Climate Change Justice
de
A provocative contribution to the climate justice debate Climate change and justice are so closely associated that many people take it for granted that a global climate treaty should--indeed, must--directly address both issues together. But, in fact, this would be a serious mistake, one that, by dooming effective international limits on greenhouse gases, would actually make the world's poor and developing nations far worse off. This is the provocative and original argument of Climate Change Justice. Eric Posner and David Weisbach strongly favor both a climate change agreement and efforts to improve economic justice. But they make a powerful case that the best--and possibly only--way to get an effective climate treaty is to exclude measures designed to redistribute wealth or address historical wrongs against underdeveloped countries. In clear language, Climate Change Justice proposes four basic principles for designing the only kind of climate treaty that will work--a forward-looking agreement that requires every country to make greenhouse-gas reductions but still makes every country better off in its own view. This kind of treaty has the best chance of actually controlling climate change and improving the welfare of people around the world.
European Union Non-Discrimination Law
de
EU equality law is multidimensional in being based on different rationales and concepts. Consequently, the concept of discrimination has become fragmented, with different instruments envisaging different scopes of protection. This raises questions as to the ability of EU law to address the situation of persons excluded on a number of grounds. This edited collection addresses the increasing complexity of European Equality Law from jurisprudential, sociological and political science perspectives. Internationally renowned researchers from Scandinavian, Continental and Central European countries and Britain analyse consequences of multiplying discrimination grounds within EU equality law, considering its multidimensionality and intersectionality. The contributors to the volume theorise the move from formal to substantive equality law and its interrelation to new forms of governance, demonstrating the specific combination of non-discrimination law with welfare state models which reveal the global implications of the European Union. The book will be of interest to academics and policy makers all over the world, in particular to those researching and studying law, political sciences and sociology with an interest in human rights, non discrimination law, contract and employment law or European studies.
Guide to International Environmental Law
de
Guide to International Environmental Law addresses why and how the international system elaborates environmental obligations and monitors compliance with them. The book discusses the relationship between international obligations and national and local law, with particular reference to federal systems. It points out the influence national law has on the emergence of international law and the growing role international norms play in the development and enforcement of national and local environmental policies. It also examines the extent to which environmental protection should be and is taken into account in other regulatory frameworks, from trade law and human rights to disarmament and refugee policy.
La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas : hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas
de
Nos dias de hoje, o uso cada vez mais intensivo dos mares e oceanos evidencia-se paralelamente ao desenvolvimento de novas atividades sobre os mesmos, fruto do avanço da tecnologia. Isso está a someter ao meio marinho a maiores pressões e impactos e, por sua vez, está a gerar sobreposições e colisões entre diversos usos devido à ocupação do espaço marinho que podem criar tensões e conflitos internos e internacionais. Entre estes novos usos do mar que podem entrar em conflito com a proteção do meio marinho e com outros usos projetados no mar, destaca-se o crescente desenvolvimento das energias renováveis marinhas a nível mundial e, principalmente, a nível europeu em linha com os objetivos perseguidos em termos de energia e clima nos níveis internacional, regional e estadual. Embora a expansão dessas tecnologias seja posterior à aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, esta, em termos gerais, serve como um quadro geral para enquadrar o desenvolvimento desses dispositivos ao nível internacional. Não obstante, não é menos verdade que existem várias zonas cinzentas (nomeadamente em relação à Zona Económica Exclusiva, a plataforma continental estendida e o alto mar) que são objeto de análise neste trabalho de investigação. Com efeito, é necessária uma maior cooperação e coordenação entre os diferentes Estados no que se refere ao ordenamento e gestão legal dos espaços marinhos perante o crescente desenvolvimento de novas utilizações concorrentes do mar, e, em particular, na hora de ordenar e planejar espacialmente o desenvolvimento das energias renováveis marinhas. A nível regional, no panorama europeu, esta cooperação está atualmente estruturada principalmente no seio da União Europeia e das Convenções Marinhas Regionais (no domínio que nos ocupa, a Convenção OSPAR, que será estudada em comparação com os mecanismos cooperação previstos ao abrigo da Convenção de Helsinque