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Ciências Jurídico-Políticas
Desafios atuais das Autarquias Locais : a governação pública local sob o impacto da descentralizaçãoe da transição digital : entre Cilas e Caríbdis de Isabel Celeste M. Fonseca
Na origem do presente livro está a defesa da Lição apresentada nos termos da alínea c) do art. 5.º do Decreto Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, para atribuição do título académico de Agregado em Ciências Jurídicas, na especialidade em Ciências Jurídicas Públicas, da Escola de Direito da Universidade do Minho, o que fiz em 23 de maio de 2024. A Lição visa explicar aos alunos do Curso de Licenciatura em Direito os grandes Desafios Atuais das Autarquias Locais e visa compreender como pode a Governação Pública Local reagir aos processos de descentralização e de transição digital, mantendo a sua plena autonomia, a prossecução dos interesses públicos locais e salvaguardando os direitos fundamentais digitais dos seus munícipes
Cota: C02-3148
ISBN: 9789899136700
Data: 2024
Comentário crítico à lei das sociedades desportivas de Maria de Fátima Ribeiro
Contém: Lei nº 39/2023, de 4 de Agosto
Resumo
A Lei n.º 39/2023, de 4 de Agosto (em vigor desde 4 de Setembro de 2023), veio revogar o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro, e estabelecer o novo regime jurídico das sociedades desportivas. Depois de um longo período de debate em torno das dificuldades que gerava o regime anteriormente vigente, era aguardada com alguma espectativa a criação de uma nova disciplina jurídica, que viesse resolver os vários problemas entretanto identificados. Contudo, tal não aconteceu – esta lei apresenta um significativo número de novas falhas, incorrecções e problemas, sem trazer resposta adequada a algumas das mais significativas questões que a aplicação da anterior legislação gerava. O propósito deste trabalho é apresentar uma análise crítica das alterações de regime introduzidas por este diploma e identificar os principais problemas que agora se colocam
Cota: C02-3160
ISBN: 9789724022978
Data: 2024
Lições de direito administrativo - I de Ana Raquel Gonçalves Moniz
A presente obra visa responder, em primeira linha, a preocupações de índole pedagógica. Não se trata, porém, de lições que surjam desvinculadas da necessidade de suscitar o espírito crítico dos Estudantes, mas, pelo contrário, contêm reflexões (acompanhadas de exemplos colhidos na jurisprudência e/ou na legislação) que lhes permitem ir mais longe no desafio dogmático que o Direito Administrativo lança. Por esse motivo, e sem prejuízo para este propósito didático, o livro também apresenta interesse para os jus-administrativistas, em virtude da densidade com que são versadas as matérias, bem como da inclusão de várias referências bibliográficas nacionais e estrangeiras sobre os temas analisados
Cota: C02-3161
ISBN: 9789894021896
Data: 2024
Tratado de Lisboa de org. Miguel Gorjão-Henriques
A presente edição justifica-se, quase exclusivamente, pela alteração ao Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia operada pelo Regulamento (UE, EURATOM) 2024/2019, que confere ao Tribunal Geral, pela primeira vez, competência para a apreciação de pedidos de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.º do TFUE. Isto para lá de outras alterações cujo impacto só mais tarde se verá mas que desde já se antecipa, como daremos nota em Direito da União, e a doutrina certamente analisará detidamente, tanto nas causas, como no seu funcionamento ou nos seus efeitos e consequências mediatas e imediatas. São também introduzidas algumas referências normativas adicionais, mormente de cariz institucional, para tornar mais fácil a compreensão das regras de funcionamento das instituições da União, com a indicação de algumas fontes principais, a este respeito, no direito derivado da União Europeia. Estes elementos são introduzidos com a preocupação de facilitar a inteligibilidade dos tratados mas sem se perder a natureza, características e objetivos essenciais desta obra de consulta
Cota: C04-1595/J
ISBN: 9789894022688
Data: 2024
Direito dos conflitos da União Europeia : contributo para o estudo da parte geral de Elsa Dias Oliveira
