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Ciências Histórico-Jurídicas
História do direito luso-brasileiro de Rui de Figueiredo Marcos, Carlos Fernando Mathias, Ibsen de Noronha
Como não se ignora, a História do Direito Brasileiro não tem suscitado muitas vocações disquisitivas. No Brasil, o ensino universitário também não a acarinhou, a despeito da imensidão dos seus préstimos. Ou seja, a História do Direito Brasileiro chamou as nossas meditações a uma jornada radiosa e trepidante, mas bem pouco concorrida por parte dos juristas brasileiros. Cada professor transmite algo de si próprio à obra que constrói. Não raro, transmite muito, até na elegância do estilo que imprime à sua escrita, mais ou menos povoada de afeiçoamentos encantatórios, mas sem prejuízo da gravidade do enredo da peça. Do mesmo modo que no autor radica a origem do livro, também o livro dá origem ao autor. Nenhum é sem o outro. Ora, os autores da História do Direito Brasileiro, a despeito das marcas genéticas decadaum, produziramumaobracomunidade. Aspartes que a integram operam no mesmo sentido e encontram-se ligadas por múltiplos filamentos.Tudo conflui para explicar o iter evolutionis do direito no Brasil. Atribuindo a cada um o que é seu, as extensas considerações introdutóriasem torno da história do direito e a parte referente ao «Direito no Brasil Colonial» pertenceram a Rui de Figueiredo Marcos. Do «Direito Brasileiro no Período Imperial» curou Ibsen Noronha. Debruçou-se, por fim, sobre o «Direito Brasileiro no Período Republicano» Carlos Fernando Mathias
Cota: A05-1007
ISBN: 978-989-40-1790-3
Data: 2024
Ciências Jurídico-Económicas
Lições de finanças públicas e direito financeiro de Maria d'Oliveira Martins
As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica
Cota: B03-793/C
ISBN: 978-972-40-8105-2
Data: 2022
Lições de procedimento e processo tributário de Joaquim Freitas da Rocha
A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica
Cota: B04-1110/G
ISBN: 9789724097787
Data: 2024
Ciências Jurídico-Políticas
Constituição e identidade nacional na era dos populismos : o constitucionalismo entre a pretensão universal e as reivindicações identitárias particulares de Rui Medeiros
Haverá espaço, nas atuais democracias liberais, para uma identidade nacional baseada em fatores como a língua, a história e a cultura? Será legítimo que as políticas de imigração e de cidadania, a definição do currículo do ensino ou a determinação do estatuto das igrejas e confissões religiosas sejam influenciadas por fatores étnico-culturais específicos de uma concreta comunidade política? Aparentemente, quando se observa a discussão constitucional, centrada em princípios universais como a dignidade da pessoa humana, o Estado de direito e a democracia, a resposta deve ser negativa. Paradoxalmente, subjacente ao grito nacionalista ou secessionista – que ainda recentemente se ouviu na Catalunha - ou ao florescimento a que se assiste hoje dos populismos está uma preocupação identitária. A questão da relevância da identidade nacional é, pois, incontornável
Cota: C01-5288
ISBN: 978-989-40-1747-9
Data: 2024
A condição de imigrante : uma análise de direito constitucional e de direito administrativo de Carla Amado Gomes, Anabela Costa Leão
Este texto teve por base a versão alargada da apresentação da primeira autora na VIII Conferência Anual de Direito Americano e português, subordinada ao tema geral A comparative discussion of immigration law in lhe European Union and the United States, que teve lugar na Columbus Law School, na Catholic University of Washington, nos dias 23 e 24 de Março de 2009. A atualidade e relevância do tema convidavam a desenvolvimentos, que a segunda autora se prontificou a fazer, na sequência da leitura crítica de uma primitiva versão do texto. O resultado é, assim, fruto de uma parceria académica que muito melhorou o texto inicial
Cota: C01-5290
ISBN: 978-972-40-4289-3
Data: 2010
Código dos contratos públicos : anotado e comentado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro de Jorge Andrade da Silva
Vários fatores conjugados determinaram uma alteração estrutural deste livro relativamente às edições anteriores. Por um lado, a necessidade de não o “engrossar” excessivamente, considerando que se trata de um único volume; por outro, a imposição decorrente da sua própria característica de incluir comentários e anotações visando sempre que esse objetivo seja realizado pela melhor forma e amplitude possíveis; enfim porque, atualmente, a consulta da legislação respeitante ao setor da contratação pública, graças à Internet, está ao alcance do carregar numa simples tecla do computador. Pelo que se optou por favorecer os dois primeiros objetivos com sacrifício da parte da Legislação complementar, que existia desde a 1ª edição, e que, nesta, é substituída por uma relação dos principais diplomas legais do âmbito da contratação pública. O que veio facultar um maior e significativo espaço aos comentários e às anotações. Entretanto, desde a última edição, foram publicados alguns diplomas legais com influência direta no regime jurídico dos contratos públicos, o que impôs a atualização do texto
Cota: C02-2230/K
ISBN: 978-989-40-1860-5
Data: 2024
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado : inclui as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro de Fernando Gonçalves... [et al.]
