou aplicar os direitos humanos
Estudos de relações internacionais : a África contemporânea e suas extensões
de
O livro reúne um conjunto de textos, sobretudo sobre a África contemporânea, que pretende ser didático, mas também informativo. Embora de carácter académico destina-se igualmente a ir ao encontro de um público mais vasto, que se interesse pelas temáticas em apreço. África e os assuntos africanos não têm muitas vezes o reconhecimento merecido e esta publicação tem o desiderato de contribuir para o colmatar dessa falha
Código civil comentado
de
Vol. 3: Dos contratos em especial: artigos 874º a 1250º. - 2024. - 891 p
Comentário ao Código civil : direito das obrigações : contratos em especial
de
Quase nove anos depois da publicação do Comentário à Parte Geral do Código Civil de 1966, é finalmente publicado o volume referente ao Direito das Obrigações, Contratos em Especial. Vários fatores contribuíram para a demora na publicação desta obra. Por um lado, as sucessivas alterações ao contrato de arrendamento e os repetidos anúncios de novos ajustamentos ao seu regime, situação que conduziu, inclusivamente, à publicação do Comentário ao Direito das Coisas antes de completado o Comentário ao Direito das Obrigações. Por outro lado, o desaparecimento prematuro do Professor Doutor Raul Guichard, que já tinha aceitado colaborar também nesta obra. Neste volume colaboraram 23 juristas, a maioria docentes da Universidade Católica Portuguesa, mas também docentes da Universidade de Lisboa e da Universidade do Minho, magistrados e alguns advogados
A análise axiológica do direito civil
de
Apresentada originalmente como tese doutoramento em Ciências Jurídico-Civis à Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2021
Alteração das circunstâncias, vulnerabilidade negocial e tutela da parte lesada
de
A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sido amplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitos bélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornar oportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias
O direito da família contemporâneo
de
Direito, Direito…família à parte? Mas a lei diz com quem se pode ou não casar, que efeitos emergem do casamento, que relevância assume a união de facto, quem é pai ou mãe, como devem os progenitores cuidar das crianças, o que se irá passar após o divórcio ou a separação! Na verdade, quando tudo está bem, nada há a assinalar. Todavia, quando ocorre um desentendimento, uma falta de respeito, no seio da família, o Direito é invocado e revela-se. A presente obra, dedicada ao tratamento da sensível relação entre Direito e Família, tem em conta os mais recentes dados jurídicos e de facto, incluindo a Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto (sobre a adopção); e o nascimento da primeira criança (em 16 de Agosto de 2023), ao abrigo da lei que permitira há quase dois anos a inseminação post mortem em Portugal
Estudos de direito da família e das crianças
de
A leitura de manuais é, sem dúvida, útil para a compreensão do Direito da Família e das Crianças. No entanto, a riqueza e a diversidade desta ampla área do Direito reclamam outro tipo de publicações, menos cristalizadas, que o autor também efectuou. Complementando o seu livro O Direito da Família Contemporâneo, a presente obra concentra num só volume estudos sobre temas de: – Direito Geral da Família, como o estudo “Afecto e justiça do caso concreto no Direito da Família”; – Direito Matrimonial, como “Operações bancárias e casamento”; – Direito Paramatrimonial, como “Poligamia e uniões paralelas”; – Direito da Filiação, seja na vertente de estabelecimento seja na vertente dos efeitos, por exemplo, os textos “Investigação da paternidade – direitos e abusos”, “A propósito dos alimentos a filhos maiores – o interesse superior do jovem adulto?”, respectivamente; – e Direito das Crianças, v.g., “As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos”, “Residência alternada – dois pais ou uma só casa?”