Têm sido adotados Regulamentos da União Europeia sobre os conflitos de leis relativos a matérias específicas, tais como obrigações contratuais e extracontratuais, divórcio, sucessões e efeitos patrimoniais dos casamentos e das parcerias registadas. Nestes Regulamentos estão consagradas normas que versam sobre a concreta matéria jurídica aí tratada e outras sobre questões gerais relevantes para a sua aplicação, como por exemplo as relativas ao reenvio ou à ordem pública internacional. Outras matérias, como a qualificação ou o estatuto do Direito estrangeiro, não encontram regulação expressa nesses instrumentos, embora sejam determinantes para a sua aplicação. É sobre estas questões, da parte geral do Direito de Conflitos da União Europeia, que esta monografia trata
Cota: C04-2011
ISBN: 978-989-40-2230-5
Data: 2024
Ciências Jurídicas
Introdução ao direito e ao pensamento jurídico : direito civil I de Manuel de Sousa Domingues das Neves Pereira
Esta obra, ora em 2.ª edição, apresenta os temas nucleares da introdução ao estudo do Direito e uma concisa súmula introdutória ao estudo do pensamento jurídico. Dissemos, e reiteramos, que assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como pretenso sistema superlativamente interconexionado. Parte, outrossim, da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Parte da maior crise das correntes do pensamento jurídico. Crise máxima do neopositivismo (pós 1945). Crise imposta com, entre mais, a reapreciação da validade e eficácia do Direito e das Organizações do Direito Internacional – maxime da ONU – imposta pela falência dos instrumentos jusinternacionais na Síria, no Sudão e, miseravelmente, em tantos espaços mais, de entre os quais a delirante e antes improvável beligerância na Europa pela invasão da Ucrânia, e, inconcebivelmente no final do primeiro quartel do terceiro milénio d. C., em Israel e na instrumentalizada Gaza em genocídio, centro de tríptico religioso ancestral – comprovando a sua improbidade. A obra, pois, redesvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical e resultante dos jusvalores essenciais e universais – ainda que culturalmente matizados - porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito – enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos, reafirmaos, em ciclóide teorético
Cota: D01-816
ISBN: 9789894022879
Data: 2024
Direito das obrigações : contratos em especial de Pedro de Albuquerque
Bibliografia recomendada na Licenciatura em Direito, Direito dos contratos, 3º ano
Bibliografia recomendada no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, na unidade curricular Direito Civil III
Bibliografia recomendada no Doutoramento em Direito, Seminário de Investigação de Direito Civil III
Produção científica 2024 : ULFD
Notas de conteúdo
Vol. 1: 2024. - 673 p. - ISBN 978-989-40-1728-8
Cota: D0202-1086/1B
ISBN: 9789724017288
Data: 2024
As relações entre a responsabilidade pré-contratual por informações e os vícios da vontade : (erro e dolo) : o caso da indução negligente em erro de Eva Sónia Moreira da Silva
Apresentada originalmente como tese de doutoramento à Escola de Direito da Universidade do Minho, 2009
Resumo
Neste trabalho, procuramos a melhor solução jurídica para o problema da indução negligente em erro. Referimo-nos a um comportamento que ocorre durante as negociações para a conclusão de um contrato. Havendo culpa, o instituto da responsabilidade pré-contratual é chamado à colação. Tratar-se-á de um caso de violação de deveres pré-contratuais de informação: uma das partes engana a outra – intencionalmente ou não – ao transmitir-lhe informações incorrectas ou não cumprindo um dever de esclarecimento, omitindo informações essenciais à sua decisão. Daí que esta situação parece poder ser enquadrada na hipótese legal dos institutos da cic e dos vícios da vontade. Contudo, se não há dúvidas quanto à indução dolosa – que denominamos de dolo – há muitas relativamente à indução negligente
Cota: D0202-1627/A
ISBN: 9789894019213
Data: 2024
Colectânea de legislação ESG : environmental, social & governance de org. Manuel Gouveia Pereira, Francisco Rodrigues Rocha, Rita Sousa Carlos