Decorridos nove anos sobre a publicação do novo CPA, esta obra, agora revista e ampliada em 9ª edição, deve o seu êxito editorial ao facto de ser, especialmente, dirigida a quem tem de lidar, regular ou esporadicamente, com a Administração Pública, sejam os próprios funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública, constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações, quer nos comentários, quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos
Cota: C02-2682/H
ISBN: 978-989-40-2123-0
Data: 2024
A globalização do poder regulatório da União Europeia de Nuno Cunha Rodrigues
O livro analisa os mecanismos que a UE tem vindo a erguer para expandir, a nível mundial, o acervo jurídico europeu. O trabalho parte do que se designa por teoria geral da territorialidade para, depois, se centrar na análise concreta de áreas de Direito Económico da UE onde é possível identificar um fenómeno de globalização jurídica. É estudado, de forma detalhada, o alcance extraterritorial motivado pela legislação de concorrência; pelo novo quadro normativo aplicável à economia digital; pelo ordenamento jurídico relativo à política ambiental; à união bancária e aos mercados financeiros ou, ainda, pela liberdade de circulação de capitais. Identifica-se, a final, um poder regulatório da UE, estabilizado no plano intracomunitário que, desde há algum tempo, tem sido ampliado para uma dimensão global
Cota: C04-2005
ISBN: 978-989-40-2133-9
Data: 2024
Direito social da União Europeia : relatório de Maria do Rosário Palma Ramalho
A importância das matérias ditas «sociais» no Direito da União Europeia é hoje incontornável, e a vastidão e complexidade dessas matérias torna indispensável a sua apresentação e o seu estudo universitário em moldes unitários e sistematizados. O texto ora publicado corresponde ao Relatório, elaborado no âmbito das provas de Agregação em Direito pela Universidade de Lisboa realizadas pela autora nos dias 13 e 14 de Julho de 2009, e que teve como objecto a nova disciplina do Direito Social da União Europeia. Ao longo do texto, reflecte-se sobre a evolução do Direito Comunitário em matéria social e são apresentados os conteúdos essenciais desta nova área do conhecimento jurídico, que versam matérias tão importantes como a circulação de trabalhadores, as condições de trabalho, a igualdade de oportunidades e de tratamento, as situações de trabalho atípico, a tutela dos trabalhadores perante vicissitudes das empresas, a representação colectiva dos trabalhadores e o diálogo social europeu
Cota: C04-2006
ISBN: 978-972-40-3991-6
Data: 2009
Ciências Jurídicas
Impugnação pauliana de João Cura Mariano
Quando o direito substituiu a própria pessoa do devedor pelos seus bens, enquanto fundo de garantia do cumprimento das obrigações, o património ganhou uma nova função que conduziu o pensamento jurídico a desconhecidas áreas de intervenção. A eficácia da execução do património do devedor é tão necessária ao desenvolvimento e progresso económico, quanto a liberdade de disposição e gestão deste, pelo que nenhum desses vetores poderia ser sacrificado em nome do outro. Foi nesta encruzilhada de interesses que nasceu e ainda permanece a impugnação pauliana, enquanto meio de tutela das expetativas do credor poder executar o património do devedor. Nesta monografia procurou-se sistematizar esta imaginativa figura jurídica, dando uma resposta aos inúmeros problemas que a sua aplicação concreta tem suscitado. Esta nova edição, além de conter muitos desenvolvimentos e atualizações doutrinais e jurisprudenciais na análise das matérias já anteriormente abordadas, adita o estudo de novas questões que a reflexão e a prática entretanto colocaram
Cota: D0202-1070/A
ISBN: 978-989-40-1595-6
Data: 2023
Responsabilidade civil do produtor de inteligência artificial de Ana Cristina Ferreira Gouveia
A obra tem como principal dilema o da configuração, nos presentes tempos, da responsabilidade civil do produtor, perante os danos causados pelo advento da Inteligência Artificial. Explorando a disruptiva realidade em que se move, a obra cruza a tecnologia com o regime da responsabilidade objetiva do produtor, atualmente vigente no DL 383/89, de 6 de novembro, assim dando nota dos grandes problemas por este enfrentados perante uma realidade não perspetivada. Ademais, atenta a iminência de mudança subjacente à Proposta de Diretiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, de 28 de setembro de 2022, sintetiza, ainda, as propostas de solução encetadas no seio da União Europeia face à problemática
Cota: D0202-1623
ISBN: 978-972-40-2005-9
Data: 2024
Responsabilidade civil por danos causados por automóveis automatizados de Luísa Eckenroth Moreira