Autonomia e heteronomia no direito da família e no direito das sucessões : [Actas] do Congresso Internacional
de
Incapacidade, representação e família Relações patrimoniais Relações familiares e sucessórias na Europa e no mundo Ruptura da vida familiar Liberdade de constituição da família?/Novas famílias
Títulos de crédito e valores mobiliários
de
Parte 1: Títulos de crédito: Vol. I Dos títulos de crédito em geral : a letra. - 2023. - 153 p. -
Negócios entre a sociedade e os sócios : em especial, a atribuição oculta de bens aos sócios
de
Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos. Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais. Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios
Estudos sobre insolvência e recuperação de empresas
de
A presente obra reúne contributos preparados no âmbito da VI Edição da Pós-Graduação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresa, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado, da FDUL, e que foram depois desenvolvidos e atualizados. Além de temas clássicos e de novas questões sobre insolvência e recuperação (neste último caso, especialmente atuais, após a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 para o Direito português), são também abordadas temáticas na interseção entre o Direito da Insolvência e outros ramos de Direito, como o Direito das Sociedades Comerciais ou o Direito das garantias
Tutela cautelar e inibitória no quadro da propriedade intelectual : alguns casos difíceis em matéria de providências cautelares e a adequada tutela de requerentes e requeridos
de
Os litígios relativos a direitos de propriedade intelectual — sobretudo porque estes direitos subjetivos privados “absolutos” provocam restrições à livre iniciativa económica privada e ao acesso dos consumidores a variadíssimos produtos e serviços — constituem um magma adequado para estudar as ações declarativas preventivas / inibitórias e as suas relações com os procedimentos cautelares. A distribuição / reprodução / utilização / colocação à disposição do público em linha de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual convoca problemas poliédricos de tutela jurisdicional efetiva inibitória e cautelar nacional e transfronteiriça, que não atingem apenas os requerentes / autores e os requeridos / demandados destes procedimentos e ações. A adequada densificação do princípio da proporcionalidade deve iluminar a resolução de algumas destas questões, sobretudo quando os demandados são prestadores intermediários de serviços na Internet. Os “casos difíceis” com que este estudo se confronta suscitam o repensar das soluções tradicionais e concitam novas orientações na tutela processual civil de todas estas posições jurídicas substantivas
Presente e futuro do processo civil : - a caminho de uma (r)evolução? : III jornadas científicas de processo civil - ESTG P.Porto
de
Este livro reúne as palestras apresentadas nas III Jornadas Científicas de Processo Civil realizadas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, no dia 27 de maio de 2022. Os temas encontram-se divididos em três capítulos: o Processo Civil atual – estado da arte e perspetiva futura; o Processo Civil na era digital – a smartificação da justiça; e, a Resolução Alternativa de Litígios e Online Dispute Resolution – Uma via em desenvolvimento?, todos eles inseridos numa reflexão sobre “O Presente e Futuro do Processo Civil – A Caminho de uma (R)Evolução?” que importa a todos os profissionais e estudantes, a bem da Justiça
Penas e medidas de segurança
de
O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal. Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Estudos penais
de
“Os Estudos Penais, além dos contributos específicos para o direito positivo nas áreas do direito e do processo penais, compõem uma filosofia penal centrada no julgamento penal que ultrapassa a simples legalidade das sanções. Eles penetram a psicologia dos protagonistas em busca da responsabilidade penal; iluminam a função do juiz como terceiro imparcial, fundado na prudência, « virtude » própria do juiz (…) Este Livro provém da prática jurisprudencial do autor no Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Para além das questões muito concretas, frequentemente bastante técnicas, do direito português (sempre em diálogo comparativo, se for o caso), desenvolve uma reflexão sobre alguns institutos jurídicos fundamentais do direito penal e processual penal (…)” – Stamatios Tzitzis
Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
de
Vol. 1: 1003 p. - ISBN 9789725409459
Vol. 2: 1066. - ISBN 9789725409466
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado : legislação complementar
de
A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais
Curso de direito processual penal
de
Vol. 2: Elementos do processo (continuação), o procedimento criminal. - 2023. - 810 p.
Intercepção de comunicações electrónicas na investigação do crime de tráfico de estupefacientes : regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas
de
A sociedade da informação e comunicação gera uma inesgotável panóplia de desafios, oportunidades e ameaças nas interacções sociais. Como a volatilidade das comunicações e a utilização massificada do ambiente digital se estende à preparação e execução do crime, emerge a necessidade de a investigação criminal se socorrer de novas fórmulas de sinalização e recolha da prova, para poder aspirar a padrões de eficácia compatíveis com o desígnio do Estado na contenção da criminalidade em patamares aceitáveis. A evolução tecnológica permitiu equacionar a utilização de novas vias de investigação para aceder à informação “transaccionada” entre equipamentos sofisticados e com apoio em dispositivos avançados (por exemplo, recurso a informação por satélite, software relacional, encriptação de mensagens
Prova por privados : da admissibilidade em processo penal de meios de prova obtidos por particulares
de
Manual de direito da segurança e saúde no trabalho
de