A presente colectânea surge num contexto de intensa produção legislativa, enquadrada pelo Pacto Ecológico Europeu e associada à transição para uma economia descarbonizada, alinhada com o Acordo de Paris e com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, juntamente com o Plano de Acção da União Europeia para as Finanças Sustentáveis. Esta obra visa, assim, agregar os principais diplomas da União Europeia e nacionais em matéria de ESG, tendo como destinatários principais os membros de órgãos de administração, os responsáveis de sustentabilidade, de compliance, de recursos humanos e de áreas operacionais das empresas, bem como consultores, advogados, estudantes ou qualquer interessado nestes temas
Cota: D03-2350
ISBN: 9789894017264
Data: 2024
Contratos bancários de Jorge Brito Pereira
A presente edição dos “Contratos Bancários” atualiza e faz uma revisão geral do texto original, publicado em 2023. Os objetivos da publicação mantêm-se intactos, assim como se mantém inalterada a sua vocação, simultaneamente profissional e académica. Esta obra aborda, de forma integrada e aberta à experiência do contexto financeiro nacional, a dimensão material do Direito Bancário, ou seja, a dinâmica das relações jurídicas, com natureza eminentemente contratual, que se estabelecem entre os Bancos e os seus clientes. A matéria dos Contratos Bancários representa o cerne deste direito bancário material, muito embora não o esgote, uma vez que integra temas como os negócios jurídicos unilaterais, os deveres extranegociais assentes na lei, os deveres legais aplicáveis à relação bancária e as regras de responsabilidade civil do banco
Cota: D0304-242/A
ISBN: 9789894022381
Data: 2024
Lições de direito bancário de Francisco Mendes Correia
A atividade bancária é, porventura, de entre todas, a atividade económica mais regulada e supervisionada, o que torna particularmente desafiante o ensino do Direito bancário e a apresentação sistematizada das suas principais soluções normativas, cada vez mais complexas e numerosas. Ainda assim, e para enfrentar esses desafios, justifica-se uma opção de fundo: a análise e apresentação integrada, e a partir de uma perspetiva de Direito privado, do Direito bancário institucional - com os núcleos centrais da regulação e supervisão, por um lado, e da gestão de crises bancárias, por outro - e do Direito bancário material, onde se destacam, entre outras, as temáticas da relação bancária geral, dos serviços de pagamento e dos contratos de crédito
Cota: D0304-247
ISBN: 9789724021629
Data: 2024
Ciências criminais e inteligência artificial de coord. Manuel Monteiro Guedes Valente
A inteligência artificial é uma realidade que as ciências têm de ter como objeto de estudo e de I&D nas universidades, sendo de destacar o Direito. O livro que apresentamos aos nossos leitores trata de temas do Direito penal e da IA, tais como a responsabilidade penal do robot em geral e em teatro de guerra, a admissibilidade e valoração da prova obtida por inteligência artificial, o caso Sky ECC e a decisão europeia de investigação, o reconhecimento facial por meio de IA e o juiz robot. São alguns dos temas desenvolvidos e que continuarão a ser estudados nos próximos encontros científicos internacionais e que, por certo, germinarão novas publicações
Cota: D05-2702
ISBN: 9789894020981
Data: 2024
A colaboração premiada de Duarte Rodrigues Nunes
A investigação da criminalidade organizada, da criminalidade económico-financeira, do terrorismo e do cibercrime é particularmente difícil em virtude das características próprias destas formas de criminalidade e dos mecanismos que os respetivos agentes utilizam para se protegerem das autoridades. Essas dificuldades investigatórias só podem ser ultrapassadas através da “infiltração” das organizações criminosas através da utilização de métodos “ocultos” de investigação criminal e/ou do recurso à colaboração premiada, embora existam situações em que o apuramento da verdade material e a obtenção provas que permitam condenar os agentes dos crimes, pôr fim à atividade criminosa e confiscar o património de origem criminosa só são possíveis com a