Apresentada originalmente como tese de mestrado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2022
Resumo
A presente obra incide sobre a participação do amicus curiae na Arbitragem de Investimento. A figura do amicus curiae é vulgarmente associada ao Direito Romano, mas o aparecimento no domínio da Arbitragem de Investimento tem-se tornado comum nos últimos anos. Ainda assim, pouco de concreto se sabe a seu respeito. Não se tratando de uma Parte na disputa, o amicus procurará junto do Tribunal participar no processo arbitral e veicular nova informação, julgada necessária à resolução do litígio. Amiúde, trata-se de informação associada ao contexto em que surgiu o litígio, visando trazer à discussão questões relacionadas com terceiros adversamente afetados pelo mesmo. Procura-se na presente obra adensar os contornos do amicus curiae e averiguar em que medida este cumprirá o seu desígnio
Cota: D0202-1624
ISBN: 978-989-40-2094-3
Data: 2024
Lições de direito das sucessões de Diogo Leite de Campos, Mónica Martinez de Campos; ed. revista e atualizada por Mónica Martinez de Campos
Mantêm estas lições, ainda que com atualizações e acréscimos, o seu propósito inicial: o de serem um manual para os meus alunos de Direito das Sucessões, procurando simplificar e transmitir os conhecimentos necessários a uma matéria tão complexa como é o fenómeno da sucessão por morte. Os atos ou factos que compõem o fenómeno sucessório são aqui abordados de uma forma simples, mas rigorosa, indicando, com as notas bibliográficas, o caminho para um maior aprofundamento da matéria sempre que necessário. O estudo do fenómeno sucessório em geral ocupa grande parte destas lições, analisando-se a abertura da sucessão, com a morte, a vocação sucessória, a aceitação e o repúdio da herança, a herança jacente e a herança adquirida, a administração, a alienação e a liquidação e partilha da herança. Numa segunda parte analisam-se os títulos da vocação sucessória em especial, procedendo-se ao estudo da sucessão legítima, da sucessão legitimária, da sucessão testamentária e da sucessão contratual
Cota: D0205-234/D
ISBN: 978-989-40-1898-8
Data: 2024
A proibição de cumulo administrador-trabalhador : da sua constitucionalidade de José Engrácia Antunes
O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade
Cota: D03-2123
ISBN: 978-972-40-7731-4
Data: 2018
Coletânea de legislação sobre segurança e instrumentos de combate ao cibercrime de David Silva Ramalho
A cibersegurança e o cibercrime são duas facetas do mesmo problema. De um lado, a prevenção dos incidentes informáticos, do outro, a repressão dos incidentes causados intencionalmente. O quadro jurídico que regula estas áreas é extenso e difícil de dominar, seja pelas várias fontes normativas de diferentes hierarquias e ordens jurídicas, às vezes em disposições avulsas em diplomas sobre outros temas, seja pela existência de disposições que por uma ou outra razão ainda não vigoram. O propósito desta Coletânea é o de oferecer ao utilizador, de forma portátil e fácil de consultar, e sem pretensões de exaustividade, uma compilação dos principais normativos, nacionais e internacionais, aptos a permitir uma compreensão genérica e global do quadro legal e regulatório vigente
Cota: D05-2677
ISBN: 978-989-40-2086-8
Data: 2024
Investigação criminal : a organização, o método e a prova : os desafios da nova criminalidade de José Braz; pref. António Lourenço Martins; posf. Teófilo Santiago
A presente obra tem merecido, ao longo dos últimos anos, um vivo interesse e uma crescente procura por parte de leitores interessados numa narrativa desfantasiada e objetiva da realidade, para lá dos CSI mediáticos e, consequentemente, de uma melhor perceção e conhecimento da atividade de investigação criminal, nas suas indissociáveis dimensões - jurídica-normativa e técnico-material - enquanto incontornável ferramenta ao serviço da produção probatória nos sistemas de Justiça Criminal modernos. Uma atividade que pressupõe, numa visão global, transversal e interativa da realidade, o conhecimento e a abordagem do facto, da norma e da técnica, propiciando, não só, a perspetiva do saber interdisciplinar, mas também, a do saber fazer, num importante e delicado domínio daquilo a que a terminologia anglo-saxónica designa por law in action. A criminalidade é um fenómeno mutável, assumindo permanentemente, nas sociedades contemporâneas, novas formas, dimensões e níveis de gravidade, exigindo, por conseguinte, novas respostas globais e, particularmente no domínio da investigação criminal, novos paradigmas metodológicos e funcionais. A ciência criminal enfrenta, há