O Manual de Direito da Segurança e Saúde no Trabalho é um trabalho essencialmente informativo e de contextualização das temáticas de segurança e saúde, vocacionado para destinatários gerais, com ou sem formação jurídica. A presente edição, está conforme a Lei nº 13/2023, de 03 de abril, e respetiva retificação
Direito do processo laboral
de
Esgotada a 4.ª edição, aguardou-se pela nova reforma laboral, que se veio a concretizar através da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e que diversos reflexos teve no direito processual do trabalho. Para além da atualização em termos legislativos, procurou-se acompanhar os desenvolvimentos que se verificaram ao nível da jurisprudência e da doutrina e que bem relevantes foram. Manteve-se, contudo, o escopo que enforma a obra e que se traduz na apresentação de todo o direito processual laboral, mas, tanto quanto possível, na perspetiva do usuário e do estudante, procurando-se oferecer atalhos para a solução das questões concretas que mais amiudadas vezes surgem
Da (des)proteção do candidato a emprego em face da inteligência artificial
de
Vivemos numa sociedade digital, marcada pela conexão permanente a dispositivos eletrónicos e inerente partilha (massiva) de dados. Informações pessoais dos utilizadores estão hoje amplamente difundidas online, permitindo traçar perfis e fazer inferências da maior utilidade em sede de processos decisórios, particularmente em processos de recrutamento. Urge, por isso, parar para pensar: poderá esta nova forma de seleção dar origem a uma verdadeira discriminação ou tão só à distinção (desejada) entre os candidatos? Onde se traça a linha entre a autonomia privada do empregador e o direito do candidato à privacidade e a não ser discriminado? Eis o ponto de partida deste nosso périplo, procurando perceber em que medida o enquadramento legal atual garante a efetiva proteção do candidato a emprego
Direito da propriedade intelectual & novas tecnologias
de
Vol 3: Os avanços das novas tecnologias desafiam o direito da propriedade intelectual, desde a pirataria digital, à difusão e partilha em linha de conteúdos digitais, passando pela proteção de dados pessoais e a segurança informática. Mais recentemente, o desenvolvimento da Inteligência Artificial tem desafiado o sistema da propriedade intelectual, exigindo destes direitos uma reconfiguração funcional em vários níveis, desde o objeto de proteção (se e como devem ser protegidas as criações literárias e artísticas e as invenções tecnológicas geradas por IA ser protegidas) até à sua utilização como ferramentas de controlo dos direitos num ambiente digital em rede que tendencialmente se expande aos sinais elétricos do cérebro humano de cada utilizador, com efeitos potencialmente muito lesivos no domínio dos chamados direitos humanos digitais. De igual modo, o papel da propriedade intelectual enquanto motor de inovação tecnológica e de criatividade literária e artística é questionado num contexto em que o livre acesso aos conteúdos e a transparência da IA se tornam tendencialmente obrigatórios, comprometendo a perspetiva de retorno do investimento. No século XXI, será a propriedade intelectual um fator de desenvolvimento de novas tecnologias e de conteúdos originais ou, pelo contrário, um obstáculo ao progresso tecnológico e cultural, em especial no domínio da Inteligência Artificial? Os estudos agora reunidos procuram contribuir para a discussão destes problemas, que tanto marcam o nosso tempo
Inteligência artificial e patentes
de
A Inteligência Artificial tem vindo a tornar-se, cada vez mais, uma ferramenta comum e fulcral no processo inventivo. O propósito deste estudo é o de testar a adequação do atual regime jurídico nacional e europeu previsto para a concessão de patentes. Apresentadas as coordenadas gerais e as principais questões que se colocam, são analisados os conceitos jurídicos de invenção, de inventor e de titular do direito à patente, bem como o impacto que o recurso a sistemas de Inteligência Artificial tem nos mesmos. Reflete-se ainda sobre os requisitos de patenteabilidade e sobre a suficiência descritiva, evidenciando aqueles que são, na nossa perspetiva, os desafios resultantes de invenções que envolvem Inteligência Artificial e que potenciais vias existem para os mitigar e solucionar
Apresentada originalmente como tese de mestrado em Ciências Jurídico-Civilistas à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2021
Inteligência artificial, compliance e responsabilidade das pessoas coletivas
de
Torna-se complicado avaliar o grau de dependência do ser humano relativamente à tecnologia. Esta afirmação é especialmente válida após a pandemia da COVID-19, onde a transição digital foi de soberba importância para a manutenção da economia e acima de tudo, para manter as relações interpessoais. A inteligência artificial pode ser um poderoso aliado no combate ao cibercrime, tanto na prevenção, como na detenção de crimes cibernéticos, através da análise de um elevado conjunto de dados ou ainda através da identificação de padrões que possam indiciar atividades criminosas. Embora seja mais discutível, a inteligência artificial também pode ser utilizada para automatizar os processos de análise de provas digitais, mas a pergunta que se coloca é: será isso desejável?
Direito da saúde : coletânea de legislação anotada
de
O Direito da Saúde integra um vasto conjunto de legislação que regula o sistema de saúde e integra igualmente um acervo considerável de normas regulamentares das diversas entidades públicas com responsabilidades no setor. Incluir numa obra a totalidade das leis da saúde, seria por isso, uma tarefa difícil de concretizar. Por esta razão, vimo-nos forçados a definir critérios para selecionar as leis a incluir nesta coletânea. Seguimos um critério fácil. Analisamos as leis que afloramos nas nossas aulas de Direito da Saúde. Fizemo-lo, tendo por base o propósito definido para este trabalho, que é o de contribuir para o estudo e aplicação do Direito da saúde, por juristas e profissionais da área da saúde