colaboração de comparticipantes da atividade criminosa. Só que essa colaboração depende da concessão de contrapartidas por parte das autoridades de natureza penal e/ou processual penal, além de medidas de proteção para o colaborador e os seus familiares. A admissibilidade do instituto da colaboração premiada à luz de vários princípios fundamentais do Direito penal e processual penal e das finalidades das penas é extremamente controversa na Doutrina e na Jurisprudência, aduzindo-se também que a celebração de acordos com “arrependidos” acarreta uma perda de credibilidade das autoridades aos olhos dos cidadãos. Na presente obra, analisamos – numa perspetiva de jure condito e de jure condendo – a questão da admissibilidade (e em que termos) da colaboração premiada à luz do Direito português
Cota: D05-2705
ISBN: 9789899136717
Data: 2024
A liberdade religiosa na relação laboral de Susana Sousa Machado
Apresentada originalmente como tese de doutoramento à Universidade de Santiago de Compostela, 2017
Resumo
Neste trabalho parte‑se do reconhecimento da composição plural da sociedade subjacente ao mundo contemporâneo em que a presença do fator religioso no mundo laboral não pode ser ignorada. Esta problemática coloca desafios delicados quanto à tutela da liberdade religiosa no seio das relações laborais. As sociedades atuais são cada vez mais heterogéneas, mais diversificadas e a mobilidade humana não para de crescer. Tudo isto tem repercussões no mundo do trabalho já que as empresas podem ser um verdadeiro palco de interculturalidade e, por isso, merece ser estudado o lugar das crenças religiosas do trabalhador assalariado. Para o efeito, o problema aqui colocado surge do conflito entre o direito à liberdade religiosa dos trabalhadores que pretendem afirmar as suas convicções religiosas no domínio da relação de trabalho assalariado e outros bens e direitos que poderão exigir um exercício de ponderação
Cota: D08-2093
ISBN: 9789898951656
Data: 2021
O impacto da inteligência artificial nos direitos do titular de dados pessoais : o caso chatGTP de João Pedro Leitão
Na presente obra, analisamos os direitos do titular de dados pessoais e o impacto que os sistemas de IA têm na esfera jurídica dos utilizadores. Por conseguinte, analisamos a IA de forma transversal no que concerne a vários domínios do nosso ordenamento jurídico. A IA já faz parte do presente e continuará a fazer parte do futuro. Sem conhecermos as suas capacidades e limitações, bem como a legislação existente nesta matéria e as suas lacunas, não seremos capazes de a enfrentar e fazer cumprir a ética e o direito que estes sistemas devem cumprir. A humanidade deve caminhar ao lado da inovação e esta reflexão é fruto dessa comunhão imperativa
Cota: D10-285
ISBN: 9789894022053
Data: 2024
Responsabilidade civil na medicina tradicional chinesa : análise na perspetiva do ordenamento jurídico português de Man Teng Iong
Apresentada originalmente como tese de doutoramento à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2022
Resumo
Neste trabalho, procuramos a melhor solução jurídica para o problema da indução negligente em erro. Referimo-nos a um comportamento que ocorre durante as negociações para a conclusão de um contrato. Havendo culpa, o instituto da responsabilidade pré-contratual é chamado à colação. Tratar-se-á de um caso de violação de deveres pré-contratuais de informação: uma das partes engana a outra – intencionalmente ou não – ao transmitir-lhe informações incorrectas ou não cumprindo um dever de esclarecimento, omitindo informações essenciais à sua decisão. Daí que esta situação parece poder ser enquadrada na hipótese legal dos institutos da cic e dos vícios da vontade. Contudo, se não há dúvidas quanto à indução dolosa – que denominamos de dolo – há muitas relativamente à indução negligente
Cota: D12-545
ISBN: 9789894018339
Data: 2024
O mapa municipal português : [1820-2020] : a reforma de Passos Manuel de 
Código civil comentado de
Vol. 4: Direito das coisas. - artigos 1251º a 1575º. - 2024. - 845 p. -ISBN 978-989-40-2213-8
Direito processual penal português de
Vol. 2.1: Teoria da prova. - 2024. - 228 p. - ISBN 978-972-54-1047-9