muito tempo, complexos e difíceis desafios que devem sensibilizar e preocupar seriamente todos os cidadãos que prezam os valores civilizacionais inerentes à Liberdade, à Democracia e ao Estado de Direito garantístico, procurando compatibilizá-lo com os níveis de segurança e eficiência que entendem adequados e necessários à vida em sociedade. Desde a 1ª edição tem sido este o objeto de análise e o principal desígnio da presente obra: apresentar, ainda que de forma sintética, as linhas estruturantes da moderna investigação criminal, designadamente no plano jurídico e, contribuir de forma crítica e reflexiva, para a formação de uma consciência cidadã na compreensão das ameaças, desafios e opções que se colocam neste domínio do pensamento e da ação, no mundo volátil e complexo em que vivemos e, do quanto uma investigação criminal rigorosa, objetiva e imparcial pode e deve contribuir para a preservação e consolidação de uma sociedade mais justa e equitativa. Mantendo-se este desígnio, no essencial, inalterável, na presente 6ª edição impõe-se, naturalmente, uma atualização legislativa, face à sua natureza predominantemente jurídica, esperando que o interesse e a utilidade de obra se mantenham vivos, junto dos leitores, muito particularmente daqueles que sonham e projetam um futuro profissional nas áreas da Justiça e da Segurança
Cota: D06-572/E
ISBN: 9789724021049
Data: 2024
Pessoa coletiva e processo penal : da titularidade de direitos fundamentais à pertinência de um processo penal da pessoa coletiva de Ana Cláudia Salgueiro
Num contexto em que as organizações assumem um elevado grau de complexidade e em que ocorre um crescimento da criminalidade no seio dos entes coletivos, emergem novas questões no quadro constitucional, ao nível do conceito de direitos fundamentais e da determinação da sua titularidade. Também no âmbito processual penal surgem matérias não equacionadas, até recentemente, pelo legislador português.Tendo presentes estes pressupostos e na sequência da extensão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas ao direito penal clássico, esta investigação propõe-se analisar duas questões concatenadas: a possibilidade de as pessoas coletivas encontrarem proteção nas normas de direitos constitucionais, na qualidade de arguidas; e a ponderação da pertinência de um processo penal da pessoa coletiva
Cota: D06-781
ISBN: 978-989-40-1845-2
Data: 2024
Lições de direito do trabalho : a relação individual de trabalho de David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás
Esgotada a décima segunda edição, decidimos proceder a algumas alterações. Em primeiro lugar, por força da entrada em vigor de um novo diploma, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho. Em segundo lugar, por nos parecer pertinente atualizar algumas referências jurisprudenciais e bibliográficas, nomeadamente através da inserção de edições mais recentes de manuais recomendados como complementares à leitura e estudo da obra. Por fim, acrescentam-se e desenvolvem-se algumas notas que se revelam pertinentes para a compreensão deste ramo de Direito. Pretendemos, pois, que este seja o manual de Direito do Trabalho mais atualizado no mercado
Cota: D08-1681/L
ISBN: 978-989-40-1735-6
Data: 2024
O Amicus Curiae na arbitragem de investimento de Natalina Gonçalves Hermano
Dissertação entregue à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 28 de setembro de 2022, e discutida em provas públicas, no dia 11 de abril de 2023.
Resumo
A presente obra incide sobre a participação do amicus curiae na Arbitragem de Investimento. A figura do amicus curiae é vulgarmente associada ao Direito Romano, mas o aparecimento no domínio da Arbitragem de Investimento tem-se tornado comum nos últimos anos. Ainda assim, pouco de concreto se sabe a seu respeito. Não se tratando de uma Parte na disputa, o amicus procurará junto do Tribunal participar no processo arbitral e veicular nova informação, julgada necessária à resolução do litígio. Amiúde, trata-se de informação associada ao contexto em que surgiu o litígio, visando trazer à discussão questões relacionadas com terceiros adversamente afetados pelo mesmo. Procura-se na presente obra adensar os contornos do amicus curiae e averiguar em que medida este cumprirá o seu desígnio
Cota: D14-342
ISBN: 978-989-40-1837-7
Data: 2024
A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional de 
Comentário judiciário do Código de processo penal de
Bibliografia recomendada na licenciatura em Direito, Direito processual penal, 4º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Direito Processual Penal II
Direito internacional privado : textos normativos fundamentais de