aplicável ao Mar Báltico). No entanto, existem áreas de incerteza quanto ao papel e competências que a União Europeia pode desenvolver em relação à gestão das atividades projetadas no mar, bem como quanto à compatibilidade entre determinadas disposições e propósitos prosseguidos por diferentes normas que compor seu direito derivado, principalmente nos casos em que os objetivos de proteção do meio ambiente e da biodiversidade possam colidir com outros objetivos socioeconômicos. Ambos os aspectos serão examinados de forma a determinar a eficácia da ação da União Europeia em termos de coordenação e cooperação entre os Estados-Membros no planeamento do desenvolvimento das energias renováveis marinhas. Será também analisada a importância de intensificar as relações de cooperação e coordenação entre os Estados a nível bilateral e transfronteiriço, a fim de abordar aspectos específicos de maior interesse local ou autonômico relacionados com o ordenamento e a gestão do espaço marinho e costeiro. A nível estadual, faremos um estudo dos ordenamentos jurídicos espanhol e português, dada a proximidade geográfica dos dois países, a sua longa tradição de cooperação e o elevado potencial de energias renováveis (principalmente eólica offshore e das ondas) que os seus mares abrigam. Em particular, vamo-nos concentrar no estudo das respectivas legislações internas sobre o ordenamento e a gestão do espaço marinho e o seu impacto no planeamento espacial das energias renováveis marinhas, bem como os mecanismos de cooperação e coordenação aplicáveis a este respeito, não só entre os dois países, mas também internamente em cada uma delas, principalmente entre o governo central e as regiões autônomas. Por fim, a título de conclusão, serão propostas novas ideias como alternativas para intensificar a referida cooperação a vários níveis (internacional, regional europeu, bilateral e estadual)
Diplomatic and Judicial Means of Dispute Settlement
de
The volume offers an assessment of the interactions between diplomatic and judicial means of settling international disputes in selected areas: territorial questions, international criminal law, international trade law, investment arbitration and human rights. It includes contributions from some of the world's leading academics and practitioners.
O crime de burla : bem jurídico e imputação objectiva
de
O escopo da presente investigação centra-se na interpretação do tipo objectivo do crime de burla do Código Penal português. Pretende dar-se um contributo para a resolução de alguns problemas levantados logo ao nível da conduta típica. Na primeira parte, procede-se à identificação do bem jurídico tutelado, ao tratamento do conceito jurídico-penal de património. E a algumas considerações a propósito do acto de disposição da vítima como momento determinante da consumação do crime. Na segunda parte, estuda-se com maior profundidade o engano como conduta típica, incluindo os modelos de outros ordenamentos jurídicos. Optando-se por um modelo objectivo dentro da teoria da imputação objectiva, adopta-se uma posição quanto ao erro como elemento normativo, quanto aos factos como objecto do engano e quanto aos critérios de relevância típica do engano a partir da imputação dos factos às esferas de responsabilidade da vítima e do agente
Tratado de bioética
de
A Bioética caminha rumo à proteção e promoção da dignidade humana, à efetivação do meio ambiente sustentável e ao cumprimento da Agenda 2030 da ONU, com o imperativo objetivo de combater a fome, a miséria e melhorar as condições de vida do Planeta. Neste contexto, esta obra contribui significativamente, mediante reflexões de renomados bioeticistas nacionais e internacionais, discutindo temas indispensáveis à compreensão da Bioética contemporânea. Além dos substanciosos temas tecidos de forma a compor um matiz das grandes inquietações bioéticas do momento pandêmico, a obra contém um diferencial: Saúde da pessoa com deficiência - humanização e bioética no cuidado capítulo que se torna uma homenagem póstuma ao inesquecível bioeticista Christian de Paul de Barchifonteine, falecido em 2021, deixando um sólido legado no campo da humanização das relações e da Bioética assistencial. Nelson Rosenvald
A propósito dos 60 Anos d’O Conceito de direito de Hart
de
A obra de H. L. A. Hart é incontornável na aprendizagem e aprofundamento da ciência jurídica. O Conceito de Direito, publicado em 1961, é a principal publicação de Hart e uma das mais conhecidas obras de teoria do Direito no mundo. Por ser amplamente difundida, discutida e descrita, o contacto direto com a obra é, muitas vezes, substituído por recensões e análises críticas constantes de artigos científicos ou manuais mais genéricos. Este fenómeno potencia a atribuição a Hart de argumentos, análises ou teses que não correspondem por inteiro aos argumentos, análises ou teses que o Autor sufraga.
Assim, com o propósito de entrar em diálogo direto com Hart, aliado a uma pretensão de clareza e desmistificação das teses do Autor, o Lisbon Legal Theory e o Lisbon Public Law apoiaram os organizadores desta publicação na realização da conferência “A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart”. Sob o mote de celebração do sexagésimo aniversário da publicação da obra seminal de Hart, o pensamento deste Autor foi descrito e criticado, reafirmando-se a importância de Hart na jurisprudence anglo-saxónica e na teoria do Direito em geral